Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Juiz: Andre Souza Brito Processo nº



Baixar 18.45 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho18.45 Kb.
Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível

Juiz: Andre Souza Brito

Processo nº: 0004860-43.2009.8.19.0028 (2009.028.004946-4)

Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ em face de vários sindicatos de profissionais do Rio de Janeiro, alegando que: Pela parte autora foi alegado que: 1. Em virtude de notificações apresentadas pelas entidades sindicais, cobrando o desconto da contribuição sindical devida pelos seus servidores públicos, decidiu propor a presente ação; 2. Os servidores estatutários possuem regime laboral próprio, logo, natureza distinta daqueles regidos pela C.L.T.; 3. O valor da contribuição sindical deve ser descontado no mês de março de cada ano, recolhendo-se a favor do sindicato representativo da categoria; 4. Entende que enquanto não houve lei específica relativa à contribuição sindical pelos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário, não haverá obrigatoriedade de recolhimento do referido crédito; 5. Uma grande quantidade de entidade busca o recebimento do aludido valor; Ao final, o Município de Macaé requereu: (i) seja declarada a ilegalidade da cobrança relativa à contribuição sindical e descontos em folhas de pagamento dos servidores estatutários; (ii) determinar as entidades sindicais que se abstenham de exigir os descontos a titulo de contribuição sindical; (iii) declarar a obrigação das entidades sindicais devolverem o valor dos descontos aos servidores. Foram anexados os documentos de fls. 20/121. Visando à celeridade do julgamento do feito, o mesmo foi separado em relação a cada um dos sindicatos réus, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa em virtude do desmembramento. Houve declínio de competência para Justiça do Trabalho, tendo havido decisão do TJERJ fixando a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito - fls. 142/146. Os sindicatos réus apresentaram contestação, defendendo a obrigatoriedade do pagamento das contribuições sindicais, bem como sustentando que lhes é devido o valor relativo à categoria profissional que representam. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes da análise do mérito, impõe-se a verificação da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O valor da contribuição sindical é descontado dos servidores e transferido para à entidade sindical competente, desta forma, não possui o Município de Macaé legitimidade ativa extraordinária para representar o interesse de terceiros, logo, há ausência de legitimidade ativa em relação ao mencionado pedido. O pedido de declaração da ilegalidade da cobrança relativa à contribuição sindical e descontos em folhas de pagamento dos servidores estatutários foi objeto de pedido nos autos do processo 2009.028.004794-7, onde foi formulado o seguinte pedido ´que seja o Município dispensado completamente da obrigação compulsória, pois o mesmo já se manifestara entendendo que o imposto sindical só caberia se houvesse lei específica e não genérica em função do regime jurídico não ser celetista, mas sim estatutário´. Desta forma, reconhece-se a litispendência em relação ao referido pedido eis que o processo 0004689-86.2009.8.19.0028 (2009.028.004794-7) foi distribuído em 17/04/2009, enquanto que o processo em tela foi distribuído em 22/04/2009. Ultrapassadas as preliminares, não há impedimento para apreciação do mérito. Com relação ao pedido remanescente, de que as entidades sindicais ´se abstenham, doravante, de exigir os descontos a tal título, pela impossibilidade da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho 01/2008, sob o pretexto de dirimir dúvidas para o cumprimento da lei, instituir contribuição sindical para os servidores estatutários´, devemos observar que: O E. STF já fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança compulsória da referida contribuição, exigível também em face dos servidores públicos, desde que observado o requisito da unicidade sindical, conforme previsto no artigo 589 da CLT. Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do ´imposto sindical´, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aquêles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo êste, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (LEI 11.648 DE 2008) Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial, o Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público, deve observar a norma do artigo 578 da CLT, logo, deve proceder ao desconto da contribuição sindical dos seus servidores, ainda que estes estejam submetidos ao regime estatutário. 0008629-67.2003.8.19.0061 (2007.001.02346) - APELACAO - 1ª Ementa DES. FABRICIO BANDEIRA FILHO - Julgamento: 02/05/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL. Contribuição sindical. Município de Teresópolis. Reconhecimento de que a contribuição é devida, em ação consignatória ajuizada pelo município. Diferenças ainda devidas, relacionadas com correção monetária e juros. Custas processuais devidas. Art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 3.350/99. Honorários advocatícios regularmente fixados. O Município de Macaé possui em seus quadros diversos profissionais, aqueles que exercem profissões liberais e outros que exercem atividades comuns a outros tipos de categorias profissionais e econômicas. Por se tratar de ente público da administração direta, não há que se falar na exploração de atividade econômica, assim, os servidores que não exercem profissões liberais dada a impossibilidade de enquadrá-los pela natureza da categoria econômica ou profissional, continuam vinculados ao Sindicato dos servidores Públicos Municipais de Macaé - SINDSERVI. Contudo, em relação aos profissionais liberais, é possível sua correta identificação, na medida em que ´exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares´, podendo haver a separação em categorias. Art. 576 - A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor- Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros: .............................................................................................. § 6º - Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical. Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. O quadro de profissões liberais foi elaborado em obediência ao art. 577 da CLT, formando-se a lista das seguintes profissões: 1º - Advogados 2º - Médicos 3º - Odontologistas 4º - Médicos veterinários 5º - Farmacêuticos 6º - Engenheiros (civis, de minhas, mecânicos, eletricistas, industriais e agrônomos) 7º - Químicos (químicos industriais, químicos industriais agrícolas e engenheiros químicos) 8º - Parteiros 9º - Economistas 10º - Atuários 11º - Contabilistas - Técnicos em contabilidade 12º - Professores (privados) 13º - Escritores 14º - Autores teatrais 15º - Compositores artísticos, musicais e plásticos 16º - Assistentes sociais 17º - Jornalistas 18º - Protéticos dentários 19º - Bibliotecários 20º - Estatísticos 21º - Enfermeiros 22º - Administradores 23º - Arquitetos 24º - Nutricionistas 25º - Psicólogos 26º - Geólogos 27º - Fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e de terapia ocupacional 28º - Zootecnistas 29º - Profissionais liberais de Relações Públicas 30º - Fonoaudiólogos 31º - Sociólogos 32º - Biomédicos 33º - Corretores de imóveis 34º - Técnicos industriais de nível médio - 2º grau 35º - Técnicos agrícolas de nível médio - 2º grau 36º - Tradutores Posteriormente, com o advento da CRFB/88, garantindo a liberdade na organização sindical, a Comissão de Enquadramento Sindical (CES) foi desativada. Desta forma, suas decisões e o quadro de atividades ou profissões (anexo ao art. 577 da CLT), normalmente fixados por portaria ministerial, podem sofrer alterações, sendo certo que as seguintes profissões abaixo foram incluídas: Analistas de sistemas; Bacharel em ciências da computação e informática; Biólogos; Economistas domésticos; Físicos; Geógrafos; Técnicos em turismo; Tecnólogos. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da apelação cível 6817/1996, proferido pela Egrégia 6ª Câmara Cível, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores (celetistas ou estatutários), os servidores públicos civis, em virtude das normas contidas na Constituição da República, possuem o direito à livre associação sindical, ou seja, podem filiar-se ou não a um sindicato, podendo coexistir no mesmo município vários sindicatos, conforme a categoria. ´Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Liberdade Sindical. Artigo 37, Inc. IV da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 confere o direito à livre associação sindical, podendo o servidor público optar pelo sindicato que defenda os interesses de sua categoria profissional ou em agrupar-se num só sindicato de determinada categoria. Recurso Improvido´. Diante da ausência de autorização dos servidores públicos estatutários que exercem profissões liberais para repasse das contribuições sindicais para outros sindicatos que representem sua categoria profissional conforme as funções exercidas, não é possível que os valores da contribuição sindical dos mesmos sejam repassados para outros sindicatos senão o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé - SINDSERVI, até porque tais valores já lhe eram pagos anteriormente. Aqui também se aplica o princípio da anterioridade do registro, já que o SINDISERVI está regularmente inscrito junto ao ente público muito antes dos demais. O direito dos demais sindicatos ao recebimento da contribuição sindical dependerá da manifestação dos servidores que exercem profissões liberais, respeitando-se, assim, o direito à livre associação. Na ausência da referida manifestação, o valor deve ser destinado ao sindicato que represente todos os servidores públicos. Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. Assim sendo, não é possível a declaração genérica de que os sindicatos não possuem o direito de exigir o pagamento da contribuição de seus associados, eis que podem os servidores que exercem profissão liberal optar por se vincularem a um dos sindicatos réus. Nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de devolução do valor da contribuição sindical descontada, dada a ilegitimidade ativa do Município de Macaé. Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração da ilegalidade da cobrança relativa à contribuição sindical e descontos em folhas de pagamento dos servidores estatutários, diante da litispendência. Nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ´para que os réus se abstenham de exigir os descontos a tal título, pela impossibilidade da instrução Normativa do Ministério do Trabalho 01/2008, sob o pretexto de dirimir dúvidas para o cumprimento da lei, instituir contribuição sindical para os servidores estatutários´. CONDENO o autor ao pagamento da taxa judiciária, bem como de honorários advocatícios para cada um dos réus que fixo em R$ 100,00 (10% do valor da causa). P.R.I. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99. Anote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (TJRJ). Abra-se vista ao M.P. para ciência. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pela DGCON-DECCO em data de 10.10.2012


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal