Concurso de pessoas



Baixar 75.15 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho75.15 Kb.
CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 Leitura do artigo caput
Introdução (não escrever no quadro) :(O que é concurso de pessoas)Um crime pode ser praticado por uma ou várias pessoas em concurso. Freqüentemente, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento.
Nomenclatura: é também conhecido por co-delinqüência, concurso de pessoas e concurso de delinqüentes.
Natureza Jurídica do concurso de agentes:


  1. teoria Monista da Ação ou unitária ou igualitária: todos os que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime; o crime, ainda quando tenha sido praticado em concurso de várias pessoas, permanece único e indivisível. Não se distinguem entre as várias categorias de pessoas (auto, partícipe etc). Dessa regra se deduz que toda pessoa que concorre para a produção do crime causa-o em sua totalidade e por ele, se imputa integralmente o delito a cada um dos partícipes. Considerando que todos que participam do crime são autores dele, a lei evitou uma série de questões resultantes da adção, pela lei anterior, de dispositivos que se referiam a autores, cúmplices etc. A crítica a essa posição deriva não só da dificuldade de se estabelecer a realidade da “equivalência das condições”, bastante discutível, como das próprias exceções da lei, que estabelece, apesar da adoção do princípio unitário, algumas causa de agravação e atenuação da pena.




  1. teoria dualista: há um só delito para os autores e outro para os partícipes;




  1. teoria pluralística: cada um dos partícipes responde por delito próprio.


O art. 29 do CP dispõe “quem, de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Portanto, a Teoria Monista da Ação, dispondo que só há um crime, e que todos os participantes respondem por ele, incidindo na mesma pena abstratamente fixada, fora agasalhada pela nossa legislação.
No § 2° desse dispositivo, fez-se, porém, uma ressalva pluralística “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-à aplicada a pena deste...”

NÃO FALAR



Espécies de Crimes quanto ao concurso de pessoas:


  1. Monossubjetivos: podem ser cometidos por um ou mais agentes;

  2. Plurisubjetivos: só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes.


Espécies de crimes plurisubjetivos:


  1. de condutas paralelas: as condutas se auxiliam mutuamente, visando à produção de um resultado comum. Ex. crime de quadrilha ou bando (288 CP);

  2. de condutas convergentes: as condutas tendem a se encontrar e desse encontro surge o resultado. Ex. crime de adultério (art. 240);

  3. de condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as outras. Ex. crime de rixa (art. 137 CP).


Espécies de concurso de pessoas:


  1. concurso necessário: refere-se aos crimes plurisubjetivos, que exigem o concurso de pelo menos duas pessoas;

  2. concurso eventual: refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por um só agente.



Comentário em sala: Antes de falarmos em concurso de agentes, temos que aprender o que é autoria.
AUTORIA: autor é aquele que realiza a conduta expressa no verbo da figura típica, ou seja, a conduta descrita no tipo. Mas, quanto à conceituação de quem é “autor existem três teorias
( Formal- objetivo) Quanto à conceituação de quem é “autor” do crime, em um critério formal-objetivo, autor é aquele que pratica a conduta típica inscrita na lei, ou seja, aquele que realiza a ação executiva, a ação principal. É o que mata, subtrai, falsifica etc. Adotaram tal conceito, Mirabeti, Capez, Anibal Bruno, Salgado Martins, Heleno Cláudio Fragoso, Frederico Marques e Damásio, embora este último adote a teoria do domínio do fato como critério complementar e coexistente com a teoria restritiva).

Desse modo, o mandante de um crime não pode ser considerado seu autor, visto que não lhe competiram os atoas de execução do núcleo do tipo (quem manda matar, não mata, logo, não realiza o verbo do tipo)

Pelo mesmo entendimento, se um agente segura a vítima enquanto outro com ele mantém conjunção carnal, ambos devem ser considerados autores de estupro, já que a figura típica do art. 213 tem como núcleo a conduta de “constranger”( forçar a vítima a praticar conjunção carnal), e não a de “manter conjunção carnal”. A mulher pode, por assim dizer, ser co-autora de estupro.

Por outro lado, partícipe é aquele que, sem praticar o núcleo do tipo, concorre de qualquer modo para a sua realização, sempre mediante atos distintos da conduta principal descrita no modelo incriminador.

Portanto, autor é quem realiza diretamente a ação típica, no todo ou em parte, colaborando na execução. São co-autores os que conjuntamente realizam a conduta típica. Assim, se duas pessoas disparam suas armas, alvejando a vítima e causando-lhe a morte, responderão como co-autores

( Material-objetivo) Uma segunda corrente formula um conceito extensivo do autor, em um critério material-objetivo: autor é não só o que realiza a conduta típica, como também aquele que concorre com uma causa para o resultado. Não se faz assim distinção entre autor e partícipe, já que todos os agentes concorrem para o resultado ao contribuírem com a causa para o evento.

(Final objetivo) Numa terceira posição, formulada principalmente pela doutrina alemã, conceitua-se como “autor”, aquele que tem o domínio final do fato. Trata-se de um critério final objetivo: autor será aquele que na concreta realização do fato típico, consciente, o domina mediante o poder de determinar o seu modo e inclusive , quando possível, de interrompê-lo. Autor é, portanto, segundo essa posição, quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. Não importa se o agente pratica ou não o verbo descrito no tipo legal, pois o que a lei exige é o controle de todos os atos. Por essa razão, o mandante, embora não realize o núcleo do tipo da ação típica, deve ser considerado autor, uma vez que detém o controle final do fato até a sua consumação, determinando a prática delitiva.

A posição dominante é a da teoria restritiva ou FORMAL-OBJETIVO. Também é a teoria adotada pelo nosso CP.



Autoria mediata: Autor mediato é aquele que se serve de outra pessoa, sem condições de discernimento para realizar, por ele, a conduta típica. A pessoa é usada como um mero instrumento de atuação, como se fosse uma arma ou um animal irracional. O executor atua sem vontade ou sem consciência e, por essa razão, considera-s que a contuda principal foi realizada pelo autor mediato.

A autoria mediata distingue-se da autoria intelectual porque, nesta, o autor intelectual atua como mero partícipe, concorrendo para o crime sem realizar a ação nuclear do tipo. É que o executor (o que recebeu a ordem ou promessa de recompensa) sabe perfeitamente o que está fazendo, não se podendo dizer que foi utilizado como instrumento de atuação. O executor é o autor principal, pq ele realizou o verbo do tipo, enquanto que o mandante atua como partícipe, pela instigação, induzimento ou auxílio. P. ex.: quem manda um pistoleiro matar, não mata, logo não realiza o núcleo do tipo e não pode ser considerado autor ( art. 121 não descreve a conduta de “mandar matar”, mas a de “matar alguém”; agora, se o agente manda um louco realizar a conduta, aí,sim, sera autor (mediato), pq o insano foi usado como seu instrumento (longamanus).


A autoria mediata pode resultar de:


  1. ausência de capacidade penal da pessoa, da qual o autor mediato se serve. Ex. induzir um inimputável a prática de crime;

  2. coação moral irresistível. Se a coação for física, haverá autoria imediata, desaparecendo a conduta do coato;

  3. provocação de erro de tipo escusável. Ex. o autor mediato induz o agente a matar um inocente, fazendo-o crer que estava em legítima defesa;

  4. obediência hierárquica. O autor da ordem sabe que esta é ilegal, mas se aproveita do desconhecimento de seu subordinado.

Em todos esse casos, não foi a conduta do autor mediato que produziu o resultado, mas a de pessoa por ele usada, como mero instrumento de seu ataque.


Não há autoria mediata nos crimes de mão própria, nem nos crime culposos. Inexiste concurso de agentes entre o autor mediato e o executor usado

FORMAS DE CONCURSO DE PESSOAS


1ª) Co- autor: é quem executa, juntamente com outra pessoa a ação ou omissão que configura o delito. Assim, se duas pessoas disparam suas armas, alvejando a vítima e causando-lhe a morte, responderão como co-autores. A co-autoria é, em última análise, a própria autoria.

Co-autor em crime culposo: De há muito está assentada a possibilidade de concurso em crime culposo. São co-autores, p. ex. dois empregados que lançam impridentemente uma tábua do andaime, ferindo um transeunte; duas pessoas que preparam uma fogueira, causando por negligência um incêndio etc. Também haverá co-autoria entre o motorista que dirige em velocidade incompatível com o local e o passageiro que o instigou a tal, causadores ambos de lesões corporais ou morte decorrente de condutas imprudentes. O concurso de agentes no crime culposo difere daquele do ilícito doloso, pois se funda apenas na colaboração da cuasa e não do resultado (que é involuntário). Disso deriva a conclusão de que é autor todo aquele que causa culposamente o resultado, não se podendo falar em participação em crime culposo.

Aquele que entrega seu automóvel a pessoa não habilitada e, por isso, presumivelmente imperito (principalmente quando se trata de menores, em regra temerários, impridentes e até irresponsáveis), não transgride apenas com uma norma de segurança pública, mas viola sério dever de cuidado, respondendo penalmente pelo evento que o motorista venha a produzir por culpa. Havendo, na hipótese, previsibilidade da ocorrência de resultados, morte ou lesão corporal, é admissível sua responsabilização pelo crime culposo, em co-autoria, conforme farta jurisprudência.



2ª) Participação: o partícipe não comete a conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas pratica uma atividade que contribui para a realização do delito. São várias as forma de participação: ajuste, determinação, instigação, organização e chefia, auxílio material, auxílio moral, adesão sem prévio acordo. Tem-se considerado partícipe, não só quem encoraja a atuação dos executores diretos, como o próprio mandante, que determina a realização do crime.

Diferença entre autor e partícipe:


  1. o autor é aquele que realiza a conduta principal descrita no tipo incriminador;

  2. partícipe é aquele que, sem realizar a conduta escrita no tipo, concorre para a sua realização.

  • Segundo a teoria do domínio do fato, “autor é quem, como figura central do acontecimento, possui o domínio do fato (dirigido planificadamente ou de forma co-configurada) e pode, assim deter ou deixar decorrer, segundo a sua vontade, a realização do tipo. Partícipe é quem, sem um domínio próprio do fato, ocasiona ou de qualquer forma promove, como figura lateral do acontecimento real, o seu cometimento. Assim, autor é quem dirige a ação, tendo o completo domínio sobre a produção do resultado, enquanto que partícipe é um simples concorrente acessório.




  • De acordo com o que dispõe nosso CP, pode-se dizer que autor é aquele que realiza a ação nuclear do tipo (o verbo do tipo), enquanto que partícipe é aquele que, sem realizar o núcleo (verbo) do tipo, concorre de alguma maneira para a produção do resultado ou para a consumação do crime.



Natureza jurídica da participação: norma de extensão pessoal e espacial da figura típica, causadora de adequação típica mediata ou indireta..
Ex. Quatro ladrões pretendem praticar um furto. Três entram na residência escolhida e , de lá, subtraem para si mesmos diversos objetos de valor. O outro fica do lado de fora, cuidando para que ninguém se aproxime. Consumada a subtração, todos conseguem fugir.

Os três larápios que efetivamente realizaram a conduta descrita no tipo penal do furto são co-autores do furto. O outro nada subtraiu. Se inexistisse a norma de extensão, a conduta deste último seria atípica.

Veja bem: ele subtraiu alguma coisa? Não.

Então como enquadrar a conduta de quem apenas auxiliou o furto, na fugira típica do art. 155 do CP? Por meio da norma de extensão espacial e pessoal.


Forma de Participação:


  1. moral: instigação e induzimento.

  • instigar é reforçar uma idéia já existente. O agente já tem a idéia na mente, que é apenas reforçada pelo partícipe.

  • Induzir é fazer brotar a idéia no agente. O agente não tinha idéia de cometer o crime, mas esta é colocada em sua mente;




  1. material: auxílio (emprestar a arma, segurar a vítima etc).

Obs. Há quem sustente que cúmplice é aquele que contribui para o crime prestando auxílio ao autor ou partícipe, exteriorizando a conduta por um comportamento ativo (a condução da vítima até o local do crime, a revelação de horário de menor vigilância em instituição bancárias etc). Em que pese esse conceito, entendemos que cúmplece é o partícipe que concorre para o crime por meio de auxílio.
Cooperação Dolosamente Distinta: Em casos de instigação ou outras formas de participação, é possivel que o resultado ocorrido seja diverso daquele pretendido pelo partícipe. Há um desvio subjetivo entre o sujeito, uma cooperação dolosamente distinta entre o partícipe e o autor que executa um crime mais grave do que o desejado por aquele. Ex, “A” determina a “B”, que dê uma surra em “C”. Por sadismo, “B” mara “C”, no que se convencionou chamar excesso de mandato. Ex. 2 “A” planeja um furto para ser executado por “B” que, ao executar a subtração, pratica violência contra o vigia da residência, executando, pois, um roubo. A cooperação dolosamente distinta entre os partícipes e autores mereceu atenção especial com a introdução de ressalva na regra geral da unidade do crime. Dispõe o art. 39 § 2°:” Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-à aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipítese de ter sido previsível o resultado mais grave.” O dispositivo consagra formalmente a necessidade de se ajustar a pena de acordo com o elmento subjetivo do crime e a culpabilidade do sujeito ativo, linhas mestras da reforma penal. Suponha-se a seguinte hipótese: A fornece a B uma gazua para que este pratique um furto em uma casa cujo os moradores saíram em viagem. B, ao penetrar na residência, depara com um imprevisto vigia e pratica violência contra este para obter a subtração. Nos termos da lei, B é responsável por roubo enquanto a A será imputada apenas a prática de furto qualificado com emprego de chave falsa, já que queria crime menos grave. Se a presença do vigia era previsível para A, a ele ainda será imputada a prática do furto, mas a pena deverá ser aumentada até a metade.
Quanto ao crime mais grave, embora não querido, é previsto e aceito pelo partícipe, responde por esse ilícito a título de dolo eventual. A essa conclusão leva a redação do dispositivo ao se referir apenas a previsibilidade do fato e não à previsão do partícipe. Assi, é pacífico na jurisprudência que, no roubo à mão armada, rsponde pelo resultado morte (latrocínio), situado em pleno desdobramento causal da ação criminosa, todos os que, qesmo não participando diretamente da execução do homicídio (escesso quantitativo), planejaram e executaram o tipo básico, assumindo conscientemente o risco do resultado mais grave durante a ação criminosa ou durante a fuga.
´/E necessário também verificar para a aplicação do dispositivo os tipos penais desejados e executados. Em caso, p. ex. de mandato para um delito de lesão corporal que vem a causar a morte da vítima, havendo previsibilidade quanto ao resultado mas grave, responderão mandante e executor pelo crime de homicídio preterdoloso e não pela simples lesão corporal com pena agravada pela metade.
O art. 29§2°, consagra o princípio da individualização da pena, no concurso de pessoas ao determinar que cada concorrente é responsável de acordo com o elemento subjetivo (dolo) e também não descura do princípio da proporcionalidade ao prever o aumento da pena quando, além do dolo referente ao crime menor, há um desdobramento psicológico da conduta do partícipe quanto a previsibilidade da realização do crime mais grave (culpa).
Evidentemente, ao art. 29 § 2°, refere-se apenas ao partícipe e naõ ao co-autor. Mas já se decidiu que, mesmo sendo o agente co-autor, se, durante a execução de um crime, afasta-se do local, deixando de colaborar com o fato (furto p.ex.), não pode ser responsabilizado pelos atos subseqüentes, para os quais não concorreu (roubo ou latrocínio). O mesmo pode-se dizer, p.ex., no caso do agente que, para a prática de um furto ou roubo, apenas transporta os autores e co-autores ao local do crime, que acaba transformando-se em um latrocínio enquanto permanece de vigia. Tais soluções, diante do art. 29 § 2°, se justificam se adotada a teoria do domínio do fato. O agente, por não ter o domínio do fato, é considerado, não co-autor, mas partícipe, devendo responder pelo crime menos grave, já que não se pode a ele imputar a omissão de evitar o resultado mais grave, a morte, por não ter conhecimento da situação de fato que conjuntamente, com o demais criou e que exigiria sua intervenção, conforme dispõe o art. 13, § 2°, c, do CP. Entretanto, se sabia ele que os co-autores se encontravam armados, podia prever o rsultado mais grave, e, assim,m a pena deve ser aumentada até a metade, conforme dispõe o art. 29 § 2°, segunda parte.
.
Requisitos do concurso de pessoas:


  1. pluralidade de condutas;

  2. relevância causal de todas elas;

  3. liame subjetivo;

  4. identidade de infrações para todos.


Comentários:


  1. sem pluralidade de condutas, nunca haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso;

  2. se a conduta não tem relevância causal, então o agente não concorreu para nada, desaparecendo o concurso;

  3. imprescindível a unidade de desígnios;

  • não se exige prévio acordo de vontades, bastando apenas que uma vontade adira à outra. Ex. a doméstica pode abrir a porta para o ladrão, com a finalidade de prejudicar a patroa, sem que aquele saiba que está sendo ajudado.;

  • é necessaria a homogeneidade de elemento subjetivo (não se admite participação dolosa em crime culposo e vice versa);

todos respondem pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralisticas
Concurso de Pessoas e Crime por Omissão
É possível a participação em crime omissivo puro, ocorrendo o concurso de agentes por instigação ou determinação. Assim, se o agente instiga outrem a não efetuar o pagamento de sua prestação alimentícia, responderá pela participação no crime de abandono material., ex, do crime de participação em suicídio.
Não se pode falar, porém, em co-autoria em crime omissivo próprio. Caso duas pessoas deixem de prestar socorro a uma pessoa ferida, podendo cada uma delas fazê-lo sem risco pessoal, ambas cometerão o crime de omissão de socorro, isoladamente, não se concretizou hipótese de concurso de agentes.
Também é possível a participação por omissão em crime comissivo. Se um empregado que deve fechar a porta do estabelecimento comercial não o faz, para que terceiro possa mais tarde praticar uma subtração, há participação criminosa no furto em decorrênciado não cumprimento do dever jurídico de impedir a subtração. Também não participa do crime aquele que, não tendo o dever jurídico de agir, não comunicao fato à polícia para que possa esta impedi-lo. É sempre indispensável que exista o elemento subjetivo (dolo e culpa) e que a omissão seja também causa do resultado, vale dizer, que, podendo agir, o omitente não o tenha feito.

Conceitos Finais:


  1. autoria colateral: mais de um agente realiza, cada qual, a sua conduta, sem que exista liame subjetivo entre eles Ex. A e B executam simultaneamente a vítima, sem que um conheça a conduta do outro Se foi possível, o autor responde por homicídio e o outro responde por tentativa.




  1. autoria incerta: ocorre quando, na autoria colateral, não se sabe quem foi o causador do resultado. Veja bem: sabe-se quem realizou a conduta, mas não quem deu causa ao resultado (é certo que A e B atiraram, mas, se as armas têm o mesmo calibre, como saber qual o projétil causador da morte?);




  1. autoria ignorada: não se consegue apurar qual o realizador da conduta. Veja: não se sabe nem quem foi o autor da conduta;




  1. participação de participação (participação em cadeia p/ GRECO): uma conduta é acessória de outra conduta acessória. É o auxílio do auxílio, o induzimento ao instigador etc.; Ex. A induz B a induzir C a causar a morte de D.




  1. participação sucessiva: após uma conduta acessorando a principal, ocorre outra. Ex.: o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia p/ Capez; O GRECO, invocando Damásio Ex. A instiga B a matar C. Após essa participação, o agente D, desconhecendo a precedente participação de A, instiga B a matar C. Ae a instigação do sujeito D foi eficiente em face do nexo de causalidade, é considerado partícipe do homicídio.




  1. conivência ou participação negativa: é a participação por omissão.



PUNIBILIDADE NO CONCURSO DE AGENTES:
Ler art. 29- Todos autores, co autores e partícipes incidem nas mesmas penas cominadas ao crime praticado, exceto no caso de estes últimos terem querido participar de crime menos grave.
Participação de Menor Importância: (art. 29 § 1°)- A circunstância de ter o partícipe desenvolvido uma atividade de menor importância que o autor e co-autores levou o legislador a estabelecer uma causa geral de diminuição de pena para a participação de menor importância, ao contrário da lei anterior, que previa apenas uma atenuante genérica quando a cooperação no crime fosse de somenos importância. Não deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena quando o agente participou da idealização do crime, forneceu instrumentos indispensáveis à prática do ilícito etc.
Segundo Mirabeti, trata-se de uma redução facultativa da pena, podendo o juiz deixar de aplicá-la, mesmo convencido da apoucada importância da contribuição causal para o delito. Assim, poderá ocorrer em relação ao sujeito que, embora emprestando um modesto e desnecessário auxílio, revele uma vontade dirigida ao delito e intensidade semelhante à dos demais sujeitos, circunstância que pode autorizar um juízo de equiparação no plano da culpabilidade.
Tratando-se de imposição expressa da Lei 8072/90, tratando-se de crime de quadrilha ou bando para a prática de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, a pena, que na hipótese é de três a seis anos de reclusão, será obrigatoriamente reduzida pelo Juiz, de um a dois terços, quanto ao associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento (art. 8° § único).

COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES E CIRCUNSTÂNCIAS.
Dispõe o art. 30 do CP “ Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”
Portanto, extrai-se três regras:

1ª) as circunstâncias subjetivas, também chamadas de circunstâncias de caráter pessoal, jamais se comunicam no concurso de agentes;


2ª) as circunstâncias objetivas, de caráter não pessoal, podem comunicar-se, desde que o co-autor ou partícipe delas tenha conhecimento;
3ª) as elementares, pouco importando se subjetivas (de caráter pessoal) ou objetivas, sempre se comunicam.
Conceito de Elementar e de circunstância:


  1. elementar: é todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece ou se transforma.

  • O termo origina-se de elemento, que significa tudo o que constitui e integra como requisito essencial, básico – uma substância, palavra ou fato.

  • Ex. o crime de furto resulta da conjugação dos seguintes elementos:

  • A) subtrair (tirar contra a vontade);

  • B)para si ou para outrem (ânimo de assenhoramento definitivo);

  • C) Coisa alheia;

  • D) móvel.

  • Ausente qualquer desses componentes, o crime desaparecerá (atipicidade absoluta), ou se transformará em outro (atipicidade relativa). São portanto elementares do crime de furto. Do mesmo modo “...quem participa no crime de peculato, em que a condição de funcionário público é elementar do delito, responde por este em concurso com o funcionário, ainda que seja estranho à Administração Pública”.




  1. circunstância: é todo dado acessório agregado à figura típica, cuja função é tão somente a de influi na sanção penal.

A circunstância apenas circunda o crime, nunca o integra como sua essência. Conseqüentemente, ausente a circunstância, subsiste o crime.

Pode-se definir a circunstância como todo componente não essencial da figura típica situado a seu redor com a finalidade de lhe conferir características meramente acessórias, que levam a pena a ficar mais ou menos grave..



Ex. o furto agravado pelo repouso noturno. O § 1° do art. 155 prevê uma causa de aumento para o furto quando praticado durante o período em que as pessoas costumeiramente se recolhem para o descanso. Ser ou não praticado durante o repouso noturno é um dado meramente secundário, sem qualquer influência sobre a existência ou não desse crime. Em outras palavra: ainda que praticado em plena luz do dia, o fato continuará sendo furto. Trata-se, portanto, de simples circunstância que confere ao fato uma conseqüência penal mais rígida.


  1. Mirabeti diz que Condições pessoais não é o mesmo de circunstâncias: Condições refere-se às relações do agente com a vida exterior, com outros seres e com as coisas (menoridade, reincidência etc.), além de indicar um estado (casamento, parentesco etc) procurar exemplo prático); s circunstâncias são elementos que embora não essenciais à infração penal, a ela se integram e funcionam para moderar a qualidade e quantidade da pena (motivo do crime, desconhecimento da lei, confissão espontânia) procurar exemplo prático.



Espécies de circunstâncias:


  1. objetivas: referem-se a aspectos objetivos do crime, tais como o tempo, o lugar, o modo de execução, os meios empregados, as qualidades do objeto, da vítima etc. Dizem, então, respeito ao fato e não ao agente;

  2. subjetivas: referem-se ao agente e não ao fato, como a reincidência, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, a menoridade relativa, a maioridade senil e os motivos que levam à prática do crime. ).,(p/Mirabetti Condições Pessoais



Regra: as elementares situam-se no “caput” do tipo incriminador, denominado tipo fundamental, enquanto as circunstâncias residem nos parágrafos, que são os tipos derivados.
Circunstância elementar: seriam aqueles dados híbridos, situados entre as elementares e as circunstâncias comuns. Não são essenciais para a existência do crime, mas alteram os limites de pena, fixando o mínimo e o máximo. Tratar-se-ia das qualificadoras. Entendemos que tais circunstâncias elementares não existem, pois configuram uma contradição em si mesma. Ou o componente típico é essencial para a existência do crime, e denomina-se elementar, ou é acessório, e será chamado de circunstância. As qualificadoras são circunstâncias comuns, uma vez que sua exclusão não elimina o crime, o qual apenas passa de qualificado para simples, logo seguem a regra traçada pelo art. 30 do CP para as circunstâncias.

Conclusão: as condições e circunstâncias pessoais não se comunicam entre os co-auotres ou partícipes. Assim, cada sujeito responderá de acordo com suas condições (menoridade, reincidência, parentesco) e circunstância (motivo fútil, de relvante valor social ou moral etc)
Concurso de pessoas no infanticídio:
Esse crime é composto pelos seguintes elementos: ser mãe (crime próprio) + matar+ o próprio filho + durante ou logo após + sob influência do estado puerperal. É o crime em que a mãe mata o próprio filho, durante o parto ou logo após, sob influência do estado puerperal. Esta é a descrição típica contida no art. 123 do CP> Excluído algum dos dados constantes do infanticídio, a figura típica deixara de existir como tal, passando a ser outro crime (atipicidade relativa).
Todos os componentes do tipo, inclusive o estado puerperal, são portanto, elementares desse crime. Sendo elementares, em regra, comunicam-se- ao com responsabilidade objetiva. Diferentes, porém, poderão ser as conseqüências, conforme o terceiro seja autor, co- autor ou partícipe.
Há três situações possíveis:
1ª - A mãe mata o próprio filho, contando com o auxílio de terceiro: mão é autora de infanticídio e as elementares desse crime comunicam-se ao partícipe, que, assim, responde também por infanticídio. Somente no caso de o terceiro desconhecer alguma elementar é que ele responderá por homicídio. A “circunstância” de caráter pessoal (estado puerperal) comunica-se ao partícipe, justamente porque não é circunstância, mas elementar.
2ª O terceiro mata o recém nascido, contando com a participação da mãe: aquele comete crime de homicídio, pois foi autor da conduta principal, inexistindo correspondência entre a sua ação e os elementos definidores do infanticídio. Opera-se a adequação típica imediata entre a sua conduta e aprevista no art. 121 do CP. Ele matou alguém, logo cometeu homicídio. A mãe foi sua partícipe, já que não realizou o núcleo do tipo (não matou, apenas ajudou a matar), devendo responder por homicídio. Embora esta, no entanto, seja a solução apontada pela boa técnica jurídica e a prevista no art. 29, caput, do CP (todo aquele que concorre para um crime incide nas penas a ele cominadas), não pode, aqui, ser adotada, pois levaria ao seguinte contra-senso: se a mãe mata o RN, responderia por infanticídio, mas, como apenas ajudou a matar, responde por homicídio. Não seria lógico. Nessa segunda hipótese, a mãe, portanto, responde por infanticídio.
3ª - Mãe e terceiro executam em co-autoria a conduta principal, matando a vítima; a mãe será autora de infanticídio e o terceiro, por forma da teoria unitária ou monista da ação, responderá pelo mesmo crime, nos termos expressos do art. 29 caput, do CP.
Obs. Alguns autores distinguem as circunstâncias pessoais das personalíssimas, concluindo que, em relação a estas não há comunicabilidade. Para essa corrente, o estado puerperal, apesar de elementar, não se comunica ao partícipe, o qual responderá por homicídio, evitando que este se beneficie de um privilégio imerecido. Apesar de aparentemente mais justa, esse entendimento não tem amparo legal, pois o art. 30 não distingue entre elementares pessoais e personalíssimas. Sendo elementar, comunica-se, salvo quando desconhecida.
Qualificadora da promessa de recompensa no homicídio:
O homicídio continua existindo com ou sem esta qualificadora, por tratar-se de mera circunstância. A lei procurou aumentar a pena do executor de homicídio que atua impelido pelo abjeto e egoístico motivo pecuniário, reservando tratamento mais severo para os chamados “matadores de aluguel”. A circunstância tem caráter pessoal, não se comunica ao partícipe, nos termos expressos do art. 30. P. ex.: pai desesperado, que deseja eliminar perigoso marginal que estuprou e matou sua filha, contrata pistoleiro profissional, o qual comete o homicídio sem saber dos motivos de seu contratante, apenas pela promessa de paga. Evidentemente, não poderão responder pelo mesmo crime, pois seus motivos são diversos e incomunicáveis. O pai responderá por homicídio privilegiado (partícipe) e o executor, por crime qualificado (autor).

Participação Impunível: ocorre quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como, antes dessa fase, o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. São atípicos o auxílio, a instigação e o induzimento de fato que fica na fase preparatória, sem que haja início de execução (art. 31 do CP).
Multidão Delinqüente (Crime Multitudinários)
Afasta a hipótese de associação criminosa (quadrilha ou bando), é possível o cometimento de crime pela multidão delinqüente, como na hipótese de linchamento, depredação, saques etc. Responderão todos os agentes que cometerem o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocaram (art. 65 III, e). A pena, por sua vez, será agravada para os líderes, os que promoveram ou organizaram a cooperação no crime ou dirigiram a atividade dos demais agentes (art. 62 I).


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal