Comarca de Barra Mansa – 4ª Vara Cível Juíza: Cristiane Tomaz Buosi Processo nº



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Comarca de Barra Mansa – 4ª Vara Cível

Juíza: Cristiane Tomaz Buosi

Processo nº 0006490-66.2010.8.19.0007
LUZIA DE OLIVEIRA PESSOA propôs ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, FEBAM - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA MANSA qualificado às fls. 02, acompanhado dos documentos de fls. 06/24, alegando na qualidade de servidora pública municipal que houve descumprimento de legislação relativa ao seu enquadramento no quadro de pessoal dos réus, o que lhe acarretou perdas salariais, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do réu para que este atualize o vencimento do autor e a tabela de vencimentos atendendo a forme disposta pela Lei Municipal nº 2.699/94. Decisão de fl. 31, alterando o rito processual para o sumário. Audiência de conciliação de fls. 39, não prosperando a realização de acordo, pugnando as partes pelo julgamento da lide. Naquele ato o primento réu apresentou contestação de fls. 40/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/124, alegando preliminarmente que os 2º e 3º réus não possuem capacidade jurídica, bem como prejudicial de prescrição; aduz no mérito que vem procedendo ao pagamento das vantagens pecuniárias em conformidade com a legislação municipal, sendo que o pleito autoral se revela inconstitucional por se tratar de progressão horizontal e acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Parecer final do Ministério Público de fls. 126129, informando que não vislumbra interesse público que legitime sua atuação nos presentes. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu, Fundo de Previdência Social de Barra Mansa, deve prosperar, uma pois é um órgão do primeiro réu. O Fundo de Previdência Social de Barra Mansa é um órgão da administração municipal sem personalidade jurídica, que foi criado pela Lei Municipal nº 3545/2005, sendo gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda. Assim, flagrante que o referido órgão é despido de personalidade jurídica, ou seja, capacidade processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. No mesmo diapasão merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA, haja vista que em decorrência do disposto no art. 52 da Lei Muncipal nº 3.277/2002 a fundação foi transformada e seus funcionários foram transferidos para a Secretaria Municipal de Educação (art. 58 da Lei Municipal nº 3.277/2002), órgão integrante da administração direta do 1º réu. Fica ultrapassada a preliminar de prescrição, face a natureza do débito ora cobrado, na esteira da Súmula 85 do STJ, valendo dizer que a relação de emprego público é de trato sucessivo, somente respeitada a prescrição com relação ao período anterior ao qüinqüênio que antecede a propositura da demanda. Quanto à argüição de inconstitucionalidade, considerando-se que o Egrégio Tribunal de Justiça, através do Órgão Especial, na Representação de Inconstitucionalidade nº 54/92, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 3º e parágrafos, 4º e 5º e parágrafos da Lei 2379/91 que determinavam a transformação automática dos empregos públicos em cargos públicos, o autor jamais deixou de ser empregado público. Nessa ordem de idéias, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei, ao aplicador do direito, cabe apenas adjetivá-la de inválida e afastar a aplicabilidade material da dita norma jurídica, de forma que a solução silogística será sempre no sentido de que o autor jamais deixou de ser empregado público, merecendo os benefícios da Lei 2176/88. Neste toar, descabe a alegação de ter ocorrido o reenquadramento, posto que não foi respeitada a regra pertinente a sua condição de empregada pública, qual seja, a Lei nº 2.176/88, incontroverso o direito do autor. No que pertine à impossibilidade de cumulação de benefícios com idênticas bases de cálculo, assiste razão ao Ministério Publico, vez que contraria o disposto no art. 37, XIV da constituição. Entretanto, os critérios utilizados pela municipalidade na concessão do adicional de tempo de serviço, tanto quanto aos percentuais pagos e quanto à peridiodicidade, divergem dos determinados na Lei n° 2.176/88, motivo pelo qual assiste ao autor o direito de ver respeitada a referida lei, compensando-se com outros benefícios pecuniários pagos pela municipalidade pelo mero decurso do tempo. Por fim, vale ressaltar que a Lei Municipal nº 2699/94 teve como finalidade a constituição do quadro de pessoal da FEBAM, sendo que em seu art. 5º foi à norma taxativa em manter o instituto da progressão previsto no art. 8º, §1º, da Lei 1717/83 respeitada à classificação das ocupações contidas na Lei nº 2.176/88. Desta forma, vislumbro o preenchimento dos requisitos para o acolhimento dos pedidos, aplicando-se o direito à espécie. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao 2º e 3º réus, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município réu a proceder o reenquadramento da autora diante das Leis 2176/88 e 1717/83, corrigindo a remuneração com os adicionais previstos, arcando o réu com todos os atrasados relativos aos sucessivos reenquadramentos não devidamente efetivados, acrescidos dos adicionais vencidos e vincendos, a contar do qüinqüênio anterior à distribuição do feito até o efetivo pagamento, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros legais a contar do trânsito em julgado. O valor deverá ser liquidado através de cálculos aritméticos. Honorários advocatícios compensados, haja vista a sucumbência recíproca. Sem custas face a isenção legal. Condeno o Município réu no pagamento da taxa judiciária, na forma do Enunciado nº 42 do FETJ do TJ/RJ. P. R. I. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-SEESC em data 20.12.2011.


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