Comarca da Capital – 1ª Vara de Fazenda Pública Juiz: Afonso Henrique Ferreira Barbosa Processo nº



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Comarca da Capital – 1ª Vara de Fazenda Pública

Juiz: Afonso Henrique Ferreira Barbosa

Processo nº 0312337-91.2010.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no 0312337-91.2010.8.19.0001 Autora: JUSSARA DA SILVA VIEIRA E OUTRA Ré: Fundação para a Infância e Juventude - FIA S E N T E N Ç A JUSSARA DA SILVA VIEIRA E OUTRA propuseram ação em face da RIOPREVIDÊNCIA E FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE pleiteando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias. Alega a parte Autora ser servidora da Fundação Demandada, tendo ela reconhecido a existência de valores devidos aos seus funcionários em decorrência da irregular aplicação das regras de carreira com o congelamento das promoções desde 1995, sendo regularizada em 2006 com a edição da Lei nº 4.797/2006. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/23. Deferida a gratuidade de justiça às fls. 25. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação às fls. 27/37, arguindo a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduz que o valor que a Autora entende devido seria originário de abono concedido em 1994, não podendo o mesmo ser incorporado no seu vencimento incidindo sobre todos os demais consectários legais. Réplica às fls. 43/53. Manifestação do MP às fls. 119, onde deixa de oficiar no feito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação objetivando a condenação da Ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, relativas ao pagamento de abono denominado Gratificações de Encargos Especiais, concedida pelo Decreto nº 20.152/94, o qual em 30.11.1995 foi suspenso por 90 (noventa) dias por novo ato normativo (Decreto nº 21.813/95), sendo tal suspensão prorrogada até julho de 2006, quando voltou a ser paga pela Administração em virtude do Plano de Cargos e Salários. Não há de se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista se tratar de relação de trato sucessivo, em que a prescrição atingiria tão-somente as parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da presente ação. Entretanto, ao contrário do aduzido pela parte Autora, em momento algum houve reconhecimento administrativo da dívida ora postulada, vez que as planilhas acostadas aos autos (fls. 11 e 19) não consiste no reconhecimento mencionado. Com efeito, em recente decisão do E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, foi acolhida a Argüição de Inconstitucionalidade nº 0008111-85.2011.8.19.0000, para declarar inconstitucional o §1º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 20.152/1994, de que trata a presente ação. Na mencionada decisão o Órgão Especial entendeu, em síntese, que o dispositivo mencionado do Decreto Estadual nº 20.152/1994, ao instituir o abono provisório, promoveu aumento disfarçado da remuneração auferida pelos servidores públicos da Fundação, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque, conforme se decidiu na Argüição mencionada, ¿a remuneração dos servidores públicos deve ser definida mediante lei no sentido formal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, consoante se infere do art. 37, inciso X, da Lei Maior, aplicável pelo princípio da simetria, aos Estados e Municípios, e dos arts. 61, §1º, inciso II, alínea `a¿, e art. 112, §1º, `a¿, respectivamente da Constituição Federal e do Estado do Rio de Janeiro¿. Transcrevo a ementa da aludida decisão: ¿Argüição de Inconstitucionalidade. Artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto nº 20.152/1994. I ¿ Ato normativo em questão incluindo na tabela de vencimentos dos servidores pertencentes aos quadros de algumas Fundações Públicas os valores resultantes da aplicação do abono provisório de 45% (quarenta e cinco por cento) nele concedido. II - Remuneração dos servidores públicos que deve ser definida mediante lei no sentido formal, de iniciativa do Chefe do Executivo. Exegese do artigo 37, inciso X da Lei Maior, aplicável, pelo Princípio da Simetria, aos Estados e Municípios, e dos artigos 61 § 1º, inciso II, alínea ´a´, e 112, §1º, II, a, respectivamente da Constituição Federal e do Estado do Rio de Janeiro. III - Decreto Estadual nº 20.152/1994 que, ao instituir abono provisório, de caráter genérico, promove aumento disfarçado da remuneração auferida pelos servidores públicos integrantes dos quadros das Fundações nele mencionadas. IV - Regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, que são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros, restando evidenciado, in casu, a transgressão. V Norma importando, ainda, em aumento de despesas de pessoal sem a correspondente previsão orçamentária e, conseqüentemente. Violação do disposto no artigo 213, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual. Precedentes do Pretório Excelso e deste Órgão Especial. VI - Acolhida à argüição, a fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 20.152/1994.¿ (TJERJ ¿ ORGAO ESPECIAL - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0008111-85.2011.8.19.0000 - Julgamento: 25/04/2011) Portanto, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que fundamenta a pretensão autoral, através de controle concentrado de constitucionalidade, outra solução não há que a extinção do presente feito com a improcedência do pedido. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e condeno a Demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa, devendo ser observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Rio de Janeiro, 18 de março de 2013. AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA JUIZ DE DIREITO.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-DECCO em data 16.01.2014.


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