Comissão Permanente Mista de Administração, Regularização, Processamento de Informações e Controle do fgts e da Compensação Previdenciária – cm-fgts



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GOVERNO DE ALAGOAS

Comissão Permanente Mista de Administração, Regularização, Processamento de Informações e Controle do FGTS e da Compensação Previdenciária – CM-FGTS





Processo nº RELAÇAO EM ANEXO

Interessado (a): CONFORME RELAÇAO EM ANEXO

Assunto: Levantamento e individualização de FGTS

PARECER CM-FGTS FUNDAC n.º /2013
Foi encontrado junto a Justiça do Trabalho processo Judicial tombado sob número 759-1990-002 que foi redistribuído para a 10ª vara do trabalho sob nº 1762-2005, com condenação em FGTS com quitação de 01.01.1982 a 11.07.1990, o qual para fins de pagamento através de OPV, em nome da ex-funcionário (a), conforme sentença abaixo;

DA INICIAL: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, ingressou em juízo em busca do direito ao recebimento dos créditos de FGTS de seus assistidos, processo que obteve a seguinte condenação:


DO MÉRITO: A defesa confessou que a reclamada não vinha efetuando os depósitos fundiários dos seus empregados desde 1982, em obediência a determinações do Governo Estadual.
DA SENTENÇA: Julga-se PROCEDENTE EM PARTE, por decisão unânime condenar a reclamada a efetuar os depósitos fundiários de seus empregados, acrescidos de juros de mora e correção monetária do período compreendido entre 01.01.1982 a 11.07.1990.
Este, enfim, é o que se pode relatar de modo resumido sobre o processo administrativo em epígrafe.

Diante de tudo o que fora exposto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do pleito de individualização de FGTS na conta vinculada, uma vez que a requerente ingressou em juízo com reclamação trabalhista contra a FUNDAC - FUNDAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE e obteve condenação em FGTS, tendo recebido pagamento conforme certidão acostada aos autos.


É o nosso parecer, salvo melhor juízo.

Maceió, 20 de JUNHO de 2013.


ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS

PRESIDENTE DA CM-FGTS

Advogada – OAB/AL 4.713

Rua Oliveira e Silva, S/N, antigo prédio do PRODUBAN, 4º andar, Centro, Cep: 57020-000, Maceió-AL. Fones: (82) 3315-5170 – 8882-9774




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