CÂmara municipal de saltinho estado de São Paulo



Baixar 8.2 Kb.
Encontro25.07.2016
Tamanho8.2 Kb.

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTINHO

Estado de São Paulo


Projeto de Lei No. 002/2009. Autoria Prefeito Municipal Claudemir Francisco Torina
LEI MUNICIPAL No. 399, DE 19 DE MARÇO DE 2.009

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITARIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS PARA PERMISSÃO DE USO DE SALAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).



CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA, Prefeito do Município de Saltinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:


LEI No. 399

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS, para permissão de uso de salas de escolas municipais, com a única finalidade de funcionamento de Cursos Universitários em Saltinho/SP, devidamente autorizados pelo MEC.

Art. 2º. A permissão de uso será restrita aos Cursos Universitários objeto do presente Convênio, que faz parte integrante do Projeto de Lei.

Art. 3º. A permissão de uso processar-se-á mediante decreto e sem qualquer ônus para os cofres municipais.

Art. 4º. A permissão terá como prazo de vigência o período de 5 (cinco) anos, prorrogando-se por igual período, com interesse manifestado com antecedência de 90 (noventa) dias da data da expiração do prazo.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir da presente data.


Prefeitura do Município de Saltinho, em 19 de Março de 2009

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA

- Prefeito Municipal –
Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba e no mural do Departamento Administrativo da Prefeitura do Município de Saltinho.

Oswaldo Antonio Silvestrini



- Diretor Administrativo -

Avenida Sete de Setembro, 1711- Fone: (19) 34391178 - Fone/Fax (019) 3439-1707 - Saltinho/SP - 13440-000

Catálogo: camver -> leimun
camver -> CÂmara municipal de tupã indicaçÃo no. 232/96
camver -> I- a proposta de emenda
camver -> Projeto de lei nº 043/2014 (altera e introduz dispositivos na lei nº 300/03 e dá outras providências) Art 1º
camver -> MOÇÃo nº 83/2003 Senhor Presidente, Considerando
camver -> MOÇÃo nº 112 / 2006 Senhor Presidente, Considerando
camver -> Projeto de lei nº 056/2012 autoriza a concessão de contribuiçÃo financeira, em caráter especial ao centro de recuperaçÃo e integraçÃo do excepcional – crie. O prefeito do município de guararapes
camver -> Projeto de lei nº 060/2011
leimun -> Gag/ae lei nº. 1032, 25 de agosto de 1964
leimun -> CÂmara municipal de saltinho estado de São Paulo lei municipal no. 403, de 22 de abril de 009
leimun -> Gag/ae lei nº. 158, 31 de dezembro de 1987


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal