Comarca da Capital – 1ª Vara da Fazenda Pública Juiz: Afonso Henrique Ferreira Barbosa Processo nº



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Comarca da Capital – 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz: Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Processo nº 0093272-94.2010.8.19.0001
Processo nº 0093272-94.2010.8.19.0001 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A propôs ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteando a desconstituição do ato administrativo que aplicou a multa e, subsidiariamente, sua redução para do valor da penalidade. Alega o Autor ter sido instaurado no PROCON procedimento administrativo (nº E-128.332/09) em razão de reclamação feita por consumidor, por inobservância do dever de informar e inadequação do serviço prestado. Afirma cerceamento de defesa sob o fundamento de que houve tipificação diversa entre a instauração do procedimento administrativo e as decisões administrativas. Sustenta não haver provas da existência de vício de qualidade ou má prestação de serviço, e que, de todo, não poderia resultar na imposição da multa ora questionada. Ao final, alega ser a multa excessiva. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/30. Regularmente citado o Réu apresentou contestação às fls. 41/56, onde aduz inexistir qualquer irregularidade no ato administrativo questionado, tendo sido observados os princípios constitucionais. Aduz ainda que o procedimento foi conduzido por autoridade administrativa competente, e a decisão administrativa classificou a infração como leve, sendo adequada a multa aplicada, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa em todo o procedimento. Ressalta a competência do Procon para a aplicação da multa em comento, diante do Decreto nº 2187/97. Afirma que a decisão administrativa classificou a infração como leve, sendo adequada a multa aplicada, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa em todo o procedimento. Ao final, sustenta ter calculado a multa de acordo com a gravidade, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Com a defesa vieram os documentos de fls. 57/98. Réplica às fls. 101/104. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação na qual se postula a desconstituição do ato administrativo que aplicou a multa e, subsidiariamente, sua redução para do valor da penalidade, alegando cerceamento de defesa por haver tipificação diversa entre a instauração do procedimento e as decisões administrativas. Alega o Autor ter sido instaurado no PROCON procedimento administrativo em razão de reclamação feita por consumidor por inobservância do dever de informar e inadequação do serviço prestado. Afirma cerceamento de defesa sob o fundamento de que houve tipificação diversa entre a instauração do procedimento administrativo e as decisões administrativas. Ao final, alega ser a multa excessiva. De acordo com a análise probatória, verifica-se que não assiste razão ao Autor no que tange à alegação de nulidade do processo administrativo, tendo em vista a suposta inobservância dos princípios constitucionais. Verifica-se ter sido o Demandante regularmente notificado para exercício da ampla defesa acerca dos fatos articulados, não estando adstrito aos dispositivos legais mencionados. No que diz respeito à alegada incompetência do agente, a parte Autora apenas teceu comentários em sua inicial, não tendo no curso da instrução diligenciado no sentido de provar sua tese. Instada a especificar provas, quedou-se inerte. Assim, não há como elidir a presunção de legalidade do ato com base na mera alegação de incompetência. Na hipótese dos autos, não se verificou a falta de motivação do ato administrativo ou a falta de individualização do ato infracional e da pena. Verifica-se que a decisão administrativa analisou detidamente os argumentos apresentados pela reclamante. A consagração do princípio da transparência ocasionou a inversão dos papéis tradicionais, porquanto o consumidor, sujeito que se encontrava na posição ativa e menos confortável, aquele que necessitava atuar, informar-se, perguntar, conseguir conhecimentos técnicos ou informações suficientes para realizar um bom negócio, passou para a confortável posição de detentor de um direito subjetivo de informação, conferido pelo art. 6o, III, do CDC, enquanto o fornecedor afastou-se de uma segura posição segura e passou a ser sujeito de um novo dever de informação. Como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de informar imposto ao fornecedor pelo CDC, que passa a representar, nesse novo microssistema, um verdadeiro dever essencial, básico para a harmonia e transparência das relações de consumo. O dever de informar constitui verdadeiro ônus atribuído aos fornecedores, parceiros contratuais ou não do consumidor. Ora, não tendo sido observado a adequação do serviço, resta evidenciado o defeito do mesmo, sujeitando, em conseqüência, o respectivo prestador à aplicação de penalidades de modo a corrigir de forma efetiva a falha. Note-se que a Autora não logrou provar nestes autos a existência de qualquer ilegalidade no ato impugnado, nem mesmo que inexistissem as irregularidades apontadas pelo órgão autuador, ou que teria cumprido as cláusulas assumidas quando da celebração do acordo com o consumidor. É preciso lembrar que o Estado é dotado de poderes administrativos que se efetivam de acordo com as exigências do serviço público e com os interesses da comunidade. Dentre tais poderes, está elencado o poder de polícia que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade. Leciona a doutrina que a conduta do indivíduo ou da empresa, que tenha repercussões prejudiciais à comunidade ou ao Estado, se sujeita ao poder de polícia preventivo ou repressivo. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, I, prevê, de forma expressa, a possibilidade de aplicação da multa como espécie de sanção administrativa, tendo o Decreto 2181/97 conferido poderes ao PROCON para fiscalizar e aplicar as referidas sanções. Observe-se que a faculdade conferida às agências reguladoras não tem o condão de afastar outras competências, especialmente as referentes à relação de consumo que nos últimos tempos vem sendo objeto de uma maior preocupação do poder público, no sentido de minimizar os abusos decorrentes da imensa desigualdade existente nessa relação. Sobre o tema, vale trazer à colação o seguinte julgado: 2007.001.03894 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. PAULO MAURICIO PEREIRA - Julgamento: 17/07/2007 - NONA CAMARA CIVEL 1) Ação pelo rito Ordinário, objetivando a anulação de ato administrativo que aplicou multa à concessionária. Alegação de incompetência do Procon para tanto. 2) Sentença de improcedência, ao fundamento de que cabe aos órgãos da defesa do consumidor a fiscalização, apuração e aplicação de penalidades. 3) Apelação, reiterando os termos do pedido inicial e acrescentando caber apenas à Anatel impor sanções às concessionárias de telecomunicações. 4) O Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é competente para aplicar penalidades administrativas previstas em lei. Inteligência dos arts. 56, do CoDeCon e 3º e 4º, do Decreto 2181/97. 5) Se o Procon é competente para aplicar penalidades, muito mais o é para apurá-las. Quem pode mais pode o menos. Antecedentes jurisprudenciais. 6) Decisão administrativa devidamente fundamentada, sem qualquer mancha de ilegalidade. 7) Os poderes da Anatel para impor sanção às concessionárias de serviços telefônicos não revogam os comandos insertos no CoDeCon. 8) Multa corretamente aplicada, dentro dos parâmetros que norteiam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9) Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Em relação ao alegado vício no procedimento administrativo, também não assiste razão à Demandante, uma vez que devidamente notificado para apresentação de defesa, conforme se vê dos autos, não tendo havido, ainda, qualquer desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado, valendo mencionar que o artigo 24, do Dec. 2181/97 prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes que serão ponderadas no intuito de se quantificar a multa, tendo sido o dano classificado como leve. Neste sentido, o artigo 57, da Lei 8078/90, para tal valoração, faz alusão à condição econômica do fornecedor, sendo certo que o ato razoável é aquele em que o elemento empregado está de acordo com a finalidade perseguida, sendo ajustada e necessária a sua utilização. Estes seriam, em regra, os requisitos que restringiriam a discricionariedade da Administração Pública e que, no caso em tela, foram observados, uma vez que a multa prevista nas normas protetivas do consumidor tem um caráter punitivo-pedagógico, no sentido de desestimular a incidência das práticas abusivas, além do fato de ser a Autora uma das maiores empresas do ramo de telefonia do país e reincidente em diversas reclamações do gênero. Destarte, o art. 57 CDC elenca três critérios para estimar o valor da multa prevista no art.56, I CDC: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. Do mesmo modo disciplina o art.3º da Lei Estadual 3.906/2002. Note-se que o Réu levou em conta na fixação do valor da multa aplicada não só a condição econômica da parte Autora, mas também todos os critérios estabelecidos no art. 57, do CDC, pelo que há de se concluir pela inexistência de qualquer vício em sua dosagem. Destarte, deve ser acolhida a pretensão neste feito deduzida. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Dê-se ciência ao MP. P.R.I.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-DECCO em data 22.10.2013.


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