CÂmara municipal da estância de atibaia



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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA



EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 / 2005
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar neste Município Concurso Público para preenchimento de 17 (dezessete) vagas para os cargos de Assessor de Imprensa, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Recursos Humanos, Atendente, Auxiliar de Informática, Faxineira, Motorista, Procurador, Redator e Técnico Administrativo.

O Concurso Público será regido de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital.



INSTRUÇÕES ESPECIAIS





  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A organização, aplicação e avaliação das provas deste Concurso Público estarão sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Fundação VUNESP, obedecidas as normas deste Edital.

1.2. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e das que vagarem ou forem autorizadas dentro do prazo de validade do Concurso Público. A contratação será pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

1.3. As vagas serão preenchidas em ordem rigorosa de classificação de acordo com a necessidade e conveniência da CÂMARA.

1.4. Não haverá reserva de vaga para portadores de deficiência em virtude do número de vagas oferecidas ser inferior ao estabelecido por Lei.

1.4.1. Os candidatos que necessitarem de prova especial (em braile ou ampliada) ou de condições especiais deverão no período de inscrição encaminhar solicitação, via SEDEX, à Fundação VUNESP, Rua Dona Germaine Burchard, nº 515 – Água Branca/Perdizes – São Paulo – SP – CEP 05002-062. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a prova especial preparada.

1.4.2. Os tipos de provas especiais a serem preparadas são as seguintes:

- aos deficientes visuais (cegos) serão oferecidas provas no sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas também em braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

- aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

1.4.3. Os candidatos com provas ou condições especiais participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.

1.4.3.1. O candidato não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.



II – DOS CARGOS


2.1. O quadro abaixo define os cargos, com seus respectivos códigos, vagas, taxas de inscrição, salários, bem como os requisitos necessários para cada um dos cargos em concurso, a carga horária será de 40 horas semanais. As atribuições relativas a cada um dos cargos em concurso encontram-se discriminadas no Anexo I deste Edital.


CARGOS

CÓDIGO

DOS

CARGOS

VAGAS

TAXA

(em R$)

SALÁRIOS

(em R$)

REQUISITOS

(a serem comprovados na data da admissão)

Atendente

A01

02

25,00

700,00

Ensino Fundamental completo.

Faxineira

A02

03

25,00

450,00

Ensino Fundamental completo.

Motorista

A03

02

25,00

1.087,00

Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação, categoria “D”.

Auxiliar Administrativo

B04

01

35,00

1.000,00

Ensino Médio completo.

Auxiliar de Informática

B05

01

35,00

1.000,00

Ensino Médio completo.

Auxiliar de Recursos Humanos

B06

01

35,00

1.000,00

Ensino Médio completo.

Técnico Administrativo

B07

01

35,00

1.821,00

Ensino Médio completo.

Assessor de Imprensa

C08

02

60,00

1.700,00

Superior completo em Comunicação Social e habilitação em Jornalismo.

Procurador

C09

03

60,00

3.300,00

Superior completo em Direito e regular inscrição na OAB/SP.

Redator

C10

01

60,00

1.950,00

Superior completo.

2.2. Os vencimentos mencionados se referem ao mês de abril/2005. Os demais direitos e vantagens são os previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

2.3. A comprovação relativa ao requisito para o cargo realizar-se-á mediante apresentação de cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão relativo ao ensino exigido.

2.4. A lotação e a fixação do horário de trabalho para os cargos em concurso serão estabelecidas pela CÂMARA, em escalas que atendam às necessidades dos serviços.


III – DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição.

3.2. Ao efetivar a inscrição, o candidato, sob as penas da lei, assume:


  1. possuir CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);

  2. possuir Carteira de Identidade;

  3. possuir o Cadastro de Pessoa Física (CPF);

  4. possuir PIS/PASEP;

  5. ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas do Decreto nº 70.436/72;

  6. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data de admissão;

  7. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

  8. estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;

  9. não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

  10. gozar de boa saúde física e mental;

  11. não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em conseqüência de processo administrativo (justa causa ou a bem do serviço público);

  12. possuir os requisitos necessários para exercer o cargo, conforme mencionado no item 2.1.;

  13. conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3.3. A apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita em data a ser fixada por Edital, publicado na Imprensa Oficial Local, após a homologação do Concurso Público e na data da admissão.

3.3.1. A não apresentação dos documentos, na data afixada, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsificação da declaração.

3.4. As inscrições ficarão abertas no período de 13 a 27 de junho de 2005, podendo ser efetuadas via Banco ou pela Internet.

3.4.1. As inscrições via Banco serão recebidas na agência autorizada da Nossa Caixa, abaixo relacionada, nos dias úteis, no horário de expediente bancário.

Agência Endereço

Atibaia Praça Claudino Alves, 33 Centro

3.4.1.1. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.4.1.1.1. apresentar-se no local indicado no item anterior, munido do original do Documento de Identidade (RG) ou Cédula de Identidade Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Certificado de Reservista, o mesmo documento deverá ser apresentado quando da realização das provas;

3.4.1.1.2. preencher a Ficha de Inscrição, o requerimento e o comprovante de inscrição, fornecidos GRATUITAMENTE na Agência credenciada da Nossa Caixa; é de fundamental importância que o candidato assine e preencha de forma correta e completa, na ficha de inscrição, o número de seu Registro Geral (RG);

3.4.1.1.3. pagar, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços prestados, a taxa de inscrição, conforme descrito no item 2.1..

3.4.2. O pagamento da importância poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque. A inscrição feita com cheque próprio ou de terceiros somente será considerada efetivada após sua compensação. Caso haja devolução do cheque por qualquer motivo a inscrição será anulada.

3.4.3. No caso de inscrição por procuração, serão exigidas a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato, e esta ficará retida. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

3.4.4. A ficha de inscrição deverá ser retida no banco, assim como, quando for o caso, a procuração e a cópia reprográfica do documento de identidade do mandatário, sendo devolvido o comprovante com a autenticação bancária.

3.5. As inscrições via Internet deverão ser feitas no endereço www.vunesp.com.br, no mesmo período de inscrição (13 a 27 de junho de 2005).

3.5.1. A inscrição será feita mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição e o pagamento da taxa de acordo com o cargo desejado. O pagamento da taxa deverá ser efetuado no período de inscrição, em qualquer agência bancária, por meio do Boleto Bancário que o candidato imprimirá de acordo com instruções na home page. Atenção para o horário bancário.

3.5.2. O único comprovante de inscrição aceito é o boleto bancário com a autenticação mecânica, referente à taxa de inscrição.

3.5.2.1. A efetivação da inscrição na Internet, pela VUNESP, ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do depósito referente à taxa. O candidato receberá, por e-mail (no endereço eletrônico fornecido na ficha de inscrição), a confirmação da efetivação de sua inscrição após 48 horas do pagamento da mesma. Caso não receba a confirmação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque VUNESP, pelo telefone (11) 3874 6300, de segunda a sexta-feira, das 08 às 20 horas.

3.5.3. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

3.5.4. Não será aceita inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período estabelecido de 13 a 27 de junho de 2005, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital. O agendamento só será aceito se comprovado o pagamento dentro do período de inscrição. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados.

3.6. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a CÂMARA excluir do Concurso Público aquele que a preencher com os dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.7. No ato da inscrição não serão solicitados os documentos comprobatórios do estabelecido nos item 3.2. deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para admissão, não cabendo recurso.

3.8. Não será concedida ISENÇÃO da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

3.9. Efetuada a inscrição, não haverá devolução da taxa em hipótese alguma. A devolução da taxa de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar. A responsabilidade da devolução recairá sobre a Fundação VUNESP.

3.10. Efetivada a inscrição, não será aceito pedido para alteração do cargo.

3.11. O candidato que necessitar de prova especial ou de sala ou condição especial, deverá requerê-la durante o período de inscrição, via SEDEX, à Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, nº 515 – Água Branca/Perdizes – São Paulo – SP – CEP 05002-062. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a prova especial preparada.

3.12. Tendo em vista que a prova objetiva será aplicada no mesmo período para todos os cargos objeto deste Edital, recomenda-se que seja feita apenas uma inscrição. Caso seja efetuada mais de uma inscrição, o candidato deverá fazer a opção quando da realização da prova, ficando eliminado do Concurso no qual constar como ausente.

3.13. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato ou por seu procurador.

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