Conceito de receita bruta microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (epp) CÔmputo das receitas



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Simples-Normas gerais sobre tributação


  • CONCEITO DE RECEITA BRUTA

  • MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

  • CÔMPUTO DAS RECEITAS

  • IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES

  • IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES

  • GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

  • MOMENTO DA OPÇÃO

  • EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP

  • EFEITOS DA OPÇÃO

  • ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES

  • CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO

  • EXCESSO DE RECEITA BRUTA

  • PRAZO DE RECOLHIMENTO

  • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  • RENDIMENTOS NÃO ISENTOS

  • RENDIMENTOS ISENTOS

O SIMPLES consiste em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta.



CONCEITO DE RECEITA BRUTA

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia (operações realizadas pela empresa em nome de terceiros), EXCLUÍDAS as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.



MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Considera-se microempresa (ME) a pessoa jurídica que tiver auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e a empresa de pequeno porte (EPP) aquela que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. No caso de início de atividades, para fins de opção pelo SIMPLES, a pessoa jurídica deverá observar os limites de receita bruta proporcional ao número de meses de início de suas atividades.




CÔMPUTO DAS RECEITAS

De acordo com a Instrução Normativa 34 SRF/2001, as empresas enquadradas no SIMPLES podem adotar, para fins de determinação da receita bruta auferida:


a) regime de Caixa: as receitas são computadas somente no mês do efetivo recebimento;
b) regime de Competência: as receitas são computadas no mês em que as vendas forem faturadas, independentemente de seu efetivo recebimento.
O critério escolhido para o recolhimento das receitas deverá ser mantido para todo o ano-calendário.


IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELOS SIMPLES

A inscrição no SIMPLES implica no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:


a)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
b)Contribuição para o PIS/PASEP;
c)Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
d)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);e
e)a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da Pessoa Jurídica.

O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devida por microempresa e empresa de pequeno porte. No entanto, para isso, é preciso que a Unidade Federada (UF) ou o Município onde a empresa esteja estabelecida venha a aderir ao SIMPLES, mediante convênio. Não poderá pagar o ICMS pelo SIMPLES, ainda que a UF onde esteja estabelecida seja conveniada, a empresa que:


a) seja estabelecida em mais de uma UF;
b) exerça, mesmo que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal.

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES

A opção pelo SIMPLES não exclui a incidência dos seguintes tributos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, para os quais deverá ser observada a legislação vigente aplicável às demais pessoas jurídicas:


a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;
b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II;
c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;
d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
e) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF;
f) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
g) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

O ganho de capital obtido na alienação de ativos pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES está sujeito à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 15%. O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção do ganho, através de DARF preenchido com o código 6297.



MOMENTO DA OPÇÃO

A pessoa jurídica, já inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao SIMPLES através de alteração cadastral, que deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. A pessoa jurídica em início de atividades pode formalizar sua adesão ao SIMPLES imediatamente, quando de sua inscrição no CNPJ.



EXCLUSÃO COMO ME E INSCRIÇÃO COMO EPP

A ME optante pelo SIMPLES que no decurso do ano-calendário exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 120.000,00 estará, no ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Sistema, podendo, entretanto, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de EPP, desde que não tenha ultrapassado o limite de receita bruta anual de R$ 1.200.000,00. Nesse caso, a microempresa deverá apresentar nova FCPJ, até o último dia útil do mês de JANEIRO do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta.



EFEITOS DA OPÇÃO

A opção exercida na forma do item anterior, será definitiva para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir:


a) do primeiro dia do ano-calendário da opção, na hipótese de pessoa jurídica já inscrita no CNPJ com adesão efetivada no prazo normal;
b) do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, na hipótese de pessoa jurídica já inscrita no CNPJ, com adesão formalizada após o prazo normal;
c) do início da atividade, na hipótese de empresa nova que formalizou a opção pelo SIMPLES por ocasião da inscrição no CNPJ.

ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES

A Lei 9.317/96 veda a determinadas empresas a adesão ao sistema unificado de pagamento de tributos e contribuições, conforme segue a seguir:


a) Excesso de Receita Bruta: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que na condição de ME tenha auferido receita bruta superior a R$ 120.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior; na condição de EPP tenha auferido receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário imediatamente superior.
b) Sociedades Anônimas: as empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações de capital aberto ou fechado estão impedidas de se inscrever no SIMPLES.
c) Participação de Entidade Pública: a pessoa jurídica constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade de administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, não pode se beneficiar do sistema.
d) Pessoa Jurídica com Sede no Exterior: o SIMPLES é vedado à empresa que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
e) Sócio Pessoa Jurídica: as empresas que tiverem como sócio pessoa jurídica estão impedidas de enquadrar-se no sistema unificado de tributação.
f) Participação da Empresa em outra Pessoa Jurídica: a empresa que participar no capital de outra pessoa jurídica.
g) Participação em outra Empresa pelo Titular ou Sócio: não pode se enquadrar no SIMPLES à empresa cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica. No entanto, a empresa não perderá o direito ao enquadramento, se a soma da receita bruta anual das empresas interligadas não ultrapassar o limite de R$ 1.200.000,00, ou limite proporcional, no caso de início de atividades. Da mesma forma, não perde direito ao enquadramento a empresa cujo titular ou sócio participe de várias pessoas jurídicas, com menos de 10% do capital social de cada uma delas, ainda que a soma dos percentuais de participação resulte em mais de 10%.
h) Sócio Estrangeiro no Exterior: as pessoas jurídicas que tenham sócio estrangeiro, residente no exterior, participando de seu capital social, não poderão optar pelo SIMPLES. Portanto, se o sócio residente no exterior for brasileiro, ou, ainda, se o sócio estrangeiro for residente no Brasil, não haverá qualquer restrição.
i) Restrições pela Atividade Explorada: empresas que exercem as atividades de instituições financeiras e empresas equiparadas; atividades imobiliárias; locação ou administração de imóveis; armazenamento e depósito de produtos de terceiros; propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; factoring; prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; prestação de serviços profissionais e industrialização por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros são vedadas à opção pelo regime simplificado.
j) Empresa com Débito Inscrito: se a empresa tiver débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficará obrigado a providenciar sua regularização junto a esses órgãos.
l) Sócio ou Titular Inscrito em Dívida Ativa: a empresa que o titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa.
m) Sócio com Bens Incompatíveis: não poderá beneficiar-se do sistema unificado o seu titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.
n) Empresa Resultante de Cisão: se a empresa for resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento não poderá aderir ao SIMPLES, exceto no que se referir operações realizadas antes da vigência da Lei 9.317/96.

CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO UNIFICADO

As ME e EPP, inscritas no SIMPLES, determinarão o valor devido mensalmente aplicando, sobre a receita bruta mensal auferida, os percentuais fixados e partilhados de forma mencionadas nos artigos 5º e 23 da Lei 9.317/96, com alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 9.732/98 e pela Lei 10.034/00. Conheça a tabela:





Imposto

PERCENTUAIS POR FAIXA DE RECEITA BRUTA

Microempresa

Empresa de Pequeno Porte

Até

de

de

Até

de

de

de

de

de

de

de

de

Contribuição

R$ 60.000,00

60.000,01 a

90.000,01 a

240.000,00

240.000,01 a

360.000,01 a

480.000,01 a

600.000,01 a

720.000,01 a

840.000,01 a

960.000,01 a

1.080.000,01 a

90.000,00

120.000,00

360.000,00

480.000,00

600.000,00

720.000,00

840.000,00

960.000,00

1.080.000,00

1.200.000,00

IRPJ

zero

zero

zero

0,13%

0,26%

0,39%

0,52%

0,65%

0,65%

0,65%

0,65%

0,65%

PIS/PASEP

zero

zero

zero

0,13%

0,26%

0,39%

0,52%

0,65%

0,65%

0,65%

0,65%

0,65%

CSLL

zero

0,4%

1%

1%

COFINS

1,8%

2%

2%

Contribuições

1,2%

1,6%

2,0%

2,14%

2,28%

2,42%

2,56%

2,7%

3,1%

3,5%

3,9%

4,3%

Previdenciárias

SUBTOTAL

3%

4%

5%

5,4%

5,8%

6,2%

6,6%

7%

7,4%

7,8%

8,2%

8,6%

IPI

0,5%

0,5%

TOTAL

3,5%

4,5%

5,5%

5,9%

6,3%

6,7%

7,1%

7,5%

7,9%

8,3%

8,7%

9,1%

O percentual a ser aplicado em cada mês será o correspondente à receita bruta acumulada a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, até o mês em que o imposto estiver sendo calculado. As EPP não se aplicam os percentuais estabelecidos para as ME, inclusive em relação à receita bruta até R$ 120.000,00.

As ME e EPP, inscritas no SIMPLES, que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, determinarão o valor devido mensalmente aplicando, sobre a receita bruta mensal auferida, os percentuais fixados para as pessoas jurídicas em geral, acrescidos de 50% (ex.: quem recolhe com o percentual de 3% em situações normais, nessa situação recolherá com 4,5%).

EXCESSO DE RECEITA BRUTA

As pessoas jurídicas, cuja receita bruta exceder, no decurso do ano-calendário, os limites mencionados no Anexo deverão proceder do seguinte modo:


a) ME – os valores excedentes ao limite, dentro do próprio ano-calendário, sujeitar-se-ão, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno porte.
b) EPP – os valores excedentes ao limite, dentro do próprio ano-calendário, ficarão sujeitos, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais constantes desta tabela.clique aqui.acrescidos de 20%.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

As ME e EPP inscritas no SIMPLES deverão efetuar o pagamento unificado de impostos e contribuições, de forma centralizada, ATÉ O DÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE àquele em que a receita bruta tiver sido auferida.


Na hipótese do último dia do prazo de pagamento recair em dia considerado como não útil (sábado, domingo, feriado ou em que os estabelecimentos bancários não funcionem), o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, sem qualquer acréscimo.
O pagamento unificado de impostos e contribuições será efetuado, obrigatoriamente, através do DARF-SIMPLES, preenchido com o código 6106.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A pessoa jurídica submetida ao SIMPLES estará obrigada ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:


a) Placa de Identificação: deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça essa condição. A inobservância da obrigatoriedade sujeitará a pessoa jurídica à multa correspondente a 2% do total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o SIMPLES.
b) Declaração Simplificada: apresentação anual até o último dia útil do mês de MAIO do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
c) Escrituração e Livros Obrigatórios: estará dispensada de escrituração comercial e fiscal regular, desde que mantenha em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes: Livro Caixa, Livro Registro de Inventário e todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos.

RENDIMENTOS NÃO ISENTOS

Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário (de acordo com a tabela progressiva aplicável às pessoas físicas), os rendimentos efetivamente pagos pela pessoa jurídica inscrita no SIMPLES, ao titular ou sócio, a título de: pro labore, aluguéis e serviços prestados.



RENDIMENTOS ISENTOS

São isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os demais rendimentos efetivamente pagos ao titular ou sócio da ME ou EPP, distribuídos a qualquer outro título.


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