Como andam as Propostas de Emenda à Constituição de interesse dos Servidores. Comparação entre Propostas que retiram direitos e aquelas que interessam aos trabalhadores



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Como andam as Propostas de Emenda à Constituição
de interesse dos Servidores.



Comparação entre Propostas que retiram direitos
e aquelas que interessam aos trabalhadores.

30 de abril de 2003. Decorridos quatros meses do Governo Lula. Para muitos, o clima de que a esperança vencia o medo ainda está bem vivo. Para os servidores públicos, nesse dia, a suposta esperança virava terror. Os então ministros da Previdência e da Casa Civil, Ricardo Berzoini e José Dirceu, apresentavam na Câmara dos Deputados a PEC 40/2003, que propunha uma ampla reforma da previdência, com a retirada de direitos, extensão dos prazos para aposentadoria, novas regras para os servidores, a malfadada taxação dos inativos (que foi proposta duas vezes pelo Governo FHC) e uma mudança que, dentre todas as maldades cometidas, foi ao longo dos meses e anos subseqüentes, sentida de maneira dramática por todos os servidores públicos.

Essa mudança foi a forma de cálculo das aposentadorias por invalidez, que a partir de então e independente da data de ingresso do trabalhador no serviço público passou a ser feita pelos critérios do Regime Geral de Previdência Social, quebrando os mais antigos paradigmas no Setor Público – a aposentadoria integral e a garantia de paridade.

É certo que a grande maioria dos aposentados sentiu o forte golpe da taxação, fixada em 11% dos proventos que excedessem o valor limite do Regime Geral de Previdência Social. Ainda não se sabe qual destinação seria dada aos valores advindos dessas contribuições, uma vez que os servidores que foram obrigados a pagar o tributo já eram aposentados e não poderiam se valer de nenhum outro benefício previdenciário. Alguns, inclusive, invocaram a possibilidade de vida após a morte e, na entrada do paraíso, o servidor já estaria munido com sua certidão de tempo de contribuição realizada após a aposentadoria, para poder averbá-la junto ao “Ministério do Além”.

Como não há garantias de que a “legislação celestial” admita a contagem deste tempo de contribuição, os aposentados e pensionistas contribuem apenas para engordar a receita pública, formar o tão aclamado superávit primário e patrocinar a farra dos banqueiros.

Mas, ainda que a taxação dos aposentados e pensionistas não tenha qualquer fundamento terreno (pois não existem notícias de “jurisprudência divina” sobre aposentadoria após a morte), o fato é que os servidores públicos vivem, hoje, uma situação dramática, tanto ativos como inativos.

Isto porque a aposentadoria por invalidez do servidor público (que se traduz numa das principais proteções previdenciárias ao trabalhador) foi relegada a patamar de extrema inferioridade e desvantagem. O critério de cálculo deste tipo de aposentadoria, para o Setor Público, não mais obedece as regras da integralidade e paridade, o que faz com que a vida dos trabalhadores adoecidos seja ainda mais difícil.

Atualmente, não são raros os casos de servidores públicos que não tem mais condições de saúde para o trabalho e que permanecem no serviço público para não sofrer prejuízo remuneratório, que significará a perda de sua capacidade de se alimentar e de gerir as necessidades mais básicas de sua família. Daí o drama da situação, pois ao mesmo tempo que insiste em permanecer na ativa, sua saúde se debilita a passos largos. E não é só. Quando o servidor não tem sequer condições de ficar em pé, é aposentado e recebe como proventos valores irrisórios, muito aquém daqueles que ele mesmo previa quando iniciou a carreira pública em pleno gozo de sua mais perfeita saúde.

Quando vem a enfermidade e os proventos baixos, não há recursos nem para o tratamento do mal que ensejou sua aposentadoria.

Já existem discussões jurídicas a respeito disso, fundadas em argumentos sólidos. No entanto, mais uma vez, o tema será definido no STF, aquele Tribunal que, em 2005, convalidou a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados.

Em paralelo ao debate nos Tribunais, tramita na Câmara dos Deputados a PEC 270, que tem como objetivo alterar as disposições trazidas pela Reforma da Previdência e garantir salário um pouco mais digno aos aposentados por invalidez.

E o problema está no andamento da Proposta. Enquanto a PEC 40/2003, que retirava direito dos trabalhadores, conseguiu aprovação instantânea, na onda inicial de popularidade do Governo Lula e sob fortes denúncias de mensalão, a PEC 270 caminha lentamente. Na realidade, o verbo caminhar não é o mais apropriado, pois desde 2009, após aprovações na CCJ e na Comissão Especial para análise da proposta, a PEC não teve mais nenhum andamento, apesar de mais de 170 (CENTO E SETENTA) pedidos de inclusão na ordem do dia do Plenário para votação da mesma.

Se mais de CENTO E SETENTA parlamentares, num universo de 513, já pediram a inclusão da matéria para deliberação, não há motivos para a falta de adoção de providências por parte da direção da Câmara, a não ser por indesejável interferência do Executivo, que reluta em aceitar a mudança.

E o que dizer do período de tramitação? Enquanto a PEC 40/2003, apresentada para tirar direitos dos servidores, foi aprovada em tempo recorde – singelos 8 meses (apresentada dia 30/04/2003 e publicada no DO em 31/12/2003), a PEC 270 já “marcha” a três anos sem previsão de votação. Aliás, há um outro dado importante: a PEC 40 foi aprovada em 8 meses, sendo que neste lapso ela foi votada 4 vezes (2 na Câmara, 2 no Senado – como determina a Constituição), promulgada e publicada. A PEC 270 sequer teve sua primeira votação, de quatro previstas!

A diferença entre as tramitações é tão gritante, que só se justifica pela conclusão de que forças políticas estão atuando para seu travamento.

Neste mesmo compasso está a PEC 555/2006, proposta que pretende por fim à contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. Na Câmara dos Deputados desde o dia 22 de junho de 2006, também não teve nenhuma votação e, quanto mais passa o tempo, mais servidores vão deixando parte de seus ganhos para os cofres públicos.

Enfim. A situação de omissão legislativa a respeito das importantes propostas, que visam simplesmente corrigir parcialmente graves distorções praticadas pela Reforma da Previdência, dá o indicativo de que a mobilização de toda a categoria é ainda mais necessária, pois, ao contrário, serão somados mais e mais pedidos de inclusão para votação, mais meses de taxação indevida e a pasmaceira parlamentar manterá os prejuízos a que todos estão submetidos ou que um dia se submeterão.


Quadro Comparativo do período de Tramitação das Propostas (atualizado até 02/06/11):


Proposta

Objetivo


Data do Início


Data do Término

Período Total

Situação Atual

40/2003

Retirada de direitos dos trabalhadores; alterações prejudiciais nos critérios de aposentadoria, taxação dos inativos; fim da paridade e integralidade.




30.04.03

31.12.03

245 dias

Aprovada e surtindo efeitos.

270/2008

Restabelece critérios de cálculos para servidores aposentados por invalidez.

25.06.08

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. Não houve nenhuma votação.

1072 dias até o momento

Foi aprovada em duas comissões. Desde 2009 aguarda inclusão para votação no Plenário da Câmara. Foram apresentados mais de 170 pedidos para votação. Nenhum deles ainda foi deferido.

555/2006

Fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, em tabela escalonada.

22.06.06

Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados. Não houve nenhuma votação.




1806 dias até o momento

Foi aprovada em uma comissão. Desde 2010 aguarda inclusão para votação no Plenário da Câmara.




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