Comarca de Sapucaia – Vara Única Juiz: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso Processo nº



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Comarca de Sapucaia – Vara Única

Juiz: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso

Processo nº 0000185-13.2010.8.19.0057
CÁSSIA APARECIDA MARQUES PEREIRA propôs em face do Município de Sapucaia, pleito de concessão de benefício previdenciário. Aduz a autora que ingressou nos quadros do funcionalismo municipal em 01/07/1985, como professora e em maio de 2000 requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, indicando ainda que havia trabalhado oito anos como professora no município de Chiador/MG e outros quatro anos em estabelecimento particular. Narra que o município-réu lhe pediu toda a documentação necessária para o benefício e que para sua surpresa no mês seguinte ao requerimento, procederam corte no seu pagamento e que desde esta data que procura o réu para resolver seu problema. Ao final requer a concessão em caráter definitivo de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram os docs. de f. 09/32. Resposta do réu às f. 48/51 onde aduz em preliminar ilegitimidade passiva e, no mérito, que a autora foi demitida por abandono de serviço, bem como que não houve pedido de aposentadoria e que não há prova da contribuição da autora por vinte e nove anos como professora. Com a resposta vieram os docs. de f. 60/68. Réplica, f. 71/72. O MP indicou ausência de interesse, às f. 74/77. AIJ, às f. 93 e 96. Documento apresentado ao Juízo, f. 97/99. Manifestação da autora às f. 100 e do réu às f. 101/102. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. A autora comprova que é servidora pública do município-réu, ou seja, cabe a este outorgar ou não o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. A pessoa jurídica que tem o dever de gerir os benefícios é pessoa jurídica diversa da do município, contudo o pedido inicial versa sobre concessão de benefício previdenciário. Partes legítimas, portanto. No mérito, aduz a autora que ingressou nos quadros do funcionalismo público municipal em 1º de julho de 1985 e que em maio de 2000, ou seja, quinze anos depois, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço e que na época não havia o requisito de idade mínima e que teria trabalhado no Município de Chiador/MG no período de agosto de 1974 a março de 1982 com vínculo celetista, o que teria ocorrido também de 82 a 85 em colégio particular. Inicialmente, resta saber se o período acima mencionado restou devidamente comprovado. A resposta deve ser negativa. O documento de f. 99 indica que 20/03/1980 a 30/06/1985, ocorreram 57 contribuições, ou seja, comprovou apenas o total de 4 anos e 9 meses de contribuição. Deve ser ressaltado que tal documento tem o condão de sobrepor a certidão de f. 11, até porque no período indicado na certidão a autora teve vínculo empregatício com duas drogarias e somente em março de 1982 é que a mesma passou a ter vínculo empregatício com a Campanha Nacional de Escolas à Comunidade. O documento de f. 15 indica que a autora, a partir de julho de1985 a agosto de 2002, trabalhou como professora junto ao município de Sapucaia. No documento restou certo que de julho de 1985 a setembro de 1989, seu regime era celetista e após o mesmo passou a ser estatutário. Por último, também ficou registrado no referido documento que de setembro de 2000 a agosto de 2002, a autora esteve sob o gozo de licença sem vencimentos. Assim, de julho de 1985 a setembro de 2000, a autora comprova outros 15 anos e 3 meses de contribuição. O total assim passa a ser de 20 anos de contribuição. No entanto a autora afirma na inicial que seu requerimento de aposentadoria ocorreu em maio de 2000 e que neste período a autora já tinha 29 anos de contribuição. Não é verdade. Em maio de 2000 a autora tinha apenas 19 anos e 4 meses de contribuição. Desnecessário, assim, se analisar outras questões no âmbito dos presentes autos. A autora não comprova que em maio de 2000, como alega em sua inicial, tivesse mais de 25 anos de serviço ou de contribuição. O julgamento de improcedência se impõe. Assim sendo, julgo improcedente em sua totalidade o pedido inicial. Custas pela autora, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.

Obs: Sentença disponibilizada pelo Sistema DCP e captada da intranet pelo DGCON-SEESC em data 13.03.2014.


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