Conceito de Confisco Tributário



Baixar 63.93 Kb.
Encontro07.08.2016
Tamanho63.93 Kb.

Conceito de Confisco Tributário


Edvaldo Nilo de Almeida
Sumário: 1. As Constituições do Brasil e a vedação de tributo com efeito de confisco 2. Diferenciações entre “confisco-pena”, “confisco-efeito da condenação” e tributo de efeito confiscátorio 3. O conceito de tributo confiscatório na opinião de insignes juristas: 3.1 Pontes de Miranda 3.2 Ives Gandra Martins 3.3 Aliomar Baleeiro 3.4 Celso de Mello 3.5 Roque Carrazza 3.6 Sacha Coelho 3.7 Celso Bastos 3.8 Misabel Derzi 3.9 Sampaio Dória 3.10 Paulo de Barros 3.11 Luciano Amaro 3.12 Vittorio Cassone 3.13 Hugo Machado 3.14 Manoel Gonçalves Ferreira Filho 4. A jurisprudência 5.Considerações finais 6. Bibliografia
1. As Constituições do Brasil e a vedação de tributo com efeito de confisco1

Nossa Constituição Política do Império do Brasil trazia no art 179, n.20: “...não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja”. A Constituição de 1824 foi outorgada à nação, não obstante ser calcada no anteprojeto de representantes da aristocracia rural que procurava limitar o poder imperial.


A Constituição de 1891 não proibia a pena de confisco. A de 1934 rezava no art 113, n.29: “Não haverá pena de banimento, morte, confisco ou de caráter perpétuo..” . Em alusão a essa Constituição, Pontes de Miranda fez o seguinte comentário: “Repugnou-lhe que se confiscassem bens; não lhe repugnou que se pusessem os condenados em galés. ‘Fiquem os anéis, ainda que os dedos se vão’, em vez de ‘Vão-se os anéis e fiquem os dedos’”.2 A de 1946 trazia no art. 141, § 31: “Não haverá pena de morte, de banimento, de confisco (...) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica”.
A Constituição de 1967, seguindo a mesma linha, dizia no art. 150, §11: “Não haverá pena de morte, de prisão, perpétua, de banimento, nem de confisco.(...) A lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública”. A Emenda Constitucional n.1 de 1969 muda a redação da Constituição anterior, mas proíbe o confisco no art. 153, §11: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, no termos que a lei determinar. Esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na Administração Pública, direta ou indireta”.
A Emenda Constitucional n.11 de 1978 modifica o dispositivo 153, §11 da Constituição de 1967 e retira a palavra confisco, dispondo dessa maneira: “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, nem de banimento. (...) A lei disporá sobre o perdimentos de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função publica”.
E, por fim, a Constituição de 1998 que veda aos entes federados a utilização de tributo com efeito de confisco no art. 150, IV: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) utilizar tributo com efeito de confisco”.
2. Diferenciações entre “confisco-pena”, “confisco-efeito da condenação” e tributo de efeito confiscatório

O Código Penal brasileiro regula o “confisco-pena” (art.45, §3º)3 e o “confisco-efeito da condenação” (art.91, II)4. O primeiro é a perda do patrimônio do condenado, em benefício do Fundo Penitenciário Nacional, tendo como limite o valor do prejuízo causado ou o proveito obtido pelo agente ou por terceiro (sendo o valor mais alto), em conseqüência do crime; o segundo é a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, ressalvado o lesado e o terceiro de boa-fé que não podem sofrer danos em virtude do confisco. Os fundamentos constitucionais para a permissão da perda de bens e valores (pseudônimo do confisco) são os incisos XLV e XLVI, b, do art. 5º5 da Constituição Federal de 1988. É importante dizer que a maioria dos países proíbe o confisco de bens como forma de punição criminal. O nosso vizinho Paraguai, no art. 206 da sua Constitucion de La Republica, extirpa esse tipo de pena.


O tributo de efeito confiscatório é verificado quando determinado tributo afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. Este tributo é vedado.
3. O conceito de tributo confiscatório na opinião de insignes juristas:

3.1 Pontes de Miranda

Para o ilustre alagoano7 a vedação do confisco não se confunde com a queda em comissão de determinado bem que foi utilizado para a prática de um delito e nem com a perda dos bens ilegitimamente adquiridos. Comentando o art. 150, § 11, da Constituição de 1967, salienta: “Não basta tratar-se da privação, mais ou menos grave, de algum valor, para que se tenha, necessariamente, a figura do confisco. Por vêzes, em lugar da pena, o de que se cogita é de eficácia da condenação. O que a Constituição proíbe é a pena de confisco propriamente dita, e não a perda dos meios que serviram para delinqüir, do produto do delito, ou de coisas que constituem ameaça de dano (...) proíbe o confisco, porém não se confunde com o perdimento dos bens nos casos de enriquecimento injustificado: a) por influência de cargo, ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica (tráfico de influência); b) por abuso de cargo, ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica (abuso de poder) ou empresas públicas (...) A vedação do confisco também não se estende ao perdimento dos bens pelos danos causados ao erário”. Em momento reflexivo, pontifica a existência de homens mais sensíveis à perda de bens do que à da própria vida.


3.2 Ives Gandra Martins

O professor emérito da Mackenzie8 entende a vedação do confisco como limitação constitucional decorrente do princípio da capacidade contributiva9. Existe confisco sempre que a tributação agregada retire a capacidade de o contribuinte se sustentar e se desenvolver, isto é, quando o tributo retira do contribuinte os ganhos para as suas necessidades essenciais e ganhos a mais para reinvestir ou se desenvolver. O confisco deve ser analisado a partir da universalidade de toda a carga tributária incidente sobre um único contribuinte.


A garantia constitucional de proibição do tributo com efeito de confisco ultrapassa os limites tributários, limitando a violação do direito de propriedade dos bens materiais e imateriais. A imposição tributária não pode retirar a propriedade sem justa e prévia indenização, qualquer que seja, mesmo a que não cumpra a sua função social. Não é permitido sacrificar a propriedade mediante um processo de confisco tributário.
3.3 Aliomar Baleeiro

O eminente mestre baiano, no seu livro clássico10, afirma que o tributo não pode absorver o valor total do patrimônio, não pode destruir ou paralisar a atividade empresarial. Assim sendo, seria incompatível com a capacidade econômica, não se ajustaria com a proibição do confisco, extinguiria a propriedade, acabaria com a iniciativa e o trabalho.


O problema fundamental reside no estabelecimento do parâmetro para determinar o ponto a partir do qual o tributo estaria sendo utilizado como forma de confisco. Cita o limite de 33% da renda aplicado pela Corte Suprema Argentina. A tributação progressiva poderá atingir até quase 100% da renda sem destruir a propriedade, impedir o trabalho, retirar a iniciativa ou ultrapassar a atividade econômica.
Os tributos de natureza extrafiscal11 merecem tratamento especial. A característica agressiva e destrutiva é inerente a essa tributação, sendo válida quando visa proteger à indústria, incentivar à natalidade (a nosso ver, esse posicionamento é questionável nos dias de hoje), no combate ao ausentismo, ao latifúndio etc.
3.4 Celso de Mello

Para o Ministro do Excelso STF 12 a proibição do confisco no ramo tributário representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade (trate-se de tributos não-vinculados ou de tributos vinculados), à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou a regular satisfação de suas atividades vitais.


O Poder Público, em sede de tributação, não pode agir imoderadamente. A atividade estatal encontra-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade e pelo exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade. O Poder Legislativo não pode atuar de maneira descomedida, nem formular regras legais cujo conteúdo revele deliberação divorciada dos padrões de razoabilidade13.
É importante notabilizar que a jurisprudência do STF entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte julgar se determinado tributo afronta, ou não, a vedação do tributo com efeito de confisco estipulada na Constituição. O precedente é a ADI 1.075-DF14, Rel. Celso de Mello. O Relator ficou vencido, nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade, por entender que o exame do efeito confiscatório depende de cada caso concreto.
3.5 Roque Carrazza
Na visão do mestre da PUC-SP15 o princípio da não-confiscatoriedade deriva do princípio da capacidade contributiva, sendo confiscatório o tributo que não leva em conta a capacidade contributiva da pessoa. No seu entender, a proibição do tributo com efeito de confisco limita o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados e salvaguarda o mínimo indispensável 16 (especialmente os art. 6° e 7° da C.F./1988).
3.6 Sacha Coelho

Para o professor mineiro 17 a vedação é genérica, falando-se em tributo (gênero). O confisco tributário deve ser posto em face do direito de propriedade individual, admitindo-se a tributação exacerbada por razões extrafiscais e em virtude da atuação do poder de polícia.


O não-confisco deve atuar como limite ao poder de graduar a tributação, fixando padrões de tributação tidos por suportáveis e seguindo a orientação da conjuntura social, econômica, política e cultural de cada povo em particular.
3.7 Celso Bastos

O eminente jurista18 considera que a atividade tributária deve cifrar-se ao razoável, na orientação de não ser tão ínfima a ponto de torna-se insignificante para a arrecadação estatal, como não pode ultrapassar um determinado montante, a partir do qual estaria sacrificando o direito de propriedade. Em algumas hipóteses deve-se admitir alíquotas altas em impostos de importação ou mesmo de consumo quando a motivação de interesse coletivo (valores de extrema significação pessoal ou econômico) estiver em jogo. Ex: fumo e bebidas alcoólicas no imposto de consumo.


Para o jurista, são duas as modalidades de tributação confiscatória: a) consiste na tomada em consideração exclusiva da operação tributária; b) significação da cobrança daquela quantia ante a situação patrimonial do contribuinte.

3.8 Misabel Derzi

A notável “loira” do Direito Tributário, em sua valiosa nota de atualização,19estabelece o princípio do não-confisco como uma norma de restrição. É endereçada primordialmente ao Poder legislativo, o qual, ao instituir tributos, deverá graduá-los sem expropriar. É princípio que garante o direito de propriedade e seus acréscimos por ordem sucessória,a livre escolha ou o exercício de qualquer profissão e a livre iniciativa. Mas não é um princípio de igualdade ou de justiça material.


A autora delineia critérios para a determinação do caráter confiscatório ou não do tributo. São cinco: a) caso de guerra; b) finalidades extrafiscais do tributo; c) impostos incidentes sobre o consumo; d) proteção da família; e) sanções.
A guerra é situação de ruptura conjuntural e estrutural, ensejando tributação mais elevada e sacrifício de todos. O fim extrafiscal do tributo, ipso facto supre as burras do Estado, ou, estimula ou desestimula comportamentos na extrafiscalidade, é de permitir maior agressividade fiscal em uma tributação que, de fato, possa acarretar desvantagens econômicas àquele que, embora não pratique ato ilícito, persiste em atuar contrariamente aos interesses políticos, sociais ou econômicos superiores da coletividade.
Os impostos podem ser distinguidos entre os diretos e indiretos (impostos incidentes sobre o consumo)20. Não a empecilho constitucional em que se eleve a carga tributária dos tributos indiretos,21 desde que se isente ou tribute moderadamente os gêneros de primeira ou segunda necessidade. A proteção da família é outro parâmetro a ser visado, o constituinte originário assegura especial proteção do estado à família (art. 7°, IV, da C.F./1988), não podendo o legislador ordinário ignorar os gastos imprescindíveis à criação, educação e assistência aos filhos. Por fim, as sanções que podem levar à perda substancial do patrimônio do contribuinte, sem ofender o princípio da não-confiscatoriedade. Misabel Derzi defende a não aplicação do princípio em tela no caso de multas e juros acaso devidos,22 pois a vedação do tributo com efeito de confisco não visa a socorrer omissos, incautos e infratores dos deveres jurídicos.
3.9 Sampaio Dória

Antônio Roberto Sampaio Dória, em obra magnífica,23 diferencia os impostos excessivos, os impostos proibitivos e os impostos confiscatórios. O primeiro desencoraja ou dificulta a atividade tributada. O segundo asfixia, destrói, impossibilita a atividade tributada e o terceiro ocorre quando o imposto absorve substancial parcela da propriedade ou a totalidade da renda do individuo ou da empresa.


O autor defende a possibilidade do Poder Legislativo lançar mão dos impostos proibitivos, com base no poder de polícia24. Faz menção a duas condições para a legitimidade dos impostos proibitivos: a) competência legislativa constitucional da entidade tributante; b) atividade deve ser realmente prejudicial e nociva à coletividade.
A primeira condição é estabelecida pela Constituição. Se a União, por exemplo, é competente para legislar sobre direito penal, não se admite que um Município, a pretexto de combater o jogo, sobre ele decrete imposto proibitivo, caso seja permitido a sua livre prática. A segunda condição enfatiza a supremacia do interesse público sobre o interesse privado de exercer determinada atividade reputada nociva, não se podendo invocar princípios constitucionais, pois todos cedem lugar às exigências mais urgentes do poder de polícia.
Vejamos um exemplo de nossa autoria: Estabelecido a abolição da repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e à contravenção do “jogo do bicho” no Brasil, nada impede que o Poder Legislativo sujeite essas atividades a impostos proibitivos.

Vale transcrever literalmente as palavras do professor quanto ao objeto do nosso estudo: “Quando o Estado toma de um individuo ou de uma classe além do que lhes dá em troco, verifica-se exatamente o desvirtuamento do imposto em confisco, por ultrapassada a tênue linha divisória entre as desapropriações, a serem justa e equivalentemente indenizadas, e a cobrança de impostos, que não implica em idêntica contraprestação econômica” 25(grifos nossos).



3.10 Paulo de Barros

Para o professor da USP e da PUC/SP26 a proibição de tributo com efeito de confisco disposta no art. 150, IV, da C.F./1998, não oferece diretriz segura, oferecendo uma orientação axiológica confusa, cuja nota principal é a advertência ao legislador, no sentido que existe limite para a carga tributária.


3.11 Luciano Amaro

Para Luciano Amaro27 o objetivo do princípio da vedação de tributo confiscatório é evitar que, por meio do tributo, o Estado anule a riqueza privada. É um critério informador da atividade do legislador e é preceito dirigido ao interprete e ao julgador, que, à vista do caso concreto28, verificarão se um determinado tributo é confiscatório.


3.12 Vittorio Cassone

Na visão de Vittorio Cassone29 os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da tributação, conjugados com o da capacidade contributiva devem ser aferidos quando se quer saber se ficou caracterizado a tributação confiscatória.
O professor desenha interessante linha divisória entre confisco e capacidade contributiva. Cita Klaus Tipke, para quem “a capacidade contributiva termina, de todo modo, onde começa o confisco que leva à destruição da capacidade contributiva”. E comenta: “...enquanto o confisco caracteriza-se toda vez que a coisa, economicamente apreciável, se transfere em sua totalidade, para o patrimônio do ente tributante, imediata ou em curto espaço de tempo, a capacidade contributiva é infringida quando a fonte produtora do tributo ou é fortemente afetada, minado suas forças, ou, até, conforme o caso, exaurida, embora permanecendo o bem com o mesmo titular”.
3.13 Hugo Machado

Para o autor30 o caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, ou seja, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto. Hugo Brito Machado, em seu livro intitulado “Os Princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988”, 31 tece memoráveis considerações sobre o tema. Diz ele: “...o tributo com efeito de confisco, no regime vigente da Constituição, está proibido para todos os aspectos, seja qual for a interpretação adotada para os dispositivos pertinentes ao direito de propriedade (art. 5º, item XXII), e ao regime econômico prevalente (art.170, itens II e IV). O disposto em seu art.150, item IV, não permite dúvidas a este respeito”.


3.14 Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Na orientação do mestre constitucionalista32 o confisco possui sentido estrito e amplo. Em sentido estrito, existe confisco sempre que o proprietário de um bem o perde, em benefício do Poder Público, sem a justa indenização. Em sentido lato, existe confisco quando o proprietário perde parte substancial do valor de um bem em proveito do Poder Público, sem indenização justa. E define: “o tributo se torna confiscatório sempre que o proprietário de um bem não puder pagá-lo com o rendimento normal do mesmo”.


4. A jurisprudência

O STJ, na sua 2ª Turma, já decidiu em algumas oportunidades pela inaplicabilidade da pena de perdimento de veículo transportador, em virtude de desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo transportador, por caracterizar confisco (REsp. 106.046-DF, DJU, de 03-08-98, p. 180; REsp. 104.190-DF, DJU, de 15-6-98, p. 102; REsp. 111.127-RS, DJU, de 15-06-98, p. 102):

“Ementa: Administrativo. Pena de perdimento. Desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o veiculo transportador. Se o valor das mercadorias apreendidas não guardar qualquer relação com o valor do veículo que as transporta, a pena de perdimento deste deve ser anulada para evitar que se caracterize o confisco. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial não conhecido.”
Sobre o mesmo assunto, decidiu a 1ª Turma do STJ (REsp. 119.305-RS, DJU de 02-08-99, p.139):

“Ementa: Administrativo. Importação Clandestina. Apreensão do Veículo Transportador. Pena de Perdimento. Desproporcionalidade entre o Valor das Mercadorias e do Veículo Apreendido. Decreto-Lei 37/66 (art. 104, V). Regulamento (Arts. 513, V e 514, IV). 1. Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída. 2. Multifários precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.”


O STF, em ADI movida pelo Governador do Estado do RJ contra a Assembléia Legislativa daquele estado, julgou inconstitucional os parágrafos 2º e 3º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que instituíam multas de 200% para a hipótese de não recolhimento, e de 500%, para casos de sonegação do ICMS (ADI 555-RJ, RTJ 138, p. 55).

“Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. §§ 2.º e 3.º do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de valores mínimos para multas pelo não-recolhimento e sonegação de tributos estaduais. Violação ao inciso IV do art. 150 da Carta da República. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.Ação julgada procedente”.


O TRF-5ª Região, na sua 2ª Turma, assim já julgou (Apelação em MS n.69.650/PE, DJU de 18.08.2000, p.774):

“Ementa: Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Lei 8.033/90. Confisco. Imposto novo incidente sobre o patrimônio. Necessidade de lei complementar para a instituição válida. Juros moratórios. "Reformatio in pejus". Impossibilidade.1...2. A vedação ao confisco, fato de difícil conceituação no direito pátrio, há de ser estudada em consonância com o sistema sócio-econômico vigente, preservando-se a proteção outorgada ao direito de propriedade, em sua função social. Razoabilidade da tese


segundo a qual, as alíquotas consignadas na lei nº 8.033/90, onerariam de tal sorte a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária, que findariam por inviabilizar-lhe as operações financeiras que pretendesse realizar.”

5.Considerações Finais

Diante da síntese exposta, podemos definir o conceito de confisco tributário como o ato pelo qual o Poder Público, em sede de competência tributária, determina injusta transferência patrimonial do sujeito passivo da relação jurídica tributária para o fisco, devendo a injustiça ser analisada de acordo com os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade e com os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, sendo aferível em todas as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais, econômicas e corporativas).


É preciso salientar que a vedação do tributo com efeito de confisco estabelecido na Constituição Federal de 1998 deve ser tratado de forma séria. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, especialmente em sede de poder de tributar, não podem agir imoderadamente, pois a atividade estatal encontra-se limitada pelos princípios constitucionais.
Não é desnecessário falar também que as altas alíquotas dos tributos, antes de ser fator de incremento da arrecadação do Estado é, pelo contrário, fator de aniquilamento, e isto tem sido demonstrado pela realidade brasileira. A Constituição garante o direito de propriedade e este deve ser compreendido como direito de conteúdo econômica e patrimonial, cuja conservação é base da ordem econômica e social do nosso país.
6. Bibliografia

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9. ed., SP: Saraiva, 2003.

BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ed., atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ: Forense, 1999.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 3. ed., SP: Saraiva, 1994.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do Direito Tributário, SP: Saraiva, 1963.

CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Constituições do Brasil, 5ed., SP: Atlas, 1981.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional, 4ed., Coimbra: Almedina, 1989.

CARRAZZA, Roque. Curso de Direito Constitucional Tributário, 16ed., SP: Malheiros, 2001.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 15ed., SP: Saraiva, 2003.

CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, 14. ed., SP: Atlas, 2002.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6. ed., RJ: Forense, 2002.

DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2.ed., RJ: Forense, 1986.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira, Volume 3, SP: Saraiva, 1994.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 14. ed., SP: Malheiros, 1998, p.35.

. Os Princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988 SP: RT, 1989.

MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, 6º Volume, SP: Saraiva.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 14. ed., SP: Malheiros, 2002.

MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, Tomo V, SP: RT, 1968.

1 Transcreveremos o texto no vernáculo da época, isto é, na sua redação original.

2 Comentários à Constituição de 1967, Tomo V, SP: RT, 1968, p. 183

3 “Art.45, § 3º - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.” (grifos nossos)

4 “Art. 91, II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” .(grifos nossos) .

5 “Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: b) perda de bens” (grifos nossos).

6 “Articulo 20 - Las penas privativas de libertad tendrán por objeto la readaptación de los condenados y la protección de la sociedad. Quedan proscritas la pena de confiscación de bienes y la de destierro.”

7 Comentários à Constituição de 1967, cit., p.183-84.

8 Comentários à Constituição do Brasil, 6º Volume, SP: Saraiva, p. 161-65;

9 “Art. 145, § 1.º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. (grifos nossos)

10 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7ed., atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, RJ: Forense, p. 564-70.

11 Merece transcrição literal a definição de Paulo de Barros Carvalho quanto ao signo da extrafiscalidade no Direito Tributário: “A experiência jurídica nos mostra, porém, que vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no sentido de prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas, às quais o legislador dispensa tratamento mais confortável ou menos gravoso. A essa forma de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, dá-se o nome de extrafiscalidade”. (grifo do autor). Curso de Direito Tributário, 15ed., SP: Saraiva, 2003, p.230-31.

12ADI 2551-1 (medida liminar, decisão monocrática indeferindo), Disponível em: <http://gemini.stf.gov.br/cgibin/nphbrs?d=ADIN&s1=CONFISCO&u=http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/Jurisp.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=ADINN&p=1&r=6&f=G&l=20> Acesso em: 29-06-03.

13 J. J. Gomes Canotilho trata o princípio da proporcionalidade como um superconceito, desdobrando-se em três sub-princípios: a) exigência da conformidade ou adequação de meios (Geeignetheit); b) requisito da exigibilidade ou da necessidade (Erforderlichkeit); c) proporcionalidade em sentido restrito (Verhältnismässigkeit). O primeiro sub-princípio diz que a medida adotada para a realização do interesse público deve ser apropriada para o alcance do fim ou fins subjacentes ao interesse público (controle da relação de adequação medida-fim). O segundo pretende estabelecer a idéia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível (a doutrina acrescenta os elementos da necessidade material, exigibilidade espacial, temporal e pessoal para uma maior operacionabilidade). O último aspira ponderar as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim. Direito Constitucional, 4ed., Coimbra: Almedina, 1989, p.315-17.

14Disponível em:Jurisprudencia/Jurisp.asp&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=ADINN&p=1&r=1&f=G&l=20> Acesso em: 30-06-03.



15 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16ed., SP: Malheiros, 2001, p. 85-6.

16 Leciona Alfredo Augusto Becker: “o legislador ordinário está juridicamente obrigado a escolher fatos que sejam presuntivos de uma espécie de renda ou de capital acima do mínimo indispensável ; por ex.: automóvel, aparelhos elétricos, fumo, bebidas (exclusive água pura), etc. (...) criação das isenções tributárias em correlação simultânea ao estabelecimento do tributo, cria o conceito jurídico de mínimo indispensável em relação àquele determinado fato signo presuntivo de uma espécie de renda ou de uma espécie de capital (...) O dever jurídico que a regra constitucional impõe ao legislador ordinário não é apenas de escolher fatos-signos presuntivos de renda ou de capital para a composição da incidência do tributo, mas também e principalmente o dever de criar isenções tributárias que resguardem a imunidade tributária do mínimo indispensável de capital e de renda. A omissão neste sentido do legislador ordinário, acarretará a inconstitucionalidade da lei tributária, se a hipótese de incidência do tributo, por si mesma, não constituir fato-signos presuntivos de renda ou de capital acima do mínimo indispensável. Note-se que o legislador ordinário, ao estabelecer a isenção tributária, cria o conceito jurídico de mínimo indispensável” . (grifos do autor). Teoria geral do Direito Tributário, SP: Saraiva, 1963, p. 455-6.

17 Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6. ed., RJ: Forense, 2002, p.246-54.

18 Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, 3. ed., SP: Saraiva, 1994, p.134.

19 Limitações Constitucionais..., cit., p. 570-82.

20 Luciano Amaro ensina: “Uma classificação, de fundo econômico, mas com reflexos jurídicos, é a que divide os tributos em diretos e indiretos. Os primeiros são devidos, ‘de direito’, pelas mesmas pessoas que, ‘de fato’, suportam o ônus do tributo; é o caso do imposto de renda. Os indiretos, ao contrário, são devidos, ‘de direito’, por uma pessoa (dita ‘contribuinte de direito’), mas suportados por outra (‘contribuinte de fato’): O ‘contribuinte de direito’ recolhe o tributo, mas repassa o respectivo encargo financeiro para o ‘contribuinte de fato’; os impostos que gravam o consumo de bens ou serviços (IPI, ICMS,ISS) estariam aqui incluídos”. Direito Tributário Brasileiro, 9. ed., SP: Saraiva, 2003, p.89.

21 É pacífico na doutrina e na jurisprudência que quando a natureza do imposto for substancialmente indireta, deve-se buscar a capacidade econômica do contribuinte no consumo, isto é, na manifestação de riqueza demonstrada com a compra do produto, do que na produção e comercialização do mesmo produto.

22 Essa posição não é seguida pelos nossos Tribunais Superiores (Vide Jurisprudência ).

23 Direito Constitucional Tributário e Due Process of Law, 2.ed., RJ: Forense, 1986, p. 175-204.

24 Celso Antônio Bandeira de Mello salienta o sentido amplo e o sentido restrito da expressão poder de polícia: “...neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.(...) em sentido restrito, relacionando-se unicamente com as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais a s autorizações, as licenças, as injunções), do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais” (grifos nossos). Curso de Direito Administrativo, 14. ed., SP: Malheiros, 2002, p.697.

25 Direito..., cit., p. 195.

26 Curso..., cit., p. 160-2.

27 Direito..., cit., p.142-3.

28 Não é a posição adotada pelo STF (precedente: ADI 1.075-DF), como já salientado nesse trabalho.

29 Direito Tributário, 14. ed., SP: Atlas, 2002, p.125-26.

30 Curso de Direito Tributário, 14. ed., SP: Malheiros, 1998, p.35.

31 SP: RT, 1989, p. 66-8.

32 Comentários à Constituição Brasileira, Volume 3, SP: Saraiva, 1994, p.101-02.


Catálogo: revistajuridica -> arquivo -> edicao setembro2003
arquivo -> Gustavo Matos Vasques de Carvalho
arquivo -> A desaposentação no direito brasileiro Isabella Borges de Araújo Sumário
arquivo -> O acidente do trabalho e seus efeitos no contrato de emprego
arquivo -> Da inconstitucionalidade do funprev quando cobrado de servidores estaduais inativos
arquivo -> Reflexões sobre o jusnaturalismo : o direito natural como direito justo ricardo Maurício Freire Soares
arquivo -> O instituto da Propriedade no Direito Civil Constitucional e a sua Função Social. Ana Carolina de Cerqueira Guedes Chaves
arquivo -> Da possibilidade de distribuiçÃo desproporcional de resultados nas sociedades por quota de responsabilidade limitada regisdas supletivamente pelas regras das sociedades simples
arquivo -> Lorena Nascimento Ribeiro Aluna do 5º ano da Universidade Salvador unifacs
edicao setembro2003 -> O código do Consumidor e o Código Civil Por Sílvio de Salvo Venosa
edicao setembro2003 -> Sumário: Introdução; Pressupostos para uma verdadeira independência funcional; o problema da não personalidade jurídica do ministério público


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal