Comarca de Niterói – 8ª Vara Cível Juíza: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos Processo nº



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Comarca de Niterói – 8ª Vara Cível

Juíza: Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos

Processo nº 0030219-10.2008.8.19.0002 (2008.002.029925-9)
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEILA DE MIRANDA PINTO RIBEIRO ANCHIETA em face do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA visando continuar no certame para a função de Professor I, uma vez que foi aprovada na prova objetiva e desclassificada por não comprovar sua escolaridade na prova de títulos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/73. Às fls. 84, foi indeferido o pedido liminar. Nas informações das autoridades coatoras (fls. 91/95 e 136/146) sustentam-se preliminar de decadência e, a segunda impetrada, Fundação Municipal de Educação, ilegitimidade passiva; e no mérito, que tal exigência constava do edital, tendo todos os candidatos cumprido este requisito, que a impetrante não comprovou sua escolaridade mínima, uma vez que não concluiu ainda o curso. Parecer do Ministério Público às fls. 190/192, opinando pela concessão da segurança. Relatei, passo a decidir. A preliminar de decadência não é acolhida uma vez que a presente ação foi ajuizada contra ato que desclassificou a impetrante e não contra o edital. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta tampouco é acolhida, uma vez que a Fundação Municipal de Educação contratou a Fundação Euclides da Cunha para realização do concurso, sendo ambas solidárias quanto às obrigações e questões decorrentes do certame em questão. Quanto ao mérito, verifica-se que a exigência de apresentação de diploma antes da convocação para a posse é ilegal e inconstitucional, conforme sedimentado em nossa doutrina e jurisprudência pátrias, inclusive sumulada - Súmula 266 do STJ. Os requisitos a serem observados pelos candidatos devem ser traçados de acordo com a lei, o que não se verifica pela leitura do edital, uma coisa é a apresentação de título para a chamada ´prova de títulos´ e outra é a apresentação da escolaridade mínima para o exercício do cargo conforme ocorrido, devendo tal exigência acontecer quando do chamamento para a investidura do cargo, conforme artigo 37, II da CRFB. Assim, tudo bem visto e examinado, CONCEDO a SEGURANÇA pleiteada por Leila de Miranda Pinto Ribeiro Anchieta, contra os presidentes da Fundação Municipal de Educação de Niterpoi e Fundação Euclides da Cunha para determinar que a impetrante seja classificada, sem a computação dos pontos relativos ao título, até que chamada para a posse, quando então deverá comprovar sua habilitação. Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, nos Termos da Súmula 512 STF. Submeto esta sentença ao duplo grau obrigatório. Encaminhe-se, caso não haja recurso voluntário. Transmita-se, por ofício, por mão de Oficial de Justiça, às autoridades coatoras o inteiro teor desta sentença. P.R.I.
Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-DECCO em data 24.05.2013.


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