Comité Económico e Social Europeu Reunião extraordinária conjunta da Secção rex e do ods



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Comité Económico e Social Europeu

Reunião extraordinária conjunta da Secção REX e do ODS

sobre a

Agenda pós-2015 para o desenvolvimento sustentável

20 de outubro de 2014
Projeto de conclusões

Versão de 9 de outubro de 2014

Introdução

Em 20 de outubro de 2014, a Secção Especializada de Relações Externas (REX) e o Observatório do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente (NAT) do CESE realizaram uma reunião extraordinária conjunta para debater o estado das negociações e formular recomendações às instituições da UE na ótica de uma posição comum da UE sobre a agenda pós-2015 para o desenvolvimento sustentável.



Objetivos e princípios fundamentais da agenda pós-2015




1.1Os membros do CESE, como manifestado em ocasiões anteriores, apoiam plenamente os esforços à escala mundial com vista a estabelecer um ambicioso quadro pós-2015 para erradicar a pobreza no mundo, reduzir as desigualdades sociais e criar um modelo de desenvolvimento que conjugue a justiça social com a estabilidade económica e a proteção e restauração dos recursos e ecossistemas naturais do planeta. Congratulam-se igualmente com a Comunicação da Comissão – Uma Vida Digna para todos: passar da visão à ação coletiva1, em que se delineiam os princípios, os domínios prioritários e os objetivos para o quadro pós-2015.




1.2O Comité subscreve a posição defendida pelo Conselho2 e pela Comissão3 de que o quadro pós-2015 tem de assentar nos princípios seguintes:





  • impacto e alcance à escala mundial, com aplicação universal em todos os países;

  • apropriação nacional, levando em conta a diversidade de conjunturas nacionais, capacidades e graus de desenvolvimento;

  • abordagem baseada nos direitos humanos e centrada nas pessoas;

  • reconhecimento de que a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável se reforçam mutuamente e integração equilibrada das dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.



1.3Os membros salientam a importância de manter o princípio fundamental da universalidade, que dá ensejo a uma nova dimensão de responsabilidade partilhada dos países desenvolvidos e em desenvolvimento e das economias emergentes no atinente à erradicação da pobreza, à redução das desigualdades sociais e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo. Os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável devem ser universalmente aplicáveis a todos os países. Ao mesmo tempo, a implementação do quadro universal deve permitir uma diferenciação que tome em conta as especificidades de cada região e país.




1.4Os membros do CESE sublinham a necessidade de a agenda de desenvolvimento sustentável no quadro pós-2015 coadunar integralmente a luta contra a pobreza e as desigualdades com a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas. O bem-estar humano implica acesso a alojamento seguro, alimentação saudável, água potável e saneamento, energia hipocarbónica, educação, saúde, ambiente limpo, gestão sustentável dos bens públicos mundiais e trabalho digno. A erradicação das causas profundas da pobreza e das desigualdades também exige justiça social, bem como um acesso equitativo aos recursos naturais e à criação de riqueza.




1.5Os membros congratulam-se com o documento final do Grupo de Trabalho Aberto, que contém um conjunto abrangente de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e metas afins, e integra efetivamente os princípios supramencionados para formar uma base sólida para o quadro pós-2015. Este acordo é fruto de longas e complexas negociações a nível mundial. Há que defender e capitalizar o seu sucesso.




Uma voz europeia forte nas negociações internacionais




1.6Os membros exortam a UE e os Estados-Membros a definirem uma posição comum firme e ambiciosa, defendendo-a a uma só voz e, com base nos princípios supramencionados, assumirem uma postura de liderança nas negociações sobre o quadro pós-2015.




1.7Os membros instam com a UE e os Estados-Membros para que secundem plenamente o conjunto de 17 objetivos de desenvolvimento sustentável constantes do documento final do Grupo de Trabalho Aberto, bem como para que se oponham a eventuais reaberturas das negociações suscetíveis de comprometer o êxito obtido. O Conselho tem de fazer da promoção das recomendações do Grupo de Trabalho Aberto sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável uma parte integrante e central da posição da UE nas negociações sobre a agenda pós-2015.




1.8A UE deve promover e defender os princípios de desenvolvimento sustentável, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais no âmbito não só da ONU mas também de outras relações multilaterais e bilaterais. A este propósito, os membros da Secção REX e do ODS do CESE destacam a proposta avançada na recente declaração conjunta UE-ACP sobre a agenda de desenvolvimento pós-20154 e os compromissos assumidos na Cimeira UE-Brasil de 20145. No âmbito do seu programa internacional, o CESE continuará a apoiar este processo promovendo a agenda pós-2015 enquanto parte integrante das suas atividades com representantes da sociedade civil de regiões e países terceiros.




Políticas da UE coerentes




1.9Para ser credível e dar o exemplo, a UE e os Estados-Membros têm de garantir que todas as políticas se orientam para a luta contra a pobreza, as desigualdades e a degradação ambiental de modo equilibrado e coerente. Chamamos a atenção para o facto de os debates em curso sobre as principais políticas da UE no horizonte de 2030 ou a mais longo prazo prepararem o caminho para a implementação do quadro global pós-2015 na UE. É imperativo que estas políticas se integrem estreitamente no quadro global e definam objetivos e metas que contribuam para a concretização dos futuros objetivos de desenvolvimento sustentável. Por outro lado, o facto de se tomar como base de referência os futuros objetivos de desenvolvimento sustentável não deve impedir a UE de definir normas e metas mais ambiciosas a nível nacional e europeu alicerçadas em prioridades e valores europeus específicos.




1.10Até à data, os objetivos da Estratégia Europa 2020 e da governação económica da UE seguiram trajetos assimétricos. Em consequência, objetivos centrais como a estabilidade financeira, a criação de emprego, a erradicação da pobreza e a preservação dos recursos e ecossistemas naturais retrocederam em lugar de progredirem. A revisão intercalar da Estratégia Europa 2020 e o Semestre Europeu têm de se articular estreitamente com o processo pós-2015 da ONU para garantir a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável na UE, levando a uma integração mais adequada e equilibrada dos objetivos económicos, sociais e ambientais na estratégia. Além disso, a UE terá de alargar o seu horizonte de planeamento para lá de 2020, a fim de implementar os futuros objetivos de desenvolvimento sustentável. Os membros urgem, pois, a Comissão a complementar a revisão pela definição de uma estratégia política integrada para uma Europa sustentável num mundo globalizado, com um horizonte temporal mínimo de 2030. Solicitam ainda ao novo presidente da Comissão Europeia que atribua a um dos seus vice-presidentes a responsabilidade específica pela Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável.




1.11Os principais domínios em que se imporá um esforço concertado para alinhar as políticas da UE pelo quadro pós-2015 incluem o comércio, a agricultura, a criação de emprego, a proteção social, as alterações climáticas, a energia, o ambiente e a proteção da biodiversidade, os transportes, a saúde, a política dos produtos e dos consumidores, o desenvolvimento regional e urbano, a migração e a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais. É particularmente necessário que as políticas da UE estejam em consonância com o objetivo de preservar os bens públicos mundiais, através da promoção de políticas públicas à mesma escala.




1.12Os membros do CESE exortam a Comissão a estabelecer como prioridade a participação da sociedade civil em todos os capítulos dos acordos comerciais e de associação, não só os consagrados ao comércio e ao desenvolvimento sustentável mas também aos direitos humanos, às avaliações de impacto sustentável, aos mecanismos de resolução de litígios e à ajuda ao desenvolvimento. A participação da sociedade civil é fundamental de um ponto de vista democrático e para a consecução dos objetivos do quadro pós-2015. Os membros do CESE convidam a Comissão a velar por um reforço significativo da transparência e da participação ao nível das negociações para esses acordos.




1.13A UE deve promover a agricultura sustentável à escala mundial. Para o efeito, cumpre-lhe defender uma canalização prioritária dos fundos internacionais para a agricultura sustentável de pequena escala, a agricultura familiar e as comunidades rurais. Cabe-lhe ainda dar o exemplo a nível interno, protegendo e promovendo o modelo agrícola multifuncional da UE, integrando as preocupações sociais e ambientais na produção agrícola e reforçando o desenvolvimento rural em benefício das comunidades locais.




1.14O setor privado é um ator-chave na implementação da agenda pós-2015. Para o desenvolvimento local, a criação de postos de trabalho a nível local e o bem-estar social, é essencial dispor de um setor industrial saudável, com destaque para as pequenas empresas e as microempresas, as empresas sociais e as cooperativas. Os membros vincam a importância de criar condições-quadro adequadas e um ambiente propício ao empreendedorismo e à inovação.




1.15A UE tem de redobrar esforços no sentido de combater as desigualdades e a pobreza e de garantir a proteção social no seu território, dois objetivos que estão no cerne da agenda pós-2015. Os membros reiteram o apelo do Comité no sentido de reforçar a dimensão social da União a par da União Económica e Monetária mercê de medidas mais firmes destinadas a: enfrentar os desafios da sociedade em envelhecimento; reduzir e erradicar o desemprego maciço; assegurar direitos sociais fundamentais; promover o empreendedorismo e novos postos de trabalho; combater a pobreza; apoiar a inclusão social; favorecer o investimento social; promover o ensino superior e a formação; desenvolver a governação social e a apropriação participativa do projeto europeu; fomentar setores industriais sustentáveis e preservar os valores comuns dos modelos sociais europeus6.




1.16As alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças ao desenvolvimento humano e afetarão todas as economias, mas atingirão mais duramente as pessoas que vivem em situação de pobreza. A política da UE em matéria de clima e de energia para 2030 tem de estabelecer objetivos ambiciosos e lançar as bases para que a UE desempenhe funções de liderança e seja fonte de inspiração para outros países e regiões na ótica de um novo acordo mundial sobre o clima em 2015. Exortamos a UE a cumprir os compromissos assumidos na Conferência Rio+20 quanto à supressão gradual das subvenções nocivas e ineficientes aos combustíveis fósseis que prejudicam o desenvolvimento sustentável. Executando a transição para a energia sustentável no seu território, a UE pode demonstrar a sua exequibilidade, o seu potencial para enfrentar os desafios relacionados com as alterações climáticas, a natureza finita dos combustíveis fósseis e a dependência das importações de energia de regiões politicamente instáveis, extraindo ao mesmo tempo benefícios para a saúde, o ambiente e o desenvolvimento local.




1.17O bem-estar humano e o desenvolvimento económico dependem da estabilidade financeira e da coesão social, bem dos recursos naturais do planeta e do bom funcionamento dos ecossistemas. Só se conseguirão satisfazer as necessidades de uma população mundial em crescimento e as exigências das economias em desenvolvimento sem exceder os limites do planeta se se criar um novo modelo de desenvolvimento mais justo que faça frente aos atuais padrões de consumo típicos dos países desenvolvidos e à distribuição desigual dos recursos e da riqueza. A Europa deve enfrentar as suas responsabilidades, permitindo a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável nas três dimensões referidas.




Preparativos para uma implementação eficaz do quadro pós-2015




1.18O Comité exorta a Comissão Europeia a apresentar uma nova comunicação sobre os requisitos prévios para uma implementação eficaz da agenda pós-2015 para o desenvolvimento sustentável, incluindo em matéria de recursos financeiros e mecanismos de prestação de contas, monitorização, comunicação e transparência.




1.19O debate global pós-2015 foi um processo participado e inclusivo à escala mundial sem precedentes. É fundamental manter esta abordagem transparente nas negociações e continuar a desenvolvê-lo na aplicação e no acompanhamento dos futuros objetivos de desenvolvimento sustentável. Apelamos às instituições da UE e aos Estados-Membros para que apoiem um processo de participação robusto ao nível da ONU, de acordo com moldes bem definidos que assegurem o envolvimento da sociedade civil e a responsabilização governamental.




1.20A eficácia da aplicação, monitorização e responsabilização governamental exige uma participação forte e ativa da sociedade civil a nível local, regional, nacional, europeu e internacional. O CESE pede à Comissão Europeia que apresente um roteiro para o contributo da sociedade civil na implementação do quadro pós-2015, a fim de garantir uma abordagem participativa e transparente da implementação e monitorização da agenda pós-2015 a nível europeu, nacional, regional e local. A nível nacional, importa elaborar mecanismos para a participação da sociedade civil nos planos nacionais para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável.




1.21O Comité confirma a sua disponibilidade para apoiar e viabilizar o diálogo da sociedade civil europeia sobre a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

_____________



1 COM(2014) 335

2 Conclusões do Conselho sobre uma «Agenda abrangente para o período pós-2015»

3 COM(2014) 335.

4 Declaração aprovada na 39.ª reunião do Conselho de Ministros ACP-UE: http://www.acp.int/sites/acpsec.waw.be/files/ACPEU%20JOINT%20DECLARATION_post2015.pdf.

5 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/en/ec/141145.pdf, pontos 37 e 38.

6 Parecer SC/038 – Por uma dimensão social da União Económica e Monetária. Relator: Luca Jahier; correlator: Georgios Dassis.

EESC-2014-05714-00-02-TCD-TRA (EN) /3


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