Comarca da Capital – 15ª Vara Cível Juiz: Nathalia Calil Miguel Magluta Processo nº



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Comarca da Capital – 15ª Vara Cível

Juiz: Nathalia Calil Miguel Magluta

Processo nº 0049381-52.2012.8.19.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇA JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N. 0049381-52.2012.8.19.0001 PARTE AUTORA: JORGE DE CAMPOS RAMOS PARTE RÉ: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS S E N T E N Ç A JORGE DE CAMPOS RAMOS propôs ação, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinário, em face de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS requerendo o restabelecimento da suplementação ou o pagamento da joia e a restituição do valor pago, impondo-se, por fim, à ré o custeio de despesas processuais e de honorários advocatícios. Alega, ao abono de sua pretensão, que, desde 01/03/1972, é participante da ré. Diz que, em 30/04/1995, aposentou-se pelo REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, recebendo, desde então, suplementação do benefício. Acrescenta que, em julho/1997, prestou concurso público, sendo nomeado ao cargo de auditor fiscal da Receita Federal, em dezembro/1997. Outrossim, relata que, em 07/01/2010, propôs ação de desaposentação, sendo o pedido julgado procedente, determinando-se a imediata desconstituição do benefício previdenciário e a expedição de certidão de tempo de contribuição, para averbação em novo regime. Por fim, aduz que, em consulta, a ré informou que a renúncia à aposentadoria importaria, necessariamente, no término da suplementação, dada recente alteração introduzida no estatuto. Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 14/ 157 dos autos. Decisão (fls. 160), indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 264/275 dos autos, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de interesse processual. No mérito, requer a improcedência do pedido e alega que o regulamento do estatuto prevê, expressamente, a necessidade de recebimento de benefício previdenciário para percepção, e manutenção, da suplementação. Réplica a fls. 302/317 dos autos. Em provas, manifestou-se a parte autora a fls. 319 e a parte ré, por sua vez, a fls. 320. É o relatório. Decido. Inicialmente, firmo a possibilidade jurídica do pedido. Extingue-se o feito, sem resolução do mérito, ´quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual´ (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), reputando-se impossível juridicamente o pedido, quando o fato - narrado/provado - desautoriza a providência, sendo inadmissível ao Juízo atribuir o bem da vida ao autor - conforme postulado -, dada a existência de óbice, no ordenamento, ou a ausência de previsão em abstrato. Entendo, contudo, inexistir pedido juridicamente impossível a justificar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ora, no caso, perquire a parte autora o restabelecimento da suplementação ao benefício previdenciário. E, decerto, inexiste óbice normativo ao pedido formulado. Existe, outrossim, interesse processual, sendo, decerto, útil e necessária à parte autora a tutela jurisdicional pretendida, revelando-se adequada a via processual eleita. E, assim, rejeito as preliminares aventadas. Trata-se, no mérito, de ação pelo rito ordinário em que a parte autora pretende o restabelecimento da suplementação ou o pagamento da joia e a restituição do valor pago, ao argumento de que, a despeito da procedência do pedido deduzido em ação de desaposentação proposta, cabe a continuidade da suplementação. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em defesa, que o regulamento do estatuto prevê, expressamente, a necessidade de recebimento de benefício previdenciário para percepção, e manutenção, da suplementação. Essas as teses suscitadas. O feito comporta, à luz do que dispõe o art. 330, do Código de Processo Civil, julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo certo que a controvérsia nos autos gira em torno, tão-somente, de questões de direito. Forte em tal premissa e à luz de tudo o que dos autos consta, entendo que não assiste razão à parte autora nesse caso. Incide, de fato, a Lei nº. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado no verbete sumular nº. 321, do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ´O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade previdenciária privada e seus participantes´. Discute-se, no caso, o efeito da desaposentação no contrato de previdência complementar privada. Sabe-se que, conforme sólido entendimento erigido pelo C. Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao participante a legislação vigente ao tempo do ingresso no plano de previdência complementar, bem como o regime jurídico existente ao momento da aposentadoria. E, no caso, o ingresso do autor deu-se em 01/03/1972, aposentando-se, em 30/04/1995, por tempo de contribuição, pelo REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, recebendo, desde então, suplementação do benefício. Concluo, pois, que - opondo-se ao aduzido em defesa - descabe, no caso, a incidência do regramento delineado no artigo 24, inciso II e § 3º, do regulamento nominado ´Plano Petros do Sistema Petrobrás´, porquanto posterior, constando de Portaria nº. 644/2010, editada pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ocorre que, tempos após, o autor prestou concurso público, sendo nomeado, em dezembro/1997, ao cargo de auditor fiscal da Receita Federal. E, tencionando a averbação do tempo de contribuição no novo regime, propôs, em 07/01/2010, ação de desaposentação, sendo o pedido julgado procedente, para desconstituição do benefício previdenciário e expedição de certidão. Com acerto, pontuou-se em sentença verbis: ´(...) entendo perfeitamente possível que um aposentado pelo RGPS possa abrir mão de um benefício que lhe tenha sido concedido. Como o nome está dizendo, trata-se de um benefício, não de uma imposição, um castigo ou um malefício. Resta claro, no caso posto nos presentes autos, que o autor quer renunciar à aposentadoria que recebe para poder usar o tempo de contribuição acumulado em prol da obtenção de uma aposentadoria no Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais, que lhe será mais vantajosa financeiramente (...). Cumpre ressaltar, também, que a renúncia independe da concordância de outrem, visto tratar-se de ato unilateral, consistente no abandono voluntário de um direito ou de seu exercício. Por certo, há direitos indisponíveis e, portanto, irrenunciáveis. Não é essa, contudo, a hipótese posta nos autos: os proventos de aposentadoria correspondem a um direito patrimonial e, enquanto tal, são disponíveis. (...) Não se trata, pois, de hipótese de cumulação de benefícios, mas de cessação de uma aposentadoria com posterior início de outra, mais vantajosa´. (fls. 148/154). Ora, a desaposentação traduz renúncia à aposentadoria. Em outro dizer, extingue-se o ato administrativo de aposentação, preservando-se, lado outro, o tempo - de serviço/contribuição - acumulado. Certamente, confunde-se o autor ao pretender, no caso, o restabelecimento da suplementação. Senão vejamos: Extrai-se, do Estatuto, verbis: ´a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, instituída pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, é pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que tem por objetivos primordiais (...) suplementar os benefícios a que têm direito auferir, como segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os empregados das patrocinadoras que à Petros se filiarem como mantenedores-beneficiários e seus respectivos beneficiários´ (artigo 1º, caput, e inciso I). E, diga-se, o regramento encontra-se repisado no artigo 7º, inciso I, do Estatuto (fls. 36). E mais. O regulamento - editado em prestígio ao artigo 51, do Estatuto - declina, expressamente, benefícios assegurados (artigo 12), e dispõe regramentos pertinentes à suplementação, caso a caso. Em comum, porém, prevê que a suplementação concedida ao beneficiário-mantenedor dar-se-á ´enquanto lhe for concedida a aposentadoria´ (artigos 19, 21, 23 e 25, todos do regulamento). Existe, pois, notória prejudicialidade entre a suplementação perquirida e a aposentadoria renunciada. Ou seja, dá-se a suplementação à aposentadoria, de forma que, inexistindo o benefício previdenciário - o que, de fato, ora se observa, dada a desaposentação do autor -, descabe, por certo, a concessão/o restabelecimento da primeira. Ora, decerto, ao tempo da edição do regulamento - a saber, abril/1985 - sequer existia aposentadoria por tempo de contribuição, sendo, portanto, razoável a omissão do instituto no rol aposto no artigo 12, do regulamento. Entrementes, a despeito do avistado, cabe estender a norma ao benefício percebido pelo autor, conferindo ao regulamento interpretação teleológica. O artigo 24, caput e inciso II, do novel regulamento prevê, verbis: ´a suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição será concedida ao participante ativo ou autopatrocinado que a requerer, desde que, cumulativamente, o participante (...) esteja recebendo a aposentadoria por tempo de contribuição junto à Previdência Social´. E segue dispondo, verbis: ´a perda da condição prevista no inciso II do caput deste artigo enseja a cessação da suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição´ (artigo 24, § 3º, do regulamento alterado). Conquanto desautorizada a incidência, a norma não traduz inovação. Em verdade, presta-se, somente, a positivar circunstância outrora existente, a saber, a necessária vinculação da suplementação ao benefício previdenciário. Ora, conforme dito, a conclusão poderia, com facilidade, ser extraída da acurada leitura do regulamento antecedente, vigente ao tempo do ingresso do autor no plano. Com segurança, afirmo descaber o restabelecimento da suplementação. Entretanto, na inicial, existe pedido alternativo, consistente na restituição do valor pago. E, nesse ponto, merece acolhimento. Ora, pretende o autor o desligamento da instituição. E, no caso, consta do regulamento a retenção de 50% (cinquenta por cento), a título de reserva de poupança, do valor equivalente à joia/contribuição paga (artigo 56, do regulamento). Ocorre que o regramento destoa, por completo, do sólido entendimento erigido por este E. Tribunal Justiça. Certamente, cabe a restituição - de forma plena, conforme verbete sumular nº. 289, do C. Superior Tribunal de Justiça - do valor pago, dado o caráter pessoal da contribuição, sendo descontadas, diretamente, do salário do empregado e destinadas à composição do patrimônio individual de cada contribuinte. Contudo, deve-se deduzir o percentual desembolsado pelo empregador, conforme verbete sumular nº. 290, do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. CONDENO a parte ré a restituir ao autor o valor referente à joia/ contribuição - excluída, apenas, a contribuição patronal -, com incidência de correção monetária plena, incluindo-se expurgos inflacionários. 2. CONDENO a ré, em vista da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, conforme artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se. Nada havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012. NATHÁLIA MAGLUTA Juíza de Direito
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento (DGCON/SEESC) em 29.09.2014 e divulgada no Banco do Conhecimento.


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