Conceito de Direito Penal Introdução Direito Positivo



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Conceito de Direito Penal
Introdução
Direito Positivo – Conjunto de regras, estabelecidas por um complexo de normas disciplinadoras, indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que compõem uma sociedade.
Direito Penal – Reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança.
Ciência do Direito Penal – sistema de interpretação da legislação penal (conjunto de conhecimentos e princípios ordenados metodicamente, de modo que torne possível a elucidação do conteúdo das normas e dos institutos em que eles se agrupam, com vistas em sua aplicação aos casos ocorrentes, segundo critérios rigorosos de justiça.
Denominação
Direito Penal

Direito Criminal


Conceito de Direito Penal
Direito – garantir as condições indispensáveis à coexistência dos elementos que compõem o grupo social.
Ilícito Jurídico – Fato que contraria a norma de Direito, ofendendo ou pondo em perigo um bem alheio ou a própria sociedade.
Ilícito civil – conseqüências meramente civis;

Ilícito penal – possibilidade de aplicação de sanções penais.


Caráter fragmentário – não encerra um sistema exaustivo de proteção aos bens jurídicos, mas apenas elege, conforme critério do merecimento da pena, determinados pontos essenciais.
Finalidade – proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, costumes, paz pública, etc...)
Direito Penal:
“é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança” (Basileu Garcia);
“é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medias aplicáveis a quem os pratica” (Magalhães Noronha);
“é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado” (José Frederico Marques).
“é o conjunto de normas e disposições jurídicas que regulam o exercício do poder sancionador e preventivo do Estado, estabelecendo o conceito do crime como pressuposto da ação estatal, assim como a responsabilidade do sujeito ativo, e associando à infração da norma uma pena finalista ou uma medida de segurança” (Luis Jiménez de Asúa).
Finalidade ética – evitar o cometimento de crimes que afetam de forma intolerável os bens jurídicos penalmente tutelados.
Caracteres do Direito Penal
Cultural – dever ser;

Normativo – seu objeto é o estudo da lei, da norma, do direito positivo;

Valorativo – tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma escala hierárquica e valorando os fatos de acordo com sua gravidade.

Finalista – visa a proteção de bens e interesses jurídicos merecedores da tutela mais eficiente que só podem ser eficazmente protegidos pela ameaça legal de aplicação de sanções de maior poder intimidativo, como a pena.

Sancionador (predominantemente).

Constitutivo (excepcionalmente).

Dogmático – se fundamenta no Direito Positivo, exigindo-se o cumprimento de todas as suas normas pela sua obrigatoriedade.

Método de estudo – técnico jurídico (interpretação das normas, definição de princípios, construção de institutos próprios e sistematização final de normas, princípios e institutos).


Posição enciclopédica – Direito Público interno (interesse geral, relações jurídicas entre o Estado e o indivíduo, as normas deve ser obedecidas e não podem se submeter a qualquer composição de vontades, vigora nos limites territoriais de determinado país);

Direito Penal Objetivo

Conjunto de normas que regulam a ação estatal, definindo os crimes e cominando as respectivas sanções



Direito Penal Subjetivo

Direito de punir (jus puniendi) do Estado;



Direito Penal comum – todas as pessoas; atos delitivos em geral;

Direito Penal especial – classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial; atos ilícitos particularizados;

Direito Penal substantivo – normas que definem as figuras penais, estabelecendo as sanções respectivas, bem como os princípios gerais a elas relativos;

Direito Penal adjetivo – preceitos de aplicação do direito substantivo e de organização judiciária.


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