ComissãO de trabalho, de administração e serviço público projeto de lei complementar nº 92, de 2007



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COMISSÃO de trabalho, de administração e serviço público

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 2007


Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado PEDRO HENRY

I - RELATÓRIO

O presente projeto de lei complementar regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. Para tanto, estabelece que poderá ser instituída fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

Além desta Comissão, a proposição será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário.
Nos termos do art. 32, XVIII, alínea “p”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição.

II - VOTO DO RELATOR


A jurista Maria Sylvia di Pietro, quando aborda o tema fundação, apresenta-a como entidade que desempenha atividades atribuídas ao Estado no âmbito social, concluindo que fundação é a forma adequada para o desempenho de funções de ordem social, como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência e outras, com o objetivo de beneficiar terceiros estranhos à entidade.

No mesmo sentido, alinha-se a definição de Hely Lopes Meirelles de que as fundações prestam-se, principalmente, à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, cultura, pesquisa, sempre merecedoras do amparo do Estado.

Diógenes Gasparini entende que as fundações instituídas pela administração pública destinam-se à realização de atividades não lucrativas e de interesse público, a exemplo da educação, da cultura e da pesquisa. É o que estabelece o art. 2º, c, do Decreto-Lei nº 900, de 1969, que alterou o Decreto-Lei nº 200, de 1967. Assim, qualquer que seja a natureza, pública ou privada, da fundação, sua finalidade será sempre de interesse público.

A proposta sob exame pretende regulamentar o comando constitucional, disposto no art. 37, inciso XIX, parte final, que remete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações instituídas pelo poder público. Portanto, não estabelece que toda entidade ligada às áreas elencadas seja instituída na forma de fundação estatal. Ademais, se for o caso de fundação estatal, será necessária uma lei específica para ser instituída, que estabelecerá sua personalidade jurídica.

Fundação estatal é entidade pública integrante da administração pública indireta, instituída por lei, para gerir serviços públicos, nos quais se faz necessário o uso do poder de polícia do Estado. Portanto, entendo que as áreas previstas no projeto de lei complementar são adequadas e estão em consonância com a doutrina dominante.

Entretanto, julgo necessário promover alguns ajustes, no sentido de definir diretrizes de orientação que devem nortear as leis específicas instituidoras de fundações estatais, haja vista suas particularidades, razão pela qual apresento substitutivo à proposição original. A respeito, cumpre destacar que essas diretrizes de orientação são fruto de intensos debates realizados no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nas ocasiões em que a presente matéria foi discutida, bem assim em reuniões deliberativas havidas com autoridades públicas dos entes federados e dirigentes de instituições da sociedade civil organizada.

Diante do exposto, manifesto o meu voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, nos termos do substitutivo anexo.

Sala da Comissão, em de maio de 2008


Deputado PEDRO HENRY

Relator

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE

LEI COMPLEMENTAR No 92, DE 2007

Regulamenta a instituição de fundação pelo poder público nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública indireta, nas seguintes modalidades:

I – com personalidade jurídica de direito público;

II – com personalidade jurídica de direito privado.

§ 1º A fundação instituída pelo poder público, vinculada ao órgão em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade, sujeitar-se-á à fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder e ao controle externo.

§ 2º A instituição de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado somente poderá ser autorizada para o desempenho de atividade estatal que não seja exclusiva de Estado.

§ 3º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade exclusiva de Estado aquela cujo desempenho exija o exercício do poder de autoridade do Estado, ou em que, pela relevância e interesse público, o Estado atue sem a presença complementar ou concomitante da iniciativa privada.

Art. 2º Somente poderá ser instituída ou autorizada a instituição de fundação pública nas seguintes áreas:

I - saúde;

II - assistência social;

III - cultura;

IV - desporto;

V - ciência e tecnologia;

VI – ensino e pesquisa;

VII – meio ambiente;

VIII - previdência complementar do servidor público, para efeitos do art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal;

IX - comunicação social;

X - promoção do turismo nacional;

XI – formação profissional; e,

XII - cooperação técnica internacional.

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, compreendem-se na área de saúde também os hospitais universitários públicos.

§ 2º O encaminhamento de projeto de lei para autorizar a instituição de hospital universitário sob a forma de fundação com personalidade jurídica será precedido de manifestação pelo respectivo conselho universitário.

Art. 3º A fundação pública que vier a ser instituída nos termos desta Lei Complementar terá patrimônio e receitas próprias.

§ 1º O patrimônio da fundação pública será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados ou que adquirir com sua receita própria.

§ 2º As receitas da fundação pública serão constituídas, conforme dispuser a lei específica que autorizar a sua instituição e o seu estatuto, por:

I – dotações consignadas na lei orçamentária da União;

II – auxílios e as subvenções concedidas por entidades de direito público ou de direito privado;

III – rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;

IV – contribuições provenientes de entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;

V – saldos financeiros dos exercícios; e,

VI – outras rendas eventuais.

§ 3º No caso de extinção de fundação pública com personalidade jurídica, os legados, doações e heranças que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir serão incorporados ao patrimônio do respectivo ente federado.

§ 4º A fundação pública estará sujeita à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos.

§ 5º A admissão do pessoal permanente da fundação pública será precedida, independentemente do seu regime jurídico, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 6º Independentemente do seu regime jurídico, a demissão dos integrantes do seu quadro de pessoal somente ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – prática de falta grave;

II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei a que se refere o § 7º do art. 169 da Constituição Federal; e,

IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões de desempenho mínimos exigidos, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art. 4º A fundação pública que celebrar contrato com o poder público, na forma do § 8º do art. 37 da Constituição Federal, poderá ter ampliada sua autonomia gerencial, orçamentária ou financeira.

§ 1º O gozo das prerrogativas de autonomia gerencial, orçamentária e financeira da fundação pública iniciar-se-á a partir da assinatura de contrato referido no caput com o poder público.

§ 2º O contrato de que trata o caput terá por objeto a prestação de serviços e a fixação de metas de desempenho para a entidade, cabendo à lei específica que autorizar a instituição da entidade dispor sobre os aspectos gerais da sistemática de avaliação de desempenho e os direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes, sem prejuízo de outras condições que foram estabelecidas no contrato.

§ 3º Os relatórios financeiros e de execução do contrato de que trata este artigo deverão ser publicados em veículo oficial de divulgação, assim como divulgados na internet, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 5º O relacionamento entre a fundação pública com personalidade jurídica e o poder público, no tocante à lei orçamentária anual, poderá dar-se, sob a forma de prestação de serviços, com base em contratos de serviços, alternativamente ao contrato previsto no art. 4º desta Lei.

§ 1º Considera-se contrato de serviços, para efeitos do caput, aquele firmado entre a fundação pública, com personalidade jurídica e o poder público, mediante dispensa de licitação, que tenha por objeto o fornecimento de bens produzidos pela entidade, a prestação de serviços e a realização de atividades inseridas em seu campo de atuação, vedada a subcontratação.

§ 2º A lei que autorizar a instituição de fundação pública com personalidade jurídica disporá sobre os aspectos gerais dos contratos de serviços, inclusive sobre finalidades, objetivos, responsabilidades e direitos dos signatários, em assim sobre a sistemática de avaliação de desempenho da entidade, estipulação de metas de administração interna e demais aspectos relacionados com a gestão e com os padrões de qualidade requeridos na prestação de serviços e no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 6º Ressalvado o disposto na lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a forma de apresentação dos contratos referidos no art. 4º ou dos contratos de serviços referidos no art. 5º na lei orçamentária anual e a organização das informações relativas a esses contratos assinados com o poder público, que deverá compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual.

Art. 7º Fica vedada, no caso de fundação pública que atue na área de serviços social público, a venda de serviços de acesso universal para a iniciativa privada.

Parágrafo único. Caberá ao poder público, com exclusividade, contratar com a fundação pública com personalidade jurídica a prestação de serviços de acesso universal, sendo vedadas cobranças diretas ou indiretas aos usuários.

Art. 8º a fundação pública com personalidade jurídica que atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde obriga-se a observar seus princípios e diretrizes, previstos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, em especial os da regionalização, hierarquização, descentralização, comando único em cada esfera de governo e participação da comunidade.

Art. 9º A lei que autorizar a criação de fundação destinada a prestação de serviços sociais públicos de acesso universal deverá garantir a participação de representação de seus trabalhadores e dos usuários nas suas instâncias de deliberação.

Art. 10. Somente será autorizada a cessão de empregados da fundação pública com personalidade jurídica para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de maio de 2008.



Deputado PEDRO HENRY
Relator



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