Cobrança da contribuiçÃo de melhoria (retificaçÃO)



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EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 07/2012.

COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

(RETIFICAÇÃO)




A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇADOR publica a presente retificação ao edital nº 07/2012, comunicando aos interessados que serão executadas as obras de pavimentação asfáltica com CAUQ – Concreto Asfáltico Usinado a Quente, na RUA MANOEL PEDRO DRIESSEN com área total de pavimentação igual a 1.408,99 M2 e somatório das testadas igual a 278,70 metros lineares.


  1. CARACTERIZAÇÃO DA RUA

Nome: MANOEL PEDRO DRIESSEN

Bairro: MUNICÍPIOS

Somatório de testadas: 278,70 METROS LINEARES



Área de pavimentação: 1.408,99 m2
  1. MEMORIAL DESCRITIVO

As obras compreenderão a execução dos seguintes serviços:



  • Serviços de regularização da pista

  • Transporte de materiais

  • Serviços de Pavimentação com CAUQ – Concreto Asfáltico Usinado a Quente e Dimensionamento conforme Planilha de orçamento descrita abaixo.

  • Serviços de Sinalização



  1. DELIMITAÇÃO DAS ZONAS BENEFICIADAS

São beneficiadas as zonas formadas pelos imóveis lindeiros às obras situadas na rua a que se refere o presente edital, sendo o fator de absorção do benefício da valorização, da ordem de 100% (cem por cento) do custo das obras, até o limite da valorização imobiliária.


  1. ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA

A determinação do custo da obra do presente Edital refere-se à execução dos serviços discriminados no memorial descrito acima, e de acordo com os custos especificados em anexo, nos quais se encontram relacionados todos os serviços com suas quantidades e custos unitários e totais, dando ao final o custo da obra, além dos valores de cobrança da Contribuição de Melhoria por metro linear de testada.



Dentro dos custos totais ou globais da obra poderá ser incluído nos orçamentos o montante investido em estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e demais investimentos necessários a geração de benefícios aos imóveis situados na zona de influência.

Especificações e Serviços

Un.

Quant.

Custo

Unitário

Custo

total à vista

Locação com aparelho topográfico

M

140,90

0,47

66,22

Regularização e compactação com sub-leito

M2

1.408,99

1,49

2.099,40

Escavação Mecânica em material de 1ª categoria

M3

29,52

1,95

57,56

Tubo concreto 30 cm

M

164,00

20,24

3.319,36

Reaterro

M3

17,93

44,00

788,92

Bocas de lobo

Un.

3,00

785,46

2.356,20

Camada de Brita 2 para forro – Nivelada e compactada

M3

50,72

44,00

2.231,68

Sub-base em macadame seco – Nivelada e compactada

M3

202,89

44,00

8.927,16

Base em brita graduada – Nivelada e compactada

M3

135,26

44,00

5.951,44

Imprimação com CM-30

Ton.

1,87

2.090,00

3.908,30

Pintura de ligação com RM-1C

Ton.

1,16

1.210,00

1.403,60

Camada asfáltica com CAUQ

Ton.

176,12

133,77

23.559,57
Meio Fio de concreto simples moldado in loco

M

281,80

33,64

9.479,75
Sinalização Horizontal

M2

56,36

19,51

1.099,58
Sinalização vertical

Un.

2,00

151,16

302,31
Custos com equipamentos e máquinas (Prefeitura)

Vb

1,00

19.664,00

19.664,00
SUBTOTAL










85.215,05















DEDUÇÕES (INCENTIVO)










42.607,52















TOTAL










42.607,52


  1. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INDIVIDUAL

O custo da contribuição de melhoria para o contribuinte foi calculado de conformidade com o disposto na Lei 54/83 (Código Tributário Municipal) no caput do seu art. 74 como segue abaixo:



CMI = VO X AI

SAT
Sendo:

CMI = Valor a ser pago individualmente a título de Contribuição de Melhoria

VO = Custo Total da Obra

AI= Testada em metros lineares do imóvel

SAT= Somatório das testadas em metros lineares de todos os imóveis beneficiados com a obra pública.

CUSTO METRO QUADRADO = R$ 30,24 /m2.

CUSTO METRO LINEAR = R$ 152,88 /ml (sem a mão-de-obra) 1.



  1. OBSERVAÇÕES


01 – É fixado o prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação deste edital para a impugnação pelos proprietários de qualquer dos elementos nele referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova

02 – Ficam cientificados os proprietários interessados que, antes do início das obras de pavimentação, deverão os mesmos providenciar as novas ligações domiciliares de água ou outro motivo qualquer, conforme especifica a lei 54/83 de 15/12/83, em seu artigo 53, § 3º.

03 - O fator de absorção do benefício, em face da valorização dos imóveis, para as zonas diretamente atingidas é da ordem de até 100% (cem por cento), tendo como limite máximo o custo da obra e, individualmente, o valor da efetiva valorização ocorrida no imóvel.

04 - A Lei Complementar Municipal 120, de 23 de novembro de 2007 dispõe que aqueles contribuintes que possuem apenas 1 (um) imóvel e renda inferior a 2 (dois) salários mínimos poderão ser isentos do pagamento da contribuição de melhoria. Caso queira usufruir deste benefício, deve preencher o requerimento junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com documento que comprovem que se enquadra nos requisitos da lei para a obtenção da isenção.



  1. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INDIVIDUAL:


PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

INSCRIÇÃO

IMÓVEL

TESTADA (ML)

VALOR DA TESTADA

(R$)

ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE

001.02.0025.0147.001

17,00

2.598,96

ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE

001.02.0025.0101.001

25,00

3.822,00

DEYWISON SCHMITT SCOTTI

001.02.0023.0230.001

8,00

1.223,04

KEILA BRUGNARA E EVANDRO C. FRITSCH

001.02.0025.0084.001

21,50

3.286,92

KETELIN CRIS EGER

001.02.0024.0147.001

23,50

3.592,68

LUCIA AMALIA GALVÃO

001.02.0024.0101.001

17,00

2.598,96

LUIZ LAURO HENRICH

001.02.0024.0084.001

21,50

3.286,92

LUIZ PIATI

001.02.0023.0220.001

14,50

2.216,76

PAULO COLPINI

001.02.0023.0210.001

22,20

3.393,94

RUA PASCHOAL ROTTA




12,00

1.834,56

SAYONARA APARECIDA DOS SANTOS RIEDI

001.02.0023.0200.001

38,50

5.885,88

SIDNEI ROBERTO MARINS

001.02.0127.0286.001

58,00

8.867,04

TOTAL




278,70

42.607,66

Caçador, Abril de 2012.



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA


1 O valor do metro linear foi obtido pela divisão do valor total da obra (R$ 42.607,52) do qual já está deduzida a contrapartida da prefeitura, pela somatória das testadas dos imóveis beneficiados pela pavimentação, (278,70 metros lineares).



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