CLÁusula primeira – reajuste salarial



Baixar 91.15 Kb.
Encontro23.07.2016
Tamanho91.15 Kb.


PAUTA DE REIVINDICAÇÃOES – INTERSINDICAL/CELESC 2008/2009

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL


Os salários dos empregados da Celesc serão reajustados em 01.10.2008, com o índice total da variação do (INPC), do período de 01.10.2007 a 30.09.2008, aplicado sobre a Tabela Salarial do Plano de Cargos e Salários vigente, não compensando os aumentos reais, coletivos ou individuais, de qualquer natureza, concedidos no período.
CLÁUSULA SEGUNDA – QUADRO DE PESSOAL

A Celesc o se compromete pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 1o.10.2008, a não efetuar demissões em massa ou sistematicamente individualizadas, nem demissão imotivada de nenhum empregado pertencente ao quadro de pessoal, devendo, em caso contrário, comprová-la mediante processo administrativo, com a participação dos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, com a decisão final da Diretoria Colegiada.



Parágrafo Único – Para os fins de aplicação do “caput”, a Celesc notificará formalmente os sindicatos que compõem a INTERSINDICAL, que terão prazo de 3 (três) dias úteis para indicar seu representante, sob pena de preclusão, ficando a apuração sob a responsabilidade da Empresa.

CLÁUSULA TERCEIRA – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS


A Celesc unificará para todos o seus empregados o pagamento da gratificação de férias no percentual de 83,33% (oitenta e três, trinta e três por cento).

CLÁUSULA QUARTA – GRATIFICAÇÃO 25 ANOS


Fica assegurado a todos os empregados, o pagamento de uma gratificação correspondente a 01 (um) mês de remuneração ao empregado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à Celesc, no próprio mês em que ele perfizer o referido tempo de serviço, segundo Manual de Procedimentos I-132.0024.

Parágrafo Único – A vantagem constante no “caput” integrará, para todos os efeitos e fins jurídicos e legais, o contrato individual de trabalho, a partir da vigência deste Acordo.

CLÁUSULA QUINTA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A partir da vigência do presente instrumento, a Celesc fornecerá durante os doze meses do ano aos seus empregados, auxílio alimentação na forma de 23 (vinte e três) vales refeição/ alimentação, cabendo ao empregado optar pela modalidade (vale alimentação, vale refeição ou ambos), no valor unitário de R$20,00 (vinte reais).



Parágrafo Primeiro – Serão fornecidos 23 (vinte e três) vales extras no mês de dezembro.

Parágrafo Segundo – O empregado que além de sua jornada diária, tenha trabalhado 2 horas ou mais, terá direito a um vale extra.

Parágrafo Terceiro – O empregado que tenha trabalhado entre 4 e 8 horas durante o seu descanso remunerado ou feriado terá direito a um vale extra. Caso seja excedido o limite de 8 horas, aplica-se também a regra do parágrafo segundo.

Parágrafo Quarto – Caso o empregado entre em benefício do auxílio-doença ou acidente de trabalho continuará recebendo o auxílio alimentação durante todo o período de afastamento.

Parágrafo Quinto – A participação do empregado no valor estipulado por esta cláusula será de R$ 1,00 (um real) por mês.

CLÁUSULA SEXTA – AUXÍLIO-CRECHE OU BABÁ


A Celesc pagará Auxílio-Creche ou Babá aos empregados com filhos entre 05 (cinco) e 84 (oitenta e quatro) meses de idade, na seguinte forma:

  1. reembolso de despesas comprovadas com creche ou babá até o limite de 1 (um) salário mínimo, para os filhos com idade entre 5 (cinco) e 29 (vinte e nove) meses;

  2. reembolso das despesas comprovadas com creche, jardim ou pré-escolar, até o limite de R$70,00 (setenta reais), para os filhos com idade entre 30 (trinta) e 72 (setenta e dois) meses; e,

Parágrafo Único – O valor constante na alínea “b” será atualizado a partir de 1o.10.2008 no mesmo índice de reajuste salarial, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.
CLÁUSULA SÉTIMA – AUXÍLIO A EMPREGADOS COM DEPENDENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PNE

A Celesc pagará, mensalmente, R$447,07 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos) aos empregados cujos dependentes sejam portadores de deficiências físicas ou mentais, irreversíveis e incapacitantes, sem limite de idade, inclusive aos dependentes portadores de necessidades especiais de empregados que venham a se aposentar por qualquer motivo.



Parágrafo Primeiro – Os ex-empregados aposentados por invalidez, que percebam o benefício por ocasião da assinatura deste Acordo, continuarão a percebê-lo.

Parágrafo Segundo – Serão considerados dependentes o cônjuge e o filho, ou, desde que comprovado o cumprimento da prestação de alimentos civis, o pai e a mãe.

Parágrafo Terceiro – O valor constante do “caput”, vigente em 30.09.2008, será atualizado a partir de 1o.10.2008 no mesmo índice de reajuste salarial, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA – AUXÍLIO A DEFICIENTES

Fica assegurado aos empregados com contrato de trabalho vigente em 30.09.2008, o benefício Auxílio a Deficientes, conforme Manual de Procedimentos I-132.0039, no valor de R$447,07 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), que integrará para todos os efeitos e fins jurídicos e legais o contrato individual de trabalho, a partir da vigência deste Acordo.



Parágrafo Primeiro – Para o empregado com deficiência, conforme definido no Decreto no 3.298 e suas alterações, de 20 de dezembro de 1999, será concedido durante a vigência deste Acordo, o reembolso de até R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), não acumulável com o valor constante no “caput” , para o custeio de despesas referentes serviços e/ou aquisição de equipamentos de transporte e mobilização, devidamente comprovadas e necessidade justificada por laudo médico após analise e aprovação do serviço social e médico da Empresa.

Parágrafo Segundo O mesmo direito previsto nesta cláusula se estenderá aos empregados que vierem a ser admitidos, a partir da vigência deste Acordo.


Parágrafo Terceiro – O valor constante do “caput”, vigente em 30.09.2008, será atualizado a partir de 1o.10.2008 no mesmo índice de reajuste salarial, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.
CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO-ENFERMIDADE

A Celesc pagará Auxílio-Enfermidade que corresponde à diferença entre o Auxílio-Doença pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e a remuneração fixa percebida pelo empregado, quando em efetivo exercício, inclusive a parte do 13o (décimo terceiro) salário, quando não custeada pelo INSS.



Parágrafo Primeiro – O Auxílio-Enfermidade também será estendido aos aposentados em efetivo exercício, constituindo-se no pagamento da diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, e a remuneração fixa percebida pelo empregado, nos mesmos critérios aplicados aos empregados da ativa.

Parágrafo Segundo – Para concessão e manutenção do Auxílio-Enfermidade, os empregados deverão ser avaliados pelo serviço médico da Empresa.

Parágrafo Terceiro – O não-comparecimento do empregado convocado pela Celesc para avaliação médica dará causa à suspensão imediata deste auxílio.

Parágrafo Quarto – A Celesc tem o direito de fazer avaliações periódicas, a qualquer momento, dos empregados que se encontram em gozo deste benefício. Na impossibilidade de locomoção do empregado, a Celesc providenciará os meios necessários para avaliar o seu estado de saúde.

Parágrafo Quinto – O benefício desta cláusula poderá ser suspenso quando, a juízo da Empresa, depois de realizado exame médico competente, for verificado que o empregado está apto ao trabalho.

Parágrafo Sexto – Serão descontados todos os encargos da folha de pagamento do empregado em Auxílio-Enfermidade.

Parágrafo Sétimo – Nos casos de acidente de trabalho, o benefício desta cláusula não possui qualquer tipo de limitação.

CLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO MÉDICO


A Celesc assegurará aos empregados não participantes do Plano de Saúde AMHOR e aos seus dependentes, o auxílio médico na forma de reembolso de 50% (cinqüenta por cento) do valor da consulta médica, observado o limite pago nas mesmas bases estabelecidas pelo Plano de Saúde AMHOR.

Parágrafo Primeiro – Consideram-se dependentes para os fins previstos no “caput” o cônjuge ou companheiro(a), filho e filha até 21 anos de idade ou 25 anos, se universitário.

Parágrafo Segundo – Os participantes ou os que venham a desligar-se do Plano de Saúde AMHOR e seus dependentes somente poderão utilizar-se do auxílio constante do “caput”, quando comprovadamente não estiver incluso nos serviços e reembolso do referido plano.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – AUXÍLIO-FUNERAL


A partir da vigência deste Acordo, o valor relativo ao Auxílio-Funeral será de R$2.109,66 (dois mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos), segundo Manual de Procedimentos I-132.0029.

Parágrafo Primeiro – O valor constante do “caput”, vigente em 30.09.2008, será atualizado a partir de 01/10/2008 no mesmo índice de reajuste salarial, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.

Parágrafo Segundo – Este benefício será estendido para os empregados enquadrados no PDVI.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – EMPREGADO ESTUDANTE


A Celesc atualizará o Manual de Procedimentos I – 110.0005 com as seguintes modificações:

  1. O valor do Auxílio será de até R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais);

  2. Os cursos à distância serão patrocinados pelo Programa;

  3. O Auxílio será estendido ao empregador que possuir escolaridade acima da exigida para o cargo ocupado;

  4. O Auxílio contemplará os cursos de pós-graduação;

  5. Depois de concluído o Curso, o empregado ficará obrigado a manter-se na empresa pelo mesmo período em que foi beneficiado pelo Auxílio;

  6. Caso haja desligamento a pedido do empregado depois de concluído o curso, a restituição do valor do Auxílio será proporcional ao tempo faltante para completar o período de carência estabelecido no item “e”.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – BENEFÍCIO MÍNIMO À APOSENTADORIA E PENSÃO

O benefício de complementação de aposentadoria e de pensão aos aposentados e pensionistas, que corresponde à diferença entre o benefício pago pela Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS e o piso mínimo mensal no valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), terá o seu custeio estabelecido conforme estudo técnico-atuarial, no âmbito dos planos previdenciários da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, de acordo com a legislação vigente.



Parágrafo Primeiro – Para dar efetividade a esta cláusula, fica mantido o Grupo de Trabalho formado por representantes da Celesc e dos sindicatos, podendo ainda haver a participação da APCELESC e da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS.

Parágrafo Segundo – Até que o estudo previsto no parágrafo anterior esteja aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC, a Celesc pagará o benefício de complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o benefício pago pela Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS e o piso mínimo mensal no valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), aos aposentados e pensionistas.

Parágrafo Terceiro – A Celesc pagará o benefício constante no parágrafo segundo, por meio da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, que o repassará aos beneficiários em razão do convênio 001/1993, de 12.04.1993.

Parágrafo Quarto – Terão direito ao benefício estipulado no “caput” os participantes e pensionistas que ingressaram na Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS até 31.12.1996.

Parágrafo Quinto – Fica estendido o benefício previsto no “caput” para os participantes ativos que ingressaram na Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS a partir de 1o.01.1997 até 30.09.2002.

Parágrafo Sexto – A concessão do auxílio previsto nesta cláusula fica condicionado ao que segue:

I - ter o participante contribuído para a Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS pelo menos durante 60 (sessenta) meses;

II - não ter exercido o direito ao instituto do resgate ou ao saque do valor dos Planos de Benefícios da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, excetuando-se o direito de saque de até 20% (vinte por cento) da CIAP (Conta Individual de Aposentadoria), conforme previsto no Regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários No 001 da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS.

III - não ter exercido o direito ao instituto do Benefício Proporcional Diferido e não estar no exercício do Instituto do Autopatrocínio.

Parágrafo Sétimo – Para os casos de benefícios de risco (invalidez permanente e morte) não haverá a carência estipulada no item I do parágrafo sexto.

Parágrafo Oitavo – O valor constante do “caput”, vigente em 30.09.2008, será atualizado em 1o.10.2008 no mesmo índice de reajuste salarial que forem concedidos aos empregados, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PECÚLIO

A Celesc assegurará a opção de adesão ao Plano Pecúlio administrado pela Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, na condição de participante do Plano, para todos os empregados, comprometendo-se a contribuir mensalmente e de forma paritária com o valor da contribuição realizada pelo participante.



Parágrafo Primeiro – O valor da contribuição será anualmente determinado por meio do Plano de Custeio resultante da avaliação atuarial.

Parágrafo Segundo – O benefício de pecúlio garantirá para os beneficiários indicados pelo participante da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, no caso de morte natural o valor de R$8.943,40 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e, para morte por acidente o valor de R$26.830,04 (vinte e seis mil oitocentos e trinta reais e quatro centavos). No caso de invalidez por acidente o participante receberá a título de antecipação, deste benefício, o pagamento de R$6.707,55 (seis mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e cinco centavos).

Parágrafo Terceiro – Os valores constantes no parágrafo segundo, vigentes em 30.09.2008, serão atualizados a partir de 1o.10.2008 pelo mesmo índice de reajuste salarial, excetuando-se os ganhos reais a qualquer título.

Parágrafo Quarto – Para aquele empregado que até 30.09.2008 de nenhuma forma for participante da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, a Celesc Distribuição garantirá o pagamento do benefício de pecúlio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO ODONTOLÓGICO


A Celesc manterá a sua contribuição para o Plano Odontológico, aos ativos, aposentados e pensionistas, nos termos aprovados pela Deliberação 414/98, de 30.12.1998.

Parágrafo Único – Na vigência deste Acordo será mantido o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do Gerente de Relações Celesc/CELOS, para discutir e revisar o atual Plano Odontológico, sendo composto pela Celesc e os sindicatos, podendo ainda haver a participação da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS e APCELESC.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PLANO DE SAÚDE AMHOR


A Celesc contribuirá para o Plano de Saúde AMHOR da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, mantido aos ativos, aposentados e pensionistas, nos moldes atualmente praticados, sem prejuízo da assistência médica garantida por lei.

Parágrafo Primeiro – O Plano de Saúde AMHOR não poderá ser utilizado para exame médico periódico.

Parágrafo Segundo – Durante a vigência deste Acordo, será mantido o Grupo de Trabalho composto pela Celesc e a INTERSINDICAL, sob a coordenação do Gerente de Relações Celesc/CELOS, podendo ainda haver a participação da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS e APCELESC, para discutir e revisar o atual Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DIA PARA EXAMES PREVENTIVOS

A Celesc garantirá anualmente, com apresentação da devida declaração médica, um dia de licença as mulheres e aos homens para a realização de exames preventivos.


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO E OUTRAS DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS - PPTAD

No período de vigência deste Acordo, a Celesc o manterá o Programa de Prevenção e Tratamento do Alcoolismo e Outras Dependências Químicas para empregados, ex-empregados no PDVI, aposentados e pensionistas, alocando recursos orçamentários para tal fim, bem como, a participação dos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL, por meio de 01 (um) representante, que terá a função de fiscalizar e participar no trabalho desenvolvido pela equipe local.



Parágrafo Único – A Celesc, por meio da Diretoria de Gestão Corporativa, desenvolverá campanhas de conscientização e esclarecimentos sobre os efeitos nocivos do tabagismo.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – PROGRAMA VIVA – VIVENDO E VALORIZANDO A APOSENTADORIA
No período de vigência deste Acordo, a Celesc manterá, em conjunto com a INTERSINDICAL, o Programa VIVA – Vivendo e Valorizando a Aposentadoria, devendo as partes supra-referidas alocar os recursos financeiros e humanos necessários, visando atender os objetivos nas bases estabelecidas pela Deliberação no 225/2005.

Parágrafo Único – Poderá haver a participação da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS e APCELESC no desenvolvimento do programa acima referido, por meio de convênio a ser firmado entre as partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – PROGRAMA DE REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO PROFISSIONAIS

A Celesc disponibilizará o Programa de Reabilitação e Readaptação Profissionais, com o conhecimento prévio dos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL.



Parágrafo Único – Na vigência deste Acordo será mantido o Grupo de Trabalho composto pela Celesc Distribuição e a INTERSINDICAL, sob a coordenação da Assessoria de Programas Sociais, da Diretoria de Gestão Corporativa, para aprofundar estudos sobre essa matéria.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PRINCÍPIOS BÁSICOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO


São Princípios Básicos de Segurança e Medicina do Trabalho:

  1. a segurança será alcançada mediante planejamento, organização e ensino do trabalho, uso de equipamentos apropriados, emprego de métodos de trabalho adequados e freqüentemente reanalisados com supervisão competente e atitudes corretas, por parte dos empregados, em qualquer nível;

  2. sem segurança nenhum trabalho pode ser realizado. Nem a urgência, nem a importância, nem a alegada indisponibilidade de meios ou recursos, nem quaisquer outras razões podem ser invocadas para justificar a falta de segurança. Todo e qualquer trabalho na Celesc deverá estar resguardado pelas indispensáveis medidas de segurança, dessa condição decorrendo a regra que orientará as responsabilidades de natureza individual, seja pela ausência da segurança ou pela infundada alegação de sua inexistência;

  3. a todo empregado fica assegurado o direito de representação junto à Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho – DVSS/DPRH, sempre que lhe for imposta condição insegura de trabalho.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DESPESAS COM ACIDENTE EM SERVIÇO E OUTRAS DOENÇAS PROFISSIONAIS


A Celesc arcará com as despesas resultantes do traslado e da assistência médico-hospitalar de empregados acidentados em serviço ou acometidos de doenças profissionais e do trabalho, no mínimo, nos padrões do Plano de Saúde AMHOR.

Parágrafo Primeiro – A Celesc se compromete a fazer o adiantamento do beneficio devido pelo INSS, mediante convênio que será celebrado com a Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS. O empregado devolverá à Celesc o montante adiantado, no momento em que receber o primeiro pagamento do INSS.

Parágrafo Segundo – Estão incluídas também as coberturas de próteses de membros, cirurgias plásticas corretivas e implantes dentários, bem como, a disponibilidade de cadeiras de rodas adaptadas ao ambiente de trabalho e à necessidade do empregado acidentado, de acordo com o limite de valor a ser definido e critérios estabelecidos pela Empresa.

Parágrafo Terceiro – Em até 60 (sessenta) dias da assinatura do presente Acordo será constituído Grupo de Trabalho composto pela Celesc e os sindicatos, sob a coordenação do Gerente de Relações Celesc/CELOS, podendo haver a participação da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, para analisar, revisar e atualizar o Manual de Procedimentos I-132.0042, bem como, os reembolsos para tratamento de saúde dos empregados que sofreram acidente do trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE ACIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO


A Celesc implantará as modificações no Manuel Procedimentos I – 123.0002 definidas pelo Grupo de Trabalho criado a partir da Cláusula 26 de Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – ELEIÇÕES NA CIPA

Para os representantes eleitos e designados para CIPA, que terão mandato de 1 (um) ano, fica permitida a reeleição, conforme está previsto na NR-5, podendo todos os empregados votar e ser votados, independentemente do número de empregados do estabelecimento.



Parágrafo Único – A indicação de 50% (cinqüenta por cento) dos representantes da Empresa será realizada mediante eleições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

Para os empregados que venham a ser convocados formalmente pelas respectivas chefias para prorrogação da jornada de trabalho, a Celesc fica autorizada a manter, alternativamente, como forma de pagamento, um Sistema de Compensação de Horas Extras, com horas creditadas por opção do empregado.



Parágrafo Primeiro – A compensação de que trata o “caput” desta cláusula será negociada entre o empregado e sua chefia imediata, conforme critérios e procedimentos estabelecidos no Manual de Procedimentos I-132.0043, observando as seguintes condições:

  1. o Sistema de Compensação de Horas Extras terá como limite máximo 40 (quarenta) horas de saldo para crédito ou débito;

  2. as horas incluídas no Sistema de Compensação de Horas Extras deverão ser compensadas semestralmente ou pagas nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, sendo referentes ao semestre anterior, ficando expressamente proibida a transferência e/ou acúmulo do saldo existente;

  3. havendo desligamento de empregado com saldo no sistema de compensação, o valor será incluído no cálculo da respectiva rescisão.

  4. não poderão ser creditados dias de férias e/ou licença-prêmio no Sistema de Compensação de Horas Extras;

  5. as horas de sobreaviso não serão objeto de compensação, sob qualquer hipótese.

Parágrafo Segundo – A Celesc manterá a sua sistemática de remuneração de horas extraordinárias, inclusive quanto às horas a serem compensadas, assim expressa:

  1. com adicional de 100% (cem por cento) do valor da hora normal, o trabalho exercido em domingos e feriados;

  2. com adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, o trabalho exercido aos sábados ou que ocorra em dias úteis além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo Terceiro – Os empregados que trabalham em regime de turnos de revezamento obedecerão ao regulamento próprio, constante no Terceiro Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002, firmado em 14.03.2002.

Parágrafo Quarto – Será utilizado o divisor de 200 horas como base de cálculo para a apuração das horas extras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ÁREA DE RISCO


A Celesc se compromete a discutir com os sindicatos, na vigência deste Acordo, a normatização das condições de trabalho nas áreas de risco definidas na Norma Regulamentadora - NR10.

Parágrafo Único – A empresa se prontifica a unificar o tratamento dispensado a todos os empregados que exerçam atividades em área de risco.

CLÁUSULA VIGÉSSIMA SÉTIMA – SOBREAVISO


A Celesc manterá os termos do Acordo Coletivo de Trabalho referente ao Regime de Sobreaviso, assinado em 30.09.1997, entre a Celesc e a INTERSINDICAL, assim como o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 1998/1999, assinado em 26.07.1999, entre a Celesc e os sindicatos, conforme Manual de Procedimentos I - 132.0018.
Parágrafo Único – Esta cláusula será discutida em conjunto com a da Área de Risco.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ADICIONAL DE PENOSIDADE

A Celesc pagará aos empregados que trabalham em turnos de revezamento, o percentual de 7% (sete por cento) do salário base como Adicional de Penosidade.



Parágrafo Único – Este adicional será compensável com o que vier a ser estabelecido em lei, prevalecendo o percentual maior.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – TURNOS DE REVEZAMENTO


A Celesc manterá o Terceiro Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002 - Turnos de Revezamento, firmado em 14.03.2002, acrescido de: “Revezamento para todos os empregados da escala, de forma que cada um deles, ao longo de um período determinado, atue em cada um dos horários definidos na escala”.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – POLÍTICA DE TERCEIRIZAÇÃO

A Celesc, sob a coordenação da Diretoria Técnica, se compromete, em 180 dias, podendo ser prorrogado, discutir com os sindicatos a adoção de uma política de terceirização na Empresa com o objetivo de preservar e/ou ampliar as atividades desenvolvidas com quadro de pessoal próprio.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – COMISSÃO DE RECURSOS HUMANOS

Fica constituída uma Comissão composta por 10 (dez) membros efetivos e seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) membros indicados pela INTERSINDICAL, 1 (um) membro indicado pelo STIEEC, 1 (um) membro indicado pelo SINSESC e 5 (cinco) membros indicados pela Empresa, e presidida pelo Presidente da Celesc ou por Diretor por ele indicado, com voto de qualidade, com o objetivo de analisar e deliberar sobre:

- Ações Judiciais e Passivo Trabalhista;

- Remanejamento de Pessoal;

- Plano de Cargos e Salários; e, em caráter consultivo sobre:

- Concurso Público;

- Ergonomia;

- Jornada Especial de Trabalho a Pais de Excepcionais I – 132.0032;

- Escolaridade/Aperfeiçoamento Individual;

- Terceirização;

- Adicional de Periculosidade; e,

- Extensão de Direitos.



Parágrafo Primeiro A Comissão deliberará por maioria simples de votos.

Parágrafo Segundo – Na vigência do presente Acordo, os Sindicatos signatários componentes da INTERSINDICAL, SINSESC e STIEEC, comprometem-se a não patrocinar ações judiciais, individuais ou plúrimas, que não sejam previamente apreciadas por essa Comissão, com exceção daquelas de reintegração decorrentes de despedimentos realizados em desacordo com a Cláusula Segunda do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro A convocação da Comissão dar-se-á por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que com motivação prévia devidamente comunicada, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, a todos os seus membros.

Parágrafo Quarto A instalação e deliberação pela presente Comissão só acontecerão com a presença de, no mínimo, 6 (seis) dos seus membros, mais o seu Presidente, tudo em conformidade com o Regimento Interno.

Parágrafo Quinto – A CRH se reunirá, no mínimo, uma vez a cada 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS

A Celesc constituirá com a participação dos sindicatos, da área de responsabilidade social, de recursos humanos e jurídica, uma comissão permanente, sob a coordenação da Diretoria Juridica-Institucional, que terá como objetivo desenvolver campanhas de conscientização e orientação destinadas aos empregados sobre temas como, assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de sexo, raça, religião ou ideologia, visando prevenir a ocorrência de tais distorções e coibir atos e posturas discriminatórias nos ambientes de trabalho e na sociedade de forma geral.




CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – CONCURSO PÚBLICO


A Celesc discutirá com os sindicatos e envidará esforços para que, nos concursos públicos vindouros, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sejam estabelecidas políticas de ação afirmativa que contemplem a questão racial, de gênero e a hipossuficiência econômica.

Parágrafo Único – Aos portadores de necessidades especiais a Celesc obedecerá aos critérios definidos no Decreto Federal no 3.298, de 20.12.1999 e na Lei Estadual no 12.870, de 12.01.2004, no que se refere ao preenchimento mínimo de vagas no seu quadro de pessoal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – CONTROLE DAS ORDENS DE SERVIÇO

Todas as Ordens de Serviço, no sistema elétrico de potência ou de distribuição, deverão ser numeradas, registradas, arquivadas e visadas pelo chefe e respectivo empregado.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS


Toda vez que forem implantadas inovações tecnológicas, a Celesc desenvolverá programas para, prioritariamente, reaproveitar os empregados cujas atividades forem abrangidas por essas mudanças, disponibilizando treinamento adequado em face de novas tecnologias.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ABRANGÊNCIA
São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho, todos os engenheiros, arquitetos e demais profissionais representados pelo SENGE, SINDECON e SINTEC, empregados da Celesc, inseridos nos respectivos âmbitos de representação das respectivas entidades sindicais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

A Empresa encaminhará aos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – RELAÇÃO SINDICAL

A Celesc manterá quadro de avisos em local acessível aos profissionais, para fixação de materiais de informação dos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL, vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.



Parágrafo Único - A Celesc remeterá aos sindicatos que compõem a INTERSINDICAL, quando solicitado, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes as suas categorias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ACERVO TÉCNICO

A Celesc fornecerá aos engenheiros, arquitetos e técnicos industriais pertencentes ao SENGE e SINTEC, sempre que solicitada por aqueles, toda a documentação necessária para a constituição de acervo técnico dos seus profissionais junto ao CREA/SC, incluindo necessariamente atestado da experiência adquirida a serviço da Empresa, sua participação em estudos, programas, projetos, obras e serviços.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – RECICLAGEM E APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA TECNOLÓGICA


A empresa garantirá o número de horas necessárias por ano de treinamento para cada profissional, individual e intransferível, entendendo-se como tal a participação em cursos ministrados pela própria empresa ou terceiros, participação em seminários, congressos técnicos de interesse do setor etc. A empresa divulgará amplamente os cursos, eventos e seminários que são oferecidos.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A Celesc se obriga a efetuar o recolhimento da A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) prevista na Lei 6.496, de 07.12.1977, dela fazendo constar os requisitos dos artigos 19 e 20 da Lei 5.194, de 24.12.1966, para os Técnicos Industriais e para os engenheiros, segundo Instrução Normativa I-131.0019.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

As rescisões de contratos de trabalho dos profissionais pertencentes às categorias representadas pelos sindicatos signatários deste Acordo serão por eles homologadas, nos prazos e nas condições estabelecidas no parágrafo 6°, do art. 477, da CLT.




CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS


A Celesc liberará do registro de freqüência para participarem nos grupos de trabalho e demais comissões constantes do presente Acordo, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens contratuais, um (1) dirigente sindical dos sindicatos que compõe a INTERSINDICAL, a critérios destes.

Parágrafo Único – Também, liberará 250 (duzentas e cinqüenta) horas/mês, em computo coletivo, para outros 3 (três) dirigentes sindicais da INTERSINDICAL.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CONCEITOS OPERACIONAIS

Para a aplicação das cláusulas deste instrumento coletivo, compreende-se que:



    1. salário base é soma dos seguintes itens: salário fixo (código 201, 202 e/ou 209), produtividade (código 302 ou 315), participação CCQ (código 305) e complemento salarial (código 210 e/ou 226);

    2. remuneração fixa é a soma dos seguintes itens: salário fixo (código 201, 202 e/ou 209), diferença de piso salarial Lei (código 194), honorário de diretor (código 200), produtividade (código 302 ou 315), participação CCQ (código 305), complemento salarial (código 210 e/ ou226), anuênio (código 203), função gratificação gerencial (código 330), vantagem pessoal (código 205, 303 ou 323), representação (código 207), adicional de insalubridade (código 213), adicional de periculosidade (código 214, 215, 278, 317 ou 318, 337, 338, 342, 343, 344, 345, 346, 348, 349, 363, 365, 366, 367, 368, 369, 372, 373, 383, 384, 387, 388, 389 ou 390), adicional ( código 216) e adicional de penosidade (código 307).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – EXAMES PERIÓDICOS

A Celesc realizará exames periódicos conforme estabelece a NR-7, ficando acordado que conforme o item 7.4.2.3 da referida NR e de acordo com a Instrução Normativa I – 134.0007, realizará avaliações clínicas, além das utilizadas para riscos ocupacionais com o fim de contatar a ocorrência de doenças ocupacionais.



Parágrafo Primeiro - A Celesc incluirá além dos exames clínicos, exames de mama, cardíaco, oftalmológico, próstata, diabetes, eletroencefalograma e preventivo de câncer no colo do útero.

Parágrafo Segundo – A Celesc, com o fim de cumprir a Instrução Normativa I – 134.0007, item 5.8, “I”, deverá submeter anualmente seus empregados expostos à área de risco a avaliação nutricional.

Parágrafo Terceiro – A Celesc se compromete a realizar seus exames médicos periódicos com quadro próprio de empregados.

Parágrafo Quarto – A Celesc se compromete a garantir todas as condições necessárias para a realização dos exames médicos periódicos e complementares dos seus empregados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – LICENÇA MATERNIDADE

A Celesc ampliará o período de licença maternidade de 4 meses para 6 meses, preservando as condições de remuneração da empregada mãe.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – PROGRAMAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E RETENÇÃO DO CONHECMENTO

A Celesc implantará o programa de retenção e valorização do conhecimento aplicando os procedimentos definidos no GT Retenção do Conhecimento, criado pela Resolução DGC 130/ 2007, constituído a partir da cláusula 19 de Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007 e já aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

A título da Contribuição Assistencial, conforme art. 8º da Constituição Federal de 1988, e em Assembléia Geral Itinerante, ficou definido o desconto de 2% sobre o salário base de todos os profissionais engenheiros, arquitetos e demais profissões afins no mês subseqüente à assinatura do acordo coletivo.


Parágrafo Primeiro: Aos filiados adimplentes, o SENGE-SC devolverá aos mesmo a quantia de 1% dessa Contribuição Assistencial.
Parágrafo Segundo: O SENGE-SC responsabiliza-se de forma exclusiva pelos descontos estabelecidos na presente Cláusula e autoriza a empresa a sua obrigatória denunciação da lide, nos termos do art. 70, III do CPC, em quaisquer controvérsias que envolvam a presente Cláusula.
Parágrafo Terceiro: A empresa servirá como mero agente repassador não se responsabilizando pelos descontos efetuados.
Parágrafo Quarto: O empregado poderá opor-se ao desconto da contribuição Assistencial, devendo para isto apresentar, no sindicato, carta escrita de próprio punho, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Acordo, encaminhando cópia da mesma com o recebimento do sindicato ao empregador. (MEMO CIRCULAR SRT/MTE nº 04 de 20/01/2006).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – DATA BASE DOS ENGENHEIROS
Fica mantida a data-base de 1º de maio dos engenheiros no Estado de Santa Catarina – SC.
CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA – LICENÇA PRÊMIO/ FÉRIAS
A empresa estabelecerá a partir da assinatura do presente acordo o fracionamento das férias e licença prêmios, de comum acordo com o sindicato signatário deste instrumento.
CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – PLR
A empresa estabelecerá uma alteração na participação nos lucros de 2009 de comi]um acordo com os sindicatos signatários.
CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA - PCS
A empresa e os sindicatos signatários formalizarão em até 90 ( noventa ) dias após ma assinatura deste Acordo uma proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários – PCS , visando a necessária readequação das categorias signatárias deste Acordo.
CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Será aplicada multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário fixo, em favor do empregado prejudicado.


CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA – VIGÊNCIA

Este Acordo Coletivo vigorará a partir de 1o.10.2008 até 30.09.2009, excetuando-se a

cláusula segunda, que tem vigência própria.
CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA – DO REGISTRO

Este Acordo será levado a registro na Delegacia Regional do Trabalho em Santa Catarina – DRT/SC.


Florianópolis, 05 de setembro de 2008.





©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal