Cobrança dos inativos recebe críticas da oposição



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Encontro20.07.2016
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Cobrança dos inativos recebe críticas da oposição.
Na discussão do projeto de lei de conversão (PLV 27/04) da medida provisória (MP 167/04) que regulamenta partes da reforma da Previdência, o senador José Jorge (PFL-PE) criticou a maneira como o governo conduziu a regulamentação da reforma do setor, que deveria ter sido feita por um projeto de lei com tramitação em regime de urgência, que levaria 45 dias na Câmara e igual período no Senado. O governo, segundo ele, vem atravancando a pauta de votações do Congresso porque está administrando o país com base na emissão de medidas provisórias.

José Jorge lembrou o parecer do procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, considerando inconstitucional a contribuição dos inativos, e cobrou o cumprimento do acordo para a votação da chamada PEC paralela, que viabilizou a aprovação da reforma da Previdência.

O senador Romeu Tuma (PFL-SP) alertou o governo para a possibilidade de a contribuição dos inativos ser mais uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Tuma lembrou o posicionamento do novo presidente do STF, Nelson Jobim, em favor da manutenção do direito adquirido, revelado em depoimento no Senado.

O líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM), avisou que votaria contra o projeto de lei de conversão e declarou que não tem dúvidas de que o Supremo irá derrubar a cobrança dos inativos, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo PDT e outras entidades.

– A taxação é inconstitucional porque fere direitos adquiridos e ato jurídico perfeito – assinalou.

Leonel Pavan (PSDB-SC) criticou a contribuição dos inativos e o descumprimento das promessas de campanha feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Ele disse que as crises têm sido provocadas pelo próprio governo e aconselhou o presidente da República a viajar pelo interior para ver as aflições da população.

O senador Mão Santa (PMDB-PI) exibiu e leu trechos da Bíblia para observar que lá está a condenação dos que decretam leis injustas que despojam as viúvas, roubam os órfãos e maltratam os velhinhos.

Lembrando que só votou a emenda constitucional da reforma da Previdência em função do compromisso assumido pelo então líder do PT no Senado, o senador Heráclito Fortes (PFL-PI) cobrou do senador Tião Viana (PT-AC) a votação da PEC paralela.


O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) acusou o governo de não haver cumprido até agora a promessa de levar sua base na Câmara a votar a chamada reforma paralela, que está pronta para exame pelos deputados.

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), sustentou que os senadores "foram traídos por este governo que não cumpre promessas". Virgílio advertiu que "há uma frustração brutal na base governista, que não agüenta mais engolir sapos".

A senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) afirmou que o governo continua gastando "pouco na área social e muito com os banqueiros".

A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) manifestou esperança de que a "emenda paralela da Previdência ainda será aprovada pelos deputados".

Os senadores Sérgio Guerra (PSDB-PE), Efraim Morais (PFL-PB), Agripino Maia (PFL-RN), Alvaro Dias (PSDB-PR), Jorge Bornhausen (PFL-SC) e Magno Malta (PL-ES) também fizeram críticas ao governo. Magno Malta se disse frustrado com o governo por ter impedido a instalação da CPI dos Bingos, de sua autoria. Como líder do PL, ele liberou sua bancada, mas anunciou voto contrário à medida provisória.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu a regulamentação, observando que ela apenas detalha a reforma do setor previdenciário. Ele acrescentou que as mudanças têm o apoio e são esperadas pelos 27 governadores e pelos mais de 5.500 prefeitos do país.

O relator-revisor do projeto de conversão, senador Tião Viana, lembrou que a reforma isentou da cobrança de previdência cerca de 87% dos inativos do país.


Fonte: Jornal do Senado
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