Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo



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REQUERIMENTO Nº 031/2011

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:
Buscando conhecer os procedimentos e a aplicação dos Recursos Financeiros e Orçamentários do Poder Executivo REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que sejam encaminhados os seguintes questionamentos observando o prazo que dispõe o Inciso XX, do Artigo 76, da Lei Orgânica do Município.

Tendo sido realizado a Festa “CUBATÃO DANADO DE BOM”, indagamos o seguinte?

Quanto fora arrecadado nos dias de festa;

Qual o valor repassado para o Fundo Social;

Qual a destinação final deste montante?

REQUEIRO, outrossim, que cópia do mesmo seja encaminhada à imprensa local.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de março de 2011.



(a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, trata-se de mais um requerimento fácil de entender. Ele é fácil e muito mais fácil ainda de se aprovar, porque tudo o que se diz ter feito, foi para o Fundo Social de Solidariedade, no entanto, só nunca se diz o valor que foi encaminhado lá pra aquela, pra aquela, eu vou dizer que é uma instituição, porque é onde se faz caridade para o povo da nossa cidade. Com certeza, eu volto a repetir: ali é um dos setores que atende bem à nossa população. A Dona Darcy Chumbo atende às pessoas muito bem e com carinho. Então, quando é bom, nós falamos e quando não presta, dizemos que não presta, mas por enquanto, para mim, lá ainda é um local que está prestando. Contudo, precisamos saber quanto arrecadou e quanto encaminhou pra lá, porque as entidades assistenciais que participaram da “Festa Cubatão Danado de Bom” tiveram que comprar água, refrigerante, tudo das mãos do próprio organizador. Pagaram 30 reais na caixa de água, enquanto em qualquer mercado custa aproximadamente uns 10 reais. É lógico, se eles pagaram 30 reais na caixa de água, tiveram que vender uma garrafinha de água para o nosso povo, no mínimo, a 03 reais, sendo que eles poderiam ter comprado no nosso comércio local. Isso não aconteceu. As carretas desceram de onde? Não sei, devem ter vindo lá de Guararapes ou de algum outro lugar do nordeste pernambucano. Exploraram as nossas entidades assistenciais e também exploraram a nossa população e aqueles que vieram de outras cidades. Até o momento, até o momento, não disseram quanto foi repassado para o Fundo Social de Solidariedade. Então, precisamos saber. Também precisamos saber quanto foi arrecadado, quanto foi destinado e para onde foi o restante. Precisamos saber, porque de qualquer forma, torna-se dinheiro público do mesmo jeito. Usou o espaço dizendo que seria para o Fundo Social de Solidariedade, para dar legalidade ao evento e depois de tudo isso, os empenhos e assim por diante. Dinheiro que veio da iniciativa privada, das empresas Ypióca e Usiminas, ou seja, veio muito dinheiro para essa festa, mas tem que ter um controle. Inclusive, naquela ocasião, ouvi aqui no Plenário, da Vereadora “Nega Pieruzi”, que ela foi fazer um questionamento à Secretária de Ação Social, mas o Secretário de Ação de Governo entrou na frente e falou: “Não, quem está cuidando de tudo sou eu. Sou eu que mando aqui”. Aí, eu já não entendi muito, porque se era para destinar o dinheiro para o Fundo Social de Solidariedade, dentro da legalidade, no mínimo, no mínimo, a Secretaria de Ação Social teria que ser a tutora dessa festa e não a Secretaria de Ação de Governo. Então, é por isso que nos causam essas dúvidas. Antes de dizer qualquer coisa, eu tenho um problema muito sério comigo, porque já disse que quando falo aqui, repito 50 vezes aqui e lá na rua também. Daqui a pouco, quando o nosso caminhão com 180 mil watts de potência chegar, também repetiremos pela cidade. Então, para me tirarem essas dúvidas, para que eu não tenha que fazer tudo isso e para que eu não continue com dúvida no meu pensamento, é necessário que me passem essas informações. Por isso que costumo dizer que os meus requerimentos são simples, fáceis de aprovar, exatamente para que possamos esclarecer à nossa população. Foi pra lá 01 mil, 02 mil ou 05 mil reais? Não sei. É isso que precisamos saber: quanto foi destinado ao Fundo Social de Solidariedade. É por isso que peço a colaboração dos demais Membros desta Casa, para que aprovem este requerimento, para que possamos dar ciência à nossa população, sobre o quanto aquela festa maravilhosa que aconteceu na nossa cidade, aquela linda “Festa Cubatão Danado de Bom”, arrecadou para destinar às famílias menos favorecidas. Tudo o que vai para o Fundo Social de Solidariedade, é exatamente para atender às famílias menos favorecidas do nosso Município. Costumo dizer que pessoas de posses não vão procurar o Fundo Social de Solidariedade, porque elas não precisam, elas já têm tudo que querem, mas as famílias carentes do nosso Município geralmente batem à porta daquela entidade. Então, com certeza, esse dinheiro, o valor que foi pra lá, acredito que tenha ajudado bastante essas famílias. Era só, Sr. Presidente.

O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente o autor do requerimento, Vereador Geraldo Guedes, inclusive já havíamos nos posicionado em oportunidades anteriores, com relação à “Festa Cubatão danado de Bom”. Vereador Geraldo Guedes, o que me preocupa no teor deste requerimento, assim como também preocupa V Exª, são as perguntas: “Quanto foi arrecadado no dia da festa?”, “Qual o valor repassado para o Fundo Social?”, “Qual a destinação final desse montante?”. Vereador, naquela oportunidade, assim como V Exª, eu também indaguei, eu também fiquei preocupado, porque foram gastos quase 03 milhões de reais numa festa! Espero que no mínimo tenha sido arrecadado um bom valor para o Fundo Social de Solidariedade, porque essa entidade precisa cada vez mais atuar na nossa cidade, especialmente na nossa comunidade carente. Espero que V Exª obtenha essas respostas logo, inclusive para enriquecer um projeto de lei que tramita nesta Casa, de autoria do Vereador “Dédinho”, que cria justamente a “Festa Cubatão Danado de Bom”. Então, espero que V Exª obtenha essas respostas, para que todos nós possamos ter acesso e saber: quanto foi gasto realmente, onde foi gasto, quais os valores arrecadados, quanto foi repassado e qual foi o montante. Antecipo que o meu voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.

- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.


- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já me posicionei favorável à propositura em discussão, mas gostaria de encerrar o assunto sobre o meu afastamento de Vice-Presidente desta Casa, lembrando aos senhores, Sr. Presidente, um provérbio árabe muito interessante: “Os cães ladram e a caravana passa. Um sábio ditado árabe, bem das minhas origens, da qual me orgulho, diz que não importa o latido dos cães, não importa o barulho que façam, a caravana segue seu caminho, apesar deles. Existe uma estrela a ser seguida, um sentimento a ser preservado e nada vai impedir que a caravana siga seu rumo. Mesmo que pare por alguns momentos, mesmo que alguns cães se julguem alimentados, pegando os restos que caíram durante a passagem, a caravana segue seu rumo mais fortalecida, mais coesa, deixando cada vez mais longe o barulho dos cães esfomeados. Uma caravana é feita de sonhos, de gestos, de atitudes, de longas vivências, de cumplicidade, de sentimentos fortes, de amizade, de amor e de desejo. Ela segue seu caminho totalmente indiferente ao ganido dos cães enlouquecidos”. Reitero o meu voto favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES - Sr. Presidente, nobres Pares, vou votar favoravelmente ao requerimento, mas o que me causa estranheza, Vereador Geraldo Guedes, é que essas empresas que vieram do Nordeste para explorar a nossa cidade, realmente, não prestaram contas. Se aprovarmos esse projeto de lei de autoria do Vereador “Dédinho”, cabe sim apresentarmos emendas, para que seja concedido à ACIC, aos comerciantes de Cubatão, o direito de comercializarem seus produtos nessa “Festa Cubatão Danado de Bom”. Contudo, também espero que a Prefeita não vete o projeto de lei, para que essa festa não se torne “danada de ruim” para os cubatenses, que pagaram muito para se divertir. Os recursos do nosso Município foram dados para outros Estados. Então, fica aqui registrada essa adenda, para que possamos estudar a possibilidade desse projeto de lei ser aprovado com uma emenda e se ele for sancionado pela Prefeita, que pelo menos Cubatão tenha o direito de explorar os direitos comerciais dessa festa. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu me ative apenas àquilo que foi repassado ao Fundo Social de Solidariedade, não entrei nos outros detalhes em discussão. Quanto à festa e o montante gasto, isso já está no Ministério Público, porque a empresa que fez a festa aqui é de lá de Guararapes. Estou falando, porque eu já denunciei, eu não, eu e os Vereadores “Doda” e “Bigode”, nós denunciamos a “Festa Cubatão Danado de Bom”, porque a empresa lá “deu um chapéu” na verba federal, era alguma coisa sobre Esporte, era uso indevido do dinheiro público, desvio de finalidade e também desvio de conduta daqueles que fizeram. Já está lá, no Ministério Público Federal, no Ministério Público Estadual, sobre a investigação do Ministério da Cultura. Eu não elenquei esse assunto no meu requerimento, exatamente porque ele também já está no Ministério Público da nossa cidade, com o Dr. Rodrigo Dacal. O inquérito já chega a quase 800 páginas, já se mandou pedir documentos para todos os lados e eu espero que eles consigam comprovar que aquela empresa que trabalhou aqui é honesta. Eu vi desonestidade nela. A desonestidade que eu vi naquela empresa, foi quando ela proibiu, porque foi proibido, consumir-se na nossa cidade. A água, o refrigerante e a cerveja eram todos comprados das mãos deles. As entidades tiveram que comprar das mãos deles, elas não podiam comprar no comércio local. Então, não deu lucro nenhum para nós. Ele carregou o dinheiro para lá. Vendeu bastante? Vendeu bastante. Foi uma festa bonita? Foi uma festa bonita, sem dúvida nenhuma. Trouxe-se Elba Ramalho, Alceu Valença, “Cheiro de Menina” ou sei lá o nome da outra banda. Acredito eu e há quem diga, há quem diga, não sou eu, que com aqueles quase 750 mil reais, daria para contratar 10 Artistas de renome, incluindo “Calypso” e “Calcinha Preta”. Não sei se um show da Elba Ramalho chega a 200 mil reais, talvez da “Ivete” seja 500 mil e do “Roberto” seja 01 milhão e 500 mil, mas do Alceu Valença e da Elba Ramalho não chega a esse valor todo. Eu também já promovi shows. Eu também já acompanhei o “Centro de Tradição Nordestina”, junto com o “Zé de Abreu”, junto com o “Nelson”. Então, eu já acompanhei a festa nordestina, exatamente no dia 08 de outubro, no Anhembi, onde foram as 15 maiores bandas deste país e não se gastou tanto dinheiro da forma como se gastou em Cubatão. Portanto, nós ficamos preocupados. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o requerimento. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 032/2011

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:
Quem utiliza o transporte coletivo todos os dias para estudar ou trabalhar sabe a dificuldade encontrada em cumprir horários, e, principalmente, honrar os gastos com este transporte.

A idéia é discutir todos os elementos que possam levar às reduções tarifárias para os trabalhadores desempregados, alunos da fábrica da comunidade que buscam qualificação profissional e a classe das domésticas que em sua maioria tem seus salários defasados arcando com as altas tarifas de nossa região.



REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Douto Plenário, expedir ofício à Nobre Alcaide, solicitando urgentes estudos para a subvenção das tarifas de ônibus para as classes acima elencadas.

REQUEIRO, outrossim, que cópia da presente seja encaminhada à imprensa local.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de março de 2011.



(a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, mais um requerimento fácil de entender, fácil de aprovar, porque nele eu peço exatamente que a municipalidade possa subsidiar as passagens para os desempregados, para as empregadas domésticas e para aqueles que fazem cursos na “Fábrica da Comunidade”, tendo em vista que alguns de nós ou pelo menos eu, fui procurado várias vezes por pessoas que vêm pedir vale-transporte, às vezes para procurar emprego, outra vez porque diz que faz um curso na “Fábrica da Comunidade” e não tem como vir ao curso, também pela empregada doméstica, que ganha pouco e às vezes não encontra vaga na creche e tem que dispor de 100 ou 200 reais para alguém ajudar a olhar a sua criança. Às vezes, o salário dela nem comporta esse gasto, seria preferível ficar em casa, porque ela acaba ganhando 200 reais, depois de trabalhar o dia todo, porque tem que contratar alguém. Além do mais, às vezes tem que arcar com a passagem do ônibus. Então, se ela ir e vir de Cubatão, uma vez ao dia, vai gastar 05 reais. Eu vejo que na cidade de Guarulhos, o Prefeito deu isenção para as empregadas domésticas. Foi o Elói Pietá, ex-Prefeito de Guarulhos, do Partido dos Trabalhadores, que foi eleito, reeleito e parece que elegeu o sucessor dele. Parece que essas pequenas modificações no modo de pensar do Administrador Público, fizeram com que ele fosse um Prefeito de sucesso naquela cidade. Acredito eu, porque senão, não teria sido eleito, reeleito e não teria elegido o seu sucessor. Então, da mesma forma, colaborando com a Administração e sugerindo alguma coisa, porque eu estou aí sugerindo que se faça um estudo, eu acredito que dê para pagar essas passagens mensalmente às classes elencadas no meu requerimento. Por isso, será um requerimento de grande valia, ajudando as pessoas da nossa cidade. Não é para isso que ganhamos? Para o bem estar coletivo, da população? Então, esse é o bem estar coletivo, da população, pois são essas classes, o desempregado e também quem faz algum curso e às vezes acaba não vindo ou desistindo no meio do caminho, porque nem todos os dias dispõe de 05 reais, tendo em vista que a passagem na nossa cidade custa 02 reais e 50. É até um preço barato, mas a pessoa desempregada não pode pagar 05 reais por dia, porque tem que comprar o leite, tem que comprar o pão. Esses 05 reais fazem falta para uma família que não tem muita coisa para gastar. Portanto, eu gostaria de pedir que o meu requerimento, este, mais simples ainda que os outros dois que já “passaram”, muito mais simples, seja aprovado. Não vejo nenhuma dificuldade em aprová-lo, portanto, gostaria de pedir aos nobres Vereadores, que aprovassem o meu requerimento, em benefício da população, como eu já disse e volto a repetir, menos favorecida do nosso Município. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao Vereador Geraldo Guedes pelo requerimento e quero dizer, Vereador, que mesmo que a Administração entenda ser inconstitucional o pedido de V Exª, ela pode adotar outras medidas, como disponibilizar nas comunidades algum tipo de veículo que possa ajudar na locomoção dessa população, ou seja, um ônibus, uma “Van”, uma perua. Quantos veículos, como nós sabemos, ficam cuidando de locomoção de parte a parte da cidade? Portanto, este é um requerimento pertinente e mesmo que ela entenda ser inconstitucional, pode aproveitar a ideia, usando o lado bom, com o intuito da boa vontade, de ajudar a nossa população, para transformar o lado positivo e atender bem à nossa população, Vereadora “Nega”. Eu acho que se o governo observar tudo o que os Vereadores apresentam nesta Casa, observar qual é a intenção, qual é o intuito, dá para aproveitar a ideia, mesmo que o pedido seja inconstitucional. Eu entendo que a Administração deverá observar, se assim o entender, pois se trata de um requerimento, mas espero que ela olhe para essa carência, como vimos acompanhando aí, dos trabalhadores desempregados da nossa cidade, dos alunos da “Fábrica da Comunidade”, porque tantos precisam se deslocar. É bom que se diga, Sr. Presidente, que o teor deste requerimento e o objetivo do mesmo, reporta-se especificamente, exclusivamente, diretamente, à nossa população carente, à nossa população mais humilde, à nossa população que realmente necessita dessa melhoria. Cada pessoa que está aí trabalhando, cada família que tem o seu recurso, com certeza ajudará aos seus parentes. Eu entendo perfeitamente a intenção do Vereador, que é voltada para aquelas pessoas que realmente necessitam, mas a Administração precisa observar com olho clínico, como nós temos citado tantas vezes aqui, a necessidade. Qual é a nossa necessidade? Atender à nossa população, porque nós temos uma arrecadação, sobre a qual temos que encher o peito, provavelmente, estimada, em 01 bilhão e 200 milhões. Nós temos que encher o peito para dizer, nós temos que falar mesmo. Eu espero que a Administração olhe com bons olhos para este requerimento, olhe com um olhar voltado para a necessidade de atender à nossa população, que eu tenho certeza que é o intuito do Vereador. Eu antecipo o meu voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como eu posso falar de outros assuntos em declaração de voto, quero aproveitar a oportunidade aqui e falar sobre uma matéria publicada no jornal “A Tribuna” de hoje, sobre o Vice-Prefeito Arlindo Fagundes Filho, que se desfiliou do PSB e se filiou ao PSDB. As suas palavras estão aqui, não é o Vereador “Doda” que está falando não. Elas estão aqui. Ele foi taxativo em sua entrevista e disse: “Estou com o meu telefone grampeado”. Não é só o Vice-Prefeito que está não! Nós Vereadores também recebemos aí, inúmeras ligações absurdas, com gracinhas acintosas. Eu sei de onde vêm essas ligações. Ele ainda diz mais: “Fui seguido várias vezes por um carro, que não sei de quem é”. Não foi só o Vice-Prefeito não! Sr. Presidente, é importante deixar registrado nesta Casa esse tipo de situação. Como eu disse aqui num discurso anteriormente, o Vereador, mesmo sendo minoria, mesmo sendo da oposição, ele só tem apresentado aqui trabalhos voltados ao crescimento da cidade. Eu ou o Vereador Geraldo Guedes ou o Vereador “Bigode”, quando fez parte da oposição ou o Vereador “Alemão”, nunca nos manifestamos aqui com mentira, com leviandade. Sempre nos manifestamos buscando o crescimento e tentando mudar o quadro da nossa cidade. Ninguém aqui tenta diminuir ninguém não. Esse não é o nosso objetivo. No entanto, quando aparece isto aqui e nós estamos vivendo isto aqui, é importante se deixar registrado, Sr. Presidente, porque é o que vem acontecendo. Eu também gostaria de deixar registrado nesta Casa, que fui procurado por diversos moradores no bairro Vale Verde, Vereador “Dédinho”. Diversos moradores me procuraram e me entregaram fotos, que estão aqui, de vários caminhões estacionados naquele local. Sr. Presidente, alguns moradores dizem que aquele local está se transformando numa área para estacionamento de vários caminhões. Isso está preocupando aquela comunidade, que me trouxe essas fotos. Portanto, eu gostaria de deixar registrado nesta Casa, a preocupação dos moradores do Vale Verde. Inclusive, eles fizeram questão de me dizer que várias casas estão sendo locadas para pessoas de fora. Inúmeras! Não é uma ou duas não! São várias casas! Isso quer dizer o quê, Sr. Presidente? Que simplesmente as pessoas estão saindo do centro e indo para os bairros mais distantes, aliás, conforme já foi denunciado aqui, que as pessoas estão indo para a Praia Grande e para outras cidades. É importante que nós, Vereadores desta Casa, façamos a nossa parte e também investiguemos isso. Declaro o meu voto favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, hoje o Vereador “Doda” não está no melhor dos seus momentos. É claro que os moradores no bairro têm razão quando se referem ao problema dos caminhões. Entretanto, Vereador “Doda”, eu sou morador no Vale Verde, tenho compromisso não somente com o Vale Verde, mas também com a cidade e digo à V Exª que o problema dos caminhões, é um problema da cidade, é um problema da Baixada Santista, porque são trabalhadores que precisam trabalhar. O Governo Municipal já enviou projeto para a Câmara e tem estudo no sentido de arrumar solução para esse problema. Portanto, os moradores no Vale Verde sabem da nossa luta e já foi conversado com o Secretário de Obras e também com o “Secretário” da CMT. Não dá para se resolver, unilateralmente, um problema lá do Vale Verde ou um problema da Vila São José ou um problema do Jardim Casqueiro. Esse é um problema da cidade, para o qual nós temos que ter uma solução muito delicada, para resolver isso com muito cuidado, a fim de não ferir o direito do trabalhador. Isso porque os Caminhoneiros têm o direito de trabalhar e precisam de espaço para deixar os seus caminhões. É claro que o morador está ali e quando chega um caminhão, ele fica desconfortável, mas o Município tem uma enorme dificuldade em arrumar estacionamento para todos os caminhões ficarem estacionados. É claro que entendemos essa problemática. Nós estamos preocupados e o governo, pois essa é uma tarefa do governo, está procurando criar mecanismo para resolver ou minimizar essa situação. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu quero, de antemão, até agradecer a todos que já declararam que são favoráveis ao meu requerimento e com isso, é lógico que quem agradece também são as Empregadas Domésticas, os desempregados e aqueles que fazem cursos na “Fábrica da Comunidade”. No entanto, alguma coisa me preocupou nesta tarde de hoje. Oras! Virou mania, Sr. Presidente? Nós temos que ir ao Secretário Estadual de Segurança Pública! Oras! Cada um vem aqui e diz que o seu celular está grampeado, que recebeu ameaça de morte! Apareceu um ex-Secretário que era ameaçado constantemente, depois um Vereador e agora um carro segue o Vereador “Doda”! Eu já estou ficando, com medo não, mas sem coragem. Não é? Porque é brincadeira! Vereador “Doda”, será que não é algum engraçadinho, que depois de 50 anos conseguiu o primeiro emprego, além disso, depois de 50 anos também conseguiu comprar um carro e para fazer gracinha, acompanhou V Exª? Talvez possa ser isso, porque volta e meia, às vezes nós somos acompanhados na madrugada, com um carro nos acompanhando, mas eu não me preocupo muito com isso. Eu não me preocupo mesmo, mas agora fiquei preocupado com o meu celular grampeado, porque diz que o do Vice-Prefeito está. No entanto, agora é que vai grampear mesmo, porque ele saiu e foi lá para o PSDB, com a intenção até de ser candidato a Prefeito em 2012. Portanto, agora é que vão persegui-lo, mas não tenha medo de perseguição. Eu já disse aqui: “Quando mil flechas caírem à sua esquerda, 10 mil cairão à sua direita”. É um absurdo quando se faz esse tipo de coisa. Se alguém quiser grampear o meu celular, o número é 7803-8655. Durante o dia e à noite ele está ligado. No entanto, esse pessoal que se preocupa com isso, poderia se preocupar, poderia se preocupar, com quando finalizou o “Programa Saúde da Família”. Eu não disse que o povo iria sofrer, Sr. Presidente? Ele está sofrendo. Quem disse que um só Médico consegue atender à Água Fria, aos Pilões, à Fabril e à Cota 95? Quem disse isso, se ele só pode atender 14 consultas e mais 02 emergências? “Ah, mas atende bem”. Que atende bem! Quando tinham 03 já se atendia mal, imaginem com um só Médico naquela região toda! É falta de planejamento. Ao invés de planejar a cidade, ao invés de planejar os seus atos, planejam fofocas, planejam grampear celular, porque eles são craques nisso. São craques em quebrar sigilo bancário, telefônico e fiscal! Isso é praxe deles! O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador “Doda” falou da perseguição aos Vereadores da oposição. Eu também já sofri isso. Eu também já recebi ameaças e segundo algumas pessoas alegam, até dentro do mesmo “ninho” onde eu vivo. No entanto, isso não me preocupa, porque eu acho que a nossa obrigação é estar aqui, falar a verdade e trabalhar em defesa da nossa população. Eu faço isso com esmero, com carinho e olho para as pessoas e afirmo que nesta cidade, nenhum homem, nenhuma mulher, defende a pessoa portadora de deficiência como eu defendo, há 30 anos. Não é 01 ano não. Há 30 anos! Quando recebo uma incumbência, como recebi na terça-feira do Sr. Presidente, eu verifico. Aliás, quanto ao jovem que trouxe a denúncia, eu já ouvi a voz dele. Eu fui, telefonei para o pai do cidadão, conversei com o jovem e com a mãe do jovem na Santa da Casa de Santos. Portanto, Sr. Presidente, de tudo aquilo que nós ouvimos, havia algumas distorções. Realmente o jovem perdeu a vista esquerda, mas ele não foi ao Médico, como nós ouvimos. Ele comprou uma lente, colocou e as bactérias invadiram o olho dele. “Ele comprou por conta própria”, isso foi me dito pela mãe do jovem, quando ele foi atendido no Hospital Ana Costa. Estamos com uma onda bem grande de conjuntivite na nossa cidade. Muitas pessoas estão com essa doença na nossa cidade. Então, temos que tomar um cuidado muito grande ao pegarmos nas mãos das pessoas. Temos que lavar sempre as mãos e não podemos colocar as mãos nos olhos, sobretudo, uma lente que não se sabe a procedência. Então, o jovem foi operado e não teve nenhum atendimento na nossa cidade. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Quero parabenizar à Vereadora “Nega Pieruzi” pela presteza nesse caso, pois como Presidente da Comissão de Saúde, ela ficou nos ligando e nos colocando a par de todo o apurado.

O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, mais uma vez, quero parabenizar ao nosso Colega Geraldo Guedes, porque não existe nem situação e nem oposição, existe sim o Legislador que está aqui para defender a população da nossa cidade.

Vereador Geraldo Guedes, eu acho que em certos momentos V Exªs “tocam a tecla” verdadeira, porque não existe situação e nem oposição. Todos os dias eu encontro pais de família pelas ruas, que não têm nem sequer uma passagem de ônibus para procurarem emprego. Outra coisa, eu também vejo mães que não têm uma passagem de ônibus para levarem seus filhos aos Médicos. Este requerimento que V Exª apresentou nesta Casa é de suma importância, porque às vezes, muitos colegas e muitos parentes não têm condições de procurar um emprego, de fazer um curso aqui ou em Santos. Acho que a nossa Prefeita deve olhar para esse caso e pensar que há muitas pessoas que não têm condições. Falando sobre os Motoristas, sobre os moradores no Vale Verde, na Vila Esperança e no centro, eu acho que nesse caso, Colega “Doda”, a Prefeita e os Secretários não têm culpa nenhuma. Fui procurado durante vários dias, ligaram para a minha casa, inclusive os Caminhoneiros queriam até fazer um movimento lá na frente da Prefeitura, com todos os carros. Eles me pediram que eu falasse com a Prefeita e com o “Silvano”, que era da CMT, para que os caminhões pudessem entrar no Vale Verde, na Vila Esperança e aqui no centro, sem a carreta, só com o “cavalo”. Liguei para o “Silvano”, ele falou com a Prefeita e ela foi de acordo, porque a maioria dos moradores queria que os caminhões entrassem nos bairros, porque muitos carros ficavam nas firmas. Isso foi pedido, porque eles iriam fazer um movimento aqui na frente da Prefeitura. Nesse caso, eles me procuraram, eu procurei o “Silvano” e o “Silvano” procurou a Prefeita e eles entraram num acordo e liberaram que os caminhões entrassem nos bairros, mas sem os containers, porque só o “cavalo” não destruirá a casa de ninguém. Agora, se os moradores querem passar por cima da lei! A Prefeita e a CMT liberaram a entrada dos caminhões sem a carreta, apenas com o “cavalo”. Agora, se eles estão entrando sem o “cavalo”, é problema deles, a Prefeita não tem nada a ver com isso daí. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.


O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, parabenizo ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes pelo requerimento, mas é um descaso, Vereador “Dédinho”, o que está acontecendo no Vale Verde. A Prefeita e o atual Superintendente da CMT têm que tomar providências, porque como o Vereador “Billa” falou, o “Silvano” não é mais o Superintendente da CMT. Parece-me que há uma empresa no Vale Verde, que está guardando os carros lá. Quero dizer ao Colega “Billa”, que os caminhões são basculantes, mas estou vendo na foto apenas uma carreta azul, de um morador e não estou vendo a placa dela. Eu contei, Vereador Geraldo Guedes, há 26 caminhões. A carreta deve ser de algum morador, mas o atual Superintendente da CMT e a Prefeita têm que tomar providências com relação a isso. Realmente, eles têm que mandar tirar esses carros de lá com urgência, porque vai afundar o bairro Vale Verde. Como o nobre Colega “Dédinho” citou, ninguém é contra aos moradores guardarem as carretas na frente de suas casas, mas há uma empresa lá dentro do Vale Verde. Parabéns, Vereador “Doda”, só faltaram os números das placas, para dizermos de onde elas são e de onde é essa empresa. Realmente, como a Prefeita foi eleita com 42 mil votos nesta cidade, ela tem que pegar o Secretariado dela e tomar providências com relação aos problemas que estão acontecendo na nossa cidade. Não é porque hoje estou fazendo parte do governo, que vou fechar os olhos para as coisas erradas que acontecem na cidade, Companheiro “Dédinho”, Companheira “Nega”, Companheiro Paulo Tito, Companheiro Donizete, Companheiro Aguinaldo e Companheiro “Billa”. Então, voto favoravelmente ao requerimento do nobre Colega, Vereador Geraldo Guedes. Parabéns, Vereador “Doda”, porque os trabalhos são de todos os Vereadores, pois sempre temos que estar prestando atenção na cidade, para que ela se torne mais bela e bonita. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente, nobres Pares, infelizmente, essa questão das carretas é um problema grave, não só no Vale Verde, mas em toda a cidade de Cubatão. Quero falar sobre a reportagem que saiu hoje no jornal “A Tribuna”, que é lamentável, sob todos os aspectos, o que o nosso Vice-Prefeito colocou. Ele falou que está sendo perseguido, falou sobre grampo no telefone e outras questões. Acho pertinente que formemos uma Comissão nesta Casa, para que possamos acompanhar, para que possamos ouvir o Vice-Prefeito. Acho que ele deve realmente denunciar, deve falar o nome de quem está fazendo isso. Acho que isso é importante. É lamentável, sob esse aspecto, porque tenho um apreço muito grande pelo Vice-Prefeito. Tanto é verdade, que o Vice-Prefeito coordenou o governo de transição, inclusive, ele foi convidado para ser o Secretário de Administração. Não sei por que ele não aceitou, deve ter tido os seus motivos, mas é lamentável, porque ele tem muito a contribuir com esta cidade, uma vez que ele é o Vice-Prefeito neste governo. Então, acho que temos que esclarecer algumas coisas. Quero dizer que tenho carinho e um respeito muito grande por ele, mas até certo ponto, eu não entendo o porquê de ele não ajudar o governo com relação às críticas que está fazendo. Quero reiterar que ele é o Vice-Prefeito e faz parte deste governo. Ele foi eleito por este governo, para ajudar a administrar esta cidade de Cubatão. Acho importante esclarecer isso. Quero reiterar que nós apresentamos trabalhos nesta Casa, mas infelizmente, não é a minha vez de apresentá-los. Vou demorar um pouco para ler os meus requerimentos, mas espero que o próximo Vereador inscrito apresente um requerimento solicitando a formação de uma Comissão, para que possamos averiguar, para que possamos conversar com o Vice-Prefeito, para que ele denuncie, para que possamos realmente dar segurança, coisa que os Vereadores da oposição dizem que não têm. Então, acho importante esclarecer a situação com transparência, porque é necessário. É importante, realmente, que a população conheça os fatos e tenha segurança. Todos nós, que estamos interessados e preocupados com a cidade, devemos nos unir nesse sentido. É nesse sentido que lamento, infelizmente, porque o Vice-Prefeito não está muito coeso com essa situação. Ele deve ter os motivos dele e eu o respeito. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o requerimento. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 033/2011

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:
O uso indevido de drogas tem sido tratado, na atualidade, como questão de ordem internacional, objeto de mobilização organizada das nações em todo o mundo. Seus efeitos negativos afetam a estabilidade das estruturas, ameaçam valores políticos, econômicos, humanos e culturais dos estados e sociedades e infligem considerável prejuízo aos países, contribuindo para o crescimento dos gastos com tratamento médico e internação hospitalar, para o aumento dos índices de acidentes de trabalho, de acidentes de trânsito, de violência urbana e de mortes prematuras e, ainda, para a queda de produtividade dos trabalhadores. Afeta homens e mulheres, de todos os grupos raciais e étnicos, pobres e ricos, jovens, adultos e idosos, pessoas com ou sem instrução, profissionais especializados ou sem qualificação. Atinge, inclusive, bebês recém-nascidos que herdam doenças e/ou a dependência química de suas mães toxicômanas.

Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, tendo em vista a apresentação de Requerimento de igual teor e nada fora resolvido até a presente data, tenho a honra de Requerer novamente de Vossa Excelência todo empenho necessário para implantação de um Centro de Terapia Ocupacional para a recuperação de usuários de drogas licitas e ilícitas na cidade de Cubatão, objetivando a contemplar nossa cidade com recursos destinados a dirimir os inúmeros casos de dependência que surgem dia a dia. Neste importante momento de crescimento em que nosso município está inserido, bem como toda nossa região da Baixada Santista necessitamos com urgência deste centro de recuperação com profissionais treinados e capacitados para o devido tratamento aos enfermos onde os mesmos realizariam trabalhos manuais, pinturas, cursos, aulas de música, etc.

Diante ao acima exposto é que REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, e ouvido o Douto Plenário, expedir ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, objetivando gestões a todos os setores competentes para a devida implantação deste Centro de Terapia Ocupacional.

REQUEIRO, outrossim, encaminhar cópia do presente para a imprensa de nossa região.

Sala Dona Helena Meletti Cunha, 15 de março de 2011.



(a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, no ano de 2009, apresentei um requerimento com o mesmo teor, conforme está dito no documento, solicitando à Prefeita, que sempre diz estar preocupada com a situação, que criasse no nosso Município um Centro de Terapia Ocupacional, para o atendimento a usuários de drogas lícitas e ilícitas. O álcool é uma grande droga, mas é lícita, vende-se e bebe-se em qualquer lugar. Nós vimos nesta cidade, a cada dia que passa, mães que nos procuram, procuram esta Casa e procuram a Secretaria de Ação Social, que ainda permanece com uma verba chamada “verba psico”. Seria interessante que tivéssemos isso na nossa cidade. Na época, o então Secretário de Saúde, Dr. “Vandejacson”, até com boa vontade e a Srª Prefeita com mais boa vontade ainda, porque é sempre da vontade da Prefeita fazer tudo, encaminhou um projeto de lei para cá, destinando um valor para as entidades, para que elas pudessem arcar com as internações dos usuários de drogas. Aprovamos a propositura em 1ª e 2ª discussões, até em Sessão Extraordinária, mas o projeto até hoje nunca saiu da mão dela. Ela nunca soltou um centavo para as entidades. As mães que nos procuram, precisam pagar um salário-mínimo ou às vezes uma cesta-básica também, para internar seus filhos e não conseguem. É por isso que às vezes nós vemos algumas indicações para se retirar os homens das ruas. Na maior parte, os homens de rua é alcoólatra também. Vamos tirá-los das ruas e levá-los para onde? Para outra cidade? Têm cidades que fazem isso: enchem as peruas e soltam em outra cidade. Resolveu o problema? Não. Precisamos sim resolver. Prefeito que diz que tem responsabilidade social, precisa saber que é necessário pensar sim naqueles que usam drogas, também para fazer a prevenção, porque depois o combate é muito mais difícil. Quando fazemos a prevenção, Sr. Presidente, nós economizamos na Saúde, como está dito no meu requerimento, feito com conhecimento técnico e científico. Eu tenho certeza que para aqueles que “caem” nas drogas, sair é muito difícil e se não houver um apoio do poder público, fica mais difícil ainda. É mais fácil o Ministro da Saúde, é muito mais fácil as autoridades maiores do nosso país, dizerem que o usuário de drogas não é mais um drogado e sim um doente. É um doente e é um doente que adoece toda a família. Nós ficamos assistindo acontecer dessa forma no mundo todo. Eu acredito que Cubatão poderia sair na frente, com esse Orçamento de 01 bilhão, 200 milhões de reais, construindo nosso Centro de Terapia Ocupacional. Lá o assistido poderia fazer Música, Pintura, Artesanato e algumas outras coisas. Nós gastamos muito mais com coisas indevidas neste Município. Não tenham dúvida disso. Basta olharmos pela cidade, para ver que nada é feito, mas o dinheiro também não existe. Nós podemos observar na Praça Princesa Isabel...
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) - Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente, Vereador e esta Presidência informa, que V Exª disporá ainda de 08 minutos e 37 segundos para concluir a apresentação dos seus trabalhos e de 02 minutos para concluir a sua discussão, no Expediente da próxima Sessão Ordinária.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Muito obrigado pela informação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência convoca o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para reassumir a 1ª Secretaria, convoca o Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para reassumir a 2ª Secretaria e agradece ao Vereador Severino de Oliveira Melo pela colaboração prestada à Mesa.
- Os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Aguinaldo Alves de Araújo, reassumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário, que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2011, processo nº 186/2011, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Altera a redação do dispositivo que menciona da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/11, a seguir transcrito:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 019
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, nos termos do § 2º, do artigo 45, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º - O artigo 189, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 189 - . . .



. . .

§ 1º - . . .

  1. Conselho Municipal do Meio Ambiente, criado por lei;

    . . .

    . . .”

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/11.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 012/2011, processo nº 185/2011, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.693, de 28 de maio de 2001 e dá outras providências”.

- É lido o seguinte parecer:


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Catálogo: atas
atas -> Ata da 193ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Educação do Piauí
atas -> Governo do estado do espírito santo instituto de previdência e assistência dos servidores do estado do espírito santo
atas -> Ata da décima quarta Reunião Ordinária, do primeiro período de sessão legislativa da Câmara Municipal de Areado, Estado de Minas Gerais
atas -> Ata da centésima octogésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
atas -> Reunião – Diretoria e Conselho político Data: 09 de Fevereiro de 2006
atas -> Ata da vª reunião do conselho deliberativo da tec-campos
atas -> Ata da viª reunião do conselho deliberativo da tec-campos
atas -> Ata da 4ª. Assembléia Geral Ordinária do Conselho de Participantes
atas -> Ata da XII reunião do conselho deliberativo da tec-campos
atas -> Edital de convocaçÃo da assembléia geral extraordinária a ser realizada em 22/07/2008, para a fundaçÃo da federaçÃo interestadual dos trabalhadores em processamento de dados, serviços de informática e tecnologia da informaçÃO – fettinf


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