Comarca da Capital – 34ª Vara Cível Juiz: André Pinto Processo nº



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Comarca da Capital – 34ª Vara Cível

Juiz: André Pinto

Processo nº 0179328-67.2009.8.19.0001 (2009.001.179944-0)

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por EVERARDO DE ANDRADE FERES E OUTROS em face de PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A., pleiteando o pagamento do benefício previdenciário denominado ´renda certa´, conforme vem sendo pago aos empregados do Banco do Brasil, que contribuíram mais de 360 contribuições durante a atividade, conforme inicial de fls. 2/23, instruída pelos docs. de fls. 24/170. Às fls. 180/222, contestação opondo preliminar de incompetência deste juízo cível em favor da Justiça do Trabalho, a prescrição quinquenal, pois os autores, na verdade, estão pleiteando a devolução das contribuições que verteram, e, no mérito, pugnando pela improcedência, eis que os autores não contribuíram especificamente para o benefício que pleiteiam. Às fls. 329/357, réplica no sentido da inicial. Às fls. 549/553, acórdão que, reformando o saneador de fl. 491, deferiu a realização de perícia, cujo laudo foi apresentado às fls. 597/643. É O RELATÓRIO, DECIDO: Pleiteiam os autores o pagamento do benefício previdenciário denominado ´renda certa´, à semelhança do vem sendo pago aos empregados do Brasil do Brasil que verteram mais de 360 contribuições previdenciárias na atividade. Relatam que são ex-empregados aposentados do Banco do Brasil, tendo contribuído mais de 360 contribuições, à semelhança daqueles beneficiários do benefício aqui perseguido. Invocam tratamento isonômico com aqueles que usufruem o benefício, pois verteram também mais de 360 contribuições para a formação do fundo de reserva que está sendo distribuído na forma do benefício ´renda certa´. Lembram que, apesar de aposentados, continuaram a pagar contribuição previdenciária para o réu após sua aposentação, incluindo-se assim na mesma situação jurídica daqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. O fato de terem pagado as mesmas contribuições quando já inativos não pode ter o condão de afastá-los da percepção do benefício, em franca violação à isonomia. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência, pois a ação visa à complementação de benefício instituído por plano de previdência privada, pedido de natureza cível obrigacional. Ademais, não há relação trabalhista entre as partes, sendo certo que os autores sequer mantêm vínculos empregatícios, pois estão aposentados, subsistindo vínculo contratual comum entre os segurados e o fundo de previdência complementar. O TJRJ, inclusive, já consolidou o entendimento no Enunciado nº 56, veiculado no Aviso nº 94/2010, verbis: Enunciado nº 56. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas ao auxilio cesta-básica, de natureza remuneratória, a ser paga pela PREVI aos funcionários inativos do Banco do Brasil. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE. APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA. ESTADUAL.Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral.Agravo improvido.Ministro SIDNEI BENETI (1137) - T3 - TERCEIRA TURMA - 24/03/2009 - Dje 14/04/2009 (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1100033 / RS - 2008/0208527-6 - AGRAVO REGIMENTAL.) Rejeito também a preliminar de prescrição, pois a alegada violação do direito dos autores ocorreu com a alteração estatutária da ré, em 2006, e não com a aposentação dos autores. Assim, a propositura da ação em 2009 não foi alcançada pela prescrição quinquenal. No mérito, contudo, não assiste razão aos autores. O benefício ´renda certa´ corresponde à distribuição da reserva técnica formada pelas contribuições daqueles que contribuíram mais de 360 parcelas em atividade, compreendendo exatamente as contribuições pagas após tal período, conforme reza o artigo 88, § 4º, do regulamento do respectivo plano. Daí advém a fonte de custeio para tal benefício, portanto. As contribuições dos autores em inatividade, na verdade, não se destinaram à fonte de custeio do benefício da ´renda certa´, mas tão somente aos seus respectivos proventos, à semelhança do que ocorre com as primeiras 360 contribuições dos empregados em atividade. Após cumpridas 360 contribuições, se o empregado permanece na ativa, suas contribuições passam para o fundo de reserva que lastreia o ´renda certa´. Note-se que estamos diante de Plano de Previdência Privada nos termos da Lei Complementar 109/2001. Trata-se, a rigor, de previdência fechada sujeita ao regime financeiro de capitalização, em que, para cada benefício concedido, se impõe a contribuição para a respectiva fonte de custeio. Nessa linha, para a aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil, fazem-se necessárias 360 contribuições (ou outro critério legal excepcional, como, por ex. a invalidez). Após vertidas 360 contribuições, o empregado tem direito à aposentação, a partir do que perceberá seus proventos. Esclareça-se aqui que para a formação de tais proventos, impõe-se a fonte de custeio representada pelas contribuições dos ativos. Mas para ela também verterão as contribuições dos inativos. Dessa forma, a fonte de custeio dos proventos dos inativos são as contribuições dos ativos e dos inativos, fora as do empregador, o que não vêm ao caso para a presente discussão. Situação especial é a daqueles que verteram 360 contribuições e continuam ativos. Como já contribuíram para a fonte de custeio da aposentadora a que já têm direito, de nada lhes beneficiam as contribuições que continuam pagando. Nesse sentido, criou-se um fundo de reserva com tais contribuições dos ativos que já haviam vertido mais de 360 contribuições. E o benefício ´renda certa´ não representa senão a distribuição da reserva formada pelas contribuições daqueles ativos que já haviam pagado 360 contribuições e continuaram contribuindo em atividade. Para a formação de tal fundo a que correspondeu o ´renda certa´ não houve nenhuma contribuição dos autores, nem daqueles que verteram contribuições após sua inatividade. Tal fundo, por conseguinte, não teve fonte de custeio para o qual contribuíram. A isonomia que invocam, portanto, não se aplica, devendo ser privilegiada o princípio que exige fonte de custeio para pagamento de benefício previdenciário. A matéria, aliás, não é nova, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no STJ, devendo ser transcrita a jurisprudência majoritária no assunto: ´PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADE. LEGALIDADE. ISONOMIA SUBSTANCIAL. 1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram antes de contribuírem por 360 vezes, por isso que não há excesso de contribuição a lhes ser devolvido, uma vez que todas as contribuições vertidas em atividade foram consideradas na fixação do respectivo benefício de aposentadoria. Ademais, as que sobejaram a isso, após a aposentação, se, por um lado, não lhes foram devolvidas, também não serviram para a formação do fundo destinado ao pagamento da chamada ´renda certa´. 3. Portanto, não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício ´renda certa´ apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram na formação da fonte de custeio. 4. Recurso especial provido.´ (REsp 1224594/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/10/2011) APELAÇÃO. Previdência privada complementar. PREVI. Banco do Brasil. Superávit. Renda certa. Aposentados. Preliminares de incompetência absoluta e de cerceio de defesa que se rejeitam. Inocorrência da prescrição quinquenal. Entidade fechada de previdência privada complementar (CR/88, art. 202 e leis complementares nº 108 e 109 de 2001). Ausência de violação ao princípio da isonomia. Quando os participantes aposentados passaram à inatividade não haviam integralizado contribuições em excesso que gerassem superávit a ser resgatado, não recebendo a contribuição proporcional às contribuições efetivadas até a data das respectivas aposentadorias (CR/88, art. 40, § 3º, e 201). Jurisprudência dominante. Primeiro recurso a que se dá provimento, parcialmente provido o apelo adesivo (Apelação 0085343-10.2010.8.19.0001, DES. JESSE TORRES - Julgamento: 10/04/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL) PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ´RENDA CERTA´. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS PELOS AUTORES. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO CPC. PROVIMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO REGULAR DA APELAÇÃO. (Apelação 0284112-61.2010.8.19.0001 - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 27/11/2012 - NONA CAMARA CIVEL) Considerando assim que os autores não contribuíram para a fonte de custeio que lastreou o pagamento do benefício previdenciário aqui perseguido, não há como acolher sua pretensão. ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, e condeno os autores a pagar as despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCOM-DECCO em data 16.06.2014.
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