CÂmara dos deputados projeto de lei n.º 502, de 2003



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CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 2.502, DE 2003

(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.)
Dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências.

DESPACHO:

ÀS COMISSÕES DE:

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (ART. 54 RICD)
APRECIAÇÃO:

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário




PUBLICAÇÃO INICIAL

Art. 137, caput - RICD


O Congresso Nacional decreta:

Art. 1o - O art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, exceto débitos vencidos ou vincendos relativos a contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide).”

“[...]

“§ 6º - É vedado o aproveitamento de créditos de terceiros, decorrentes de quaisquer tributos ou contribuições federais, para a compensação de quaisquer tributos ou contribuições federais, ressalvados os casos expressamente previstos em Lei”.



Art. 2o – O art. 8º da Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8o - O contribuinte não poderá deduzir do valor da Cide, devida na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, o valor da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devido na comercialização dos mesmos produtos no mercado interno”.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As investigações levadas a cabo pela Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Operações no Setor de Combustíveis relacionadas com a Sonegação de Tributos, Máfia, Adulteração e suposta indústria de Liminares (“CPI dos Combustíveis”) demonstraram que os artifícios utilizados para a redução dos tributos envolvem supostas omissões legislativas e morosidade por parte da Secretaria da Receita Federal.


Verificou-se que um dos mecanismos praticados pelos contribuintes que buscam diminuir o pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre algumas operações do setor de combustíveis é a compensação de créditos tributários de origem, valor e natureza duvidosos, com a quantia devida a título de CIDE.
O contribuinte, para realizar a compensação tributária, simplesmente remete pelo sistema integrado da Secretaria da Receita Federal a Declaração de Compensação (comunicado de realização do procedimento), conforme regulamentação constante da Instrução Normativa n. 210/02 e posteriores alterações, identificando seu suposto direito de crédito e o débito (crédito tributário) que pretende extinguir via compensação, deixando imediatamente de realizar o pagamento da CIDE.
A extinção do crédito tributário devido somente se consuma após a conferência (homologação) por parte da Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de 05 (cinco) anos. No entanto, como o prazo é extremamente dilatado e o referido órgão federal não possui estrutura para analisar com agilidade os diversos pedidos de compensação que são apresentados, esta homologação costuma ser realizada próxima do prazo decadencial acima indicado.
No exame do pedido de compensação efetuado, a Secretaria da Receita Federal confere os créditos existentes e, caso não concorde com o direito pleiteado pelo contribuinte, realizará sua notificação mediante a lavratura de um auto de infração, aplicando as sanções decorrentes da mora. Todavia, o contribuinte já se beneficiou do não pagamento do tributo devido, na hipótese a CIDE, podendo já não mais possuir patrimônio para ressarcir o montante do tributo indevidamente compensado.
Registre-se que os créditos que normalmente têm sido utilizados para compensar o pagamento da CIDE são da apuração do IPI – Imposto sobre produtos industrializados, transferido para o contribuinte por terceiros (empresas que acumula crédito do imposto em razão de benefícios fiscais específicos). Esta transferência encontra-se vedada por Instrução Normativa e vem sendo questionada judicialmente pelos mencionados contribuintes, que possuem interesse na sua aquisição em face do elevado deságio existente (quita-se a CIDE por um valor equivalente à metade do crédito tributário, correspondente ao preço pago pelos créditos citados).
Constata-se, dessa forma, que a União vem sofrendo uma significativa perda de arrecadação tributária (evasão fiscal), indevidamente, tendo em vista a utilização (que é vedada, repita-se) de créditos de IPI para o pagamento da CIDE, pela metade do valor do crédito tributário (custo de aquisição do crédito de IPI).
Estes atos, além de acarretarem a perda tributária em referência, também causam graves distorções no mercado de combustíveis, inviabilizando a livre concorrência assegurada pela lei, mediante uma competição saudável por parte das empresas que integram o setor econômico.
Outro mecanismo seria a apropriação (também indevida, em razão da proibição de transferência de créditos tributários) de créditos das contribuições do PIS e da COFINS, que podem ser deduzidos da base de cálculo da CIDE – combustíveis.
Para fazer cessar estes acontecimentos, cumpre a edição de lei que impeça o aproveitamento dos créditos tributários acima delineados, preservando a integridade da arrecadação tributária no setor de combustíveis, evitando a elevada sonegação que tem prejudicado as receitas da União, bem como eliminando a competência desleal que assola o setor.
Por esse motivo, o Plenário da referida CPI aprovou a apresentação do presente projeto de lei, cuja aprovação pelo Congresso Nacional aperfeiçoará a legislação tributária hoje existente.
Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2003.

Deputado Carlos Santana

Presidente da CPI

Deputado Carlos Melles

Relator da CPI


LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
LEI nº 9.430, DE 27 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

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CAPÍTULO V

Disposições Gerais


Seção VII

Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições

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Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

* Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.



* § 1º acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.



* § 2º acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:



* § 3º, caput, acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;



* Inciso I acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.



*Inciso II acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

§ 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.



* § 4º acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

§ 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.



* § 5º acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002.

Seção VIII


UFIR
Art. 75. A partir de 1º de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1º de janeiro.

Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994.

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LEI nº 10.637, DE 30 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.


Capítulo I

Da Cobrança não cmulativa do PIS e do PASEP
Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

§ 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

§ 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

II - (VETADO)

III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição;

V - referentes a:

a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado.



* Inciso VI com redação dada pela Lei 10.684, de 30/05/2003.
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).

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LEI nº 10.336, DE 19 de dezembro de 2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.


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Art. 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:

I - gasolina, R$ 501,10 por m3;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 541,10 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

II - diesel, R$ 157,80 por m3;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 218,00 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

III - querosene de aviação, R$ 32,00 por m3;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 65,30 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003 (DOU de 01/01/2003.

IV - outros querosenes, R$ 25,90 por m3;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 53,80 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003 (DOU de 01/01/2003.

V - óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 29,70 por tonelada, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

VI - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 136,70 por t;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 167,70 por tonelada, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003..

VII - álcool etílico combustível, R$ 29,20 por m3;



* A alíquota tratada neste inciso passa a ser de R$ 29,25 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

VIII - álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m3.



* Inciso VIII acrescido pela Lei nº 10.636, de 30/12/2002.

§ 1º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.

§ 2º Aplicam-se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos utilizadas para a formulação de diesel ou de gasolinas as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.

§ 3º As correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à produção ou formulação de gasolinas ou diesel serão identificadas mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

§ 4º Fica isenta da Cide a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não incluídos no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

§ 5º Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do § 4º, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada.

§ 6º Na hipótese do § 5º a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.

§ 7º A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.

Art. 6º Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

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Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente:

I - R$ 49,90 e R$ 230,10 por m3, no caso de gasolinas;



* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 46,50 e R$ 214,60 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

II - R$ 30,30 e R$ 139,70 por m3, no caso de diesel;



* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 26,40 e R$ 121,60 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

III - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m3, no caso de querosene de aviação;



* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 11,60 e R$ 53,70 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

IV - R$ 16,30 e R$ 75,80 por m3, no caso dos demais querosenes;



* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 16,30 e R$ 37,50 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

V - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

VI - R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 29,80 e R$ 137,80 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

VII - R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;



* O limite de dedução tratado neste inciso passa a ser de R$ 5,25 e R$ 24,00 por metro cúbico, por força do Decreto nº 4.565, de 01/01/2003.

VIII - R$ 13,20 e R$ 24,00 por m3, no caso de álcool etílico combustível.

§ 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.

§ 2º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.


Art. 9º O Poder Executivo poderá reduzir as alíquotas específicas de cada produto, bem assim restabelecê-las até o valor fixado no art. 5º.

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Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Alterada pela IN SRF nº 323, de 24 de abril de 2003.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei no 4.155, de 28 de novembro de 1962, no art. 18 da Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 49, parágrafo único, 156, inciso II, 161, 163 e 165 a 170-A, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), no art. 5o do Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 16 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, nos arts. 6º, § 1º, inciso II, 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 1º, inciso IX e § 14, e 11, inciso IV, da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 11 e 15, inciso II, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, nos arts. 27 e 90 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 1º a 10 e 49 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002, no art. 6º, inciso VI e parágrafo único, do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, no art. 5º, § 8º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e no item 1 da Portaria MF nº 201, de 16 de novembro de 1989, resolve:


Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
RESTITUIÇÃO
Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:

I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

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FIM DO DOCUMENTO

Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_2697





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