CÂmara municipal de lins estado de São Paulo 09 sn aprovado



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CÂMARA MUNICIPAL DE LINS

Estado de São Paulo


09 SN

APROVADO durante a 24ª Sessão

Ordinária, realizada em 09/08/10.
a.Edgar de Souza

Presidente

Encaminhado pelo Ofício nº 996/10-SG



REQUERIMENTO nº 651/2010

Senhor Presidente:


Considerando que a Fundação Itesp – Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, tem as atribuições de: promover a regularização fundiária em terras devolutas ou presumivelmente devolutas; implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais; prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados; identificar, mediar e propor soluções para os conflitos fundiários; promover a capacitação dos beneficiários da regularização fundiária, dos remanescentes das comunidades de quilombos e dos projetos de assentamento, na área agrícola, e de técnicos nas áreas agrária e fundiária; promover a identificação e a demarcação das comunidades de quilombos; participar, mediante parceria, da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros Estados e Municípios;
Considerando que no Itesp destaca-se o trabalho realizado por seus funcionários, que fazem dele uma referência nacional em sua área de atuação, sendo reconhecida sua contribuição decisiva para a inclusão social de famílias, seja através da atuação em Assentamentos Estaduais e Federais, na regularização fundiária, no reconhecimento e assistência nas áreas quilombolas e no Programa Nacional de Crédito Fundiário;
Considerando que em nossa região destaca-se o trabalho realizado por seus funcionários na Assistência Técnica e Extensão Rural aos assentamentos estaduais e federais, que em colaboração com outros entes públicos e ação local dos municípios tem contribuído para a inclusão social de centenas de famílias, contribuindo ainda para melhoria dos índices de produção agrícola, arrecadação municipal e abastecimento alimentar com produtos de reconhecida qualidade em feiras livres, venda direta aos consumidores e programas institucionais de compra direta de produtos da agricultura familiar;
Considerando que , ao longo dos anos, os funcionários do Itesp dedicaram grande parte de sua vidas em prol do trabalho social e técnico nestas áreas, com o objetivo de mediar conflitos e adequar o modelo de desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em uma região predominantemente ocupada pelo modelo de agricultura empresarial,encarando de frente os desafios desta empreitada;
Considerando que a Associação dos Funcionários da Fundação Itesp – AFITESP desencadeou um movimento de greve, iniciado em 02/08/2010 em todo o Estado, abrangendo os vinte e três escritórios de campo e, conforme seus representantes regionais, conta com a adesão dos 90% dos funcionários;
Considerando que os funcionários já não suportam uma defasagem salarial de 43%, além do não atendimento de extensa pauta de reivindicações e, após novas tentativas, fracassadas, de negociação que não apresentaram nenhuma proposta viável;

Requeremos,


nos termos regimentais, constem, na Ata de nossos trabalhos, votos de apoio à greve dos funcionários do Itesp, assim como seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Governador e Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, solicitando a nomeação de um negociador com autonomia para atender os pleitos dos mencionados funcionários, e, em especial, a reposição salarial, gratificação por desempenho e aumento do auxílio alimentação.
Requeremos, outrossim, que cópias da presente propositura sejam encaminhadas aos nobres deputados: Pedro Tobias, Vinicius Camarinha, Simão Pedro, Donizete Braga, Patrícia Lima e Edmir Chedid, para que, dela tomando conhecimento, possam dar apoio às reivindicações dos funcionários do Itesp.
Requeremos, finalmente, que cópia da presente propositura seja também encaminhada à Associação dos Funcionários do Itesp, na pessoa do Senhor José Ferreira da Paz, na Rua Bandeirante, nº 955, na cidade de Promissão, CEP: 16370-000, para que tome conhecimento da nossa manifestação de apoio.

C.M. de Lins, 09 de agosto de 2010



a.Edgar de Souza


Vereador

DCF.







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