Conceitos filosóficos e teológicos da sociedade introduçÃO



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CONCEITOS FILOSÓFICOS E TEOLÓGICOS DA SOCIEDADE

INTRODUÇÃO
O ensinamento, ou ensinamentos deixados por Jesus Cristo à sua Igreja são as verdades fundamentais da fé. Isto é, tudo o que é necessário para se conhecer Deus, conhecer sua vontade e alinhar a vida para a salvação e a alegria eternas, Jesus revelou aos seus primeiros discípulos, de modo especial aos Apóstolos, a fim de que estes levassem sua boa nova a todos os tempos e lugares, ensinando a todos tudo o que Ele os ordenou1.

Embora o movimento religioso de Jesus tenha começado em ambiente judaico, o que significa dizer, restrito a uma única cultura, sua doutrina está tão voltada aos valores básicos da natureza humana e à vocação divina2, que ela se aplica em totalidade a qualquer cultura, como a qualquer raça, nação e sociedade constituídas.

A Igreja Cristã pôde comprovar com o tempo que as palavras de seu fundador e Senhor, Jesus Cristo, realmente não passam3 e não perdem a validade. Desde os primeiros dias até os dias atuais, e os que se seguirão, o cristianismo vem lançando a semente da palavra de Jesus pelas terras4 do mundo, e percebe que esta palavra não envelhece e continua sempre capaz de produzir, como uma semente que resiste ao tempo e às intempéries5. Nem toda terra é boa, como ensina o próprio Cristo, mas, não há defeito com a semente.

Ao longo de toda sua história, porém, a Igreja percebeu que precisava atualizar a forma de transmitir sua mensagem, adequando-a às culturas e civilizações que evangeliza, e ao constante progresso humano, intelectual e tecnológico. Além dos fenômenos como a organização social de cada país e, em tempos recentes, a globalização.

A Igreja precisou se ocupar de desafios tradicionais, como as diversas e diferentes religiões e fenômenos religiosos, bem como de desafios novos: avanço científico e secularização6, por exemplos. Interagindo com o mundo em constante mudança diante dos “seus olhos”, a Igreja foi se dando conta que era chamada também a iluminar realidades não diretamente ligadas ao campo da fé ou da moral. Não diretamente porque seu compromisso é levar a boa nova de Jesus, e não de organizar estados e sociedades, por exemplo. Mas, os amigos de Jesus, embora não sejam do mundo vivem no mundo7, e, por isso, são, a exemplo do mestre8, luz deste mundo9 também.

O cristianismo é uma proposta de vida feita a toda a humanidade, e, na decisão de cada pessoa em aceitar viver tal proposta, o Reino de Deus vai sendo construído . O grupo dos seguidores de Jesus forma e vive um estilo de sociedade, pois giram em torno de interesses comuns, buscando a vivência dos valores proclamados por Jesus nas bem aventuranças10, em diversas de suas parábolas11, em suas pregações12 e atitudes13 que ensinam tanto quanto suas palavras. Mas, não se trata de uma sociedade que fosse se organizar para se sobrepor às sociedades nacionais, executivas ou legislativas. Não para dar um tipo de “golpe de estado” em nações pelo mundo, impondo o sistema cristão de governo.

Em momentos históricos para a humanidade, a Igreja Cristã viu seu propósito de vida baseada na santidade sendo motivo para Impérios justificarem suas guerras, invasões, imposição de escravidão e outras formas de opressão e ferimento da dignidade humana. O julgamento da história cabe ao tempo, o “senhor da razão”14, fazê-lo, mas, há de se reconhecer que esta forma de entender a implantação do Reino de Deus fez o cristianismo ir muito mais longe, ao menos geograficamente. Com o amadurecimento, porém, da compreensão da Igreja a respeito de sua verdadeira missão, e o constante distanciamento entre o “poder temporal” e “poder espiritual”, o cristianismo foi encontrando seu verdadeiro caminho de ser a luz dos povos15, e não a forma de governo de cada nação.

Como luz de discernimento e valorização humana, o cristianismo está a serviço de toda a humanidade, fazendo-a progressivamente mais consciente de seus valores inatos e também espirituais, fomentando o respeito à dignidade da pessoa em todos os tempos e lugares. Assim, a Igreja percebeu que impor o cristianismo não era sua missão, nem tão pouco a vontade de Jesus Cristo16, pois Ele mesmo não agiu assim; mas que, ao anunciar a vida da graça em Cristo e orientar o caminho dos que a aceitam, precisa sim, defender a vida e os valores humanos estabelecidos pelo Criador17, auxiliando as sociedades constituídas na salvaguarda à dignidade humana.

A Igreja espera dos cristãos, indistintamente de sua nacionalidade e raça, que vivam e pratiquem os valores espirituais encarnados no seu cotidiano, fazendo do mundo um lugar pacificado pelo amor de Cristo. Na atitude cristã, o Reino de Deus vai sendo plantado e fazendo com que as organizações sociais ofereçam ferramentas de bem estar e de boa convivência a todos. A Igreja assume, assim, como portadora da luz da verdade e do discernimento, o papel de anunciar a boa nova que enaltece o ser humano, e o papel de denunciar quando o ser humano está sendo destruído na sua dignidade e privado de seus direitos básicos para viver realizado e em segurança.

I

O SER HUMANO SE ORGANIZA COMO SER SOCIAL
1. SER HUMANO E PESSOA

Pelo senso comum, falar de pessoa se está falando do ser humano e vice versa. Mas, quando se aprofunda uma distinção entre o que caracteriza uma espécie de ser vivo em diferenciação a outra, a filosofia, com seu âmbito racional, contribui para se chegar a uma compreensão mais ampla para a aplicação do termo Pessoa em relação à aplicação do termo, ou expressão ser humano.

O conceito de ser humano, pela referência acima, 18refere-se à espécie biológica enquanto que o segundo refere-se a um agente racional (...), pondendo ser usado para se referir a seres além do homem, como o faz, por exemplo, a religião cristã que aplica o termo Pessoa para se referir a Deus. Enquanto ser humano, a pessoa se demosntra capaz de dominar e administrar o ambiente que o cerca pela sua capacidade intelectual, sendo capaz de tranformar o meio adaptando-o a si, como adaptando-se a ele; além de ser capaz do raciocínio abstrato. Ainda enquanto ser humano, demonstra-se um ser de “comportamento social, como todos os mamíferos, que precisam da convivência em grupo (pelo menos na infância) para adquirir o acúmulo de sucessos das gerações anteriores, transmitido culturalmente e não no equipamento genético”19.

Enquanto pessoa, o ser humano se demonstra também capaz de construir relacionamentos com princípios de moralidade, ética, parceria e noções de coletividade para se conseguir benefícios maiores pela troca de serviços e valores. Nitidamente, não apenas como comportamento o ser humano é um ser social, mas também, enquanto pessoa se demonstra capaz de desenvolver esta característica, até certo ponto instintiva, de forma racional.


2. DIREITO NATURAL

Por direito ou lei natural se entende tudo o que é direito garantido pela própria natureza em si mesma. O ser humano, por ser humano, já nasce com direitos que a sua natureza garante, como ter onde viver, de forma digna e segura, podendo sustentar-se de todos os bens naturais. Neste caso, toda lei positiva20 deveria ser uma forma de garantir o acesso de todo ser humano ao direito natural.

A legitimidade da existência e criação das organizações sociais, principalmente os Estados e seus sistemas de governo, devem levar em conta a objetividade do direito natural para serem entendidos como viáveis e justos àquela porção da humanidade socialmente organizada.

21“Bento XVI, filósofo, na sua "Mensagem para a Jornada Mundial da Paz do ano de 2007 afirma: "Considera-se a Declaração dos Direitos Humanos como uma forma de compromisso moral assumido pela humanidade inteira. Isto manifesta uma profunda verdade, sobretudo se se entendem os direitos descritos na Declaração não simplesmente como fundados na decisão da assembléia que os aprovou, mas na natureza mesma do homem e em sua dignidade inalienável de pessoa criada por Deus.

Hoje domina um conceito positivista do direito, segundo o qual, a humanidade, ou a sociedade, ou de fato a maioria dos cidadãos, se converte na fonte última da lei civil. O problema que se coloca não é, portanto, a busca do bem, mas a do poder, ou melhor, a do equilíbrio de poderes. Na raiz desta tendência se encontra o relativismo ético, no qual alguns vêem inclusive uma das condições principais da democracia, porque o relativismo garantiria a tolerância e o respeito recíproco das pessoas. Mas se fosse assim, a maioria de um momento se converteria na fonte última do direito. A história demonstra com grande clareza que as maiorias podem equivocar-se”.


3. ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Sem grandes obstáculos, o tema Sociedade pode, imediatamente, provocar avaliações críticas sobre os aspectos políticos e morais de uma ou outra sociedade.

Isento, porém, de críticas, apenas refletindo sobre a importância da organização social para a sobrevivência de um grupo, e, por conseguinte, de toda a humanidade, destaca-se a necessidade de aprimoramento das formas de sociedade existentes, e que se possam criar outras, a fim de atender a todos da forma mais igualitária possível. A organização em sociedade é legítima e por tudo necessária. Não só necessidade de caráter cultural, mas é inerente ao ser humano, faz parte de sua natureza a vida em comunidade, começando pela família e seguindo das relações locais até a globalização do anseio de uma convivência em paz, justa e solidaria.

Sociedade vem de Sócio, que significa: aquele que co-divide, compartilha, faz junto. Assim sendo, Sociedade é um estilo de convivência baseado no compartilhamento da vida e de interesses comuns.


4. A IMPORTANTE FUNÇÃO DO ESTADO

O planeta, hoje, vê-se dividido territorialmente em nações soberanas, caracterizadas por raças diferentes, com cultura, organização política, econômica e social próprias. Governos laicos, religiosos, livres ou ditatoriais, com regimes: liberal capitalista, comunista, socialista, e com legislação própria.

Há uma busca de se criar, através de acordos, uma convivência pacífica entre todas as nações, em vista dos sucessivos desgastes causados por guerras entre potências mundiais e constantes atentados terroristas. Iniciativas de ajudas humanitárias (governamentais ou não) a países atingidos por catástrofes naturais e danos de conflitos, como também ajudas econômicas para países em crise financeira, tornam-se mais freqüentes. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assumida pela ONU22 em 10 de Dezembro de 1948, pode-se considerar um marco nesta busca de paz, e mais recentemente, o fenômeno chamado Globalização23.

No comando de cada nação se reconhece a necessidade do Estado como garantidor e mantenedor da macro-organização social, provendo a todos os compatriotas o direito natural, distribuição dos bens, uso de justiça na convivência social e promoção da dignidade. Nenhum Estado é obrigado a assumir um sistema padrão de governo, mas, todos são obrigados a garantir o bem estar social, sem intervir na liberdade humana.

Abaixo, apresenta-se um artigo sobre o processo histórico da invenção do Estado como forma de organização macro-social24:

SURGIMENTO DO ESTADO E SUAS PECULIARIDADES.

Fonte: www.jurisway.org.br

O presente estudo retrata a origem histórica do Estado, que teve seu primeiro despontamento na Grécia com a chamada "polis", entendida como a comunidade organizada, formada pelos cidadãos denominados pelos gregos como "politikos".



Texto enviado ao JurisWay em 22/2/2010.

SURGIMENTO DO ESTADO E SUAS PECULIARIDADES. A origem histórica do Estado teve seu primeiro despontamento na Grécia com a chamada "polis", entendida como a comunidade organizada, formada pelos cidadãos (no grego "politikos"), nesse conceito fático os moradores das "Polis" constituíam de cidadãos políticos executores da atividade cívica. Assim como em Esparta, Atenas, Corinto, cidades gregas, eram autônomas, constituindo de forma precária sua organização política. A "polis" dos Gregos ou Civilitas e a República dos Romanos eram vozes que traduziam a idéia de Estado, principalmente pelo aspecto personificativo do vínculo comunitário de aderência imediata da ordem política e de cidadania. No império Romano, durante o apogeu da expansão e mais tarde entre os Germânicos invasores, o vocábulo Imperium e Regnum, então de uso corrente, passaram a exprimir a idéia de Estado, nomeadamente como organização de domínio e poder. A denominação de Estado emergiu do latim "Status significa firme", idéia centralizada ao poder de permanente convivência, entrelaçada à política. No século VI, o Pensador Nicolau Maquiavel desenvolveu sua obra "O Príncipe" na qual de forma bem clara conseguiu exteriorizar à sociedade a idéia central da palavra Estado. Em sentindo ontológico Estado significa um organismo próprio dotado de função própria, ou seja, o modo de ser da sociedade politicamente organizada, uma das formas de manifestação do poder. Nesse contesto, Dalare, Dalmo de Abreu, assevera que durante o século XVI, XVII, a expressão foi desenvolvendo pelas escritas, tanto Franceses, Ingleses, Alemães. Da mesma forma na Espanha, no decorrer do século XVIII aplicava-se também a expressão 'Estado' às grandes propriedades rurais de domínio particulares. Nesse contesto assim dissertava o autor Dalmo de Abreu Dallari: "A maioria dos autores, no entanto, admitiu que a sociedade ora denominado Estado é, na sua essência, igual à que existiu anteriormente , embora com nomes diversos, dá esse designação a todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixara as regras de convivência de seus membros" . Na Grécia Antiga, usava-se a expressão "polis" já os romanos utilizavam a palavra "civilista". Nesse contesto na Idade Média e na Idade Moderna passou-se a utilizar os termos principado, reino, república dentre outros para designar a acepção 'Estado'. Os povos germânicos adotaram o termo "reich" e "Staat", como bem leciona Celso Ribeiro Bastos, na sua obra Curso de Teoria do Estado e Ciência Política: É evidente que os gregos referiam-se ao Estado com a palavra (Polis), que, embora utilizada para indicar a regiões e países (vide Leopari, Zibaldone, 4158), comumente significava cidade e, portanto, com correspondente nome civista, empregado pelos laticínios para designar o Estado, pode se referir a um tipo de Estado, ou seja, àquele Estado - cidade, que era então o mais comum: entretanto, não o colocou em relevo, se não tradicional. Os termos latinos, república, imperium, populus, indicavam- lhe governo particularmente o elemento da população. O próprio vocabulário do 'Estado', antes de assumir o sentido pleno que tem atualmente por muito tempo significado restrito. Em latim, status é sinônimo de 'condição', 'posição', teve 'ordem', portanto, nome genérico que se fazia acompanhar de qualquer outro termo, que lhe especificasse a referencia genérica que se fazia acompanhar qualquer outro termo lhe especificasse a referencia: status republicai, status rei romance e, mais tarde, Status romanus, Em italiano, a palavra 'Estado' provavelmente foi empregada outrora no sentido de 'terra' ou 'território', sendo acompanhada apenas de algum complemento de especificação Estado de Florença, de Gênevo etc.); somente aos poucos foi sendo utilizado sem este acréscimo . A problemática em conceituar a acepção verbal da palavra Estado, não se encontra apenas na definição verbal, mas também na jurídica, tendo em vista a necessidade de hospedar as várias relações de ordem positivista, cada uma investida em abstrato, podem adquirir um conceito retórico de Estado. Devemos considerar a existência de varias ordenações estatais. A despeito dessa verificação lógica, várias são as teorias que buscam as causas de seu surgimento dentre as quais destacamos a teoria sociológica e a evolução das sociedades primitivas políticas criadas pelo homem. O aspecto histórico, constituindo o Estado como um fator social, decorrente a própria evolução humana. E por derradeiro, a teoria doutrinária, analisando o Estado como ponto de vista sociológico. Nesse mesmo norte, assim asseverava Celso Ribeiro Bastos: No que diz respeito à teoria do Estado, várias são as teorias que buscam as causas do surgimento. Todavia três aspectos devem ser sempre considerados quando se estuda a origem do Estado; são eles: a) os aspectos sociológicos que diz respeitos a verificação dos elementos constitutivos primitivos da sociedade política criada pelo homem; b) o aspecto histórico que encara o estado como um fator social em permanente evolução, é dizer, com um produto social decorrente da própria evolução da sociedade; c) os aspectos doutrinários que analisa o Estado do ponto e vista filosófico. Destarte, a doutrina teológica, paulatinamente estudada por Thomas de Aquino, Santo Agostinho, Jaques Bossuet, desenhavam o pensamento voltado para Igreja, segundo o qual o Estado foi criado por Deus, bem como todas as coisas nele existentes. Esse pensamento teve extrema relevância para dissuadir o poder da igreja católica à época da Idade Média, que se auto intitulou "Teoria pura do Direito Divino e Sobrenatural". O rei exercia o poder estatal de forma soberana, pois esse era investido por Deus, único e onipresente em todas as coisas; vê-se claramente a expansão do poder da monarquia, aliada à avassaladora influência da igreja católica na Idade Média. A doutrina Jusnaturalismo ganhou adeptos no final da Idade Média, e início da Idade Moderna, baseando-se na necessidade de descentralizar o poder da igreja de valores humanos. Segundo a teoria do direito natural, o Estado teve sua origem na própria sociedade e em virtude do desenvolvimento natural, foi legitimando o poder como decorrência desse desenvolvimento natural. Mister se faz colecionarmos o posicionamento do professor Celso Ribeiro e Bastos, in verbs: O jusnaturalismo defende a idéia de que o Estado encontra fundamento na própria exigência da natureza humana. E, que existe um direito natural que precede o direito positivo, é dizer, um direito que antecede as leis criadas pelo homem algo inerente à sua vontade. Para os jusnaturalistas, o homem vivia num "estado de natureza" eu antecedia o "estado social" O jusnaturalismo firma entendimento de conceder a cada ente o que lhe é devido, baseando-se no princípio de distribuição da justiça, porquanto o direito natural era um conjunto de normas de ordem moral, implícitas como "moral, bondade, caridade e amizade". Em que pese o esforço em amealhar essas conquistas, tais fundamentos não podiam assegurar o livre desenvolvimento social, ao passo que a implementação de normas jurídicas buscava controlar os ímpetos humanos, que nada mais são do que a verdadeira essência do Estado, qual seja "proteção dos direitos individuais de cada um". Assim a formação do Estado passa a insurgir no contento físico tão logo reconhecemos que é possível se auto-administrar, existindo uma instituição superior capaz de realizar o bem comum, assim como proteger os indivíduos integrantes dessa relação. Para Celso Ribeiro Basto, "o Estado é uma entidade de origem natural, uma realidade necessária, melhor dizendo, a busca da sociedade humana para encontrar a sua formação perfeita, em fim o Estado é perfeito”. A doutrina Filosófica, revestida pelo contratualismo, teve seu berço com as idéias de Aristóteles, inseridas na Idade Média. Para o contratualismo, o Estado teve sua origem por meio de um pacto entre os homens em que estes cedem parte de seus direitos particulares a um grupo de pessoas, visando o bem-estar coletivo. O Estado nasce de um pacto social interligado ao evento volitivo entre os homens. Portanto o "pacto" justifica-se no mútuo consentimento dos indivíduos exteriorizados na relação contratual. Vale advertir, que foi com base na razão e na inteligência humana que o pacto social foi convencionado. E, o homem através da criação da sociedade buscou dotá-la de feição jurídico política dando origem assim ao Estado. Nesse diapasão, dissertava Paulo Bonavides: Acepção filosófica "aos primeiros pertences Hegeo, que definiu o Estado com a "realidade da idéia moral", a "substância ética consciente de si mesma", a "manifestação visível da divindade", colocando-o na rotação de seus princípios, dialéticos da idéia como a síntese do espírito objetivo, o valor social mais alto, que concilia a tradições família e sociedade, como instituição acima da qual sobre paira, tão - somente o absoluto, em exteriorizações dialéticas, que abrange a arte, a religião e a filosofia. O contrato tem sua essência, na relação harmônica entre os indivíduos. Esse contrato despontou na sociedade por envolvência da violência externa, na qual as paixões e o egoísmo sobreponham à razão. O homem em seu "Estado da natureza" encontra-se em uma verdadeira guerra de todos contra todos, em que o homem era o lobo do próprio homem”.
5. FORMAS (REGIMES) DE GOVERNO E SISTEMAS DE GOVERNO

A forma e o sistema com que cada país é governado não definem uma sociedade, mas influenciam diretamente na maneira com que as relações sociais se estabelecem. Alguns governos, inclusive, perdem sua legitimidade de busca do bem comum, ou porque geram injustiças ou por que interferem no exercício da liberdade dos governados.

Por forma de governo se entende “a maneira com que se institui o poder e a relação entre governantes e governados. A monarquia e a República são, hoje, as duas formas básicas de governo. (...) E sistema de governo se refere ao modo como os poderes Legislativos e Executivos se relacionam no exercício das funções governamentais, onde, estas relações entre os poderes caracterizam-se pelos sistemas básicos: presidencialismo, com maior independência entre ambos e, parlamentarismo, com maior colaboração”25.

Aqui uma discrição de alguns sistemas políticos e econômicos adotados pelas formas de governo que estejam no poder, segundo a ideologia de seus condutores, praticados pelo mundo:


Capitalismo26

O Capitalismo, também referido como economia de mercado livre ou economia empresarial livre, é um sistema econômico, dominante no mundo Ocidental desde o final do feudalismo, no qual grande parte dos meios de produção é de propriedade privada e a distribuição dos rendimentos é feita, sobretudo, através do funcionamento dos mercados.

O termo "capitalismo" foi criado e utilizado por socialistas e anarquistas (Karl Marx, Proudhon, Sombart) no final do Século XIX e no início do Século XX (Ver item Etimologia), para identificar o sistema político-econômico existente na sociedade ocidental quando se referiam a ele em suas críticas, porém, o nome dado pelos idealizadores do sistema político-econômico ocidental, os britânicos John Locke e Adam Smith, dentre outros, já desde o início do Século XIX (1800), é Liberalismo.

Os sistemas econômicos anteriores ao Liberalismo foram o Feudalismo até 1500, e depois dele o Mercantilismo até 1800.

Tais críticos do sistema político-econômico da sociedade ocidental o descreveram como um sistema econômico caracterizado pela propriedade privada dos meios de produção, que, segundo eles, é fator gerador da exploração institucionalizada da mais-valia. Na historiografia ocidental, a ascensão do capitalismo é comumente associada ao fim do feudalismo, ocorrido na Europa no final da Idade Média. Outras condições comumente associadas ao capitalismo são: a presença de agentes que investem em troca de um lucro futuro; o respeito a leis e contratos; a existência de financiamento, moeda e juro; a ocupação de trabalhadores segundo um mercado de trabalho. As sociedades modernas possuem, em geral, economias mistas, isto é, uma mistura de propriedade privada e controles governamentais.

A palavra capital vem do latim capitale, derivado de capitalis (com o sentido de "principal, primeiro, chefe"), que vem do proto-indo-europeu kaput significando "cabeça". Capitale surgiu em Itália nos sécs. XII e XIII (pelo menos desde 1211) com o sentido de fundos, existências de mercadorias, somas de dinheiro ou dinheiro com direito a juros. Em 1283 é encontrada referindo-se ao capital de bens de uma firma comercial.

O termo capitalista refere-se ao proprietário de capital, e não ao sistema econômico, e o seu uso é anterior ao do termo capitalismo, datando desde meados do séc.XVII. O Hollandische Mercurius usa o termo em 1633 e 1654 para se referir aos proprietários de capital. David Ricardo, na sua obra Principles of Political Economy and Taxation (1817), usa freqüentemente a expressão "o capitalista".
Anarquismo27

Anarquismo (do grego ἀναρχος, transl. anarkhos, que significa "sem governantes", a partir do prefixo ἀν-, an-, "sem" + ἄρχή, arkhê, "soberania, reino, magistratura" + o sufixo -ισμός, -ismós, da raiz verbal -ιζειν, -izein) é uma filosofia política que engloba teorias, métodos e ações que objetivam a eliminação total de todas as formas de governo compulsório. De um modo geral, anarquistas são contra qualquer tipo de ordem hierárquica que não seja livremente aceita e, assim, preconizam os tipos de organizações libertárias.

Anarquia significa ausência de coerção e não a ausência de ordem. A noção equivocada de que anarquia é sinônimo de caos se popularizou entre o fim do século XIX e o início do século XX, através dos meios de comunicação e de propaganda patronais, mantidos por instituições políticas e religiosas. Nesse período, em razão do grau elevado de organização dos segmentos operários, de fundo libertário, surgiram inúmeras campanhas antianarquistas. Outro equívoco banal é se considerar anarquia como sendo a ausência de laços de solidariedade (indiferença) entre os homens. À ausência de ordem - idéia externa aos princípios anarquistas -, dá-se o nome de "anomia".

Passando da conceituação do Anarquismo à consolidação dos seus ideais, existe uma série de debates em torno da forma mais adequada para se alcançar e se manter uma sociedade anárquica. Eles perpassam a necessidade ou não da existência de uma moral anarquista, de uma plataforma organizacional, questões referentes ao determinismo da natureza humana, modelos educacionais e implicações técnicas, científicas, sociais e políticas da sociedade pós-revolução. Nesse sentido, cada vertente do Anarquismo tem uma linha de compreensão, análise, ação e edificação política específica, embora todas vinculadas pelos ideais-base do Anarquismo. O que realmente varia, segundo os teóricos, são as ênfases operacionais.


Socialismo28

Socialismo refere-se a qualquer uma das várias teorias de organização econômica advogando a propriedade pública ou coletiva e administração dos meios de produção e distribuição de bens e de uma sociedade caracterizada pela igualdade de oportunidades/meios para todos os indivíduos com um método mais igualitário de compensação. O socialismo moderno surgiu no final do século XVIII tendo origem na classe intelectual e nos movimentos políticos da classe trabalhadora que criticavam os efeitos da industrialização e da sociedade sobre a propriedade privada. Karl Marx afirmava que o socialismo seria alcançado através da luta de classes e de uma revolução do proletariado, tornando-se a fase de transição do capitalismo para o comunismo.

A maioria dos socialistas possui a opinião de que o capitalismo concentra injustamente o poder e a riqueza entre um pequeno segmento da sociedade que controla o capital e deriva a sua riqueza através da exploração, criando uma sociedade desigual, que não oferece oportunidades iguais para todos a fim de maximizar suas potencialidades.

Friedrich Engels, um dos fundadores da teoria socialista moderna, e o socialista utópico Henri di Saint Simon defendem a criação de uma sociedade que permite a aplicação generalizada das tecnologias modernas de racionalização da atividade econômica, eliminando a anarquia na produção do capitalismo. Isto irá permitir que a riqueza e o poder sejam distribuídos com base na quantidade de trabalho despendido na produção, embora não haja discordância entre os socialistas sobre como e em que medida isso poderia ser conseguido.

O socialismo não é uma filosofia concreta da doutrina fixa e programa; seus ramos defendem certo grau de intervencionismo social e racionalização econômica (geralmente sob a forma de planejamento econômico), às vezes opostos entre si. Uma característica de divisão do movimento socialista é a divisão entre reformistas e revolucionários sobre como uma economia socialista deveria ser estabelecida. Alguns socialistas defendem a nacionalização completa dos meios de produção, distribuição e troca, outros defendem o controle estatal do capital no âmbito de uma economia de mercado.

Socialistas inspirados no modelo soviético de desenvolvimento econômico têm defendido a criação de economias de planejamento central dirigido por um Estado que controla todos os meios de produção. Sociais democratas propõem a nacionalização seletiva das principais indústrias nacionais nas economias mistas, mantendo a propriedade privada do capital da empresa e de empresas privadas. Social democrata também promove programas sociais financiados pelos impostos e regulação dos mercados. Muitos democratas sociais, especialmente nos estados de bem-estar europeus, referem-se a si mesmos como socialistas. O socialismo libertário (incluindo o anarquismo social e o marxismo libertário) rejeita o controle estatal e de propriedade da economia e defende a propriedade coletiva direta dos meios de produção através de conselhos cooperativos de trabalhadores e da democracia local de trabalho.

O socialismo moderno se originou no século XVIII em movimentos políticos intelectuais e da classe trabalhadora, criticando os efeitos da industrialização e da propriedade privada na sociedade. Os socialistas utópicos, incluindo Robert Owen (1771-1858), tentaram encontrar formas de criar comunas auto-sustentáveis por secessão de uma sociedade capitalista. Henri de Saint Simon (1760-1825), o primeiro a utilizar o termo socialismo, foi o pensador original que defendia a tecnocracia e o planejamento industrial. Os primeiros socialistas previram um mundo melhor, através da mobilização de tecnologia e combinando-a com uma melhor organização social. Os primeiros pensadores socialistas tendem a favorecer uma autêntica meritocracia combinada com planejamento social racional, enquanto muitos socialistas modernos têm uma abordagem mais igualitária.

Vladimir Lenin, com base em idéias de Karl Marx, de "baixa" e "alta" fases do socialismo, definiu o "socialismo" como uma fase de transição entre o capitalismo e o comunismo.



6. A IGREJA E SUA DOUTRINA SOCIAL

O século XIX, sobre tudo de seus meados em diante, teve marcas revolucionárias profundas para a mudança das relações sociais. Em termos teóricos, o Manifesto Comunista, de autoria de Karl Marx e Friedrich Engels, com o postolado de uma revolução socialista com a tomada do poder pelo proletariado29. Em termos práticos, a revolução industrial que obrigou um avanço nas relações sociais e econômicas.

No rastro destas mudanças, a Igreja Católica se vê chamada a iluminar com a luz da boa nova de Cristo, os aspectos de justiça e dignidade que se devem respeitar em qualquer processo social ou de relações econômicas, sempre tendo em vista a lei evangélica e o direito natural.

A Doutrina, ou Ensino Social da Igreja existe desde o início do cristianismo, mas sua formulação científico-teórica nasce ao final do século XIX, fazendo, sem dúvida, frente à desumanização que o capitalismo forjava com cada vez mais força, e à ideologia proposta pelos socialistas que diluía princípios de direito natural, além de suas severas críticas à religião, entre as quais a frase mais perturbadora e famosa é: “a religião é o ópio do povo”30.

O primeiro passo dado pela Igreja neste período inicial da elaboração da Doutrina Social, foi a composição e publicação da Encíclica Rerum Novarum, a respeito da situação desumanizada dos operários e a nova organização social, que significa: Das Coisas Novas, Com Leão XIII, na qual se estabelecem princípios baseados no Direito Natural para garantir a legitimidade do direito a propriedade privada e a possibilidade da venda da mão de obra como meio de relação sócio-econômica, desde que não se caracterize como exploração dos operários.

31A encíclica trata de questões levantadas durante a revolução industrial e as sociedades democráticas no final do século XIX. Leão XIII apoiava o direito dos trabalhadores formarem sindicatos, mas rejeitava o socialismo e defendia os direitos à propriedade privada. Discutia as relações entre o governo, os negócios, o trabalho e a Igreja. A encíclica trata de questões levantadas durante a revolução industrial e as sociedades democráticas no final do século XIX. Leão XIII apoiava o direito dos trabalhadores formarem sindicatos, mas rejeitava o socialismo e defendia os direitos à propriedade privada. Discutia as relações entre o governo, os negócios, o trabalho e a Igreja”.

Ao longo do tempo, os papas foram desenvolvendo toda uma reflexão social incisiva, emitindo encíclicas que foram ganhando peso e importância ao redor do mundo. Até que, em 2004, a Igreja pode finalmente apresentar a sua Doutrina Social de forma sistematizada e orgânica com o Compêndio da Doutrina Social da Igreja.



32A Igreja Católica tem uma visão muito clara do mundo e de suas necessidades; e por isso oferece a solução cristã para os graves problemas da humanidade segundo a Luz do Evangelho de Jesus Cristo. Mas, infelizmente muitos católicos desconhecem esta Doutrina.

Ela afirma que: “Não cabe aos pastores da Igreja intervir diretamente na construção política e na organização da vida social. Essa tarefa faz parte da vocação dos fiéis leigos, que agem por própria iniciativa com seus concidadãos…  Terá sempre em vista o bem comum e se conformará com a mensagem evangélica e com a doutrina da Igreja. Cabe aos fiéis leigos “animar as realidades temporais com um zelo cristão e comportar-se como artesãos da paz e da justiça” (SRS 42). (CIC §2442) 

As propostas da Igreja não são soluções ideológicas com ênfase capitalista e nem comunista, mas cristãs, baseadas na dignidade da pessoa humana, filha de Deus.  

Para a Igreja o homem é o autor, o centro e o fim de toda a vida econômica e social. “O ponto decisivo da questão social é que os bens criados por Deus para todos de fato cheguem a todos conforme a justiça e com a ajuda da caridade. (CIC §2459) 

De um lado a Igreja não aceita o lucro idolatrado como um Deus, que explora o ser humano como se fosse uma máquina insensível; e por outro lado condenou muitas vezes o marxismo que faz do Estado uma instituição todo-poderosa que elimina a liberdade dos filhos da nação.  

De forma alguma a Igreja aceita a violência, a revolução, o terrorismo e a guerrilha para resolver o problema social, e muito menos a luta de classes, o incitamento dos pobres contra os ricos. Todas essas práticas são anti-evangélicas e não resolvem o problema social, ao contrário, o agravam.  

Pontos fundamentais que regem a Doutrina Social da Igreja e, devem iluminar as relações sociais por direito e por direito humano e por graça divina:



O PRINCÍPIO DO BEM COMUM

A DESTINAÇÃO UNIVERSAL DOS BENS

O PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE

A PARTICIPAÇÃO

O PRINCÍPIO DE SOLIDARIEDADE

OS VALORES FUNDAMENTAIS DA VIDA SOCIAL

A VIA DA CARIDADE

II

A SOCIEDADE NA ÓTICA FILOSÓFICA E TEOLÓGICA CRISTÃ
A pessoa e a sociedade33
I - O Caráter Comunitário da Vocação Humana34

A pessoa humana se revela um ser social. Isso demonstra seu chamado a Deus como fim último, tendo o relacionamento de amor existente entre as Três Pessoas da Trindade como algo próprio também a si.

A interatividade com seus semelhantes promove suas qualidades e o ajuda a reconhecer os limites de suas ações e escolhas.

Sociedade35 é um conjunto de pessoas ligadas de maneira orgânica por um princípio de unidade que ultrapassa cada uma delas. Dentro de uma convivência social, por tanto, é necessário que cada qual se empenhe no bom andamento dos propósitos firmados, e saiba respeitar a ordem estabelecida bem como as autoridades encarregadas.

Independente de como uma sociedade se organize, ou dos objetivos que busque, a pessoa humana deve ser o princípio, sujeito e fim de toda instituição social36.

Em vista de perigos que possam provir de uma incompreensão da verdadeira natureza de uma sociedade, e a centralidade da pessoa em todo o processo, a Doutrina Social da Igreja elaborou o princípio de Subsidiariedade, que proclama que “uma sociedade de ordem superior não deve interferir na vida interna de uma sociedade inferior, privando-a das suas competências, mas deve antes apoiá-las em caso de necessidade e ajudá-la a coordenar a sua ação com as das outras componentes sociais, tendo em vista o bem comum”37.

Deus mesmo, embora superior a tudo, não interfere nas decisões pessoais e sociais do ser humano de modo que possa prejudicar a liberdade por Ele mesmo dada. Além de que permite ao ser humano exercer o poder de gerir a criação e se organizar socialmente conforme escolher.

O princípio de subsidiariedade é contrário a qualquer forma de coletivismo arbitrário, estabelecendo inclusive, os limites de intervenção do Estado em relação à vida interna das sociedades menores.


II - A Conversão e a sociedade38

Ao mesmo tempo em que a “sociedade é indispensável à realização da vocação humana”39, a sua compreensão não pode vacilar em estabelecer a justa ordem entre valores interiores e espirituais, que vêm por primeiro, e valores materiais e instintivos, que vêm em segundo. Se os meios forem postos como os fins buscados, e não o contrario, ou mais ainda, as pessoas forem tratadas como meios para a conquista de fins, o resultado final será sempre a injustiça. O cristão como tal, não consegue viver os mandamentos divinos numa estrutura injusta de sociedade.

As pessoas carecem de conversão interior quando a prática social não visa ou não promove o bem comum, uma vez que são estas mesmas pessoas que compõem as sociedades e lutam por seus objetivos.

Essa conversão não é possível sem a graça divina, tanto quanto não é possível uma sociedade sem a caridade, isto é, amor a Deus e ao próximo, sendo a caridade o maior mandamento social.


A Participação na Vida Social40
I - A Autoridade41

A comunidade humana carece de liderança, isto é, de uma autoridade que a conduza de modo organizado, a fim de prevalecer sempre o bem comum.

Autoridade significa ter capacidade de autor, de originar. No contexto social, autoridade é aquele, ou aquela instituição revestidos do poder de governo, de estabelecer e executar leis, além de cobrar seu cumprimento.

Uma vez que visa o bem comum da sociedade, a autoridade, ou sua existência, tem legitimidade divina, pois ‘‘não há autoridade que não venha de Deus’’42.

Cabe aos governados obedecer aos quais foram revestidos de autoridade e ocupam esta função. Certamente sem que abram mão do direito de todos poderem escolher de livre vontade o regime e a designação dos governantes43.

A liberdade de se escolher diferentes regimes políticos é perfeitamente moral, desde que o regime em questão respeite a indispensabilidade do direito natural, a ordem pública e os direitos fundamentais das pessoas. Autoridade alguma se faz legítima se age contrária à sua natureza de prover e gerir o bem comum.

Para que o bem comum prevaleça é importante que se gere equilíbrio e limite ao poder da autoridade, o que se pode fazer por meio da existência de diferentes esferas de poder que se auto-regulem e se auto-controlem.
II – O Bem Comum44

O bem comum é a soma de tudo o que a convivência social exige para que cada pessoa, e toda comunidade humana atinja mais completamente sua perfeição e realização. O bem comum interessa a todas as pessoas. Ele comporta três elementos:

1- O Respeito pela Pessoa como tal;

2- O Bem Estar Social e Desenvolvimento do Grupo;

3- O Bem Comum Sempre Orientado para o Progresso das Pessoas.
II – Responsabilidade e Participação45

Participar das relações sociais com boa vontade, livre e generosamente, é uma expressão da dignidade humana. Esta participação na sociedade se dá na atuação em:



  1. Responsabilidade pessoal: o zelo pela família e trabalho digno que levam ao bem comum;

  2. Vida pública: participação nas funções políticas, usufruindo dos espaços existentes na vida pública;

  3. Conversão: conscientizar-se da necessidade ética na busca do bem comum, regularizando situações de descumprimento da lei (civil) e prescrições do dever social.

“Cabe àqueles que exercem a função de autoridade fortalecer os valores que atraem a confiança dos membros do grupo e os incitam a se colocarem ao serviço dos semelhantes”46.
A Justiça Social47
I- O respeito ã Pessoa Humana48

A pessoa humana é o centro de toda a existência e atuação da sociedade, e precisa ser respeitada como tal. Seus direitos de dignidade existem antes da formação social e, por isso, não podem ser lesados ou perdidos em vista de leis que positivas ilegítimas. A Igreja tem o dever de lembrar tais direitos aos que se demonstram negligentes a eles.

“O respeito pela pessoa humana passa pelo respeito deste princípio: que cada um respeite o próximo, sem exceção, como outro eu, levando em consideração antes de tudo a sua vida e os meios necessários para mantê-la dignamente”49.
II- Igualdade e Diferenças Entre os Homens50

A igualdade fundamental e essencial entre os homens se dá na igual dignidade que desfrutam, sejam como participantes da mesma natureza humana, sejam como chamados a graça divina.

As diferenças ocorrem de modo positivo, nas capacidades individuais que obrigam os homens a precisarem uns dos outros no amparo e no auxílio, pela troca de experiências entre gerações ou por mútua prestação de serviços.

As diferenças negativas são aquelas que provêm das iniqüidades e do pecado, que geram as violências, guerras e injustiças.


III- A Solidariedade Humana51

A solidariedade é o principio regente da superação das deficiências materiais e espirituais em todas as relações sociais. Por ela é que todas as pessoas, governantes e governados, ricos e pobres, empregados e empregadores, de todas as noções, promoverão bem comum e paz no mundo.

É a solidariedade que pode promover verdadeiramente a distribuições dos bens da terra, a justiça e a caridade.
A Salvação de Deus: A Lei e a Graça
A Lei Moral52
“A lei é uma regra de comportamento promulgada pela autoridade competente em vista do bem comum. A lei moral supõe a ordem racional estabelecida entre as criaturas, para seu bem e em vista de seu fim, pelo poder, pela sabedoria e bondade do Criador”53.
I- A Lei Moral Natural54

Por vontade de Deus, sobretudo como Criador do ser humano, este ser humano é capaz de discernir o bem do mal, a verdade da mentira. Por esta poderosa ferramenta, o homem, participante da bondade e sabedoria divina que realiza o bem.

A lei natural está na origem da criação, por isso, sustenta a boa relação entre os homens e, mesmo que contrariada, não pode ser destruída ou extinguida da natureza humana. Ela está universalmente estendia ao coração de todos os homens.

É certo que a aplicação da lei natural vai variar a partir de como cada época e lugar é capaz de percebê-la e exteriorizá-la. Ela, porém, é imutável.

Em vista das distorções causadas pelo pecado à consciência humana, são necessárias a graça e a revelação para compreender em completude e clareza o que é e a beleza da lei natural moral.
II- A Lei Antiga55

A seu modo, Deus elegeu o povo israelita como ponto de partida de sua revelação, o que culminará na salvação em Cristo. Neste período, Deus deu ao seu povo as orientações de sua vontade por meio do Decálogo. O Decálogo, entretanto, embora exprimisse a vontade divina, era ainda insuficiente para auxiliar o progresso humano no caminho da redenção. Era uma lei que mostrava o caminho da vontade de Deus, mas não conferia a graça para um êxito pleno no seu cumprimento.

A Lei antiga é uma preparação para o Evangelho, a Nova Lei.
III- A Nova Lei ou Lei Evangélica56

A Nova Lei é a luz que faltava para desobscurecer o que a consciência humana entendia de forma dúbia ou equivocada. Com ela, tem-se perfeição, neste mundo, da lei divina natural e revelada. A lei Evangélica enfim:

1- Dá pleno cumprimento à antiga Lei, afina-a, ultrapassa-a e aperfeiçoa-a;

2- Dá pleno cumprimento aos mandamentos da Lei;



  1. Pratica os atos da religião sem a intenção de atrair aplausos para si, mas pelo bem em si mesmo;

  2. Realiza a caridade que se antecipa no outro o que espera para si.

Toda Lei Evangélica, portanto, se resume no mandamento novo de Jesus, de que todos se amem como Ele amou.

1 Cf. Mt 28, 19-20a

2 Cf. LG 2

3 Cf. Lc 21, 33

4 Cf. Mt 13, 03-23

5 Variações inesperadas do clima, causando possíveis danos.

6 Secularização é o nome que se dá ao distanciamento da vida cotidiana aos compromissos religiosos, levando a ausentar o sagrado da vida pessoal e/ou social.

7 Cf. Jo 17,16;11

8 Cf. Jo 8,12

9 Cf. Mt 5,14

10 Mt 5,1-12; Lc 6,21-23

11 Lc 15,11ss

12 Jo 6,35-66

13 Jo 13,4-15

14 Dito popular.

15 At 13,47

16 M 16,24

17 Gn 1,26-30

18 Cf. http://pt.wikipedia.org/wiki/Homo_sapiens

19 http://pt.wikipedia.org/wiki/Comportamento

20 Lei positive é toda lei criada a partir de um legislador ou legisladores de uma sociedade ou instituição humana, em vista de regulamentar o convívio social

21 http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_natural

22 Organização das Nações Unidas, fundada em 1945, e conta atualmente com 192 países membros

23 A globalização é um dos processos de aprofundamento da integração econômica, social, cultural, política, que teria sido impulsionado pelo barateamento dos meios de transporte e comunicação dos países do mundo no final do século XX e início do século XXI. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Globaliza%C3%A7%C3%A3o

24 Artigo reproduzido no corpo do texto em toda sua integra. Conteúdo conforme retirado site, menos as referências bibliográficas citadas, com fonte e créditos justificados, conforme pedido do autor.

25 http://www.alumac.com.br/maerlio/AS%20FORMAS%20E%20OS%20SISTEMAS%20RELACIONAIS%20DE%20GOVERNO%20%20-----%20%20(Ma%C3%A9rlio%20Machado).doc

26 Texto integral como retirado da fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Capitalismo

27 Texto integral como retirado da fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Anarquismo

28 Texto integral como retirado da fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Socialismo

29 Proletariado (do latim proles, “filho, descendência, progênie”) é um conceito usado por anarquistas, comunistas e marxistas para definir a classe antagônica à classe capitalista. O proletário consiste daquele que não tem nenhum meio de vida exceto sua força de trabalho (suas aptidões), que ele vende para sobreviver Proletariado (do latim proles, “filho, descendência, progênie”) é um conceito usado por anarquistas, comunistas e marxistas para definir a classe antagônica à classe capitalista. O proletário consiste daquele que não tem nenhum meio de vida exceto sua força de trabalho (suas aptidões), que ele vende para sobreviver. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Proletariado

30 A frase está na obra de Hegel: Crítica da Filosofia do Direito

31 http://pt.wikipedia.org/wiki/Rerum_novarum

32 http://blog.cancaonova.com/felipeaquino/category/doutrina-social-da-igreja/ 


33 CIC ns. 1878-1896

34 CIC ns. 1878-1885

35 CIC n. 1880

36 Cf. CIC n. 1881

37 CIC n. 1883

38 CIC ns. 1886-1889

39 CIC n. 1886

40 CIC ns.1897-1923

41 CIC ns. 1897-1904

42 CIC n. 1899

43 Cf. CIC n. 1901

44 CIC ns. 1905-1912

45 CIC ns. 1913-1917

46 CIC n. 1917

47 CIC ns. 1928-1948

48 CIC ns. 1929-1933

49 CIC n. 1931

50 CIC ns. 1934-1939

51 CIC ns. 1939-1942

52 CIC ns. 1950-1986

53 CIC n. 1951

54 CIC ns. 1954-1960

55 CIC ns. 1961-1964

56 CIC ns. 1965-1974






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