Comarca da Capital 25ª Vara Cível Juíza: Larissa Pinheiro Schueler Processo nº



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Comarca da Capital - 25ª Vara Cível

Juíza: Larissa Pinheiro Schueler

Processo nº 0257278-84.2011.8.19.0001
JOÃO ANTONIO DE SOUZA ajuizou ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A (QUINTA D'OR) alegando, em síntese, que se internou no Hospital réu em janeiro de 2011 para realização de cirurgia com estado de saúde perfeito, porém, após a alta, amanheceu com sintomas de infecção, padecendo de cefaleia intensa, crise hipertensiva e estado febril, indo buscar atendimento no Hospital Barra D'or da mesma rede do réu, quando foi diagnosticado a existência de abcesso subdural volumoso e hipertensivo, constatando-se, posteriormente, se tratar de meningite bacteriana, provocado por germe não encontrado na comunidade, o que caracteriza infecção hospitalar, evidenciando-se erro médico, tendo que ficar internado até o dia 28 de janeiro de 2011, correndo grave risco de morte. Requer a condenação dos réus à indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/171. Regularmente citado, o réu compareceu em audiência de conciliação de fls. 182/183 e apresentou contestação às fls. 208/267, em que alega que não houve infecção hospitalar e que não houve ato ilícito do réu e que o médico do autor relata que o germe encontrado não fazia parte do perfil microbiológico do hospital. Ressalta, ainda, que o autor possui muitas comorbidades, aos 64 anos, era hipertenso, ex-tabagista, doente de Parkinson, vítima de pregresso câncer na bexiga e, um ano antes, de severo acidente vascular cerebral isquêmico, que o deixou com hemiparesia à esquerda. Ressalta que, de dezembro de 2010 até fevereiro de 2011, não houve qualquer caso de infecção hospitalar. Afirma que o autor recebeu diversas visitas, possíveis portadores do patógeno em questão. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 300/309. Decisão saneadora às fls. 310. Laudo médico pericial às fls. 336/372 que concluiu que o médico assistente do autor não tomou os cuidados necessários e indicados para prevenir o processo infeccioso de origem hospitalar. Manifestação das partes sobre o laudo às fls. 375/378 e 379/385. Manifestação da assistência técnica às fls. 386/390. Esclarecimentos do i. perito às fls. 392/396. Manifestação das partes sobre os esclarecimentos às fls. 398/99 e 400/409. Manifestação da assistência técnica às fls. 410/418. Decisão homologatória do laudo pericial às fls. 419. Embargos de declaração às fls. 420/423 que foram recebidos e providos às fls. 424, reconsiderando a decisão que homologou o laudo e determinando nova vista ao i. perito. Manifestação do perito às fls. 425/430. Manifestação das partes sobre os esclarecimentos às fls. 432/440 e 441/444. Manifestação da assistência técnica às fls. 445/447. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória em que o autor imputa ao réu ato ilícito consistente em infecção hospitalar adquirida quando submetido à cirurgia naquele Hospital, pleiteando recebimento de indenização por danos morais e materiais. Impõe-se registrar que a relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A responsabilidade dos hospitais face aos seus pacientes é contratual e tem como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, não havendo discussão sobre eventual culpa, sendo necessário para sua responsabilização a comprovação do dano e o nexo causal. O hospital, neste caso, tem o ônus de provar em juízo que não é o responsável pelos danos causados ao autor, uma vez que, sendo um prestador de serviços, suas ações são avaliadas nos termos do artigo 14, ´caput´ do Código de Defesa do Consumidor, que reza: ´O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos´. Assim, quer se entenda como uma relação de consumo, quer se entenda como um serviço público, a prestação de serviços hospitalares gera uma responsabilização, que a jurisprudência encara de duas maneiras distintas, na maior parte dos julgados. Na hipótese em que seja uma atividade característica do médico a responsável pelo dano, para ser inculpado o hospital, tem que haver culpa na ação do médico. E, quando se trata de atividade hospitalar específica, ou seja, serviços complementares da atividade médica em ambiente hospitalar, vige a responsabilização objetiva do hospital por ato de seu preposto. Em análise aos pressupostos supramencionados, restam evidenciados a ação do agente e a existência de dano, restando analisar a existência de nexo causal. As provas carreadas aos autos pelas partes, principalmente o laudo pericial, são conclusivas no sentido de que a infecção foi obtida em ambiente hospitalar em decorrência da cirurgia realizada no Hospital réu, devido ao médico assistente do autor não ter tomado os cuidados necessários e indicados para prevenir o processo infeccioso de origem hospitalar. Assim, resta claro que a infecção foi obtida em ambiente hospitalar, cabendo ao réu o ônus de arcar com os danos daí advindos, uma vez que as doenças pré-existentes do autor somente indicavam a necessidade de maior cuidado para a realização da cirurgia, não sendo determinantes para a origem do processo infeccioso sofrido pelo autor, como o réu quis fazer crer. O autor apresenta farta documentação a provar o dano material sofrido, sendo plenamente satisfatória ao atendimento do pedido de ressarcimento. No tocante ao dano moral, na feliz conceituação do eminente WILSON DE MELLO DA SILVA, clássico monografista sobre a matéria, resta definido como ´as lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico´ (in O Dano Moral e a sua reparação, Rio, 1955, n.º 1). Nota-se, pois, que o dano moral é aquele sem qualquer repercussão patrimonial, consiste na reparação da dor, da mágoa ou da tristeza causada injustamente à vítima, sem qualquer reflexo em seu patrimônio. O dano moral deve ser arbitrado de forma justa, moderada e equitativa, dentro de um critério de razoabilidade, levando-se em conta a natureza e extensão do dano, o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como as condições pessoais das pessoas envolvidas no evento danoso, ressaltando que a ausência do adequado procedimento pelo réu somente pode ser atribuída parcialmente, haja vista que o atendimento primário não foi realizado pelo mesmo, motivo pelo qual entendo justa a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devidamente corrigido e com incidência de juros legais, na forma do art. 405 CC e súmula 362 do STJ; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.438,43 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido a partir da data da efetivação dos gastos, com incidência de juros legais de 12% a.a. a contar da citação; Condeno o réu, ainda, ao pagamento da custas processuais, honorários periciais e advocatícios, fixando estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20,§3º do CPC. Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% (art.475, j, CPC), nos termos da Súmula nº 270 do TJRJ. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo Serviço de Captação e Estruturação do Conhecimento (DGCOM-SEESC) em 11.09.2015 e divulgada no Banco do Conhecimento. (LCAS)


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