CÂmara municipal de tupã indicaçÃo no. 232/96



Baixar 6.87 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho6.87 Kb.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPÃ

INDICAÇÃO No. 232/96

INDICAMOS ao Senhor Prefeito Municipal de Tupã, Dr. Jesus Guimarães, atendendo solicitação que nos foi endereçada, a oportunidade e necessidade de determinar ao setor competente da municipalidade a elaboração e o posterior envio a este Poder de um PROJETO DE LEI que tenha por escopo ISENTAR do pagamento de Contribuição de Melhoria de Pavimentação Asfáltica a 2a. IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, situada à Rua Monteiro Lobato, 145, Parque Pres. Kennedy.
J U S T I F I C A T I V A:
A Lei Orgânica de nosso Município disciplina que qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida mediante lei específica municipal.
E reza ainda a Carta Magna de Tupã que "compete PRIVATIVAMENTE ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre MATÉRIA TRIBUTÁRIA".
Em que pese a justificação legal a esta propositura, não podemos olvidar do caráter social que embasa a mesma, pois a Igreja Adventista atua em campanhas para o benefício de nossa comunidade, além de oferecer seu costumeiro apoio à recuperação familiar e espiritual de muitos jovens e adultos.
Assim, apresentamos esta Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que, fazendo uso de sua competência privativa, isente a 2a. Igreja Adventista do Sétimo Dia, situada à Rua Monteiro Lobato, 145, do pagamento de contribuição de melhoria na modalidade de pavimentação asfáltica, executada defronte ao imóvel citado, na proporção de 115,97 m2, no valor à vista de 44,88917 UFMS (Notificação no. 1128/96 em anexo).
Acostado a esta, segue o requerimento do Reverendo Denison Moura, DD. Pastor da 2a. Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Sala das Sessões "Vereadora Cacilda do Carmo Lentini Elias", em 09 de agosto de 1.996.

CALEBE GIUNCO



V e r e a d o r


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal