Comissão de seguridade social e família projeto de lei no 299, de 2008



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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI No 3.299, DE 2008


Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado GERMANO BONOW

I - RELATÓRIO


O Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Federal, propõe alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, especificamente os dispositivos que foram modificados pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que tratam do cálculo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A proposição sob análise confere nova redação ao art. 29, caput, e, além disso, acrescenta § 10 ao referido dispositivo. O objetivo da mudança consiste em restabelecer a fórmula de determinação do salário-de-benefício em vigor anteriormente à alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Defende, portanto, que o valor dos benefícios tenha por base a média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, apurados em período máximo de quarenta e oito meses, eliminando-se, por decorrência, a aplicação do fator previdenciário. Para os segurados especiais que contem com menos de vinte e quatro contibuições mensais, a proposição determina que o salário-de-benefício deve corresponder a 1/24 avos da soma dos salários-de-contribuição apurados.

Em defesa do Projeto de Lei em tela, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, realçou, em seu Parecer, a importância da modificação proposta, tendo em vista seus efeitos positivos sobre as aposentadorias pagas pelo RGPS, que, com a aplicação do fator previdenciário, foram injustamente reduzidas em seus valores ou postergadas em sua percepção, o que prejudicou, sobretudo, os trabalhadores que começam mais cedo sua vida profissional e que são, exatamente, aqueles que recebem menores salários.

No prazo regimental, não foram oferecidas, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, emendas à proposição.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR


É sem dúvida louvável e meritória a intenção do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, do Senado Federal, que visa resgatar o critério mais benéfico e que era tradicionalmente adotado para fins do cálculo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Com efeito, a redação original do art. 29 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, estabelecia que o valor do benefício seria resultante da média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. No entanto, a Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificou essa regra de duas maneiras:



  1. substituiu a média dos trinta e seis meses pela média longa – que considera os melhores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo; e

  2. introduziu o fator previdenciário para funcionar como mecanismo redutor das aposentadorias concedidas a segurados com idade precoce.

A aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios buscou compensar a derrota, no Plenário da Câmara dos Deputados, da proposta de instituição de limite de idade para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, contida na Proposta de Emenda Constitucional que resultou na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

O fator corresponde a uma fórmula que tem, em seu numerador, as variáveis que concorrem para elevar o valor da aposentadoria, quais sejam: o tempo de contribuição e a idade do segurado na data da entrada do requerimento ao benefício. Por outro lado, encontra-se em seu denominador a variável que o influencia negativamente, que é a expectativa de sobrevida. Como a tendência demográfica confirma-se no sentido da ampliação da longevidade, a função do fator consiste exatamente em desestimular as aposentadorias precoces visto que funciona como redutor nos casos de segurados com idade mais reduzida do que as implicitamente consideradas como ideais – 60 anos, para os homens, e 55 anos, para as mulheres.

Em Audiência Pública realizada em 10 de julho do corrente ano, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, debateu-se a modificação na forma de cálculo dos benefícios, prevista neste Projeto de Lei 3.299, de 2008, do Senado Federal. Foram ouvidos representantes do Instituto de Planejamento e Economia Aplicada - IPEA, do Ministério da Previdência Social-MPS, da Associação dos Fiscais da Previdência – ANFIP e da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-COBAP.

Contrários à aprovação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, manifestaram-se os representantes do IPEA e do MPS. Defenderam a manutenção da regra baseada na média mais longa para a apuração do salário-de-benefício, em detrimento da média curta proposta no projeto em apreciação, bem como a preservação do fator previdenciário como instrumento de contenção das aposentadoria precoces.



Favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, manifestaram-se os representantes da COBAP e da ANFIP, os quais reafirmaram que o fator constitui um instrumento que impede o trabalhador de se aposentar, mesmo que tenha cumprido as exigências da Constituição Federal quanto ao tempo de contribuição. Além disso, ressaltaram que o mesmo impõe perdas irrecuperáveis às aposentadorias.

Em razão do exposto e em que pese a consistência técnica das posições defendidas pelos representantes do IPEA e do MPS, haja vista a função econômica exercida pelo fator previdenciário, julgamos não ser defensável sua manutenção. Seus efeitos negativos sobre os valores das aposentadorias e, sobretudo, o grau de incerteza e insegurança que sua adoção impõe aos segurados, constituem razões mais que suficientes para que sejamos favoráveis à sua extinção.

Não é justificável que, em função das mudanças demográficas e de progressivas atualizações das tábuas de expectativa de vida, um trabalhador seja impossibilitado de ter conhecimento do quanto ele, ao final de sua vida produtiva, poderá contar em termos de aposentadoria. O seguro social deve ter normas claras e acessíveis ao trabalhador comum. A decisão de aposentar-se requer o conhecimento prévio de todas as regras do jogo. É, pois, imperioso dar condições e transparência para que os segurados possam fazer a sua escolha.
Por esses motivos, decidimos seguir a mesma linha do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, concluindo, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.299, de 2008.

Sala da Comissão, em de de 2008.


Deputado GERMANO BONOW

Relator




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