Concurso público nº 01/2006 edital de abertura de inscriçÕES



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CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006


EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no uso de suas atribuições, por contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CONESUL DE DESENVOLVIMENTO, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público, destinado a selecionar candidatos para o cargo de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO I – MODALIDADE DE FORMAÇÃO EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÃO CIVIL, CALDEIREIRO, CONSERVADOR DE VIA PERMANENTE, MANOBRADOR, OPERADOR DE MÁQUINAS OPERATRIZES, OPERADOR DE VEÍCULOS RODOFERROVIÁRIOS, PINTOR INDUSTRIAL, SERRALHEIRO e SOLDADOR.



  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




    1. O presente Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas e formação do Cadastro de Reserva para atendimento às vagas existentes, que vierem a existir ou que forem criadas dentro do prazo de validade definido neste Edital para:


CARGOS

VAGAS

VAGA PNE

CADASTRO DE RESERVA

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO I

10

01

SIM


CALDEIREIRO

04

01

SIM


CONSERVADOR DE VIA PERMANENTE

06

01

SIM


MANOBRADOR

10

01

SIM


OPERADOR DE MÁQUINAS OPERATRIZES

08

01

SIM


OPERADOR DE VEÍCULOS RODOFERROVIÁRIOS

01

__

SIM


PINTOR INDUSTRIAL

04

01

SIM


SERRALHEIRO

06

01

SIM


SOLDADOR

04

01

SIM

QUADRO 1:



    1. Este Concurso estará sob a responsabilidade, organização e controle da Fundação Conesul de Desenvolvimento, localizada à Av. Cel. Aparício Borges, 2664, Porto Alegre, RS, CEP 90680-570, endereço eletrônico: www.conesul.org.




    1. As Provas e as Avaliações serão realizadas na cidade de São Paulo, SP, em datas, horários e locais, de conformidade com o estabelecido no item 4 deste Edital. Eventualmente, se a capacidade das escolas não for suficiente para atender a todos os inscritos, as avaliações também serão realizadas na Região da Grande São Paulo.




    1. Os candidatos aprovados em todas as etapas deste Concurso e convocados para admissão serão contratados pelo regime CLT, Legislação Trabalhista Federal Complementar e Legislação Estadual pertinente.


  1. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E INFORMAÇÕES CORRELATAS




    1. Os pré-requisitos, escolaridade, o horário e as demais informações pertinentes ao exercício dos cargos deste Concurso estão detalhados a seguir:




      1. Idade mínima: 18 anos

      2. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.

      3. Horário de Trabalho: Turno Fixo (manhã, tarde ou noite) ou Horário Comercial.


QUADRO 2:

Cód.

Cargo

Pré-Requisitos/ Escolaridade/Qualificação Profissional/ Experiência Profissional

Salário inicial

001

TÉCNICO DE MANUTENÇÃO I

  • Ensino Médio, com formação em Curso Técnico de Edificações ou Construção Civil.

  • Registro no CREA.

  • Carteira de Motorista categoria “B”.

Inicial R$ 1.980,53 e Efetivação R$ 2.049,86

002

CALDEIREIRO

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Curso de Caldeiraria - SENAI ou entidade similar reconhecida pelo MEC.

  • 2 anos de registro em carteira em atividades de caldeiraria.

Inicial R$ 1.385,15 e Efetivação R$ 1.433,63

003

CONSERVADOR DE VIA PERMANENTE

  • Ensino Fundamental Completo.

  • 1 ano de registro em carteira em atividades de ajudante.




Inicial R$ 885,18 e Efetivação: R$ 916,19

004

MANOBRADOR

  • Ensino Fundamental Completo.

  • 1 ano de registro em carteira em atividades de ajudante.

Inicial R$ 1.027,90 e Efetivação: R$ 1.063,92

005

OPERADOR DE MÁQUINAS OPERATRIZES

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Curso de Mecânico de Usinagem, Torneiro Mecânico ou Fresador, SENAI ou entidade reconhecida pelo MEC.

  • 2 anos de registro em carteira na função de Torneiro Mecânico ou Fresador.

Inicial R$1608,08 e Efetivação: R$ 1.664,38

006

OPERADOR DE VEÍCULOS RODOFERROVIÁRIOS

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “D”

  • 2 anos de registro em carteira na operação de Máquinas de Terraplenagem (Trator, Escavadeira Hidráulica, Pa - Carregadeiras, Retroescavadeiras).

Inicial R$ 1.385,15 e Efetivação: R$ 1.433,63

007

PINTOR INDUSTRIAL

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Curso de Pintura Industrial no SENAI ou entidade similar.

  • 2 anos de registro em carteira como Pintor Industrial.

Inicial R$ 1.193,11 e Efetivação: R$ 1.234,85

008

SERRALHEIRO

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Curso de Serralheria no SENAI ou entidade similar.

  • 2 anos de registro em carteira como serralheiro.

Inicial R$ 1.193,11 e Efetivação: R$ 1.234,85

009

SOLDADOR

  • Ensino Fundamental Completo.

  • Curso de Solda no SENAI ou entidade similar.

  • 2 anos de registro em carteira como Soldador na área industrial.

Inicial R$ 1.385,15 e Efetivação: R$ 1.433,63




    1. Atribuições dos cargos:




      1. Técnico de Manutenção I:

  • Fiscalizar e/ou executar trabalhos de: locação; demarcação; cálculos de área de terrenos e sondagens; apontamento do desenvolvimento físico da obra.

  • Executar reconhecimentos e levantamentos planialtimétricos.

  • Inspecionar e orientar trabalhos nas áreas de: edificações; infra e superestrutura da via permanente.

  • Executar manutenção preventiva e corretiva em edificações.

  • Participar da elaboração e execução de projetos e procedimentos de manutenção em geral, realizando levantamentos, cálculos, acompanhando e auxiliando equipes em instalações e implantação de equipamentos em geral.

  • Participar em pesquisas, detecção e análise de falhas, em edificações e via permanente.

  • Participar, controlar e acompanhar a programação de atividades de manutenção e dar suporte técnico às equipes que executam os serviços.

  • Inspecionar atividades realizadas por terceiros.




      1. Caldeireiro:

  • Executar serviços de caldeiraria no Material Rodante, equipamentos de rede aérea e via permanente e de manutenção em geral, estruturas metálicas, reparando e reformando grades, caldeiras, pontes rolantes, caixas de engrenagens e outros, limpando, desmontando e quando necessário riscando e marcando partes avariadas, cortando e soldando sobre o local para posterior adaptação, bem como efetuando cortes e dobragens de chapas.




      1. Conservador de Via Permanente:

  • Quando em atividades de Via Permanente:

  • Executar tarefas de apoio à colocação de trilhos, dormentes e outros componentes da super estrutura e correlatas, operando máquinas do grupo leve e efetuando carga e descarga de materiais e equipamentos de via permanente;

  • Efetuar reparos de cercas ao longo da via férrea;

  • Participar de turmas de socorro, em caso de necessidade;

  • Executar serviços de capina manual e pulverização de herbicidas de capina química, roçada, jardinagem, limpeza de valetas, drenos e bueiros, regulagens e equipamentos, relacionados com a Via Permanente;

  • Quando em atividades de nivelamento:

  • Executar serviços de nivelamento de terrenos/ peças embutidas em concreto, operando instrumentos topográficos, efetuando demarcações e leituras afins, coletando dados, acompanhando medições e transmitindo resultados ao superior imediato;

  • Auxiliar em levantamentos planialtimétricos, coletando e transmitindo dados para cálculos de volume, corete e aterro.




      1. Manobrador:

  • Executar e orientar manobras de trens unidades, locomotivas, carros de passageiros, vagões e demais veículos de via, nos pátios, oficinas, estações, desvios particulares e garagens;

  • Registrar entradas e saídas dos trens dos pátios;

  • Acionar chave de mudança de via e freios manuais, assim como calçar as rodas dos vagões e carros;

  • Operar portões, cancelas de passagem de nível, necessários à segurança das manobras, bem como sinalizar, utilizando os meios descritos no regulamento de operação;

  • Acoplar e desacoplar a parte mecânica, elétrica e pneumática dos Trens Unidades, locomotivas, carros de passageiros e demais veículos do Material Rodante.

  • Zelar pelo estado dos engates, adaptadores de engate, mangueiras do sistema pneumático de freio, pinos e contrapinos, etc, solicitando a correção de irregularidades quando houver.




      1. Operador de Máquinas Operatrizes:

  • Preparar e operar máquinas operatrizes do tipo: fresadora, torno mecânico, torno rodeiro, prensa hidráulica, furadeira, madriladora, esmeril, plaina e outras, limando, ajustando e regulando ferramentas e peças em geral;

  • Processar a usinagem de peças mecânicas, produzindo-as ou recondicionando-as de acordo com as especificações e necessidades, bem como aferindo-as e testando-as para perfeito funcionamento, com base em desenhos, croquis, e especificações;

  • Riscar e traçar peças em geral;

  • Zelar pela limpeza e conservação das máquinas operatrizes e de seus componentes.




      1. Operador de Veículos Rodoferroviários:

  • Operar e conduzir equipamentos de natureza rodoferroviária, tais como: caminhão terra-via, autos de linha, guindastes auto-propulsores, e outros;

  • Operar, quando necessário, outros veículos compatíveis com sua carteira de habilitação;

  • Examinar, lubrificar e abastecer máquinas e equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento;

  • Atuar como instrutor de treinamento nos cursos específicos de suas atividades.




      1. Pintor Industrial:

  • Executar tarefas de tratamento e reparo de superfícies para manutenção e pintura em veículos, TU’s e veículos ferroviários em geral, estruturas metálicas (pontes, passarelas e caixas de locação), pórticos, máquinas e equipamentos, lastros, placas de sinalização, informações e outros;

  • Efetuar ajustes e acabamentos dos serviços executados, polindo, envernizando ou realizando outros acabamentos necessários.




      1. Serralheiro:

  • Executar tarefas de serralheria para manutenção do Material Rodante, Edificações, Via Permanente e de máquinas e equipamentos em geral, desmontando e procedendo a reparação, substituição e/ ou recuperação de peças e componentes, baseando-se em modelos, desenhos ou instruções;

  • Confeccionar ou modelar: calhas, estruturas e armações metálicas para tanques, coberturas, vitrôs, componentes de portas, janelas e acessórios diversos como: dobradiças, molas, maçanetas, caixilhos, rodapés, fechaduras, trincos, amortecedores de portas, soleiras, escadas, corrimãos, venezianas, e outros serviços de serralheria;

  • Operar máquina de solda para recuperação de peças ou componentes avariados.




      1. Soldador:

  • Executar soldagens em estruturas e peças metálicas em aço, aço inoxidável, bronze, latão e outros; confeccionando e/ ou reparando máquinas, equipamentos e peças em geral;

  • Efetuar serviços de corte oxi-acetilênicos em chapas, vigas, perfis e outras peças em aço especial, ferro fundido e metais não-ferrosos.




  • Operar equipamentos de: solda mig, solda mig com raio X e solda de eletrodo contínuo, aluminotérmica e metalização a frio ou quente e máquina de solda de trilhos.




    1. Os candidatos deverão ter disponibilidade para trabalhar em qualquer local e nos postos para os quais forem designados e que pertencem ao Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo.




  1. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA




    1. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora. Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total de vagas a serem preenchidas, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

      1. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99 e no artigo 70º do Decreto 5.296/2004.

    2. Os candidatos com deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, dia, horário e local de realização das provas.

    3. O candidato com deficiência deverá declarar essa condição quando da inscrição, especificando a deficiência da qual é portador, em consonância com o item 3.1.1 deste Edital.

    4. O candidato com deficiência que precisar de condições específicas para a realização da Prova de Conhecimentos deverá indicar as necessidades, por ocasião da inscrição.

    5. Se a condição específica demandada for tempo adicional para a realização da prova, o candidato, além de preencher esta condição no formulário de inscrição, deverá enviar justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, em conformidade com parágrafo 2º, do artigo 40, do Decreto 3.298/99.

    6. O parecer previsto no item anterior, 3.5, deverá obrigatoriamente ser postado, pelo candidato, até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições, acompanhado do laudo médico original atestando o tipo e o grau ou nível de sua deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, via SEDEX ou correspondência registrada – AR, para a Fundação Conesul de Desenvolvimento – Conesul, A/C Concurso 01/2006 – CPTM, localizada à Av. Angélica n° 1.814 Cj. 1402 – Higienópolis – CEP: 01228-200 – São Paulo – S.P, sem o qual não será concedido o tempo adicional solicitado.

    7. O candidato com deficiência deverá obrigatoriamente postar, até o primeiro dia útil após o término do período de inscrições, laudo médico original atestando o tipo e o grau ou nível de sua deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, via SEDEX ou correspondência registrada – AR, à Fundação Conesul de Desenvolvimento, A/C Concurso 01/2006 – CPTM, localizada na Av. Angélica, 1814 – Conjunto 1402 – Higienópolis – São Paulo / SP, CEP 01228-200.

    8. O candidato com deficiência, se classificado no Concurso, figurará em duas listagens: a primeira, lista de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção e a segunda, composta somente por candidatos com deficiência.

    9. O candidato com deficiência aprovado na Prova de Conhecimentos terá seu laudo avaliado por médico designado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, sob o ponto de vista do seu enquadramento legal, conforme item 3.1.1. No caso do não enquadramento como pessoa com deficiência, o candidato passará para a lista geral de candidatos. Nesse caso, o candidato será informado que não consta mais da lista reservada à pessoa com deficiência.

    10. A não observância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

    11. As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação ou eliminação do Concurso, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada um.

    12. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM formará uma equipe multiprofissional, conforme determina a legislação em vigor, Artigo 43, do Decreto 3.298 de 1999, que emitirá parecer observando:

  1. as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

  2. a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

  3. a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

  4. a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

  5. a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

    1. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.




  1. DA DIVULGAÇÃO




    1. A divulgação oficial de todas as etapas, resultados e demais comunicações referentes a este Concurso se dará na forma de Editais, Extratos de Editais e Avisos, através dos seguintes meios e locais:

      1. Divulgação eletrônica pelos endereços www.conesul.org, da Fundação Conesul de Desenvolvimento;

      2. Divulgação nas estações: LUZ, BRÁS e BARRA FUNDA da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM;

    2. Publicação deste Edital de Abertura de Inscrições no jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo – DOE;

    3. Publicação do Gabarito Preliminar da Prova de Conhecimentos Teóricos, a partir do dia 02 de maio de 2006.

    4. É responsabilidade do candidato informar-se sobre todas as divulgações deste certame, pelos meios citados anteriormente.




  1. DAS INSCRIÇÕES




    1. A inscrição do candidato, para os fins deste Concurso Público, implicará a aceitação irrestrita e cumprimento obrigatório de todas as exigências e condições estabelecidas neste Edital e nos demais comunicados a serem publicados oportunamente pela Fundação Conesul de Desenvolvimento e/ou Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, das quais não poderá alegar desconhecimento, assumindo inteira responsabilidade pelas informações constantes em seu formulário de inscrição, sob as penas da lei.




    1. As inscrições serão realizadas somente via Internet:




      1. No endereço eletrônico www.conesul.org, a partir das 00h00 do dia 22/03/2006 até 24h00 do dia 10/04/2006;

      2. As inscrições podem ser efetuadas em qualquer computador conectado à Internet. Na impossibilidade de acesso à Internet, os candidatos poderão procurar os Postos de Atendimento do programa “Acessa São Paulo” e Telecentros, onde o acesso à Internet é gratuito, durante o mesmo período estabelecido no item 5.2.1, no horário das 8h00 às 17h00, de segunda a sábado.

    1. Caso o candidato efetue inscrição para mais de um cargo, será considerada válida somente a primeira inscrição, não sendo devolvidos os valores das demais.

    2. Depois de efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alterações de qualquer natureza.

    3. São condições de inscrição:




          1. ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, §  1º do Art. 12;

          2. ter idade mínima de 18 anos até a data de abertura das inscrições, comprovada por documentação legal;

          3. ter concluído o curso de ensino fundamental ou o curso de ensino médio, conforme escolaridade exigida para a vaga que estará concorrendo no certame, até a data da inscrição, comprovado por meio de documento expedido por órgão competente;

          4. possuir Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria ou Certificado de Dispensa de Incorporação ou de isenção do Serviço Militar, para os candidatos de sexo masculino;

          5. estar em dia com as obrigações eleitorais;

          6. não possuir antecedentes criminais;

          7. não ter sido demitido por justa causa pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e não ter sido desligado pelo Programa de Demissão Voluntária – PDV desta empresa.




    1. As condições de inscrição descritas no item 5.5, deverão ser comprovadas quando da convocação para Checagem de Pré-requisitos e Comprovação de Documentos.



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