Comunicado n° 07/99 24 de março de 1999 novas contribuiçÕes previdenciárias



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Comunicado

n° 07/99 24 de março de 1999

1. NOVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A prevalecer o que estabelece a Lei nº 9.783/99, os docentes da UFSCar e das demais IFES, bem como todos os demais servidores públicos federais, pagarão mais contribuição previdenciária a partir de 1º de maio de 1.999. Será um grande presente pelo "Dia do Trabalho"!

Segundo a lei, os novos percentuais terão vigência até 31 de dezembro de 2002. Neste período, servidores da ativa, aposentados e pensionistas sofrerão descontos que variam de acordo com a faixa de remuneração. A ADUFSCar - Seção Sindical está ingressando com as medidas judiciais cabíveis (vide abaixo) para impedir que estes descontos escorchantes - verdadeiros confiscos em nossos salários - sejam efetivados [vide Comunicado nº 05/99 - Especial (de 26.02.99) e Comunicado nº 06/98 - Especial (de 08.03.99)]

As informações abaixo demonstram a sistemática da lei para o cálculo dessa contribuição que pretendemos barrar pela via judicial.

PESSOAL DA ATIVA
Até R$ 1.200

O desconto é uniforme: 11% sobre todo o vencimento.


De R$ 1.200 a R$ 2.500

Serão descontados 11% sobre R$1.200, mais 20% sobre a parcela da remuneração, provento ou vencimento que exceder R$1.200.


Exemplo: Salário de R$ 2.300

11% sobre R$1.200 = R$132

R$2.300 - R$1.200 = R$1.100

20% sobre R$1.100 = R$220



Total da contribuição: R$ 132 + R$ 220 = R$352
Acima de R$ 2.500

Serão descontados 11% sobre a parcela salarial até R$ 1.200, mais 20% sobre a parcela salarial de R$ 1.200 a R$ 2.500, mais R$ 25% sobre a parcela salarial superior a R$ 2.500.


Exemplo: Salário de R$ 5.200

11% sobre R$ 1.200 = R$132

R$ 2.500 - R$ 1.200 = R$1.300

20% sobre R$ 1.300 = R$260

R$ 5.200 - R$ 2.500 = R$2.700

25% sobre R$ 2.700 = R$675



Total da contribuição: R$132 + R$260 + R$675 = R$ 1.067

APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Até R$ 600

Não há desconto de alíquota previdenciária.

Até R$ 1.200

Não há desconto sobre a parcela de R$ 600, mas haverá desconto de 11% sobre o que exceder esse valor.


Exemplo: Provento ou pensão de R$ 1.000.

0% sobre R$600 (parcela isenta)

R$1000 - R$600 = R$400

11% sobre R$400 = R$ 44



Total da contribuição: R$ 44
De R$ 1.200 a R$ 2.500

Não há desconto sobre a parcela de R$600, mas haverá desconto de 11% sobre a parcela entre R$600 e R$1.200 e de 20% sobre a parcela entre R$1.200 e R$2.500.


Exemplo: Provento ou pensão de R$ 2.300

0% sobre R$ 600 (parcela isenta)

R$1200 - R$ 600 = R$600

11% sobre R$ 600 = R$66

R$2.300 - R$1.200 = R$1.100

20% sobre R$ 1.100 = R$220



Total da contribuição: R$66 + R$220 = R$ 286
Acima de R$ 2.500

Não há desconto sobre a parcela de R$600, mas haverá os seguintes descontos: de 11% sobre a parcela entre R$600 e R$1.200; de 20% sobre a parcela entre R$1.200 e R$2.500; e de 25% sobre a parcela que exceder os R$2.500.


Exemplo: Aposentadoria ou provento de R$ 5.200

0% sobre R$600 (parcela isenta)

R$1200 - R$600 = R$600

11% sobre R$600 = R$66

R$2.500 - R$1.200 = R$1.300

20% sobre R$1.300 = R$260

R$5.200 - R$2.500 = R$2.700

25% sobre R$2.650 = R$675



Total da contribuição: R$66 + R$260 + R$675 = R$ 1.001
Importante:
Os aposentados ou pensionistas com mais de 70 anos e os aposentados por motivo de invalidez que recebem até R$ 3000 são isentos de contribuição. Caso recebam acima desta quantia, incidirá a alíquota de 25% apenas sobre a parcela que exceder os R$3.000.

As alíquotas de contribuição dos ativos incidem sobre o vencimento do cargo efetivo (salário-base, vantagens legais permanentes, adicionais individuais, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações etc.), excluídos as diárias para viagens (desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal), a ajuda de custo em razão de mudança de sede, a indenização de transporte e o salário-família.



2. Decisões da Assembléia Geral de 24 de março de 1999
A Assembléia Geral do dia 24 de março próximo passado tratou exclusivamente de questões jurídicas, tendo comparecido o Dr. Aparecido Inácio e o Dr. Moacir Pereira, do escritório de advogados com o qual a ADUFSCar estará em breve firmando contrato de assessoria jurídica. Dados os informes da Diretoria e os informes dos advogados presentes, discutimos os itens da pauta, em relação aos quais foi deliberado o seguinte:
2.1 Ações relativas aos docentes do magistério superior inativos:

  1. Pagamento integral da GED: aprovou-se entrar imediatamente com mandato de segurança coletivo, em nome de todos os aposentados. A ADUFSCar providenciará os documentos para isso necessários;

  2. Desconto previdenciário: foram formados 05 (cinco) grupos 'completos' com 10 docentes (este é o número máximo recomendado pela justiça federal em ações de litisconsórcio) e 02 (dois) grupos incompletos, um com oito participantes e outro com três; esses grupos terão suas ações ajuizadas prontamente. Outros grupos poderão ser formados, devendo os interessados procurar a secretaria da entidade, de posse dos documentos elencados no Comunicado n° 06 / 99.


2.2 Ações relativas aos docentes do magistério superior em atividade:

  1. Desconto previdenciário: optou-se entrar com uma ação coletiva, em nome de todos os filiados à nossa seção sindical. Em outras palavras, não haverá a formação de grupos e nem a necessidade de apresentação de documentos individualmente;

  2. Suspensão de promoções e progressões funcionais (MP 1815 / 99): a orientação dos assessores jurídicos é a seguinte - todos os docentes que tiverem direito a promoções e progressões devem requerê-las administrativamente à UFSCar; caso esta não as conceda, a ADUFSCar entrará com mandato de segurança (é importante frisar que tal iniciativa tem o prazo limite de 120 dias após o indeferimento da solicitação).


2.3 Ações relativas aos docentes de primeiro e segundo graus da UFSCar:

  1. Desconto previdenciário: o encaminhamento é o mesmo proposto para os docentes do magistério superior em atividade;

  2. Pagamento integral da GED: face à especificidade da questão, deliberou-se que os advogados estudarão o assunto em profundidade, para debate com os interessados, a ocorrer em reunião a ser realizada às 16h do dia 14 de abril, na sede da entidade, antecedendo a próxima AG.


2.4 Abaixo assinados:

Nas ações coletivas que estaremos implementando haverá necessidade de que se junte cópia autenticada da Ata da Assembléia Geral, com a assinatura dos participantes, por força da MP n° 1.798-01, editada pelo Presidente da República a 12 de fevereiro passado - mais um instrumento dificultador da atividade sindical. Portanto, ainda segundo explanação do advogado, é importante que a decisão de ingressar com uma ação coletiva seja endossada por um número significativo de assinaturas, de modo a fortalecer juridicamente a petição. Assim, a A.G. aprovou que se colhessem assinaturas entre os docentes, referendando as decisões tomadas, o que será encaminhado com a necessária urgência pela Diretoria.



3. Ações dos 28,86% (aumento dos militares)
Estas ações estão sob responsabilidade do Dr. Eduardo A. O. Ramires. Estamos já há algum tempo solicitando informações detalhadas sobre o andamento de cada uma delas e esperamos em breve poder divulgá-las. Com relação às propostas de acordo que estão sendo veiculadas pelo governo via INTERNET (holleriths), a sugestão dos advogados presentes às A.G. acima é que não se tome nenhuma decisão neste momento, no aguardo de orientação do Dr. Eduardo, que será convidado a participar da próxima A.G. para esclarecimento desse assunto.

4. Encontro jurídico da ANDES
A ADUFSCar estará enviando representante ao Encontro Jurídico da ANDES, a ser realizado nos dias 09 e 10 de abril em Brasília, para discutir as inúmeras iniciativas que estamos tendo que tomar nesse campo, frente aos ataques promovidos pelo governo FHC.

5. Reunião do GT Verbas / ANDES
Realizar-se-á, nos próximos dias 10 e 11 de abril, reunião nacional do Grupo de Trabalho de Verbas da ANDES, para tratar de assuntos relativos ao orçamentos das IFES e questões salariais. A ADUFSCar, que tem contribuído de forma significativa para esses debates, se fará igualmente representar.

ASSEMBLÉIA GERAL:
Dia: 14 de abril de 1.999

Horário: 17 h 30
Local: Anfiteatro da Área Norte


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