Clipping resenha do trt da 4ª regiãO 16/07/2009



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CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 16/07/2009



n.1613


Sumário

CLIPPING RESENHA DO TRT DA 4ª REGIÃO – 16/07/2009 1

TRT4 1

Nomeadas duas novas Desembargadoras do TRT-RS 1

Justiça do Trabalho comemora 50 anos de instalação em Caxias do Sul 1

Juíza Miriam Zancan representa TRT em Encontro de Advogados 2

Aberta exposição de Cloé Giacoboni no Espaço Cultural 2

Justiça do Trabalho doa carros para Estado 3

Ulbra: Justiça libera repasse aos professores 3

Sinpro/RS inicia pagamento 3

Publicada a edição nº 80 da Revista Eletrônica 3

TST 3

Direito a horas in itinere não alcança petroleiros 3

Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira 4

Conselhos Superiores 4

Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual 4



Tribunais Superiores 5

Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI 5

Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária 5

Tribunais Regionais do Trabalho 5

Não incide contribuição previdenciária sobre trabalho autônomo doméstico 6

JT acolhe pedido de manutenção do pagamento de vale-transporte em dinheiro 6

VT de Balsas homologa acordos da Fundação Roberto Marinho 6

JT verifica estado de conservação dos bens penhorados na fazenda de Wagner Canhedo 7

TRT19 é tricampeão em conciliação 7


TRT4




Nomeadas duas novas Desembargadoras do TRT-RS


Por meio de decreto presidencial datado de 15 de julho e publicado hoje no Diário Oficial da União, foram nomeadas duas novas Juízas Togadas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Juíza do Trabalho Vania Maria Cunha Mattos, Titular da 13ª VT de Porto Alegre, foi nomeada pelo critério de antiguidade na vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Eurídice Josefina Bazo Tôrres, ocorrida em 6 de fevereiro. E a Juíza do Trabalho Denise Pacheco, Titular da 15ª VT da Capital, foi nomeada por merecimento em vaga aberta quando aposentou-se a Desembargadora Denise Maria de Barros, no dia 27 março. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 16/07/2009) Voltar ao início

Justiça do Trabalho comemora 50 anos de instalação em Caxias do Sul


Hoje (16) o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) realizará solenidade e jantar em homenagem aos 50 anos da instalação da Justiça do Trabalho em Caxias do Sul. O jantar, por adesão, será realizado às 19h30min, no Restaurante Sica, junto à Câmara de Indústria e Comércio de Caxias do Sul, na Rua Italo Vitor Bersani, 1.134, em Caxias do Sul.

O evento será conduzido pelo Presidente do Tribunal, Desembargador João Ghisleni Filho, e pela Juíza Diretora do Foro Trabalhista local, Elisabete Santos Marques. Na ocasião, serão homenageados os magistrados e servidores que atuaram nas Varas durante as últimas cinco décadas.

A 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul foi criada pela Lei 3.500, de 21 de dezembro de 1958, sob a denominação, à época, de Junta de Conciliação e Julgamento, com jurisdição em Almirante Tamandaré do Sul, Carazinho, Colorado, Coqueiros do Sul, Gramado dos Loureiros, Lagos dos Três Cantos, Nonoai, Não-Me-Toque, Rio dos Índios, Santo Antonio do Planalto, Tapera, Tio Hugo, Três Palmeiras e Victor Graeff.

As demais unidades foram instaladas nas seguintes datas: 2ª Junta Conciliação e Julgamento, em 17 de maio de 1979, 3ª Junta de Conciliação e Julgamento, em 13 de agosto de 1993, e 4ª Vara do Trabalho em 13 de maio de 2005.



Magistrados que atuaram no Foro Trabalhista de Caxias do Sul

1ª VT:

Pajehú Macedo Silva (in memoriam)

Renato Gomes Ferreira (in memoriam)

Daisy Ramos Pinto (in memoriam)

José Fernando Ehlers de Moura

Paulo Maynard Rangel (in memoriam)

Antonio Cezar Pereira Viana

Sebastião Alves de Messias

Cláudio Gilberto Aguiar Höehr

Eusa Therezinha Brandt (in memoriam)

João Batista Sieczkowski Martins Vianna

André Reverbel Fernandes

Marcos Fagundes Salomão

Milton Beiler Martins

Sônia Maria Fraga da Silva

Luciane Cardoso Barzotto

Ary Faria Marimon Filho

Luís Fettermann Bosak

Marilene Sobrosa Friedl

2ª VT:

Gundram Paulo Ledur

Milton Carlos Varela Dutra

Hugo Carlos Scheuermann

Eduardo de Camargo

Paulo André de França Cordovil

Magáli Mascarenhas Azevedo

3ª VT:

Janete Aparecida Deste

Herbert Paulo Beck

Raul Zoratto Sanvicente

João Batista Sieczkowski Martins Vianna

Valciria Lourdes Marson

Inajá Oliveira de Borba

Noêmia Saltz Gensas

Rosemarie Teixeira Siegmann

Cláudio Scandolara

Rui Ferreira dos Santos

Neusa Líbera Lodi

Elisabete Santos Marques

4ª VT:

Rui Ferreira dos Santos

(Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 16/07/2009) Voltar ao início

Juíza Miriam Zancan representa TRT em Encontro de Advogados


A Coordenação Nacional da Caixa de Assistência dos Advogados (Concad) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAA/RS) promovem hoje (16) solenidade de abertura do XVIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixa de Assistência dos Advogados. O evento será realizado às 19 horas, no Hotel Dall Onder Vitória, na Rua Treze de Maio, 800, em Bento Gonçalves, na serra gaúcha. A Juíza diretora do Foro Trabalhista de Bento Gonçalves, Miriam Zancan, Titular da 1ª VT, irá representar o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na solenidade. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 16/07/2009) Voltar ao início

Aberta exposição de Cloé Giacoboni no Espaço Cultural


O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio de seu Espaço Cultural, realiza neste instante o coquetel de abertura da exposição da pintora paisagista Cloé Giacoboni. A mostra foi aberta pelo Presidente do TRT-RS, Desembargador João Ghisleni Filho, e pela Coordenadora da Comissão do Espaço Cultural, Desembargadora Jane Alice de Azevedo Machado. Na mesma ocasião, foi doada ao acervo do Tribunal a tela Liberdade 3, de autoria da artista Maria Helena Piccinini - Marihê, que ocupou o Espaço Cultural no período de 18 de junho a 14 de julho.

Intitulada “Cores e Flores”, a exposição de Cloé Giacoboni conta com 17 telas neo-impressionistas, retratando alagados, matas, campos de flores e lavouras usando a técnica de espatulado em acrílico ou óleo sobre tela. “Gostaria de dizer da minha alegria de estar expondo neste Espaço e agradecer pelo convite”, afirmou a artista, que já havia participado de uma mostra coletiva no TRT-RS em 2008. “Sempre me dediquei a paisagens, principalmente às flores, e hoje procuro incentivar muito a cor no meu trabalho, pois entendo que a imagem pode ser vista de diferentes formas, mas a cor é sempre a mesma.”

Cloé tem seu trabalho reconhecido por críticos de arte, tendo sido exposto em várias galerias. Tem quadros vendidos na Alemanha, Estados Unidos, Holanda, Itália, Argentina e Uruguai, e em vários estados brasileiros, inclusive com uma obra vendida para o Museu de Arte do Rio Grande do Norte. Sua última exposição foi na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

A exposição estará aberta à visitação pública de amanhã até o dia 10 de agosto, no Espaço Cultural do TRT ( Av. Praia de Belas, 1.100), em Porto Alegre, das 10h às 18h, de segunda a sexta-feira, excetuados os feriados. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3255-2186 ou pelo e-mail espacocultural@trt4.jus.br. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 15/07/2009) Voltar ao início



Justiça do Trabalho doa carros para Estado


O Presidente do Tribunal do Trabalho da 4ª Região, Desembargador João Ghisleni Filho, formalizou hoje (15) à tarde a doação de quatro veículos para o Estado do Rio Grande do Sul. Na breve cerimônia, realizada na Seção de Transportes do TRT-RS, as seguintes autoridades receberam os automóveis: pela Delegacia de Polícia de Capturas, o Delegado Eduardo de Oliveira Cesar; pela Delegacia de Polícia de Camaquã, o Delegado Rudymar de Freitas Rosales; o Diretor da Casa do Albergado Padre Pio Buck, Álvaro Cardoso Lazzarin; e o Diretor do Centro de Internação Provisória Carlos Santos, Cesar Wagner de Freitas, acompanhado na ocasião pelo Presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE), Irany Bernardes de Souza.

O Des. Ghisleni destacou a decisão da administração em doar os equipamentos para entidades vinculadas à educação e à segurança pública. “É uma forma de o Tribunal colaborar, pois sabemos que alguns órgãos públicos atravessam dificuldades orçamentárias que hoje, felizmente, nós superamos”, resumiu. (Assessoria de Comunicação Social do TRT-RS, 15/07/2009) Voltar ao início


Ulbra: Justiça libera repasse aos professores


A Justiça do Trabalho liberou ontem o alvará referente ao pagamento da execução do acordo judicial descumprido em março pela Ulbra. Ontem começaram os repasses do Sinpro/RS aos 2.289 professores. Os recursos totalizam R$ 21.760.879.91 (referentes a saldos de salários, multa e cláusula penal). A previsão do Sinpro era de que, ontem, os professores correntistas do Banco do Brasil recebessem; e,hoje, os correntistas do Bradesco. (Correio do Povo, 16/07/2009) Voltar ao início


Sinpro/RS inicia pagamento


Na tarde desta quarta-feira, o Sinpro/RS iniciou o repasse, aos 2.289 professores da Ulbra, dos seus respectivos créditos relativos à execução do Acordo Judicial, no total de R$ 21.760.879.91.

O alvará com o referido valor foi liberado pelo titular da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, juiz Luiz Fernando Henzel, no final da manhã, e imediatamente depositado na conta do Sinpro/RS no Banco do Brasil, da qual está sendo repassado aos professores, conforme os arquivos fornecidos pela Ulbra, seguindo a sistemática estabelecida em pagamentos feitos anteriormente por intermédio do Sindicato.

A previsão é de que os professores correntistas do Banco do Brasil recebam seus valores ainda no dia de hoje, enquanto que os correntistas do Bradesco deverão receber na quinta-feira, 16.

Também foi liberado alvará referente aos valores devidos pela instituição ao Sinpro/RS referente às mensalidades de associados e à contribuição assistencial até fevereiro de 2008. (Site do Sinpro/RS, 15/07/2009) Voltar ao início



Publicada a edição nº 80 da Revista Eletrônica


A 80ª edição da Revista Eletrônica, relativa à segunda quinzena de julho, já se encontra disponível para consulta no site do TRT-RS. Ela contém os já habituais acórdãos, ementas, artigos, notícias, indicações de leitura e a dica de linguagem jurídico-forense do Prof. Kaspary. Como acréscimo, há uma seleção de decisões do STF e do STJ publicadas no ano de 2009, feita pelo TST, e uma decisão da Cámara Nacional de Apelaciones del Trabajo, da Argentina.

Para acessar a Revista Eletrônica, é necessário entrar no site do TRT (http://www.trt4.jus.br) e clicar na aba Revista Eletrônica. (Escola Judicial do TRT-RS, 16/07/2009) Voltar ao início




TST




Direito a horas in itinere não alcança petroleiros


A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular é computável na jornada de trabalho (Súmula 90) não se aplica aos trabalhadores regidos pela Lei nº 5.811/72, que regulamenta o trabalho nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Isso porque a lei atribuiu a esses profissionais vantagens próprias decorrentes das condições específicas de trabalho, como o repouso de 24 horas após o trabalho em turnos de 12 horas. Além disso, o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho é obrigação legal da empresa, o que torna sem importância o fato de o trabalhador, regido pela lei, trabalhar ou não em plataforma de petróleo (local de difícil acesso): mesmo que o local seja de fácil acesso, ainda assim a empresa é obrigada a fornecer o transporte.

Com base neste entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, acolheu parcialmente recurso da empresa Braskem S/A (atual controladora da Ipiranga Petroquímica S/A), com atuação no Pólo Petroquímico do Sul, no município de Triunfo (RS), contra decisão regional que havia garantido o direito a horas de percurso (ou horas in itinere) a um ex-empregado da Ipiranga, que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, quando sua jornada se iniciava e terminava à meia-noite. O trabalhador pediu o pagamento do tempo destinado para o deslocamento porque, nesse horário, tanto na entrada como na saída, não havia transporte coletivo regular.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu o pedido por considerar que a obrigatoriedade patronal de fornecer o transporte não afasta a discussão acerca da natureza das horas em que o trabalhador é transportado quando não existe transporte público disponível. No recurso ao TST, a defesa da Braskem alegou que o trabalhador não faz jus às horas in itinere, seja em razão da incompatibilidade de horários ou insuficiência de transporte, seja porque é regido pela Lei 5.811/72. A ministra Dora Costa acolheu o recurso da empresa neste particular.

“A jurisprudência do TST firma-se no sentido de não reconhecer o direito a horas itinerantes para tais trabalhadores, pois, se o fornecimento gratuito do transporte para o local de trabalho decorre de imposição legal, cessa a importância que se dá ao fato de o trabalhador, regido pela referida lei, se ativar ou não em plataforma de petróleo, supostamente de difícil acesso. Nesse contexto, é impertinente a Súmula 90 do TST”, afirmou Dora Costa em seu voto. A decisão foi unânime. ( RR 132.358/2004-900-04-00.5) (ACS/TST, 16/07/2009) Voltar ao início



Engenheiro argentino tem direito à jurisdição brasileira


Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional. Esse entendimento foi definido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar recurso de empregado argentino que trabalhou a grupo econômico Macri.

O empregado foi admitido pelo grupo em 15/11/1978 como encarregado, e ficou subordinado a cinco empresas até sua despedida, em 30/09/2001. O grupo é composto de empresas da área de engenharia de telecomunicações com filiais no Brasil. O engenheiro realizava análise de projetos de telefonia nos países do Mercosul. Nas segundas e sextas-feiras, ele ficava na Argentina, e o restante dos dias no Brasil. Após sua dispensa, ingressou com ação trabalhista na 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) - local de uma das sedes das empresas do grupo -, buscando a declaração de vínculo empregatício e direitos decorrentes, como férias, aviso prévio e complementações salariais.

Na primeira instância, as empresas alegaram a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar a ação, sustentando, entre outras questões, que o engenheiro nunca havia residido no Brasil, e que o contrato de trabalho fora firmado e rescindido na Argentina. O juiz considerou a Justiça argentina mais apta a julgar o caso.

Insatisfeito com a decisão, o engenheiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) buscando a reforma do julgado. O Regional manteve a sentença, observando que qualquer decisão dependeria de julgamento sobre as verbas integrantes do salário no período em que atuara também na Argentina. “Isto porque a vida profissional do autor não foi desenvolvida do Brasil (ainda que neste trabalhasse alguns dias da semana), não era aqui o ‘seu habitat’, seu ‘meio social’, aquele ‘em que o trabalhador está situado e ao qual se liga pelos laços da coexistência’, não servindo a instrução e julgamento da demanda neste país para ‘simplificar o esclarecimento dos fatos’ que fundamentam a demanda”, acrescenta o acórdão.

No TST, o recurso de revista do autor teve diferente interpretação. O relator, ministro Alberto Bresciani, destacou a possibilidade de exercício da jurisdição pelas regras brasileiras, ainda que o caso envolvesse pretensões que se prendem ao direito interno argentino. “O preceito do artigo 651 da CLT – que define a competência das Varas do Trabalho pela localidade onde o empregado presta serviço ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro -, ao aludir ao contato do pacto laboral com ambiente estrangeiro, lança sua influência para a competência interna e internacional, consagrando o critério definidor do lugar da prestação de serviços (lex loci executionis). Para o período em que houve simultaneidade na prestação de serviços (e em que predominava, ao que se tem, a vinculação ao Brasil), será pleno o exercício da jurisdição”, explicou.

Com essa decisão, a Terceira Turma determinou, por unanimidade, o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, para a continuidade da instrução e julgamento da reclamação trabalhista. ( RR-3859/2003-009-09-00.0) (ACS/TST, 16/07/2009) Voltar ao início



Conselhos Superiores




Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual


O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15/07), a regulamentação do Mandado de Segurança (MS) nas modalidades individual e coletiva. Esse era um dos pontos do Pacto Republicano, assinado em abril deste ano pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de tornar a Justiça brasileira mais rápida e eficaz. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/06, que agora segue para sanção do presidente da República.

O Mandado de Segurança Coletivo está previsto na Constituição de 1988 (artigo 5º inciso LXX) e já era impetrado embora não houvesse ainda a lei infraconstitucional que o regulamentasse. Pela Constituição, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, entidades de classe e sindicatos podem impetrar MS para defender direitos líquidos e certos de parte da totalidade de seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, quando um ato de autoridade pública violar esses direitos.



Mandado de segurança

O Mandado de Segurança é considerado um “remédio constitucional” contra atos de autoridades públicas que não sejam amparados por Habeas Corpus (liberdade de locomoção) e Habeas Data (direito ao conhecimento de registros pessoais mantidos pela administração).

Uma das novidades do projeto é que, em caso de urgência, é permitido ao cidadão ou a empresas impetrar mandado de segurança por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. (Site do CNJ, 16/07/2009) Voltar ao início

Tribunais Superiores




Inexistência de defensores públicos em Santa Catarina é alvo de ADI


A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4270) contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado. Eles determinam que a defensoria pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.

Uma outra ADI (3892) com o mesmo teor já tramita no Supremo Tribunal Federal desde abril de 2007, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa e, por esse motivo, a Anadep pediu que a distribuição da ADI 4270 seja ao mesmo ministro. Na 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina. O caso ainda não foi votado no mérito pelo Plenário.

O principal argumento da Anadep em favor da defensoria pública estruturada nos moldes previstos pela Constituição Federal é o mesmo da ADI 3892: a lei estadual, ao prever apenas a assistência feita por dativos, teria invadido uma competência legislativa federal. Para frisar esse entendimento, a associação cita um ensinamento do ministro Gilmar Mendes no livro Curso de Direito Constitucional, segundo o qual “o conflito entre a norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta, em função da inconstitucionalidade daquela”.

A ADI lembra, ainda, que o artigo 134 da Constituição Federal prevê que uma lei complementar federal estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Defensoria Pública dos estados. “O exercício desta competência concorrente permite o desenvolvimento de normas estaduais autônomas, de acordo com a peculiaridade de cada unidade federativa, mas as linhas gerais da organização administrativa são desenhadas por lei federal”, ressalta a associação. “As regras gerais sobre a organização da Defensoria Pública nos estados são claras ao determinar que este órgão deve ser organizado em cargos de carreira, providos mediante concurso público”.

A associação pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade do artigo 104 da constituição do estado e da lei 155/97, mas pede um prazo razoável, não superior a um ano, no qual as normas atuais continuerm em vigor até que seja estruturada a defensoria pública de Santa Catarina. (Site do STF, 15/07/2009) Voltar ao início

Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária


A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

O TRF5 reconheceu a legitimidade ativa (para propor ação judicial) da Câmara Municipal para discutir a exigibilidade da contribuição na parte patronal, além de considerar legítima a cobrança incidente sobre os subsídios dos agentes políticos a partir da vigência da Lei n. 10.887/04, contanto que ultrapassado o prazo nonagesimal (90 dias) de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

No STJ, a Fazenda Nacional citou precedentes em que a Corte tem aplicado o entendimento no sentido da ilegitimidade ativa das câmaras municipais para discutir a exigibilidade da contribuição previdenciária.

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, informou que a decisão do TRF5 divergiu do posicionamento do STJ no sentido de que as câmaras municipais possuem capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais.

Ao examinar a demanda sobre a exigibilidade de contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais, o ministro ressaltou que a Câmara não pode compor o polo ativo por ser parte ilegítima. (Site do STJ, 15/07/2009) Voltar ao início

Tribunais Regionais do Trabalho




Não incide contribuição previdenciária sobre trabalho autônomo doméstico


Não incide contribuição previdenciária sobre o trabalho autônomo doméstico, uma vez que o empregador doméstico não se equipara à empresa. Assim se pronunciou a 8ª Turma do TRT-MG, que acompanhou o voto da juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças.

No caso, a União reivindicou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a totalidade do acordo homologado, no qual as partes declararam a natureza doméstica da relação jurídica que existiu entre elas, sem reconhecimento do vínculo empregatício. Citando dispositivos constitucionais, a União sustentou que a relação de trabalho doméstico não está protegida por qualquer regra de imunidade ou isenção e que qualquer forma de prestação de serviço enseja a incidência de contribuição previdenciária.

Ao rejeitar esses argumentos, a relatora salientou que o artigo 195, da Constituição Federal estabelece que o recolhimento da contribuição é devido pelas empresas ou pelas entidades a ela equiparadas. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 15, parágrafo único, enumera quem são os equiparados à empresa para fins de recolhimento previdenciário, e, em nenhuma dessas hipóteses se encontra o tomador de serviço doméstico.

Para a relatora, embora esse dispositivo legal equipare à empresa o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe preste serviço, o tomador de serviços eventuais e autônomos de natureza doméstica, por sua própria definição e essência, não tem finalidade lucrativa e, por essa razão, não se enquadra como empregador doméstico, nem como empresa ou, até mesmo, entidade a ela equiparada. (RO nº 00460-2008-145-03-00-6) (Site do TRT3, 16/07/2009) Voltar ao início



JT acolhe pedido de manutenção do pagamento de vale-transporte em dinheiro


O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho e não mais poderá ser alterada em prejuízo dos trabalhadores. A partir desse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG reformou a sentença para acolher o pedido de manutenção do pagamento em dinheiro do vale-transporte, tendo em vista que a alteração da forma de pagamento da parcela acarretou prejuízo aos empregados.

No período de 2003 a 2008, o pagamento do vale-transporte aos empregados do reclamado era feito em dinheiro. A partir de julho de 2008 passou a vigorar uma norma regulamentar que implementou o fornecimento do vale-transporte por intermédio do cartão BHBUS. De acordo com o entendimento expresso no voto da relatora, desembargadora Alice Monteiro de Barros, é evidente a alteração lesiva do contrato de trabalho, a qual desrespeitou o princípio da condição mais benéfica, já que o direito ao pagamento em dinheiro agregou-se ao patrimônio jurídico dos empregados.

Analisando a situação em foco, a magistrada explicou que o artigo 5º, do Decreto 95.247/87 proíbe ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro. Essa restrição legal exclui a vantagem paga em espécie dos benefícios previstos na Lei 7.418/85, cujo artigo 2º afasta a natureza salarial do vale-transporte somente quando concedido nas condições e limites ali previstos. Neste sentido, salientou a desembargadora que a opção do empregador pelo pagamento em dinheiro da parcela e sem amparo em norma coletiva constitui condição mais benéfica que se agrega ao contrato de trabalho, assumindo a roupagem de verdadeira cláusula contratual.

Observou ainda a relatora que o pagamento do vale-transporte em dinheiro sugere uma situação em que o empregado pode administrar livremente a quantia, gerando a presunção de desvio de finalidade da parcela, que seria, a princípio, ressarcir o trabalhador dos gastos realizados com transporte público. Em face disso, a Turma decidiu declarar a natureza salarial do vale-transporte pago em dinheiro aos empregados admitidos antes da norma regulamentar implementada em 2008, condenando o reclamado ao pagamento dos reflexos correspondentes nas verbas rescisórias. (RO nº 00957-2008-006-03-00-3) (Site do TRT3, 16/07/2009) Voltar ao início



VT de Balsas homologa acordos da Fundação Roberto Marinho


O juiz Jean Fábio Almeida de Oliveira, que responde pela titularidade da Vara do Trabalho de Balsas, realizou ontem e hoje (dias 14 e 15) audiências especiais de conciliação em 40 processos com a Fundação Roberto Marinho, homologando acordos no total de R$ 287.737,67. Os pagamentos estão sendo realizados por meio de alvará judicial emitidos pela Secretaria da Vara Trabalhista.

Para o próximo dia 22 de setembro, o magistrado designou nova pauta especial de conciliação com a Fundação Roberto Marinho e empresas locais. Estão agendadas até agora 14 audiências. As partes, com ações tramitando na Vara Trabalhista de Balsas, que tiverem interesse em fazer acordo e encerrar o litígio, podem solicitar, na sede da VT, a inclusão de seus processos na pauta de audiências dessa data.

A realização de audiências especiais de conciliação pelas Varas Trabalhistas integra as ações do Projeto Conciliar, criado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) em 2007 e gerido pela Comissão Permanente de Conciliação. O projeto busca valorizar e fortalecer a prática conciliatória no âmbito da Justiça do Trabalho do Maranhão, assegurando maior efetividade na prestação jurisdicional.

Durante todo o ano a comissão acompanha e avalia as atividades desenvolvidas nas Varas Trabalhistas, voltadas à conciliação, recomendando aos magistrados empenho na busca do incremento do índice de conciliação dos processos nas fases de conhecimento e de execução. Todos os anos, no mês de dezembro, as Varas também participam da Semana Nacional da Conciliação, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Site do TRT16, 15/07/2009) Voltar ao início



JT verifica estado de conservação dos bens penhorados na fazenda de Wagner Canhedo


O TRT de Goiás designou o diretor de Mandados Judiciais, Divino Caetano, e o oficial de justiça Aldeny Meira (foto) para cumprir mandado de fiscalização na fazenda Agropecuária Piratininga do empresário Wagner Canhedo, localizada no município de São Miguel do Araguaia/GO eAraguaçu/TO.

Os oficiais foram destacados para conferir o estado de conservação dos bens já penhorados

pela Justiça do Trabalho goiana em cumprimento a uma carta precatória do Juízo Auxiliar de

Execução do TRT de São Paulo, para assegurar a quitação de verbas trabalhistas no valor de R$ 75 milhões a cerca de 2 mil funcionários da VASP, na ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas. A previsão é de que a equipe, que será acompanhada pela Polícia Federal, leve cerca de uma semana para cumprir a diligência. (Site do TRT18, 15/07/2009) Voltar ao início



TRT19 é tricampeão em conciliação


De acordo com o relatório geral da Justiça do Trabalho referente ao ano de 2008, pelo terceiro ano consecutivo, o TRT19 obteve o melhor desempenho entre todos os Tribunais do Trabalho do País, em relação a processos conciliados. Assim como em 2006 e 2007, o TRT de Alagoas também conquistou o primeiro lugar no ano de 2008, alcançando uma média de 57,5% de audiências conciliadas, totalizando 13.984 processos acordados. Também vale ressaltar que, nos anos de 2004 e 2005, este Regional foi vice-campeão em conciliações.

De acordo com os números do TST, o desempenho do TRT19 ficou acima da média nacional, que foi 44.1%. No mesmo relatório também consta que, entre as 1.371 Varas de Trabalho existentes no país, as VT de Penedo, São Miguel dos Campos e Palmeira dos Índios obtiveram grande destaque, alcançando, respectivamente, a 19ª, 21ª e 40ª posições no ranking de conciliação.

O presidente do TRT19, desembargador Nova Moreira, congratula-se com magistrados e servidores pelos números alcançados e frisa que o TRT de Alagoas já vinha engajado nessa meta, antes mesmo do Movimento Nacional de Conciliação lançado pelo CNJ em 2006.

Este esforço pela conciliação também está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina aos magistrados tentarem essa solução em, pelo menos, dois momentos do processo: no primeiro contato com o juiz e antes que seja proferida a sentença. A conciliação, além de resolver os conflitos com mais celeridade, reduz o número de processos na Justiça, e quem ganha com isso são as duas partes do processo, que resolvem a questão sem briga, de forma rápida e duradoura. (Site do TRT19, 15/07/2009) Voltar ao início






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