Comissão permanente de licitaçÃo cpl/sgpf/ses/go edital concorrência pública nº 003/2014 – ses/GO


DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO



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19. DA EXECUÇÃO DO OBJETO, DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

19.1. Executado o contrato, o seu objeto será atestado nos termos do art. 73, Inciso I, Letra a e b, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;



b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto ao termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal n.º 8.666/93.

19.1.1. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

19.1.2. O prazo a que se refere a letra b do item 19.1 não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

19.1.3. Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este item não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores

19.2. O pagamento à Contratada, após cumpridas as exigências estabelecidas, será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da protocolização da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada, na Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado da Saúde e após o recebimento definitivo do objeto. A Nota Fiscal/Fatura deverá atender às exigências dos Órgãos de Fiscalização, inclusive quanto ao prazo da autorização para sua emissão.

19.3. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no Item 19.2 passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

19.4. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta-corrente indicada pela Contratada na proposta de preços, por meio de ordem bancária.

19.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, ou que esteja com qualquer pendência em sua regularidade fiscal, não gerando qualquer cominação à Administração Pública e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.

19.6. As Notas Fiscais/Faturas deverão atender as exigências dos órgãos de fiscalização inclusive quanto ao prazo da autorização para emissão e conter: descrição e quantitativo dos serviços, conforme o solicitado na ordem de serviço, número do processo, número do empenho, número do procedimento, tipo de licitação, valor unitário e total.

19.7. O pagamento será efetuado integralmente após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Fiscalização do contrato, sem quaisquer previsões de pagamento parcial.

19.8. Os pagamentos mensais serão liberados após apresentação por parte da contratada, da Certidão Negativa de Débito do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

19.9. Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 18.364 de 10 de janeiro de 2014, todos os pagamentos a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta, autárquica, fundacional e fundos especiais do Poder Executivo, aos seus fornecedores e prestadores de serviços em geral, serão efetivados por meio de crédito em conta corrente do favorecido em Instituição Bancária contratada para centralizar a sua movimentação financeira.
20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta da licitante, farão parte integrante do contrato ou da Nota de Empenho se esta o substituí-lo.

20.2. As normas que disciplinam esta Concorrência serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.

20.3. A seu critério e por ato justificado da autoridade competente a Comissão Permanente de Licitação, poderá alterar as condições de participação, ou da contratação, promovendo a republicação deste Edital e reabrindo novo prazo para a apresentação das propostas, desde que tais adequações impliquem mudanças na elaboração da proposta de preços.

20.4. É facultado à Comissão Permanente de Licitação ou Autoridade Competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar na proposta.

20.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da Comissão Permanente de Licitação em contrário.

20.6. A Comissão Permanente de Licitação poderá, em qualquer fase do processo licitatório suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação dos participantes para a continuidade dos mesmos.

20.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria de Estado da Saúde.

20.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

20.8.1. Exigências formais não essenciais são àquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos processuais, bem como não importe em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.

20.9. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

20.10. Quaisquer documentos extraídos por via internet poderão ter seus dados conferidos pela Comissão perante o site correspondente.

20.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou ao fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

20.12. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, podendo a Comissão Permanente de Licitação inabilitá-la ou desclassificá-la sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação pertinente, caso seja constatada a ocorrência de imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados.

20.13. A divulgação de adendos ao Edital, bem como resultado da licitação, decisão final quanto a recursos impetrados, anulação ou revogação da licitação será efetuada mediante publicação na imprensa oficial.

20.14. A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.14.1. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

20.14.2. A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato ou da nota de Empenho se esta o substituir, neste caso, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

20.15. Os casos omissos serão resolvidos pela CPL, em obediência às disposições legais que regem o presente processo licitatório.

20.16. Para dirimir as questões relativas ao presente edital, elege-se como foro competente o de Goiânia – Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro.

21 – DOS ANEXOS

São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência

ANEXO II – Lista Mínima das Funcionalidades a serem implantadas nas Unidades de Saúde

ANEXO III – Catálogo de Serviços

ANEXO IV – Modelo de Proposta Técnica

ANEXO V – Modelo de Proposta Financeira

ANEXO VI – Modelo de Termo de Vistoria

ANEXO VII – Modelo de Ordens de Serviço

ANEXO VIII – Modelo de Termos de Recebimento

ANEXO IX – Modelo de Declaração

ANEXO X – Modelo de Nota Fiscal

ANEXO XI – Minuta Contratual

Goiânia, 08 de Outubro de 2014.


Edmilson Moura de Oliveira

Presidente da C.P.L.


ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças

Gerência de Tecnologia da Informação

Termo de Referência

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em informática em saúde visando a customização, implantação, parametrização, treinamento, operação assistida, migração de dados, suporte e manutenção do Sistema Integrado de Saúde Pública - SIGA-SAÚDE tanto em unidades operacionais e administrativas sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) como em Unidades de Saúde dos municípios pertencentes à Regional de Saúde Sudoeste I conforme especificações técnicas estabelecidas neste Termo de referência.

Goiânia


Outubro de 2014

Sumário





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