Comissão permanente de licitaçÃo cpl/sgpf/ses/go edital concorrência pública nº 003/2014 – ses/GO


ANEXO X - QUADRO DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CUSTO MÉDIO ESTIMADO



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ANEXO X - QUADRO DEMOSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CUSTO MÉDIO ESTIMADO




SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EM TI





ITEM


OBJETO


QTDE UST


CUSTO MÉDIO APURADO

UNIT.

MÉDIO

TOTAL MÉDIO

01

Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em Sistema de Registro Eletrônico em Saúde e especificação das características técnicas e tecnológicas do Barramento Estadual de Informações em Saúde.




225.856


55,96

12.638.901,76

Obs.: Importante mencionar que os valores aqui apresentados, são valores extraídos e praticados no mercado.



ANEXO XI – MODELO DE DECLARAÇÃO
D E C L A R A Ç Ã O
Ref.: (identificação da licitação)

................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º .................................,por intermédio de seu representante legal Sr (a) ......................................., portador (a) da Carteira de Identidade n.º......................... e do CPF/MF n.º...................DECLARA:


1º) Sob as penas cabíveis, que não existem fatos impeditivos à habilitação do licitante, que não foi considerada inidônea ou impedida de participar de licitações no âmbito federal, estadual e municipal; e ainda que tem ciência de todas as cláusulas deste Edital, assumindo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade de todos os documentos e informações prestadas pelo licitante, prepostos ou procuradores, bem como pela correção e suficiência da proposta apresentada.

2º) Sob as penas cabíveis, que atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao inciso V, do Artigo 27, da Lei n.º 8.666/93, atesta que não possui em seu quadro, funcionários menores de 18 anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

3º) Sob as penas cabíveis, que não possui em seus quadros, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação ou tenha grau de parentesco com servidores da SES/GO.


..................................................

(data)


....................................................

(Digitar o nome do Representante Legal e assinar)



ANEXO XII - MODELO DE NOTA FISCAL



ANEXO XIII - MINUTA CONTRATUAL
Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I, que na forma abaixo entre si celebram:
DAS PARTES:

        1. CONTRATANTE



O ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, inscrita no CNPJ nº 02.529.964/0001-57, com sede na Rua SC-1, Parque Santa Cruz, Goiânia-GO, neste ato representado pelo Procurador Geral do Estado, ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 14.800, CPF/MF nº 354.327.211-04, residente e domiciliado nesta Capital, e pelo Secretário de Estado da Saúde, HALIM ANTONIO GIRADE, solteiro, médico, portador da CI RG nº 1986474 2ª via SSP/GO, CPF sob o nº 787.010.588-00, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA

______________________________________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua _____________________________, inscrita no CNPJ sob n°_______________, tendo como representante(s) legal(is) os Srs.(as) ________________________________, inscrito(s) no CPF sob o nº ____________, residentes e domiciliados ____________________, doravante denominados simplesmente CONTRATADA.
01. DO FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA PRIMEIRA
01.1 – O presente contrato decorre da Concorrência Pública n.º 003/2014, aberto em __/__/___, na forma da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e, suas alterações, Lei Estadual n.º 17.928 de 27 de dezembro de 2012, e demais normas pertinentes à matéria, homologado e adjudicado pelo Secretário de Estado da Saúde, conforme Termo de Homologação e Adjudicação de ____/____/____, tudo constante do processo administrativo n.° 201400010002522 que fica fazendo parte integrante do presente contrato, regendo-o no que for omisso.
02. DO OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA
02.1 – Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste, conforme Termo de Homologação e Adjudicação da Concorrência constante às fls. ______ dos autos do processo administrativo nº 201400010002522, segundo as especificações dispostas no Anexo I – Termo de Referência deste instrumento.

02.2 – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições de sua proposta os acréscimos ou reduções dos quantitativos dos produtos até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do montante constante neste Contrato, nos termos do artigo 65, parágrafo 1°, da Lei Federal n.º 8.666/93.

03. DA VIGÊNCIA: CLÁUSULA TERCEIRA
03.1 – A vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da outorga pelo Procurador Geral do Estado de Goiás, ficando a eficácia condicionada à publicação do extrato na imprensa oficial.

03.2 – Este contrato poderá ser prorrogado, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e demais normas concernentes à matéria.

03.3 – O prazo de que trata esta cláusula, poderá ser suspenso, caso ocorra:

a) Paralisação da entrega determinada pelo CONTRATANTE, por motivo não imputável à CONTRATADA;
b) Por motivo de força maior.
04. DO VALOR: CLÁUSULA QUARTA
04.1 – O valor total deste Contrato é estimado em R$ _____________ (______________).
04.2– O valor mensal será de R$ _________ (_____________________).
04.3 – A despesa correrá conforme quadro abaixo e conforme Nota de Empenho nº _____, de ____/____/____, referente ao período de _________________, no total de R$ ____ (______________).

DESCRIÇÃO

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

Unidade Orçamentária







Função







Subfunção







Programa







Ação







Grupo de Despesa







Elemento de Despesa







Fonte de Recurso







Realização








04.4 – Nos preços acima, estão inclusos todos os impostos, seguros, despesas, custos e encargos devidos em razão da execução deste contrato.
04.5 – Os preços ora pactuados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, podendo, após esse período, ser reajustado conforme IGPM.
05. DAS OBRIGAÇÕES: CLÁUSULA QUINTA
05.1 – A CONTRATADA para fiel cumprimento deste Contrato obrigar-se-á:

I – Observar todos os requisitos técnicos, bem como todas as condições, obrigações e prescrições contidas no Termo de Referência e seus Anexos, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente das transcrições abaixo:
II – Assumir todas as despesas com tributos e demais encargos relativos à prestação do serviço, objeto do presente instrumento.
III – Refazer, arcando com as despesas decorrentes, os serviços que não forem executados de forma satisfatória, ainda que constatado depois do pagamento.
IV – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

V – Apresentar relação de todos os sócios que compõem seu quadro social, no momento da contratação e, durante a vigência do ajuste, sempre que a Administração o requerer.

VI – É vedada a cessão ou a transferência a terceiros na execução dos serviços a serem prestados, sob pena da aplicação de sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
05.2 – Caberá ao CONTRATANTE:
I – Observar todos os requisitos técnicos, bem como todas as condições, obrigações e prescrições contidas no Termo de Referência e seus Anexos, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente das transcrições abaixo:
II – Fiscalizar, por intermédio da ________________, se os serviços estão sendo prestados pela Contratada de forma satisfatória.
06. DO PAGAMENTO: CLÁUSULA SEXTA
06.1 – O pagamento será mensal contra apresentação da consolidação mensal de relatórios atestados nos Termos de Recebimento Definitivo, anexados à Nota Fiscal;

06.2 O valor mensal será apurado como somatório dos esforços trabalhados (UST) constantes nos Termos atestados, multiplicados pelo valor unitário contratado de cada tipo de serviços de apoio técnico;

06.3 Produtos com definição claramente estabelecida e constantes em Ordens de Serviço só serão faturados após sua entrega definitiva. Em nenhuma hipótese serão realizados pagamentos referentes a entregas parciais de produtos constantes em Ordens de Serviço.



06.4 Será considerado como custo mensal faturável, o cálculo do somatório dos valores dos produtos entregues e efetivamente atestados com Termos de Aceite Definitivo constantes das Ordens de Serviço executadas pela empresa contratada e aprovados pela área de GTI/SES/GO no período, excluindo os valores glosados de cada Ordem de Serviço, os valores glosados pelo não atendimento dos indicadores de qualidade, os descontos aplicados pela reincidência de glosas nas mesmas Tarefas e os descontos aplicados pela reincidência de glosas nos mesmos indicadores de qualidade, comprovados pelos relatórios de atividades.

06.5 Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 18.364 de 10 de janeiro de 2014, todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, serão efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação financeira.
07. DO GESTOR DO CONTRATO CLÁUSULA SÉTIMA
07.1 – A Secretaria de Estado de Saúde indicará um gestor ou uma comissão para fiscalizar, acompanhar e verificar a perfeita execução do contrato em todas as suas fases, até o recebimento definitivo do objeto, nos termos dos artigos 51 a 54 da Lei Estadual n.º 17.928/2012.
08. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: CLÁUSULA OITAVA
08.1 – Para a garantia da fiel execução do presente instrumento a CONTRATADA apresentou comprovante de depósito junto ao Departamento Financeiro/ Divisão de Tesouraria na modalidade____________, nos termos do art. 56 da Lei Federal n.º 8.666/93, no valor de R$ _____________________ correspondente a 1% (um por cento) do valor total deste contrato.
08.2 – A garantia prestada será liberada ou restituída à CONTRATADA, nos termos do art. 56, § 4º da Lei Federal n.º 8.666/93.
09. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: CLÁUSULA NONA
09.1 – Constituem ilícitos administrativos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a prática dos atos previstos nos artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

09.2 – Incorrendo a Contratada nas faltas referidas no item 9.1 aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurados a ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/1993.

09.3 – Nas hipóteses previstas no item 09.1, a Contratada poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação do ato, sendo facultada a produção de todas as provas admitidas em direito, por iniciativa e as expensas daquele que as indicou.

09.3.1 – Quando necessárias, as provas serão produzidas em audiência previamente designada para este fim.

09.3.2 – Concluída a instrução processual, a comissão designada ou, quando for o caso, o serviço de registro cadastral, dentro de 15 (quinze) dias, elaborará o relatório final e remeterá os autos para deliberação da autoridade competente para aplicar a penalidade, após o pronunciamento da área jurídica.

09.4 – A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará a Contratada, além das sanções referidas no item 9.2, à multa de mora, na forma prevista neste instrumento, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprido;

c) 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado ou sobre a parte da etapa do cronograma físico de obras não cumprida, por dia subsequente ao trigésimo.

09.4.1 – A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na Lei Estadual n.º 17.928/2012.

09.4.2 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do Contratado faltoso.

09.4.3 – Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, o Contratado responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

09.5 – A suspensão de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração serão graduados pelos seguintes prazos:

a) 06 (seis) meses, nos casos de:

a.1) Aplicação de duas penas de advertência, no prazo de 12 (doze) meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração;

a.2) Alteração da quantidade ou qualidade da mercadoria fornecida.

b) 12 (doze) meses, no caso de retardamento imotivado da execução de obra, de serviço, de suas parcelas ou do fornecimento de bens.

c) 24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:

c.1) Entregar como verdadeira mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada;

c.2) Paralisação de serviço, de obra ou de fornecimento de bens sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração;

c.3) Praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de licitação no âmbito da Administração Estadual;

c.4) Sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.

09.6 – Se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, será aplicada penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sendo descredenciada do Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida.

09.7 – Se a Contratada praticar infração prevista no item 9.5, alínea “c”, será declarada inidônea, ficando impedida de licitar e contratar com a Administração Estadual, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando ressarcida a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da respectiva sanção.

09.8 – Qualquer penalidade aplicada será imediatamente informada à Unidade Gestora de Serviço de Registro Cadastral.

09.9 – A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas no Edital.

10. DA RESCISÃO: CLÁUSULA DÉCIMA
10.1 – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE ou bilateralmente por mútuo acordo entre as partes, atendida sempre a conveniência administrativa.
10.2 – De acordo com o art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, são motivos de rescisão do contrato:
I – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII – O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei;

IX – A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;



XIII – A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no §1º do art. 65 desta Lei;

XIV – A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV – O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrente de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI – A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XVIII – Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.3 – A critério da CONTRATANTE, caberá rescisão do contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso a CONTRATADA:
a) Incorra em falência, concordata ou recuperação, nos termos da Lei nº 11.101/05;

b) Não cumpra quaisquer obrigações instituídas neste contrato.
11. DO REGISTRO E FORO: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1 – O presente contrato será objeto de oportuna apreciação junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
11.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios acaso surgidos em decorrência do presente instrumento.
E, por estarem acordes, assinam este instrumento os representantes das partes e as testemunhas, em duas vias de igual teor e forma para que se alcance os jurídicos e desejados efeitos.
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, em Goiânia, aos______dias do mês de ______________ de ________.

ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS

Procurador Geral do Estado


HALIM ANTONIO GIRADE

Secretário de Estado da Saúde

CONTRATADA
Testemunhas:

1________________________________________

Nome:

CPF:


2________________________________________

Nome:


CPF:

ANEXO I DA MINUTA CONTRATUAL – TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Gerência de Tecnologia da Informação

Termo de Referência

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I conforme especificações técnicas estabelecidas neste Termo de referência.

Goiânia


Outubro de 2014



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