Como constituir uma associaçÃO



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COMO CONSTITUIR UMA ASSOCIAÇÃO


Constituir uma Associação surge da necessidade de realizar algo em comum por parte de duas ou mais pessoas, concretizando esse desiderato sem fins lucrativos.


As Associações são pessoas colectivas cuja constituição e funcionamento está regulado pelo Código Civil nos Artigos 167º e sgts. Bem como por Legislação conexa como seja a do R. N. P. C. – Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e da Lei do Associativismo Juvenil (Lei 6/2002) é composto por diversas fases que passamos a enunciar.
Primeira Fase – Reunião de Fundação e Aprovação de Estatutos.
O primeiro passo para a criação de uma Associação é a Reunião dos seus Fundadores (20 no caso de uma Associação Juvenil) onde eles vão deliberar, entre outros assuntos, o seguinte: NOME, OBJECTO SOCIAL E SEDE.
Deverão, depois, aprovar o projecto de estatutos cuja redacção final deverá ser enviada e aprovada pelo Instituto Português da Juventude ou outorgada na escritura pública.
Segunda Fase – Obtenção do Certificado de Admissibilidade e Cartão Provisório.
Decidida a criação da Associação há que obter o “Certificado de Admissibilidade” de firma no RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Para esse efeito, torna-se necessário adquirir e preencher o “Modelo 31” do RNPC, o que poderão fazer nas Conservatórias de Registo Comercial ou Predial.
No preenchimento do Impresso é indispensável escolher três nomes e indicar o objecto social. Em paralelo deve-se pedir o Cartão Provisório no “Modelo 10” do RNPC.
Os pedidos podem ser apresentados directamente nas conservatórias ou preferencialmente no próprio RNPC ou pelo correio a enviar para o seguinte endereço: RNPC – Registo Nacional de Pessoas Colectivas – Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C – Apartado 4064 – 1052 Lisboa Codex. Deverá ainda enviar um envelope selado e endereçado ao requerente do pedido do certificado.

Terceira Fase – Escritura Pública ou apresentação da Documentação ao IPJ
Recebido o Certificado de Admissibilidade e aprovado a redacção final dos estatutos, estão preenchidos os requisitos para a celebração de Escritura Pública a celebrar em qualquer Cartório Notarial à escolha dos fundadores. No caso de Associação Juvenil não é necessária Escritura, bastando seguir as Normas (que se anexam) e apresentar todo o processo na Delegação Regional do Instituto Português da Juventude.
Para a Escritura Pública, os fundadores da Associação deverão fornecer os seguintes documentos:




Quarta Fase – Publicações, N.I.P.C. e inscrições na Repartição de Finanças

Celebrada a Escritura Pública o Notário ou o IPJ comunica oficiosamente a constituição da Associação ao Governo Civil e ao Ministério Público. Igualmente envia para a Imprensa Nacional um extracto para a publicação na III Série do Diário da República.


Feita a publicação no Diário da República deverá ser feita a inscrição definitiva no R.N.P.C., resultado desta a emissão do cartão definitivo com a atribuição do NIPC – número de identificação de Pessoa Colectiva.
Constituída a Associação, esta fica sujeita a diversos deveres legais, de entre eles o dever fiscal, de entregar a Declaração de Início de Actividade na Repartição de Finanças de Sede Social da Associação.
Quinta Fase – Inscrição no RNAJ – (Registo Nacional de Associações Juvenis)
Caso a Associação preencha os requisitos de uma Associação Juvenil nos temos da Portaria nº 355/96 de 16 de Agosto, e da lei 6/2002, poderá inscrever-se no RNAJ devendo, para o efeito, contactar a Delegação Regional do Distrito a que pertence.


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