Comissão permanente de licitaçÃo cpl/sgpf/ses/go edital concorrência pública nº 003/2014 – ses/GO



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Obrigações e responsabilidades

  1. Da Contratada


É exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a execução dos serviços em estreita observância da legislação vigente para contratações públicas, as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, bem como em suas propostas técnica e comercial, assumindo integralmente as seguintes obrigações:

  1. Apresentar o curriculum vitae do(s) profissional(is) indicado(s) para a prestação de serviços, com as respectivas comprovações de habilitação;

  2. Entregar os scripts, programas fontes, assim como todos os componentes, materiais e produtos gerados durante a prestação dos serviços, bem como toda documentação pertinente;

  3. Utilizar unicamente padrões definidos pela CONTRATANTE (nomenclaturas e testes);

  4. Realizar o projeto no prazo definido, cumprindo as programações e atividades objeto do contrato;

  5. Transferir o conhecimento específico utilizado na manutenção dos sistemas produzidos na execução dos serviços para a CONTRATANTE;



  1. Participar com representante, credenciado a decidir em seu nome, das reuniões e atividades de coordenação, planejamento, acompanhamento e avaliação, que venham a ser convocadas pela CONTRATANTE;

  2. Realizar os serviços de acordo com especificações técnicas, procedimentos de controle administrativos e cronogramas que venham ser estabelecidos em comum acordo entre as partes;

  3. Acatar as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas;

  4. Manter os sistemas de controle atualizados permanentemente;

  5. Registrar problemas e obstáculos identificados durante a execução dos serviços e informá-los, tempestivamente e formalmente, à CONTRATANTE;

  6. Tratar como “confidenciais” quaisquer informações, dados, processos, fórmulas ou códigos a que tenha acesso para execução do objeto, utilizando-os apenas para as finalidades previstas no CONTRATO, não podendo revelá-los ou facilitar sua revelação a terceiros. A obrigação assumida por força desta condição permanecerá válida durante o período de vigência contratual e nos doze meses subsequentes ao seu término, e o seu descumprimento implicará em sanções administrativas e judiciais contra a CONTRATADA, previstas no CONTRATO e, cumulativamente, na legislação pertinente.

  7. Exigir de seus empregados, colaboradores ou prestadores de serviços, que façam parte, a qualquer título, da equipe executante do Objeto deste Termo de Referência a assinatura de Termo de Ciência e Confidencialidade, no qual o signatário declara-se, sob as penas da lei, ciente e solidário das obrigações assumidas pela CONTRATADA no que se refere às condições de propriedade e confidencialidade;

  8. Comunicar por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do serviço ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação do serviço, apresentando razões justificadoras, que serão objeto de apreciação pela CONTRATANTE;

  9. Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independentemente de justificativa, qualquer prestador de serviço cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse da Administração Pública. A não substituição, em até

3 (três) dias úteis, sujeitará a CONTRATADA a pena de “advertência” na forma da legislação em vigor;



  1. Manter, durante toda a execução do CONTRATO, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação;

  2. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço;

  3. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, sobretudo aos direitos que as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

  4. Aceitar os acréscimos e supressões do valor inicial atualizado do Contrato previsto em lei;

  5. Indicar o Responsável Técnico para acompanhamento da execução contratual. A CONTRATADA poderá substituir o Responsável Técnico durante a vigência contratual, por motivo justificável, desde que o substituto tenha as mesmas qualificações e sempre deverá contar com a anuência prévia da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. A substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. A não substituição do Responsável Técnico no prazo estipulado implicará em “Advertência” à CONTRATADA na forma da legislação em vigor;
    1. Da Contratante


É responsabilidade da CONTRATANTE a manutenção das condições necessárias para a realização dos serviços, por parte da CONTRATADA, em estrita concordância com os termos das leis aplicadas às contratações públicas e as especificações técnicas contidas no edital e seus anexos, especialmente para:

  1. Analisar os curriculum vitae dos perfis profissionais indicados pela CONTRATADA para a prestação de serviços, com as respectivas comprovações de habilitação;

  2. Nomear e destacar equipe, composta por servidores que detenham conhecimento do negócio e dos perímetros alvo do projeto;

  3. Redefinir o prazo e cronograma dos serviços, em conjunto com a CONTRATADA, caso alguma situação estratégica venha causar impacto nas atividades;

  4. Fornecer à CONTRATADA as informações técnicas solicitadas sobre o ambiente a serem utilizadas na prestação dos serviços pela CONTRATADA;

  5. Permitir, durante a vigência do CONTRATO, o acesso dos representantes ou prepostos da CONTRATADA, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante da CONTRATANTE;

  6. Fornecer, nas datas previstas no planejamento, os equipamentos, instalações, documentos e informações solicitadas para a execução do projeto;

  7. Aprovar os documentos correspondentes aos produtos finais;

  8. Supervisionar e aprovar os trabalhos da CONTRATADA;

  9. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato;

  10. Promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos;

  11. Atestar a entrega dos produtos e dos serviços objetos deste Termo de Referência ;

  12. Assumir a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à CONTRATADA, decorrentes do mau uso, operação imprópria ou negligência de seus servidores ou representantes, desde que, no recebimento tenha constatado que os mesmos não apresentavam defeitos.






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