Competências judiciárias estabelecidas pela emenda constitucional 45 de 31-12-2004 reforma do judiciário1



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COMPETÊNCIAS JUDICIÁRIAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 31-12-2004

REFORMA DO JUDICIÁRIO1

Sumário:


Reforma do Judiciário. Competência Estabelecidas pela Ec/45/2004. 1. Introdução. 2. Um novo marco histórico na Justiça do Trabalho. 3. Jurisdição e Competência. 4. Relação de Emprego – Relação de Trabalho. 5. Poder Público e seus servidores. 6. Direito de greve. 7. Ações sobre representação sindical. 8. Atos das autoridades da Justiça do Trabalho. 9. Conflitos de Competência. 10. Danos resultantes da relação de trabalho. 11. Penalidades aplicadas pelos órgãos de fiscalização do Trabalho. 12. Contribuições Sociais só na execução. 13. Outras controvérsias. 14. O que fazer com as ações ajuizadas. 15. Compartilhamento sucessivo de competências. 16. A grave violação dos direitos humanos e a competência da Justiça Federal. 17. Incidente de deslocamento de competência. 18. Direitos Humanos – Direitos Fundamentais. 19. Integração do Brasil ao Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. 20. Rawls, O Direito dos Povos. 21.Limites ao disposto no § 5º. 22.A iniciativa do Incidente. 23. O Prazo para interpor o Incidente. 24. A Federalização e o Princípio do Juiz Natural. 25. Caso Dorothy Stang – IDC 000001. 26. Casos Pretéritos para exame e discussão. 27. Competência Criminal na Justiça do Trabalho?. 28. Imediata aplicabilidade SEC 5778/STF. 29. Políticas públicas em torno da Reforma. 30. Conclusão, Agora é fazer.


Resumo:
O presente estudo tem a finalidade de servir ao debate em torno da Emenda Constitucional 45/2004, Reforma do Judiciário. Após breve introdução sobre a imagem do Judiciário, como percebido pela sociedade, conclui-se pela necessidade da Reforma. São abordadas também as competências judiciárias alteradas pela EC/45, em grande parte em favor da Justiça do Trabalho. É feita a defesa da “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, aduzindo-se fundamentação baseada na obra de Rawls, O Direito do Povos. O presente estudo é acompanhado de Editoração elaborada por servidores do TRF, centrada em notícias de jornais e que serve de suporte para apresentação oral e incentivo ao debate.
Introdução.
A Emenda Constitucional 45, mais conhecida por Reforma do Judiciário veio com o louvável propósito de conferir mais agilidade e transparência ao Poder Judiciário, procurando combater a lentidão2 3 4 no andamento dos processos 5 6 que é a mazela mais freqüentemente lembrada, dotando-o de melhor gestão, de mecanismos mais democráticos, transparentes e modernos.7

A sociedade percebe o Poder Judiciário como um Poder distante, burocrático8 anacrônico, lerdo, incompreensível. A imagem mais sugerida na pesquisa realizada pela AMB “Imagem do Poder Judiciário”9 é a de uma tartaruga. Na visão dos chargistas pode ser lembrada aquela10 em que a Justiça é caricaturada como uma senhora gorda aguardando em uma sala de uma clínica de estética para a realização de uma lipoescultura, ou aquela11 em que o Presidente da República telefona a um grupo de juízes, integrantes do “bloco dos sujos”, perguntando sobre o carnaval.12

Podemos não concordar e achar injusta a manifestação humorística mas nos é transmitida uma mensagem que pelo menos precisamos considerar.13 A Reforma é necessária. Alguns aspectos da Reforma, por outro lado, poderão gerar efeitos contrários aos desejados ou esperados.

Cito exemplificativamente a questão da proibição das férias coletivas nos tribunais inferiores,14 modificação que será enfrentada em outra oportunidade.15

As reformas efetivamente são necessárias, mas para combater a morosidade absolutamente insuficientes, ressalta-se de pronto que entre todas as Justiças, a Justiça do Trabalho é a que saiu expressivamente alargada de competências,16 o que é motivo para festejar o novo marco histórico na Justiça Laboral, a saber, o artigo 114 da CF/88 que ficou com a seguinte redação:
Um Novo Marco Histórico na Justiça do Trabalho


Artigo 114 da CF/88 - Redação original:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho.


§ 3° Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Artigo 114 Redação dada pela EC45/2004:
"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Atenção ADI 3395, Rel. Min. Nelson Jobim.

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

§ 1º ..........................................................

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." (NR)



Jurisdição e Competência.
Ao início convém lembrar a lição de Atos Gusmão Carneiro17 sobre o que se entende por Jurisdição e o que é Competência: Jurisdição é a função estatal destinada a dirimir conflitos com eficácia vinculativa plena, a jurisdição é una. A Competência é a medida da Jurisdição, é critério para a distribuição das causas, para o funcionamento do Poder Judiciário.

A EC45 alterou então algumas competências, que foram transferidas da Justiça Federal e Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho, (e também da Justiça Estadual para a Justiça Militar),18 aumentando o espectro da jurisdição da última. Leciona o emérito processualista que é natural o enquadramento na Lei Maior de normas fundamentais sobre o assunto pois tais normas delimitam e definem o exercício da soberania nacional pelos órgãos do Poder Judiciário. A competência fixada na Constituição apresenta-se exaustiva e taxativa, dispositivo algum de lei, ordinária ou complementar poderá reduzir ou ampliar tal competência, salvante emenda à própria Constituição.

Trata-se de competência absoluta em relação à matéria, com prevalência do interesse público sobre o particular, assim, o juiz deve declarar-se incompetente de ofício, são nulos os atos decisórios do juiz incompetente.

Note-se que faltou na nova redação do artigo 114 o verbo “conciliar”. É uma falha pois “conciliação, pelo menos a sua tentativa, é prática das mais atuais e presentes nos Juizados de Pequenas Causas, nos Juizados Federais e também na Justiça Federal, todos se inspiraram na Justiça do Trabalho, que antes de tudo, concilia, e assim vai continuar.


Relação de Emprego – Relação de Trabalho.
No inciso I, alargou-se a competência, antes apenas para as relações de emprego, agora para abarcar também as relações de trabalho, isto é, aquelas verificadas na locação de serviços, empreitadas, mandato, comissão mercantil, agência de distribuição, representação comercial, despachante aduaneiro, estágio, voluntariado, etc..., a questão deve ser verificada caso a caso e em concreto. A alteração é plenamente justificável19 pois em uma realidade em que os empregos diminuíram, as relações laborais tornam-se cada vez mais precárias, em que tudo se flexibiliza, onde por exemplo, os trabalhadores são incentivados a constituir uma pessoa jurídica, ou cooperativa, para iludir obrigações fiscais, sociais e trabalhistas dos tomadores dos serviços, era preciso alguma resposta. É decisão sábia colocar todas essas relações e seus conflitos na Justiça especializada trabalhista. Está sendo reconhecida a relevância social do trabalho, conforme um dos fundamentos da República expresso no artigo 1º IV da CF/88, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Avançamos nos mecanismos de sua proteção e efetivação. Está se conferindo uma maior proteção justamente àqueles que só contam com a sua força de trabalho.

Relação de trabalho é gênero do qual relação de emprego é espécie. Ao utilizar a expressão “relação de trabalho” a CC/88 com a redação da EC45 desvinculou a competência do tipo de relação contratual existente, podendo tratar-se de relação de emprego, trabalho autônomo, ou outra forma, aí incluídas as relações de consumo, com temperamentos se junto com elas houver imbricada uma relação de trabalho. A jurisprudência já acolhia o entendimento,20 21 22 mas a questão é muito polêmica. O Prof. José Affonso Dallegrave Neto, Doutor pela UFPR afasta as relações de consumo da competência da Justiça do Trabalho pois a relação de consumo é coisa ontologicamente distinta da relação de trabalho.

O Prof. Estevão Mallet, Doutor em Direito do Trabalho pela USP inclui as relações de consumo na competência da Justiça do Trabalho. A questão é bastante polêmica.
O Poder Público e Seus Servidores – ADI 3395 – AJUFE.
Uma falha no texto promulgado no Senado levou a Ajufe23 a ajuizar a ADI 3395. Verificou-se, graças ao atento trabalho do grupo de magistrados federais, que havia duas redações diferentes para o inciso I do artigo 114, um deles remetia à Justiça do Trabalho “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União etc... exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei de provimento efetivo ou em comissão etc... Ocorreu que no texto promulgado, a exceção foi suprimida! Todas as questões envolvendo os servidores públicos e militares estariam na esfera de competência da Justiça do Trabalho? Seria uma boa solução? Acredita-se que não. Jogar tudo nos ombros da Justiça laboral iria sobrecarregá-la, é o melhor jeito de nada funcionar.

Em apertada síntese, o órgão de classe da magistratura federal percebeu que havia uma inconstitucionalidade formal no texto, pois se houvesse sido efetivamente modificada a redação, deveria ter voltado à Câmara, o que não ocorreu.

O Ministro Nelson Jobim concedeu a liminar com efeito “ex-tunc”, retroativo, para dar interpretação conforme à Constituição, “suspendendo toda e qualquer interpretação dada ao inciso que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”.24

Mantidas assim na competência federal as demandas envolvendo os servidores públicos regidos pela Lei8112/90, os militares, os policiais federais, por exemplo. Além de ser competência federal tradicional, os laços institucionais que vinculam os servidores públicos, servidores militares e policiais às instituições, tem particularidades que se distinguem das relações de trabalho privado. Não há a precarização ou a “fuga para a pessoa jurídica” nessas relações. O Prof. Estevão Mallet, antes citado, defende a redação ampliada do inciso I do artigo 114, lamentando que mera inconstitucionalidade formal esteja a prejudicar a abrangência do texto.


O Direito de Greve.
II- No que se refere ao inciso II do artigo 114, as ações que envolvam o exercício do direito de greve referente às relações de trabalho de sua competência. É decorrência do disposto no inciso I, e absolutamente coerente com o espírito da Reforma, evitando-se a dispersão de questões afins. O exemplo que se pode mencionar é o de excessos eventualmente cometidos por grevistas, em prejuízo ao patrimônio da empresa ou de terceiros, o interdito proibitório para garantir a posse das instalações, em face da ocupação pelos grevistas (Lei 7.783/89).
Ações sobre representação sindical.
III – As ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores. É decorrência do artigo 8º da CF/88. No momento em que a CF disse que não é necessária a autorização do Estado para o funcionamento do sindicato, não se justifica a competência da Justiça Federal ou Estadual. Absolutamente coerente a alteração. A ação para cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas passam da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho não necessitando hajam sido25 as convenções homologadas pela Justiça do Trabalho, por exemplo.
Atos das autoridades da Justiça do Trabalho.
IV - No inciso IV estão os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, tratando-se de ato de autoridade da jurisdição trabalhista e relacionado com a matéria de sua competência. O exemplo a ser lembrado é o do HC 14084/SP julgado pelo E. STJ26 após a promulgação da EC/22, e que se referia à prisão de um depositário infiel, determinado pelo Juiz do Tribunal do Trabalho. Na conclusão do julgado, o Ministro Delgado, Relator para o acórdão, concluiu que mesmo após a EC nº 22 era do STJ a competência para processar e julgar HC contra ameaça de coação ilegal advinda de Juiz do TRT. O Ministro Ari Pargendler, vencido, apresentava fundamentação declinando da competência para o TST, com razões hoje amoldadas à EC/45. Ainda a propósito de decisões proferidas por magistrados trabalhistas na prisão em flagrante por desacato, por exemplo, o eventual “habeas corpus” será da competência trabalhista.

São também da competência trabalhista, os atos das autoridades públicas vinculadas à Justiça do Trabalho, por exemplo, Fiscal do Trabalho ou Delegado do Trabalho, Procurador do Trabalho,27 não só por penalidades aplicadas, mas qualquer ato acoimado de ilegalidade.


Conflitos de Competência.
V - No inciso V, os conflitos de competência na jurisdição trabalhista.

Não era preciso mencionar pois a questão já estava resolvida pelo artigo 808 da CLT.



Danos resultantes de relações de trabalho.
VI - No inciso VI, as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Assim, dirige-se agora à Justiça do Trabalho toda e qualquer pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito no caso de relação de trabalho, por exemplo, assédio sexual ou moral, estelionato ou fraude na relação de trabalho, as acusações descabidas ou assim julgadas pela Justiça Criminal Comum deverão ser recompostas civilmente na Justiça do Trabalho, inclusive ações de indenização por discriminação racial ou sexual. Não se incluem por força da interpretação sistemática os acidentes do trabalho28 que são tratados no artigo 109, I da CF/88 e permanecem nas Varas especializadas da Justiça Estadual. Athos Gusmão Carneiro, na obra citada29 refere que seriam da Justiça do Trabalho se lei futura viesse a incluir tais lides como “decorrentes da relação de trabalho,” contudo para que tal fosse possível seria necessário que fosse alterado também o artigo 109 da CF/88. É a orientação de precedente do E. STJ, 30 no sentido de que, mesmo após a EC/45, a competência é da justiça estadual. Há precedente do Supremo, RE 438639. A prescrição e a decadência não são alteradas pela EC/45, regem-se pela legislação aplicável ao caso específico.
VII - Penalidades aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
No inciso VII, nova perda de competência pela Justiça Federal, em favor da jurisdição trabalhista, pois passam à Justiça especializada, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores e empresas pelos órgãos da fiscalização das relações de trabalho. Nesse inciso talvez a maior perda de processos em favor da Justiça do Trabalho pela Justiça Federal.
VIII - Contribuições sociais só na execução.
No inciso VIII a execução de ofício das contribuições sociais do artigo 195, I, ‘a’ decorrentes das suas decisões. Assegura a efetividade do recolhimento do tributo e advém da Emenda anterior. A Justiça do Trabalho pela proposta original receberia a competência para toda a questão das contribuições sociais, ficando com parcela significativa da competência tributária da Justiça Federal. A proposta não prosperou. Eventual débito de Imposto de Renda não se inclui. As questões referentes a outros impostos emergentes de acordos ou decisões da Justiça do Trabalho deverão ser cobrados dos responsáveis por execução fiscal na Justiça Federal.


IX - Outras controvérsias.
Por fim, outras controvérsias, dependendo de lei. Isso quer dizer que outras demandas poderão ser direcionadas à Justiça do Trabalho, se uma lei assim o estabelecer. As supra elencadas não necessitam mais da edição de qualquer lei, pois decorrem da Constituição. No que se refere à competência delegada hoje à Justiça Estadual, pelo § 3º do artigo 10931 permanecem na Justiça Estadual e não poderão ser direcionados à Justiça do Trabalho por simples lei, mas só por emenda que modifique o citado artigo 109, embora pudesse ser justificável e até coerente tal competência à Justiça do Trabalho.
Uma Conseqüência imediata: A tramitação dos feitos na Justiça do Trabalho deverá seguir o rito ordinário ou sumaríssimo da CLT,32 com prazos mais exíguos e haverá um ônus maior ao recorrente pois o valor do depósito recursal é muitíssimo mais expressivo que na Justiça Federal, o Recurso Ordinário na ordem de R$ 4.400,00, e o Recurso de Revista R$ 8.800,00 -! O que servirá de desistímulo aos recursos sem muitas razões, apenas protelatórios e prenuncia que pode haver grande resistência dos demandados.
O que fazer com as ações ajuizadas?
Qual o tratamento a ser dispensado às ações em andamento, no primeiro grau? Tratando-se de incompetência absoluta superveniente da Justiça Federal, o Juiz deve declarar-se incompetente de ofício e remeter a causa à Justiça do Trabalho,33 34 que decidirá se é ou não de sua competência, já que a ela, Justiça do Trabalho, que caberá dizer. É admissível que a Justiça do Trabalho interpretando a Emenda 45, em determinados casos aceite uma competência implícita. O STJ algumas vezes assim procedeu, vg. CC 207,STJ, 2ª Seção, 13-09-89, caso LBA/STF CC 6.650, Rel. Moreira Alves, RTJ 122/495, CC 213, STJ 2ª Seção, 28-06-89, Rel. Athos Gusmão Carneiro.
Quando a causa já estiver no TRF? Sentenciada em primeiro grau e em grau de apelo?
Aplica-se a contrário senso a Súmula 55 do STJ, com a seguinte redação:

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.


Ora, a solução mais adequada e afinada com o propósito de obter celeridade se afigura ser a de declinar da competência para a Justiça do Trabalho, sem anular a decisão do magistrado federal pois todos tem jurisdição federal, e o juiz federal à época da sentença era competente.
Compartilhamento sucessivo de competências.
Qual o problema de o recurso ser examinado pelo Tribunal do Trabalho? Houve um compartilhamento sucessivo de competências. Intimadas as partes sobre o destino à chegada do feito na Justiça do Trabalho, julga-se o recurso sem mais delongas. O Juiz Federal não precisa intimar as partes antes de reconhecer a sua incompetência absoluta pois é competência absoluta manifestada de ofício.

Outra figura que confortaria a solução supra é aquela da jurisdição delegada. Trata-se de um sistema de exercício cooperativo de competências jurisdicionais que sequer constituem novidade.

A competência delegada nas causas previdenciárias à Justiça dos Estados é um bom e velho exemplo, e a lembrança é de Flávio Dino de Castro e Costa. Outro exemplo é o da Justiça Eleitoral, que é uma competência da União,35 que a CF/88 preferiu deixar nas mãos da Justiça Estadual e ninguém lembrou de “quebra do pacto federativo”.
A Grave Violação dos Direitos Humanos e a Competência da Justiça Federal 36
No que respeita à Justiça Federal, por força da inclusão do inciso V-A ao artigo 109 da CF/88, com a seguinte redação: (atenção ADI 3486)37 e § 5º:

Art. 109 (...)



V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
É um Incidente de deslocamento de competência – ADI 3486/AMB.

Entendo que se tratam de causas em geral, não só causas criminais, e não é a prima ratio.

Abriu-se a possibilidade de deslocamento para a Justiça Federal da competência para o julgamento dos acusados de grave violação dos direitos humanos. Trata-se de um incidente de deslocamento de competência e “tem grande parentesco com o desaforamento”38 É um mecanismo menos traumático do que o previsto no artigo 34, VII, ‘b’ da CF, a intervenção federal nos Estados.


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