Comissão das comunidades europeias bruxelas, 1/08/2006



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COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Bruxelas, 1/08/2006

COM(2006)3424 final



DECISÃO DA COMISSÃO

Orientações
relativas
ao encerramento das intervenções
(2000 2006)
dos Fundos Estruturais

DECISÃO DA COMISSÃO

Orientações
relativas
ao encerramento das intervenções
(2000 2006)
dos Fundos Estruturais

Índice


1.Princípios gerais de encerramento 6

2.Período que precede o encerramento (2006 2008) 6

2.1.Alteração das decisões da Comissão 6

2.2.Alteração dos complementos de programação 6

2.3.Autorizações relativas às operações 8

2.4.Tratamento dos auxílios estatais após 2006 8

2.5.Elegibilidade das despesas 11

3.Documentos a apresentar no encerramento 12

3.1.Documentos de encerramento 12

3.2.Encerramento por Fundo 13

3.3.Prazo para a apresentação dos documentos de encerramento 13

3.4.Consequências da apresentação tardia dos documentos de encerramento 14

3.5.Alteração dos pedidos de pagamento ou da declaração certificada das despesas finais após o prazo previsto para a sua apresentação 15

4.Conteúdo dos documentos de encerramento 15

4.1.Declarações certificadas das despesas finais; pedido de pagamento final 15

4.2.Relatório Final 16

4.3.Declaração de encerramento 17

5.Anulação: aplicação da regra n+2 no momento do encerramento 17

5.1.Anulação automática (designada «regra N+2») 17

5.2.Reconstituição das dotações em caso de força maior ou de erro manifesto 17

6.Projectos não concluídos e não operacionais à data do encerramento 17

7.Operações suspensas por serem objecto de um processo judicial ou de um recurso administrativo 18

8.Cálculo da participação final 19

9.O euro 20

Anexo 1

Relatório Final


Requisitos Mínimos 21

Anexo 3


EXEMPLO DE CÁLCULO DE UMA PARTICIPAÇÃO FINAL 36

Appendix1

Making appropriations available again in the event of force majeure 37

Appendix 2

Payment of subsidy remaining at end of programme period under soft loan schemes – Guidance note of the Commission services 40

Appendix 3

Guidance on deduction of recoveries from next statement of expenditure and payment claim and on completion of appendix on recoveries under Article 8 and Annex II of Regulation (EC) No 438/2001 45

1.Princípios gerais de encerramento


As presentes orientações aplicam se ao encerramento das intervenções dos Fundos Estruturais sem prejuízo das regras específicas que se aplicam individualmente a cada Fundo em aspectos concretos1.

O encerramento das intervenções abrange a liquidação financeira das autorizações comunitárias pendentes através do pagamento do saldo da autorização à autoridade competente ou da emissão de uma nota de débito e anulação de qualquer saldo final, bem como o período até todos os direitos e as obrigações da Comissão e dos Estados Membros terem sido extintos, no que diz respeito às intervenções ou operações. A liquidação final não obsta a que a Comissão adopte correcções financeiras.


2.Período que precede o encerramento (2006 2008)

2.1.Alteração das decisões da Comissão


As decisões da Comissão podem ser alteradas antes da data limite de elegibilidade das despesas relativas às intervenções, desde que tenha sido apresentado previamente um pedido de alteração à Comissão.

Os planos de financiamento anexados às decisões da Comissão não serão todavia alterados a pedido dos Estados Membros se tais pedidos forem apresentados após o prazo aplicável indicado no parágrafo seguinte2.

Os Estados Membros que desejem alterar o plano de financiamento anexado a uma decisão da Comissão devem apresentar o seu pedido a esta última, o mais tardar em 30 de Setembro de 2006, sempre que a alteração envolva uma transferência entre Fundos Estruturais ou entre programas. Nos outros casos, o pedido deve ser apresentado à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006.

2.2.Alteração dos complementos de programação


As alterações ao complemento de programação que impliquem a alteração do plano de financiamento anexado a uma decisão da Comissão só serão autorizadas se forem apresentadas à Comissão no prazo aplicável, previsto no ponto 2.1. supra.

As transferências entre medidas no âmbito do mesmo Fundo e a adição de novas medidas serão possíveis após 2006 e até à data limite de elegibilidade, desde que não seja necessário alterar o plano de financiamento da decisão da Comissão. As taxas de co financiamento das medidas podem ser alteradas até à data limite de elegibilidade, desde que o total relativo a cada uma das fontes de financiamento do eixo prioritário permaneça inalterado. Até a essa data, os Estados Membros podem igualmente efectuar transferências entre diferentes fontes de financiamento público nacional, desde que o financiamento público nacional ao nível dos eixos prioritários permaneça inalterado.

As outras alterações ao complemento de programação que não impliquem a alteração do plano de financiamento anexado a uma decisão da Comissão podem ser efectuadas e aprovadas pelo Comité de Acompanhamento até à data limite de elegibilidade das despesas relativas ao programa. Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º

1260/1999, as alterações aos complementos de programação devem ser apresentadas à Comissão no prazo de um mês após a sua aprovação pelo referido comité.

O complemento de programação definitivo, incluindo o quadro financeiro anexado ao mesmo, deve ser conforme à decisão da Comissão de aprovação da intervenção, incluindo o quadro financeiro anexado à decisão da Comissão3.

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