Como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial



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Direcção-Geral dos Impostos



IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS


Como efectuar Reclamação dos elementos constantes da Matriz Predial (Ofício nº 40 071, de 2004.03.31, do Gabinete do Subdirector- Geral para área dos impostos sobre o património) ?



  1. Abrir o formulário e preencher os campos com os dados em falta e que se apliquem à situação que pretende tratar. Imprimir o documento obtido e assinar.




  1. Entregar a Reclamação em qualquer Serviço de Finanças ou enviar pelo Correio, em duplicado, acompanhado de fotocópia do cartão de contribuinte.




  1. No caso de erro na identificação do sujeito passivo, juntar documento comprovativo da titularidade do prédio.

Ex.mo Senhor Chefe d     


IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

RECLAMAÇÃO


ENTRADA N.º.

PROCESSO Nª










IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE




NIF


     


NOME


     

RESIDENTE

     

COD. POSTAL

     


IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL



Prédio Urbano: Artigo:       Fracção:      

Freguesia:       Serviço de Finanças de      




OBJECTO

DA

RECLAMAÇÃO

 Erro no ano da inscrição de prédio urbano na matriz ...art.º 16 nºs 3 e 4 do DL 287/2003, de 12/11

 Erro no valor patrimonial inicial ..................................art.º 16 nºs 3 e 4 do DL 287/2003, de 12/11

 Erro no factor de correcção....................................................art.º 16 nº4 do DL 287/2003, de 12/11

Error: Reference source not found Erro na validação da participação de rendas...............................art.º 17º do DL 287/2003, de 12/11

 Erro na determinação do valor patrimonial tributário...art.º 16º nºs 3 e 4 do DL 287/2003, de 12/11

 Erro na identificação do sujeito passivo....................................al. c) do nº 3 do artigo 130º do CIMI

      

      

Error: Reference source not found Fundamentos:      











Pede deferimento, ASSINATURA

___/___/___ _________________________________________________________________






RESERVADO AOS SERVIÇOS

Conferi os seguintes elementos, que, por desnecessários, não ficam juntos ao processo:

Escritura lavrada a fls. ____ do Livro _____ do ___º. Cartório Notarial de ___________________________, em ___/___/___.

Outros _____________________________________________________________________________

O __________________________,

Data, ___/___/___

____________________________________________




INFORMAÇÃO

DESPACHO



Proceda aos averbamentos solicitados o Técnico de Administração Tributária ____________________________.

Data, ___/___/___


O CHEFE DE FINANÇAS,

_________________________________________



Procedi aos necessários averbamentos.

Data, ___/___/___

O __________________

___________________________________________




NOS CONTACTOS COM OS SERVIÇOS FISCAIS, MENCIONE SEMPRE O SEU NOME, NÚMERO DE CONTRIBUINTE E MORADA




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