Comarca de Maricá – 2ª Vara Cível Juíza: Cristiane Tomaz Buosi Processo nº



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Comarca de Maricá – 2ª Vara Cível

Juíza: Cristiane Tomaz Buosi

Processo nº 0008296-98.2009.8.19.0031 (2009.031.008370-5)
PAULA CRISTINE FRANCO DE MOURA, assistida por sua mãe CIDMÉA GONÇLAVES FRANCO GARCIA, ajuizou Ação de Cobrança de Benefício c/c Antecipação de Tutela em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, qualificados à fl. 02, acompanhada de documentos de fls. 06/14. Alega em síntese que é filha do Sr. PAULO CÉSAR PEREIRA DE MOURA, segurado sob o benefício de nº 146908213-3; que no dia 31 de julho de 2008, seu pai veio ao óbito; que requereu administrativamente o benefício, não obtendo exito. Requer a antecipação de tutela no sentido de que o réu pague mensalmente o benefício a autora. Decisão de fls. 22, a qual deferiu a gratuidade de justiça. Contestação de fls. 26/32, acompanhada de documentos de fls. 33/34, a qual alega em síntese que a petição inicial é dúbia, no sentindo de que inicialmente remete o pedido de benefício em relação ao óbito de seu pai, e no final requer o benefício em relação ao desaparecimento de seu suposto companheiro; que no caso de desaparecimento, só é cabível o benefício mediante declaração pela autoridade judicial; ausência de provas que justifiquem a dependência econômica da autora com o segurado; ausência de provas que justifiquem a qualidade de companheira com o segurado; ausência de provas que justifiquem que o de cujus, estava de fato segurado na época do óbito; eventualmente argui desde já a prescrição quinquenal. Requer a extinção da demanda, ou alternativamente, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de fls. 35. Em provas, as partes se manifestaram às fls. 39 e 45. Decisão saneadora de fls. 46. Manifestação da parte autora de fls. 47, a qual requer a juntada de documentos de fls. 48/50. Manifestação do réu de fls. 52, a qual informa que os documentos trazidos pela autora comprovam que o falecido havia perdido a qualidade de segurado na ocorrência do óbito. Manifestação da autora de fls. 59, a qual requer a juntada de documentos de fls. 60/63. Parecer Ministerial de fls. 65/66, o qual oficia pela não intervenção do parquet no feito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pleiteia a requerente a concessão de pensão por morte de seu pai. Compulsados os autos, verifica-se não assistir razão à autora, uma vez que, conforme documentos de fls. 48/50, o pai da requerente perdeu a qualidade de segurado mais de dois anos antes de seu falecimento, por ausência de contribuição, na forma do artigo 15, §2° da Lei 8213/91. Outrossim, apesar de instada a tanto (fls. 55), a requerente não comprovou que, após a data de sua última contribuição, sei pai encontrava-se registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social (fls. 60/63), sendo seu o ônus para tanto, na forma do artigo 333, I do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 415,00 na forma do art. 12 da Lei 1060/50 face à gratuidade deferida ao autor a fls. 22. P.R.I.

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-SEESC em data 07.11.2013.


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