CÉlula-tronco embrionária e seu status no ordenamento jurídico brasileiro



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CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA E SEU STATUS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Éder Henrique Silveira Dalcol

Rachel Coelho Alves Corrêa

Alunos do 6º Período do Curso de Direito da Unibrasil


Tema que tem causado grande alvoroço em nosso país e no mundo tem sido a pesquisa com células-tronco. Os conceitos atuais existentes, tanto na área do direito como nas demais áreas científicas (medicina, em especial), acabaram se transformando de tal sorte que culminou com o que se pode chamar de um novo paradigma.

Nos dizeres de Jesualdo Eduardo de ALMEIDA JÚNIOR: “o biodireito, (...) se preocupa em apresentar os indicativos teóricos e os subsídios da experiência universal para a elaboração da melhor legislação sobre as novas técnicas científicas, com vistas, em última instância, à salvaguarda da dignidade humana (...) é do destino do biodireito influenciar o traçado de uma hermenêutica jurídica de promoção da vida...”1

Concordamos com Jean Soldi ESTEVES quando ele diz que “é necessário definir o momento da consideração jurídica do nascituro por conta das notáveis e recentes técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos.”2

Células-tronco3 são células pouco especializadas, o que permite sua utilização, a priori, das seguintes formas: reprodução, terapia ou pesquisa. Quando utilizadas para a reprodução humana há grandes controvérsias não só no direito mas na área científica como um todo4, além, é claro, da religião; e a Lei de Biossegurança de março de 2005 veda sua utilização nesse sentido5. Entretanto, sua utilização terapêutica e para pesquisa é de inegável importância.


Há 3 tipos de células-tronco. As mais comuns são encontradas na medula do ser humano em qualquer idade, mas seu poder de reprodução e especialização é baixo6. Outro tipo são as células-tronco existentes no cordão umbilical, mais potentes que as da medula. Mas o tipo mais promissor são as células-tronco dos embriões humanos. As células-tronco embrionárias têm um poder extraordinário de reprodução e uma capacidade ilimitada de especialização. Podem se transformar em qualquer tecido humano.7
As células-tronco embrionárias, por sua vez, podem ser obtidas de 2 formas: extraindo de uma pessoa já adulta o núcleo de uma das células de seu corpo e implantando-o em um óvulo enucleado, que será modificado e transformado em células-tronco8; ou diretamente da interação óvulo-espermatozóide.

Há, em conseqüência dessa distinção na obtenção, importantes conseqüências9, que não são o foco do trabalho aqui apresentado. Pretende-se discutir aqui o status jurídico das células-tronco embrionárias (DNA adulto ou óvulo+espermatozóide).

A Lei da Biossegurança buscou trazer ao mundo jurídico um conceito para o que seja célula-tronco embrionária, em seu art. 3º, inciso XI: “Para os efeitos desta Lei, consideram-se células-tronco embrionárias: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.”10

Partamos desse conceito.

Primeiramente, há que se ressaltar a necessidade de se determinar quando se está diante de células-tronco embrionárias e não de embrião ou feto pois se as primeiras são uma fase deste último é possível dizer que uma célula-tronco embrionária é um feto em potencial mas não é um feto de fato. Embora pareça redundância, não é! Ser uma parte de algo é diverso de ser algo. E aqui está um dado importante para se iniciar a discussão: se uma célula-tronco não é um feto, o que ela é para o direito? O direito resguarda as células, os indivíduos ou ambos?

Coloquemos em discussão a idéia de que é preciso focar o resultado pretendido com a manipulação e desenvolvimento dessas células. Em outras palavras, feto e embrião estão ligados à reprodução11 enquanto célula-tronco está ligada a outros fins, como a pesquisa para tratamentos terapêuticos, por exemplo.


O Código Civil Brasileiro de 2002 no artigo 2o assegura que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (...) Atualmente, portanto, para que um ser seja pessoa e tenha personalidade jurídica basta que tenha vivido um segundo apenas e para se constatar essa ocorrência, faz-se uso da técnica da docimasia respiratória, ou seja, colocam-se os pulmões do recém-nascido que veio a falecer em água para ver se eles flutuam, o que indicaria que houve respiração.12

Não se pretende chegar a um nascituro quando se começa o trabalho com células-tronco, não é objetivo visado a reprodução. O que dizer então de se chegar a um recém-nascido – real sujeito material de direitos! No foco ora dado às células-tronco embrionárias, nunca haverá recém-nascido!

Fato é que embora se defenda que a vida começa com a simples união ocorrida entre óvulo e espermatozóide ela não prossegue a menos que se dêem condições a esse embrião de vir a se tornar um nascituro. Isso quer dizer que não se deve desconsiderar a necessidade da existência do desenvolvimento intra-uterino e, ainda, a relevância de um desenvolvimento adequado.

O útero representa uma condição sem a qual não se gera um ser humano e, por maiores que sejam os avanços científicos, ainda não existe para ele um substituto ou uma forma de saltar essa etapa.

Portanto, é preciso que haja a união de 3 elementos para estarmos diante de um feto: óvulo+espermatozóide+útero13. Há um lapso temporal fático, de especial importância quando há interferência médica/científica, entre dois estágios, quais sejam o surgimento das células e o status de nascituro. São, em verdade, duas posições jurídicas distintas que devem ser protegidas. Aqui discordamos do entendimento de
...Parte da doutrina e como referência citamos a ilustre Professora Maria Helena DINIZ, (...) [que] entendem que o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, ainda que fora do corpo da mulher e [defende ela que] por conta disso a Lei 8.974/95, nos artigos 8o, II, III e IV e 13 reforçou essa idéia ao vedar a manipulação genética de células germinais humanas, a intervenção em material genético humano in vivo, salvo para o tratamento de defeitos genéticos, a produção, armazenamento ou manipulação de embriões humanos destinados a servir como material biológico disponível e também considerou tais atos como crimes, com severa punição.14
Se esse conceito fosse seguido à risca como ficariam os casos em que há a transferência nuclear para um óvulo sem núcleo e do qual surgem células-tronco de natureza igual às advindas da interação óvulo-espermatozóide? Elas poderiam, ainda que hipoteticamente tendo em vista a proibição existente, gerar um recém-nascido! Estariam excluídos do mundo jurídico esses indivíduos? Trata-se de um conceito excludente e que não comporta todas as possibilidades devendo ser, em razão disso, reservado a questões específicas.

Há quem possa afirmar, ainda sim, que óvulo e espermatozóide geram nascituro. Que direitos teria, então, esse nascituro? O direito de um dia, talvez, vir a se desenvolver enquanto aguarda congelado em laboratórios essa oportunidade15? É essa a dignidade da pessoa humana que se pretende ver resguardada?

Em verdade, quando concebido em um laboratório, além de importar o fim a que se destina (como já dito anteriormente) tem relevância a continuidade que se dá ao que está em desenvolvimento. Mas para isso, a própria lei prevê que haverá órgãos responsáveis por esse controle da continuidade dada aos OGMs tanto em âmbito interno – nas instituições autorizadas a realizar pesquisas, com as chamadas Comissões Internas de Biossegurança (CIBio) – quanto de forma externa – como está disposto no art. 16 dessa mesma lei16, de modo que evitaria a comercialização desses materiais – na realidade, é essa comercialização que é a fonte do receio de muitas pessoas.

A questão é relacionada aos casos de fertilização in vitro em que há embriões excedentes.17 Trata-se de um processo peculiar e que, em razão disso, deve ser tratado dentro de suas peculiaridades. O direito deve acompanhar a sociedade e a ciência (além de em alguns momentos dever se antecipar em relação à solução de controvérsias) – participar da busca de uma solução. Curiosamente, a lei prevê que após 3 anos, com o consentimento dos genitores, ou quando forem embriões inviáveis, eles poderão ser usados em pesquisas18.

Mas de que valem para a pesquisa que busca a cura ou um tratamento digno para as pessoas embriões inviáveis? Aliás, por serem inviáveis eles não perderam a sua qualidade de nascituros (se nos limitarmos ao conceito óvulo-espermatozóide) – ou será que se pretende dizer que a personalidade jurídica começa quando surge o zigoto mas termina quando completados esses três anos [!]? Mas como ficaria então sua proteção enquanto nascituro [sic]? Deixaria ele de ser, após esse período, nascituro? Há aqui uma contradição! É mais adequado repensarmos o momento a partir do qual estaremos diante de um nascituro.

Como pode ser cogitado – se estamos, como alguns propõem, diante de um sujeito de direitos – que ele facilmente deixa de ser sujeito de direitos após 3 anos, de um dia para o outro, ou quando for constatada sua inviabilidade! Outra pergunta que surge é a de que a quem cabe dizer que um sujeito de direito é inviável? Seria então o caso de se falar em embrionicídio?

Estaria a população brasileira reagindo a idéia de que fazer uso de células-tronco seria o mesmo que matar alguém ferindo princípios éticos e religiosos, da mesma forma que é entendido em outros países? Essa, pelo menos, seria uma postura mais adequada e compatível com a idéia de se estar diante de um sujeito de direitos e esse conflito de permissões e proibições é um dos aspectos que nos leva a defender o contrário. Outros dados, os quais veremos mais adiante, nos mostram que a sociedade brasileira está mais aberta para a discussão que envolve a utilização de células-tronco do que aparenta.

Apontemos primeiramente a questão da ética19 (também ligada à questão religiosa). “A bioética20, enquanto ciência, possui seus princípios básicos, entre os quais se destacam o princípio da autonomia da vontade, o da benificência e o princípio da Justiça. Todavia, de todos, viceja como paradigma maior o princípio da dignidade da pessoa humana, de difícil conceituação e definição, mas de compreensão vivencial.”21

A idéia de um certo embrionicídio (visto como os italianos tratam a questão) no que se refere às células-tronco faz transparecer que, no Brasil, a ética está um tanto quanto relativizada e baseada, em geral, na falta de conhecimento aprofundado em relação ao assunto de tal maneira que se afirma que seria antiético trabalharmos com células-tronco porque estaríamos, de uma forma ou de outra, matando um ser humano.

A verdade é que a ética “popular” não se opõe ao fato de ser utilizada, na escala em que vem sendo utilizada22, a pílula do dia seguinte, por exemplo23 24. Essa pílula age de forma direta para que se impeça a fixação do óvulo fecundado no útero da mulher. Em outras palavras, ela mata as células-tronco embrionárias. Não há em nossa sociedade reação tamanha (como a que existe em relação ao uso de células-tronco para pesquisas) que impeça o uso dessa medicação baseada em questões éticas de salvaguardar vidas – existem, é claro, aqueles que se opõem mas não com força suficiente para impedir seu uso, como bem mostram os números.

O que pretendemos mostrar é que a população brasileira, em geral, lida muito bem com a não existência de um embrionicídio (não reconhecendo que impedir células-tronco de se fixarem no útero seja isso) – do que se pode extrair, nas entrelinhas, que não dá a esse conjunto de células o status de ser humano (feto).

Pode-se dizer que igual posicionamento existe na classe médica que acredita que a gravidez só existe após a fixação com sucesso do óvulo no útero não havendo, antes disso, aborto e que, no caso das pílulas do dia seguinte, dando continuidade ao exemplo, trata-se simplesmente de um medicamento contraceptivo de emergência. É como se houvesse um respaldo social em relação a esse uso que “respinga” na idéia de o que são as células-tronco embrionárias para a sociedade brasileira e que status elas têm.

A propósito, o uso dessas pílulas tem aumentado tanto que preocupa inclusive os médicos em razão de não ser um contraceptivo indicado para uso freqüente25. Embora seja uma medicação e deva ser vendida a partir de uma receita médica, a prática mostra que é acessível a toda e qualquer pessoa como se fosse uma vitamina – não há necessidade de apresentar receita para adquirir (retenção de receita, então, nem se cogita!).

Para os médicos, aliás, como já dito anteriormente, não há gravidez sem que o óvulo seja fixado com sucesso no útero – assim está convencionado. Trazendo ao mundo jurídico esse conceito, se não há gravidez igualmente não existe nascituro. Essa idéia de nascituro desde a concepção não seria uma das conseqüências de termos um Código Civil que “já nasceu velho”? Atente-se que se não há nascituro não há que se discutir seus direitos como tal.

Voltando-nos para a questão religiosa, é virtude da Igreja Católica a tentativa de ser coerente em relação a seus princípios - seu posicionamento histórico contra os avanços científicos, como no caso de Galileu, por exemplo, parece ser imutável - ainda que estes não alcancem ou convençam seus fiéis. É sabido de todos, igualmente, que ela proíbe a eles o uso de todo e qualquer anticoncepcional26 27 – o que inclui as pílulas do dia seguinte28 e que defende, ainda, a “castidade matrimonial”. E há para isso uma lógica muito interessante: o sexo deve visar única e exclusivamente a reprodução. Contudo, é possível constatar que os brasileiros não “respeitam” nem um nem outro ordenamento (lembre-se do crescimento na venda da pílula do dia seguinte).

Seria então para o Brasil um impeditivo ao trabalho com células-tronco embrionárias a evidência de estarmos em um dos maiores países católicos do mundo? Se nos voltarmos novamente à pílula do dia seguinte concluiremos que não. Se essas pílulas matam as células-tronco, não é considerado um crime seu uso e seu consumo vem aumentando significativamente é porque existe um conceito (não consciente talvez) de que células-tronco são algo a mais que um óvulo mas que estão muito aquém da personificação de uma pessoa, isto porque, exceto o fato de uma estar inserida no corpo da mulher e a outra não, nada há que diferencie a do laboratório da natural.

Podemos dizer que, isso demonstra que o povo brasileiro, em geral, não vê nesse uso problema algum, nem de ordem ética, nem religiosa. Qual a razão, então, desse conflito quando se está diante de células-tronco embrionárias produzidas em laboratório? O princípio é o mesmo – são células-tronco embrionárias que não serão fixadas no útero humano e que, consequentemente, não gerarão seres humanos (exatamente como aquelas possíveis 3,4 milhões que já devem ter sido destruídas anonimamente no curto espaço de tempo de 9 meses).

A religião, e em especial a Igreja Católica, defende a não utilização das células-tronco embrionárias baseado em argumentos de que se estariam salvando vidas às custas de “outro homem inocente” o que não é correto afirmar. São dois aspectos interessantes e distintos nesse discurso: primeiro ela reconhece que o uso de células-tronco são importantes para salvar vidas, para posteriormente dizer que, em outras palavras, estaríamos salvando um ser humano mas matando outro. Vale lembrar o que bem disse Mayana ZATZ em entrevista a Dráuzio VARELA na qual ela lembra que “quem proíbe esse tipo de pesquisa [referindo-se à pesquisa com células-tronco embrionárias] é contra a vida. (...) Quando se fala em tratamento, em geral se pensa em Parkinson e Alzheimer, doenças extremamente importantes, mas que acometem pessoas mais velhas. O drama maior enfrentam as crianças e jovens que estão morrendo e das quais se está tirando a única esperança de tratamento29.”30

Cabe ao direito dar a essas pessoas31 a possibilidade de uma vida digna em contraposição à idéia de que a dignidade está nas células, no material genético humano, simplesmente. E, ainda, como o próprio Dráuzio VARELA diz ao realizar a entrevista, “se pegarmos um óvulo, esperarmos que se multiplique em poucas células, nas quais não existe o menor esboço de sistema nervoso central [grifo nosso], considerar isso um atentado contra a vida não parece, no mínimo, uma coisa do outro mundo?32.

Por óbvio que, no cotidiano, nos casos que não envolvem a interferência médica/científica direta para que ocorra o encontro óvulo-espermatozóide sequer se cogita a distinção que aqui estamos propondo entre células-tronco e embrião/feto porque naturalmente se chegará ao desenvolvimento do embrião sem que seja necessária a “mão humana” – o óvulo fecundado já estará inserido no útero e sua fixação é uma questão de horas.

Juridicamente, seria um contrasenso se fosse imposto a um casal que tivesse intenção de fazer uma fertilização in vitro33 ser obrigado a implantar no útero da mulher os embriões restantes34 para com isso evitar que a sociedade tenha de discutir o que e que direito possuem essas células35. E, igualmente, no caso de não haver interesse de fato na continuidade dessa possível gravidez (uma gravidez em potencial), obrigá-la a fazer uso das pílulas já mencionadas e de utilização aceita pela sociedade, como forma de findar a questão? Ressaltando sempre que nesse caso não estaria sendo cometida uma atrocidade (nem para o Direito Penal, nem para o Ministério da Saúde, nem para os médicos) – sem gravidez, sem aborto, sem nascituro, sem crime – e atuando sob a égide do nosso atual Código Civil.

O que demonstram os exemplos acima, na verdade, é a total incoerência que existe ao se dizer que no caso de células-tronco se está diante de uma pessoa. É notório que, devido ao tratamento dado às células-tronco, elas não são simples sujeitos de direitos, ao menos não no sentido corriqueiro. Não cabe a idéia defendida na Itália de que se estaria diante de um embrionicídio quando há uma utilização dessas células que não para a reprodução. A proposta é de adotarmos um novo referencial a partir do qual poder-se-ia dizer que com a união do zigoto com o útero estaríamos diante de um nascituro, bastando para isso simples convenção no direito (como há para tantos outros assuntos). Novamente, devemos dar o destaque necessário a esse órgão – útero – fator determinante na geração de um indivíduo.

Escapa, portanto, à discussão aqui apresentada a possibilidade de ferir princípios como o da dignidade da pessoa humana, por exemplo36. Aliás, está em grande contradição aquele que defende que esse princípio é ferido em caso de trabalho com células-tronco. O princípio nos traz a necessidade de que deve ser preservada, garantida e protegida a dignidade da pessoa humana e não da célula humana – elementos que possuem entre si um vínculo mas que não se confundem. Diga-se de passagem que, quando as pesquisas são voltadas à terapia, busca-se, justamente, obter a dignidade da pessoa humana e uma melhor qualidade de vida (ex: mal de parkinson37). Ou devemos, partindo de uma posição conservadora, deixar claro à população que sua dignidade enquanto ser humano e social foi preterida para que um amontoado de células permaneça, por assim dizer, intocável?

Pode-se questionar, ainda, que “...todos têm direito à identidade pessoal que revela o conhecimento das suas raízes genéticas e de sua dotação, não podendo o direito permitir a criação de pessoas que possam vir a ser ‘órfãos biológicos’”38 no dizer da Professora Maria Celeste Cordeiro Leite SANTOS. Mas, se a idéia é trabalhar com essas células para pesquisa, não haveria órfão menos ainda um biológico. Vê-se que o que ela defende não é válido para o ente célula-tronco da forma pela qual é apresentamos – na forma de que se está diante de célula-tronco quando objetivamente não se estiver visando a reprodução.

Em contraposição a nossa tese está Jean Soldi ESTEVES ao alegar que
...esse arcabouço que vem se desenhando no contexto legislativo mundial nos parece que pretende evitar que o ser humano seja tratado como um objeto, como uma coisa, perdendo de foco a dignidade da pessoa humana o que iria desencadear um pesadelo social e retorno aos primórdios da humanidade onde não havia qualquer sustentáculo de proteção aos direitos e garantias fundamentais do homem, diferente do que foi conquistado pela própria humanidade com muita dificuldade.39
Se o que temos não é um sujeito de direitos (nascituro),40 o que é? Um objeto de direito? Seria compatível com o ser humano um total descaso em relação às células que lhe dão origem e podem salvar tantas vidas? Parece-nos que não. Claro está que não se trata de um sujeito de direitos mas que também se está distante da condição de mero objeto41 e isso se evidencia, inclusive, na lei da biossegurança, quando proíbe expressamente a comercialização.

A ilustre civilista [Maria Helena DINIZ] menciona uma importante distinção entre a personalidade jurídica formal que, a teor da recomendação n. 1046/89, n. 7, do Conselho da Europa, tem o nascituro na vida intra-uterina e o embrião na vida extra-uterina, posto que possuem carga genética diferenciada [por isso descarta-se a possibilidade de simples objeto] desde sua concepção e, ao nascerem com vida, com a personalidade jurídica material, alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais e apresenta como base desse posicionamento legal os artigos 7o a 10, 208, VI, 228 e parágrafo único, 229 e parágrafo único da Lei 8.069/90, bem como o próprio Código Penal artigos 124 a 127, 128, I e II e o artigo 13 da Lei 8.974/95.42

Está claro que células-tronco são células! Células bastante especiais sim, mas apenas células. Poderíamos dizer que células-tronco são aquelas que se encontram dentro de um lapso temporal fático que as separam do feto, entre a fecundação e a nidação43 – havendo com isso parâmetro objetivo de classificação – cujo status jurídico estaria transitando entre o do sujeito de direitos e o do objeto de direitos. É preciso buscar alternativas de enquadramento, o que nos conduz à idéia de que se trata de uma situação sui generis e que, como tal, deve ser tratada.

A teoria concepcionista44 não está comportando o texto que traz a nova lei – que parece trazer em seu bojo a teoria da nidação - e por isso, para o caso em questão, não deve ser a adotada. Veja-se bem que não é porque o CC/02 traz o vocábulo concepção que ele está excluindo a possibilidade de se convencionar que, em se tratando de células-tronco embrionárias, essa concepção seja considerada o momento da implantação do óvulo no útero, conforme a teoria nidacionista que ora defendemos (capaz de comportar os casos de núcleo somático+óvulo). É, em verdade, uma convenção e nada há que impeça sua modificação ou adaptação a depender do caso concreto. Essa teoria mostra-se como sendo a mais eficiente para resolver juridicamente a questão.

Aliás,
essa postura vem fazer coro ao Enunciado 02, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação científica do Ministro Ruy Rosado, do STJ, que assim dispôs: “sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio”. (...) A justificativa para esse tese decorre indisfarçavelmente do encontro realizado na Inglaterra, em 1977, onde cientistas decidiram que até o 14º dia de gestação o embrião não é ser humano, pois não está dotado de cintura neural e sistema nervoso. Vê-se-o como mera divisão celular, uma mistura de DNAs.45
Seriam as CTs organismos geneticamente modificados? Haja vista que “os Estados Unidos até então têm reconhecido a existência jurídica do feto e não proíbem a criação de organismos geneticamente modificados (OGMs) ou mais conhecidos como transgênicos.”46
A Inglaterra deu o início para a salvaguarda de direitos. Posteriormente, a Espanha, a Alemanha, a Austrália, a Dinamarca e o próprio Brasil vieram a proibir expressamente a clonagem humana. A Inglaterra, todavia, permite para fins terapêuticos. A Itália proíbe manipulação de embriões (onde surgiu a expressão embrionicídio). Existem instrumentos internacionais e supranacionais (tratados) que têm por escopo evidenciar a necessidade de proteção à identidade do ser humano. No dizer da eminente professora Maria Celeste Cordeiro Leite dos SANTOS, esse instrumento jurídico internacional funda-se na necessidade de proteger a identidade do ser humano, de preservar o caráter aleatório de sua combinação genética natural e seu caráter único, assim como impedir sua instrumentalização.’47

Deverá o Brasil permanecer na condição de mero espectador de toda essa revolução científica que está ocorrendo sujeitando-se, no futuro,a pagar por uma tecnologia de ponta que teria condições de produzir?

Há realmente que se proteger as células-tronco de possíveis distorções que possam surgir relacionadas às pesquisas feitas. Porém, Dráuzio VARELA, em uma das perguntas direcionadas à sua entrevistada, faz a seguinte comparação: “[sobre clonagem terapêutica] É o mesmo que ser contra o transplante de rins porque seria possível pegar uma criança na rua, anestesiá-la, extrair seu rim e transplantá-lo para outra pessoa, apesar das leis que impedem categoricamente esse procedimento.48

Nosso legislador foi cuidadoso ao elaborar a lei no sentido de coibir tais atitudes, como quando proíbe pessoas físicas “em atuação autônoma e independente”49 de realizarem “as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados”50 ou ainda quando previu punições severas para o desrespeito à lei, constantes de seu Capítulo VIII além da possibilidade de multas que podem variar de R$ 2.000,00 a R$1.500.000,00 que serão, em caso de reincidência, dobradas e “no caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente [grifo nosso] até cessar sua causa, sem prejuízo da paralisação imediata da atividade ou da interdição do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.”51

É preciso deixar claro que pesquisas recentes realizadas nos EUA52 e no Japão53 mostram que é possível fazer pesquisa com células-tronco de embriões sem que estes sejam danificados o que, de acordo com eles próprios, “(...) a possibilidade de novas linhagens de células-tronco serem criadas sem a destruição de embriões pode dissipar as principais objeções à pesquisa com células-tronco embrionárias”54 visão com a qual concordamos e que traz novas questões a serem discutidas por toda a sociedade.

Apropriada é a visão de Jesualdo Eduardo de ALMEIDA JÚNIOR quando afirma que


o assunto é tormentoso e não se esgota apenas sob o enfoque jurídico. Deveras, não deve ser o Direito o detentor da última palavra. Este, enquanto ramo de ciência social, apenas contribui. Há de se dar ouvidos à sociologia, à psicologia e também à bioética. (...) Ademais, o fato de haver um projeto de lei com possibilidade de ser convertida em legislação vigente [já convertido] não deve acomodar o pesquisador. Leis são imperfeitas e, mesmo quando eficientes, tornam-se obsoletas.55
Naturalmente pretendia-se com esse artigo dar respostas a determinadas questões importantes para o direito e, no curso da pesquisa, por mais contraditório que possa parecer, deparamo-nos com novas e intrigantes perguntas e realidades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências. Disponível em: Acesso em: 10 out. 2006.



CIENTISTAS produzem células-tronco sem destruir embriões. 11 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

CIENTISTAS reproduzem células-tronco sem danificar embrião. 23 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

CIFUENTES, Dom Rafael Llano. A educação afetiva e sexual dos filhos e o uso do preservativo como inibidor da Aids - Carta às famílias do Brasil. Disponível em: <http://www.zenit.org/portuguese/visualizza.phtml?sid=44874> Acesso em: 10 out. 2006.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1358 de 11 de novembro de 1992. Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. (DOU, Seção I, de 19-11-92, p. 16.053) Disponível em:  Acesso em: 09 out. 2006.

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 2001.

ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

MINISTÉRIO da Saúde do Brasil defende o uso da pílula do dia seguinte. 19 de Maio de 2005. Disponível em: <http://pt.wikinews.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Sa%C3%BAde_do_Brasil_defende_o_uso_da_p%C3%ADlula_do_dia_seguinte#column-one> Acesso em: 09 out. 2006.

O PROJETO Ghente – Opiniões. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

PAULUS, PP. II Ioannes Encíclica Evangelho da vida. Disponível em: Acesso em: 10 out. 2006.

PEREIRA, Lygia da Veiga. Clonagem: da ovelha Dolly às células-tronco. [S.L.]: Moderna, 2005.

SANDOVAL, Gabriella. Uma overdose de pílula do dia seguinte. O Estado de São Paulo – Vida& 24 out. 2004. Disponível em: . Acesso em: 09 out. 2006.

VEJA. São Paulo: Abril, v. 1.894, n. 9, mar. 2005. 118p. p. 74-75

VIEIRA, Alexandra. Células-tronco: o que são e para que servem. Entrevista concedida ao Terra pela farmacêutica e bioquímica, pesquisadora da Fundação Zerbini/INCOR, em São Paulo. 15 de fevereiro de 2005. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

ZATZ, Mayana. Entrevista concedida a Drauzio Varella pela professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade São Paulo, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano – IB -, presidente da Associação Brasileira de Distrofia Muscular e membro da Academia Brasileira de Ciências. Disponível em: <http://www.drauziovarella.com.br/entrevistas/celulastronco.asp> Acesso em 09 out. 2006.

ZATZ, Mayana. Entrevista concedida a Drauzio Varella pela professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade São Paulo, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano – IB -, presidente da Associação Brasileira de Distrofia Muscular e membro da Academia Brasileira de Ciências. Disponível em: <http://www.drauziovarella.com.br/entrevistas/distmuscular.asp> Acesso em 09 out. 2006.




1 ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

2 ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

3 “Uma definição de células-tronco (CT) as identifica como células com (i) proliferação prolongada e auto-renovação, (ii) capacidade de diferenciação clonal em diferentes linhagens, e (iii) capacidade de re-popular o tecido de origem danificado quando transplantadas. No adulto, tecidos onde as CTs foram extensamente estudadas incluem o sistema hematopoiético, a epiderme e o epitélio intestinal13 .” PEREIRA, Lygia da Veiga. Clonagem: da ovelha Dolly às células-tronco. [S.L.]: Moderna, 2005.

4 “(...) a clonagem como forma de reprodução de mamíferos é extremamente ineficiente. Em geral, as taxas de sucesso até 2002 variam entre 0.4-3% dependendo da espécie e do tipo celular utilizado...” Ibid.

5 Fica proibido clonagem humana. BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Art. 6º, IV.

6 “Alguns cientistas têm procurado usar células-tronco adultas em tratamentos experimentais, mas o potencial de tratamento das adultas aparentemente é menor do que o das embrionárias.” CIENTISTAS produzem células-tronco sem destruir embriões. 11 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

7 VEJA. São Paulo: Abril, v. 1.894, n. 9, mar. 2005. 118p. 74-75 de 2/03/2005.

8 “Dolly foi um marco na história da ciência. Essa ovelha foi a primeira demonstração de que uma célula somática era capaz de acessar toda a informação contida em seu genoma e dar origem a todos os tipos celulares encontrados em um indivíduo adulto. Porém, para isso, seu núcleo tem que ser introduzido em um óvulo enucleado de forma que essa célula “regrida” para o primeiro estágio de desenvolvimento embrionário: o zigoto.” PEREIRA, Lygia da Veiga. Clonagem: da ovelha Dolly às células-tronco. [S.L.]: Moderna, 2005.

9 “Uma série de características básicas difere o embrião gerado por transferência nuclear (embrião clonado) de um embrião gerado pela fecundação dum óvulo por um espermatozóide – a idade molecular do DNA, refletida no tamanho dos telômeros; as marcas epigenéticas de origem parental, fundamentais para a correta expressão de genes que sofrem imprinting; o estado de atividade dos cromossomos X, no caso da clonagem de fêmeas; a origem das mitocôndrias; e finalmente, o perfil de expressão gênica global.” Ibid.

10 BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Art. 6º, IV.

11 Em relação à reprodução existe a necessidade de se tratar de forma especial o embrião em razão de “...Menciona[r], ainda, [Professora Maria Celeste Cordeiro Leite SANTOS] que não pode haver paternidade nem maternidade sem reprodução sexual. A clonagem como mecanismo de reprodução assexual elimina ambas as figuras de pai e mãe, além de estar a pessoa clonada presa geneticamente à vontade do clonador sem características genéticas aleatórias.[6]” ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

12 Ibid. [grifo nosso]

13 “Para a solução desta questão – se é que haverá solução! – deve-se primeiramente entender quando há o início da vida. Enquanto para alguns, que formam a chamada corrente concepcionista, a vida começa no exato momento da fecundação do óvulo pelo espermatozóide, para outros, que adotam a corrente nidacionista, a vida apenas irá surgir com a implantação desse óvulo no útero materno (momento conhecido como nidação).” ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

14 DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito.São Paulo: Saraiva, 2001. Apud ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

15 “ V – Criopreservação de gametas ou pré-embriões: 1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões.” CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1358 de 11 de novembro de 1992. Disponível em:  Acesso em: 09 out. 2006.

16 “Caberá aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República entre outras atribuições, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio, as deliberações do CNBS e os mecanismos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação fiscalizar as atividades de pesquisa de OGM e seus derivados; registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGM e seus derivados; emitir autorização para a importação de OGM e seus derivados para uso comercial; manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que realizam atividades e projetos relacionados a OGM e seus derivados...” BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Art. 16, I, II, III e IV.

17 “6 - O número ideal de (...) pré-embriões a serem transferidos para a receptora não deve ser superior a quatro, com o intuito de não aumentar os riscos já existentes de multiparidade.” CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1358 de 11 de novembro de 1992. Disponível em:  Acesso em: 09 out. 2006.

18 “É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições sejam embriões inviáveis ou sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.” BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Art. 5º, I, II e § 1º

19 “De fato, as questões éticas tomaram de assalto esses avanços e reclamaram a posição de paradigma para as decisões sobre o desenvolvimento das ciências humanas, quando estivessem envolvidas questões da vida. Daí a expressão bioética, ou ética da vida.” ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

20 “A bioética apresenta um futuro promissor e o biodireito antes mesmo do surgimento da bioética já vinha avaliando as conseqüências no campo da ciência do direito, principalmente visando extirpar o descompasso entre o avanço da ciência e a legislação sobre o assunto”. ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

21 Ibid.

22 “Segundo a empresa de consultoria IMS Health do Brasil, foram vendidas no País, em 2000, 550 mil unidades do produto. Este ano [2004], até setembro, esse número aumentou seis vezes, atingindo os 3,4 milhões de comprimidos” SANDOVAL, Gabriella. Uma overdose de pílula do dia seguinte. O Estado de São Paulo – Vida& 24 out. 2004. Disponível em: . Acesso em: 09 out. 2006.

23 “O uso da pílula do dia seguinte é questionado por algumas pessoas pelo fato de ela ter supostamente ação abortiva. O Ministro da Saúde Humberto Costa nega que a pílula tenha efeito abortivo: ‘A pílula simplesmente impede que o ovo se fixe no útero, portanto ela não tem qualquer caráter abortivo’.” MINISTÉRIO da Saúde do Brasil defende o uso da pílula do dia seguinte. 19 de Maio de 2005. Disponível em: <http://pt.wikinews.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Sa%C3%BAde_do_Brasil_defende_o_uso_da_p%C3%ADlula_do_dia_seguinte#column-one> Acesso em: 09 out. 2006.

24 “PRINCÍPIO ATIVO: Levonorgestrel. EFICÁCIA: De 85% a 92%. AÇÃO: Provoca uma menor movimentação das trompas, inibindo ou retardando a ovulação; modifica a camada de revestimento (endométrio) do útero; dificulta o encontro do espermatozóide com o óvulo caso a fecundação ainda não tenha acontecido ou provoca uma descamação do útero, impedindo a implantação do ovo fecundado. (...) *Dados do IMS Health Brasil.” Op. Cit.

25 “O alerta vem da coordenadora do Programa de Saúde do Adolescente do Estado de São Paulo, Albertina Duarte Takiuti: jovens estão usando de forma contínua, indevida e indiscriminada a pílula do dia seguinte (PDS), como é conhecido o medicamento de anticoncepção de emergência (A.E.).” Ibid.

26 “...Amplos sectores da opinião pública justificam alguns crimes contra a vida em nome dos direitos da liberdade individual (...) Certo é que a contracepção e o aborto [grifo nosso] são males especificamente diversos [grifo no original] do ponto de vista moral: uma contradiz a verdade integral do acto sexual enquanto expressão própria do amor conjugal, o outro destrói a vida de um ser humano; a primeira opõe-se à virtude da castidade matrimonial [grifo nosso], o segundo opõe-se à virtude da justiça e viola directamente o preceito divino « não matarás ».(...) A vida que poderia nascer do encontro sexual torna-se assim o inimigo que se há-de evitar absolutamente [referindo-se a contracepção] (...). Por isso, é moralmente inaceitável [grifo nosso] que, para regular a natalidade, se encoraje ou até imponha o uso de meios como a contracepção, a esterilização e o aborto.” PAULUS, PP. II Ioannes Encíclica Evangelho da vida. Disponível em: Acesso em: 10 out. 2006.

27 “A lei natural determina que existe um vínculo inseparável entre a relação sexual e a transmissão da vida. Romper artificialmente essa união representa uma grave infração dessa mesma lei natural. (...) Apresentamos aqui, apenas um texto da Humanae Vitae, de Paulo VI: ‘A doutrina da Igreja está fundamentada sobre a conexão inseparável que Deus quis e que o homem não pode alterar por sua iniciativa, entre os dois significados do ato conjugal: o significado unitivo e o significado procriador’ (...) A mesma Encíclica esclarece: ‘É de excluir, como o Magistério da Igreja repetidamente declarou, a esterilização direta, tanto perpétua como temporária, e tanto do homem como da mulher; é, ainda, de excluir toda, a ação que, ou em previsão do ato conjugal, ou durante a sua realização, ou também durante o desenvolvimento das suas conseqüências naturais, se proponha, como fim ou como meio, tornar impossível a procriação [grifo nosso]’.” CIFUENTES, Dom Rafael Llano. A educação afetiva e sexual dos filhos e o uso do preservativo como inibidor da Aids - Carta às famílias do Brasil. Disponível em: <http://www.zenit.org/portuguese/visualizza.phtml?sid=44874> Acesso em: 10 out. 2006.

28 “A Igreja Católica no Brasil representada pelos bispos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é contra a distribuição da pílula do dia seguinte (...) Para Dom Rafael, a pílula do dia seguinte é abortiva porque, segundo suas palavras, ‘o óvulo fecundado vai se desprender e, portando, vai haver a morte de um ser humano’.” MINISTÉRIO da Saúde do Brasil defende o uso da pílula do dia seguinte. 19 de Maio de 2005. Disponível em: <http://pt.wikinews.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Sa%C3%BAde_do_Brasil_defende_o_uso_da_p%C3%ADlula_do_dia_seguinte#column-one> Acesso em: 09 out. 2006.

29 “Há pessoas que nascem normais, mas a partir de determinada idade começam a perder musculatura por defeito do músculo ou dos nervos que deveriam estar enervando aquele músculo. Nas formas mais graves, a doença acomete meninos de 10, 12 anos que perderam a massa muscular e estão numa cadeira de rodas. Nosso objetivo com a pesquisa é, a partir de células-tronco, tentar substituir o tecido muscular que está se perdendo, o que de certa forma é uma maneira sofisticada de se fazer um transplante.” ZATZ, Mayana. Entrevista concedida a Drauzio Varella pela professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade São Paulo, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano – IB -, presidente da Associação Brasileira de Distrofia Muscular e membro da Academia Brasileira de Ciências. Disponível em: <http://www.drauziovarella.com.br/entrevistas/celulastronco.asp> Acesso em 09 out. 2006.

30 Ibid.

31 Em outra entrevista aparece o dado de que “...por causa da alteração num gene, a pessoa deixa de produzir uma proteína essencial para o músculo, que degenera progressivamente. (...) a musculatura acaba degenerando (...) no Brasil, mais de 200.000 pessoas [grifo nosso] são atingidas por essas moléstias graves e incapacitantes. [distrofias musculares] (...) aos dez, doze anos, [a criança] perde a capacidade de andar (...) nas fases mais adiantadas, surgem problemas cardíacos e respiratórios.” ZATZ, Mayana. Entrevista concedida a Drauzio Varella pela professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade São Paulo, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano – IB -, presidente da Associação Brasileira de Distrofia Muscular e membro da Academia Brasileira de Ciências. Disponível em: <http://www.drauziovarella.com.br/entrevistas/distmuscular.asp> Acesso em 09 out. 2006.

32 Op. Cit.

33 “VI – Diagnóstico e tratamento de pré-embriões: 3 - O tempo máximo de desenvolvimento de pré-embriões "in vitro" será de 14 dias.” CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1358 de 11 de novembro de 1992. Disponível em:  Acesso em: 09 out. 2006.

34 “...pelas técnicas de fecundação artificial, são produzidos em média 15 (quinze) embriões , sendo que no máximo 04 (quatro) serão utilizados.” ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

35 É preciso ressaltar que ““7 - Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA [reprodução assistida], é proibida a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária.” Op. Cit.

36“A dignidade da pessoa humana representada por tudo o quanto exposto, portanto, é um princípio inarredável para avaliação desses problemas enfrentados pela sociedade, especialmente no que se refere à reprodução humana assistida e a clonagem de qualquer indivíduo. E tendo sido a dignidade da pessoa humana, elevada ao conceito de princípio, não comporta qualquer relativização, pois qualquer princípio deve ser absoluto no campo da ciência.” ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

37 “O comportamento dessas células in vivo foi testado em um modelo animal da doença de Parkinson (...) As células transplantadas mostraram propriedades eletrofisiológicas esperadas dos neurônios do mesencéfalo. Além disso, aqueles animais transplantados com 5x105 células derivadas das CTs embrionárias apresentaram melhora de uma série de parâmetros comportamentais quando comparados com controles. Apesar de serem necessários estudos a longo prazo, até 8 semanas pós-transplante não foi observada a formação de tumores nos animais.” PEREIRA, Lygia da Veiga. Clonagem: da ovelha Dolly às células-tronco. [S.L.]: Moderna, 2005.

38 Op. Cit.

39 Ibid.

40 Como já mencionado anteriormente: “O Código Civil Brasileiro de 2002 no artigo 2o assegura que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A teoria adotada pelo legislador civilista, portanto, foi a teoria concepcionista.” Ibid.

41 Em complementação ao que aqui é dito: “Oportuno destacar neste breve estudo que o genoma humano constitui um patrimônio comum da humanidade e, como tal, instrumentos internacionais devem nortear a criação de leis acerca da utilização do genoma.” Ibid.

42 ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006. [grifo nosso]

43 Nome dado à fixação do óvulo no útero.

44 “Para os adpetos da teoria concepcionista, a existência do ser humano começa com a concepção, quando ele, desde já, ao receber carga genética de seus pais, passa a ter DNA próprio, tendo características específicas e diferenciadas. É, pois, um novo ser humano . Nesse sentido, não poderia haver o descarte dos embriões “excedentários”, devendo os mesmo ser mantidos em processo de criopreservação, até que um dia venham a ser utilizados, não obstante o lapso temporal que isto tenha.” ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

45 ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.

46 ESTEVES, Jean Soldi. Considerações acerca das técnicas de reprodução humana no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=119> Acesso em: 26 set. 2006.

47 Ibid.

48 ZATZ, Mayana. Entrevista concedida a Drauzio Varella pela professora de Genética Humana e Médica do Departamento de Biologia, Instituto de Biociências da Universidade São Paulo, coordenadora do Centro de Estudos do Genoma Humano – IB -, presidente da Associação Brasileira de Distrofia Muscular e membro da Academia Brasileira de Ciências. Disponível em: <http://www.drauziovarella.com.br/entrevistas/celulastronco.asp> Acesso em 09 out. 2006.

49 BRASIL. Lei da Biossegurança, Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Art. 2º, § 2º.

50 Ibid. Art. 2º, caput.

51 Ibid. Art. 22, § 3º.

52 “Uma equipe de cientistas americanos conseguiu reproduzir células-tronco sem danificar seu embrião de origem. (...) No estudo, os cientistas extraíram células individuais de um embrião sem danificá-lo. Depois, cultivaram em laboratótio as células-tronco a partir da célula retirada. A equipe utilizou 16 embriões rejeitados em clínicas de fertilização in vitro, os quais continham entre oito e dez células. Os cientistas extraíram uma célula de cada embrião sem causar nenhum dano ao mesmo.” CIENTISTAS reproduzem células-tronco sem danificar embrião. 23 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

53 “Dois cientistas japoneses conseguiram fazer com que células diferenciadas adultas adquirissem o mesmo potencial terapêutico de células-tronco após alteração genética, isso sem destruir embriões. Os pesquisadores realizaram experimento com camundongos (...) o sucesso do tratamento depende do resultado que terá com células de humanos. (...) Hoje, para obter as células terapêuticas, é preciso destruir os embriões.” CIENTISTAS produzem células-tronco sem destruir embriões. 11 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

54 CIENTISTAS reproduzem células-tronco sem danificar embrião. 23 de agosto de 2006. Portal Terra. Disponível em: Acesso em: 09 out. 2006.

55 ALMEIDA, Jr. Jesualdo Eduardo de. Técnicas de reprodução assistida e biodireito. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/public/artigos.aspx?codigo=93> Acesso em: 26 set. 2006.



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