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CONGRESSO NACIONAL

Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL



Representação Brasileira

Dez artigos sobre ARBITRAGEM

publicados pelo

Jornal “Valor Econômico”

Selma Ferreira Lemes é coordenadora e professora do curso

LLM de Direito Arbitral do IbmecLaw em São Paulo,

membro da comissão relatora da Lei de Arbitragem e

advogada e mestre em direito internacional pela

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Caderno: Legislação e Tributos

Publicado em 01/08/03

O desenvolvimento da arbitragem no Brasil e no exterior

"O Brasil tenta recuperar o atraso e superar o estado de letargia que o acometeu por mais de 60 anos"

Por Selma Ferreira Lemes


A solução de litígios por arbitragem, na qual as partes em um contrato estabelecem que as controvérsias serão dirimidas por árbitros por elas indicados, com base na Lei nº 9.307/96, vem revolucionando as negociações comerciais.


Desde 1994 a processualística brasileira navega nas "ondas renovatórias do direito" ao enaltecer que a prestação jurisdicional deve priorizar a efetividade e a informalidade. Assim, foram editadas as leis dos juizados especiais cíveis e criminais, da tutela antecipada e da execução provisória etc. A Lei de Arbitragem é fruto desta influência.

Todavia, em seis anos de vigência, apesar de ter alcançado considerável progresso, a caminhada continua árdua. Inicialmente, coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) esclarecer que as regras da nova lei eram constitucionais. Em seguida, lutamos contra o conformismo atávico, pois não estávamos acostumados à liberdade de escolher nossos julgadores, somente conhecíamos a porta do Judiciário. Posteriormente, há a necessidade de conscientizar os advogados para aprimorar seus conhecimentos. Hoje, já temos diversos cursos de especialização e pós-graduação disseminando a cultura arbitral e os outros métodos extrajudiciários de solução disputas (negociação, conciliação e mediação).


Na dinâmica das transações empresariais, a arbitragem surge como uma nova ferramenta que otimiza os negócios. Qualquer fato que intervenha para obstaculizar o ciclo comercial deve ser resolvido rapidamente e em foros especializados. Por outro lado, há matérias que só podem ser apreciadas pelo Judiciário, tais como criminais, tributárias e de família, por não se referirem a direitos patrimoniais disponíveis (âmbito de aplicação da arbitragem). Enfatize-se que, em decorrência da pletora de demandas que congestionam nossos tribunais e o sem-número de recursos que transformam as pendências em processos eternos, consideramos dever de civilidade poupar o Judiciário em questões que possam ser dirimidas por arbitragem. Mas é importante notar que a arbitragem não vem para solucionar os problemas crônicos do Judiciário e, muito menos, com ele concorrer. O seu papel é de coadjuvar na administração da Justiça.
A arbitragem não vem para solucionar os problemas crônicos do Judiciário e, muito menos, com ele concorrer
Para aferir a atividade arbitral utilizamos como termômetro as arbitragens administradas, isto é, aquelas processadas em câmaras e centros de arbitragens idôneos, existentes nas capitais brasileiras. A Câmara de Mediação e Arbitragem de São Paulo, que funciona no Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp/Fiesp) teve, em 2002, aumento de 100% nos casos recebidos, envolvendo, muitas vezes, valores vultosos e de extrema complexidade técnica, que chegam a ser solucionados, em média, em sete meses. Na Câmara de Arbitragem Empresarial (Camarb), de Belo Horizonte, a média é de seis meses. No Judiciário, numa visão muito otimista, demandariam dois anos só em primeiro grau e mais seis nas Cortes superiores.
Dados estatísticos fornecidos pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem registram 1.386 demandas cíveis e empresariais nas entidades brasileiras em 2001. No mesmo período, em Portugal, cuja lei de arbitragem é de 1986, os centros de arbitragem da Associação Comercial de Lisboa e da Associação Comercial de Braga totalizaram 274 demandas. Em São Paulo está localizado o Conselho Arbitral de São Paulo (Caesp), que registra 9.502 casos julgados desde 1999. As demandas trabalhistas representaram 6.652 casos. Em Portugal, entre 1999 e 2001 o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho processou 1.900 arbitragens.
Nas arbitragens internacionais as estatísticas revelam que a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) registrou 566 novos casos em 2001 e, no mesmo período, a American Arbitration Association recebeu 649 novas demandas internacionais. No final de 2002, a CCI possuía 1.135 demandas em processamento. Destas, 175 eram da América Latina. O México liderava com 34 arbitragens, seguido pela Argentina com 30 e o Brasil com 18 casos envolvendo empresas nacionais. Na CCI, em 2002, a Europa liderou com 739 arbitragens (45,6%). As empresas francesas estavam em primeiro lugar com 140 demandas arbitrais.
Enfim, voltando ao cenário nacional, em menos de uma década, com uma legislação arbitral apropriada, com o apoio do Judiciário e a ratificação de diversas convenções internacionais, o Brasil tenta recuperar o atraso e superar o estado de letargia que o acometeu por mais de 60 anos, já que a última iniciativa na área fora em 1932, com a ratificação do Protocolo de Genebra sobre cláusulas arbitrais. Assim, a célebre afirmação do renomado arbitralista francês René David de que "o Brasil era uma ilha de resistência à arbitragem" cai no ostracismo. É folha dobrada, pois não obstante a questão envolva mudança de paradigma, nasce e floresce uma nova era da arbitragem no Brasil.

Publicado em 05-08-03

A arbitragem doméstica e a arbitragem internacional

"Muitos países revisaram suas legislações internas para atrair arbitragens internacionais"

Por Selma Ferreira Lemes

A lei brasileira de arbitragem, Lei nº 9.307/96, regula apenas a arbitragem doméstica. Na área internacional dispõe sobre a forma de internalizar a sentença arbitral estrangeira, esclarecendo que é a proferida fora do território nacional. Muitos países, tais como a Espanha em 1988 e a Holanda em 1986 (que possui uma das legislações mais completas sobre arbitragem), também preferiram este sistema monista.


Arbitragem doméstica é aquela realizada no território nacional e/ou quando a sentença arbitral é aqui proferida. A lei prevê os princípios jurídicos a serem observados; a possibilidade de os árbitros decidirem por eqüidade, isto é, de acordo com o seu real saber e entender; que a arbitragem seja administrada por uma instituição arbitral; os requisitos para que uma pessoa possa ser nomeada árbitro; a determinação, pelos árbitros, de medidas cautelares e coercitivas; enfim, tudo de acordo com os princípios e os conceitos mais modernos sedimentados na doutrina e jurisprudência forâneas, em consonância com as demais regras do nosso arcabouço jurídico.
Na outra forma de dispor sobre a arbitragem, denominada de sistema dualista, os Estados, além de regularem as arbitragens domésticas, também dispõem sobre as arbitragens internacionais realizadas em seus territórios. Para conceituar a arbitragem como internacional, os países adotam diversos critérios, tais como as arbitragens entre pessoas jurídicas com domicílio em países diferentes ou quando o objeto do contrato seja referente ao comércio internacional.
É indubitável que a arbitragem é a forma mais recomendada de solução de controvérsias surgidas no comércio internacional
No último quartel do século passado, muitos países revisaram suas legislações internas, algumas com peculiaridades estratégicas para atrair arbitragens internacionais, tais como as leis francesa de 1981, inglesa de 1996, belga de 1998 e suíça de 1987. As leis dualistas têm por escopo facilitar a solução de controvérsias internacionais; avocar para seus países a sede de arbitragens, e com isso auferir rendimentos com a prestação de serviços; propiciar ambiente neutro para as partes; menor interferência do Judiciário local; enfim, dar tratamento diferenciado e condizente com as especificidades do comércio internacional. Neste sentido, as leis belga e suíça possibilitam até que as partes renunciem à possibilidade de recurso da sentença arbitral final.
É indubitável que a arbitragem é a forma mais usada e recomendada de solução de controvérsias surgidas no comércio internacional. Contudo, do ponto de vista operacional, algumas questões devem ser analisadas no momento em que os contratos internacionais são elaborados, pois geralmente a cláusula arbitral é relegada ao esquecimento, para não dizer à indiferença. Somente é notada, e aí passa a ser execrada, quando surge a controvérsia e se verifica que a pílula é amarga para o bolso.
O contratante brasileiro aceita passivamente cláusulas arbitrais sugeridas pelo parceiro estrangeiro que, geralmente, indica a sede da arbitragem no exterior e elege instituições arbitrais com taxas e emolumentos excessivamente altos, que chegam até a inviabilizar o acesso à arbitragem. Todavia, como a cláusula arbitral tem efeito vinculante, é obrigatória e foi fruto de consenso das partes, deve ser cumprida e honrada sem discussão, posto que se assim não for violará o contrato, a lei e os tratados internacionais.
Outro fator importante é a verificação da lei processual do local escolhido como sede da arbitragem, posto que pode ocasionar desagradável surpresa ao se deparar com legislação que prevê a possibilidade de adoção de medidas judiciais coercitivas de garantias, preparatórias ou no curso da arbitragem, que podem colocar em xeque os interesses das empresas, além, evidentemente, dos altos honorários de advogados locais, dos mencionados custos das instituições arbitrais e dos elevados honorários dos árbitros.
Mas tudo isso poderia ser evitado se atitudes propedêuticas fossem adotadas com cláusulas arbitrais bem redigidas, verificando-se previamente o regulamento e custos da instituição eleita. Talvez seria melhor, no caso, estabelecer que a arbitragem fosse "ad hoc" (as próprias partes criam as regras sem utilizar os serviços de uma instituição arbitral). Ademais, seria salutar se os consultores das empresas, ao negociarem contratos internacionais, atentassem para a possibilidade de avocar a sede de arbitragens para o Brasil, pois nossa lei concede muita flexibilidade para as partes, outorga as garantias de um julgamento justo, possibilita a escolha da lei aplicável, vigora no Brasil a Convenção Internacional sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 1958) etc. Ademais, os custos das arbitragens administradas pelas instituições brasileiras com profissionais especializados e árbitros indicados pelas partes são muito mais compensadores. Arbitragem ideal é a que transcorre rápido, com árbitros diligentes e partes colaboradoras, seja no Brasil ou no exterior.

Publicado em 08-08-03

R
econhecimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil


"A sentença estrangeira, para ter eficácia no âmbito interno, precisa ser homologada pelo Supremo”

Por Selma Ferreira Lemes

Por opção do legislador brasileiro, a Lei nº 9.307/96 não disciplinou as arbitragens internacionais, preferindo regular a forma para internalizar a sentença arbitral estrangeira, proferida fora do território nacional e que, para ser reconhecida e executada no Brasil, deve ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal (STF).


A nova lei dispensou a dupla homologação da sentença arbitral estrangeira exigida, até então, pelo STF. Foram incluídos também dispositivos idênticos aos da Convenção Internacional sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 1958) - a CNI -, tais como o que invertia o ônus da prova, ou seja, a parte que desejasse obstaculizar o reconhecimento é que deveria provar o alegado, os casos de denegação de reconhecimento etc.
O STF acatou imediatamente os novos preceitos, dispensando a necessidade de dupla homologação, esclarecendo que as normas processuais da Lei nº 9.307/96 tinham incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.
Posteriormente, o Brasil ratificou as convenções internacionais da área: a Convenção Interamericana de Arbitragem Comercial Internacional (Panamá, 1975), o Decreto nº 1.902/96, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros (Montevidéu, 1979), o Decreto nº 2.411/97, a CNI acima mencionada, o Decreto nº 4.311/02 e, recentemente, o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul (Buenos Aires, 1998) e o Decreto nº 4.719/03. Todavia, prevendo o legislador essa possibilidade, fez constar, na lei, dispositivo de compatibilidade, esclarecendo que a sentença arbitral estrangeira será reconhecida e executada de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta lei (artigo 34).
Há certos dispositivos da CNI que precisam ser esclarecidos, haja vista

comentários surgidos na doutrina nacional
Há certos dispositivos da CNI que precisam ser esclarecidos, haja vista comentários surgidos na doutrina nacional, no sentido de que a CNI teria alterado a sistemática de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras prevista na lei e revogado o seu teor. Salientamos que tal fato não ocorre, pois ambos os diplomas legais devem ser interpretados de modo harmônico e complementar. Inicialmente recordamos que os dispositivos em referência tiveram sua inspiração na CNI e, em segundo lugar, as normas que disciplinam a competência da organização judiciária são internas dos países, soberanos para regular a questão. Portanto, não poderia sobrepor-se à lei interna brasileira.
Referimo-nos ao entendimento externado de que, com o advento da CNI, as sentenças arbitrais estrangeiras passavam a ter a mesma forma de execução das sentenças domésticas, não necessitando de homologação do STF. Essa interpretação deriva da leitura apressada do artigo III da CNI, ao dispor "que cada Estado signatário reconhecerá as sentenças como obrigatórias e as executará em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a sentença é invocada." Este enunciado refere-se à legislação de organização judiciária do país em que se solicita o reconhecimento. No caso brasileiro, os artigos 35 a 37 da Lei de Arbitragem regulam a questão.
Por sua vez, a segunda parte do enunciado, ao dispor que "para fins de reconhecimento ou de execução das sentenças arbitrais às quais a presente convenção se aplica, não serão impostas condições substancialmente mais onerosas ou taxas ou cobranças mais altas do que as impostas para o reconhecimento ou execução de sentenças arbitrais domésticas", especificamente diz respeito à imposição de condições, exigências ou custas que onerem o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, estabelecendo que os motivos de denegação de reconhecimento são apenas os relacionados na CNI, idênticos aos artigo 38 e 39 da Lei nº 9.307/96. Não há a menor hipótese de se interpretar o artigo III da CNI com o intuito de igualar o reconhecimento e a homologação de sentença arbitral estrangeira com a sentença arbitral doméstica e pretender executá-la diretamente no foro competente. A sentença estrangeira, para existir e ter eficácia no âmbito interno, precisa ser, inicialmente, reconhecida e homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
A interpretação harmônica da CNI com a lei de arbitragem acima efetuada está em consonância com os documentos que representam os trabalhos preparatórios da convenção e a vasta doutrina internacional que há mais de 45 anos dedica-se a interpretá-la. No caso brasileiro, outra não poderia ser a conclusão. Admitir interpretação que subverta a ordem natural disposta pelo legislador representaria, além de evidente ilegalidade, uma inconstitucionalidade, pois a matriz legal encontra sua origem no artigo 102, inciso I, alínea h da Constituição Federal. O legislador tomou-o como um princípio jurídico a ser respeitado e preservado.

Publicado em 12/08/03

O uso da arbitragem nas relações de consumo

"Não existe impedimento legal, basta ser pró-ativo, ter boa vontade e descortino"

Por Selma Ferreira Lemes


Quando o assunto é arbitragem nas relações de consumo, as discussões, no Brasil, abdicam da racionalidade e razoabilidade e resvalam para a passionalidade. São aqueles temas tabus, que precisam ser enfrentados e desmistificados.


Não existe nenhuma proibição em solucionar controvérsias consumeristas por arbitragem. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.079/90- textualmente incentiva a utilização dos mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo no parágrafo V do artigo 4º. Todavia, a celeuma se instala quando se verifica que o legislador erigiu no rol das denominadas cláusulas abusivas as que "determinem a utilização compulsória da arbitragem" (parágrafo VII do artigo 51). Contudo, entendemos que a nova Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) revogou o referido dispositivo, já que a abordagem é nova e as premissas diferentes.
Nos denominados contratos de adesão - aqueles em que as partes assinam sem poder negociar as cláusulas -, a lei de arbitragem outorgou-lhes tratamento peculiar ao estabelecer que a iniciativa à arbitragem, nestas condições, deve partir do consumidor, e não lhe pode ser imposta. Há certos formalismos que devem ser respeitados, tais como a cláusula estar em negrito, com visto especial ou em documento separado. São requisitos de proteção ao consumidor e não se prestam a abusos, tais como exigir que o consumidor assine o contrato com a cláusula inserida ou não esclarecer a ele o que isso significa. Nestas situações, a arbitragem somente terá força vinculante para o proponente (empresa) e não para o aderente (consumidor), que poderá, se quiser, dirigir-se ao Poder Judiciário.
Muitas empresas já perceberam que resolver rapidamente este tipo de problema agrega valor aos seus produtos
Mas, à parte estas filigranas jurídicas, no momento atual muito mais importante revela-se incentivar o uso dos sistemas extrajudiciários de solução de disputas e, para tanto, instituir órgãos sérios, idôneos e competentes para gerenciar processos e solucionar conflitos envolvendo o fornecimento de bens e serviços aos consumidores. As referidas instituições poderiam atuar em conjunto com órgãos públicos (federal, estadual ou municipal) e entidades vinculadas aos dois lados envolvidos - empresas e consumidores - e processar arbitragens gratuitas ou a custos ínfimos. As áreas mais convidativas, entre outras, seriam as dos serviços de reparação de automóveis, seguros, bancários, tinturarias, aquisição de eletrodomésticos etc. Nenhum impedimento legal existe, basta ser pró-ativo, ter boa vontade e descortino.
Atualmente, muitas empresas já perceberam que resolver rapidamente este tipo de problema agrega valor aos seus produtos e atividades, tal como quando instituíram a figura do ouvidor (ombudsman) nas empresas. O consumidor precisa apenas estar devidamente informado de como deve proceder diante de um problema, informação esta prestada pelo fabricante ou prestador do serviço. A reclamação poderá ser efetuada na instituição indicada, que, com independência, imparcialidade, lisura, transparência e profissionalismo, resolverá gratuitamente a controvérsia. Não demanda cláusula arbitral tradicional no contrato, mas cláusula em que a empresa oferece a possibilidade de solucionar a questão por arbitragem, se o consumidor assim desejar, ficando livre para acorrer à instituição arbitral indicada ou ao Judiciário. É indubitável que está iniciativa insere-se no contexto da responsabilidade social da empresa.
Em 1999 o então ministro da Justiça recebeu proposta de um plano piloto para desenvolver a arbitragem nesta área, com a colaboração conjunta do setor público e privado. Mas esta iniciativa dormita até hoje nos escaninhos da Secretaria de Direito Econômico (SDE).
Na União Européia esta preocupação está em pauta desde 1985 e inúmeras iniciativas foram adotadas para facilitar o acesso à Justiça pelos consumidores, atentando para a necessidade de proteção em face das desigualdades dos poderes do mercado, o excessivo custo dos processos judiciais (comparado com as quantias em litígio), a falta de familiaridade do consumidor com o jargão jurídico e os tribunais (rígido formalismo do procedimento e demora dos processos) etc. Hoje está implantada a Rede Extrajudicial Européia e a arbitragem foi estendida até para o comércio eletrônico.
Em Portugal, os Centros de Resolução de Disputas Consumeristas são líderes da arbitragem, registrando entre 2000/2001 uma média de dez mil casos. A Argentina, cuja legislação de consumo também fomenta a arbitragem, regulamentou a instituição do Sistema Nacional de Consumo que, em 2002, registrou 2.698 sentenças arbitrais.
Em São Paulo há arbitragens consumeristas no Conselho Arbitral de São Paulo (Caesp), que firmou com a empresa General Electric (GE) convênio em que esta se compromete frente aos seus consumidores, nos casos indicados, a aceitar a arbitragem, se assim preferirem, em vez de dirigirem-se ao Judiciário. Enfim, a necessidade de dotar o Brasil de um sistema nacional de solução de conflitos de consumo constitui agenda inadiável da sociedade brasileira.

Publicado em 15/08/03

O uso da arbitragem nas relações trabalhistas

"O Judiciário trabalhista tem outorgado a segurança jurídica necessária à arbitragem"

Por Selma Ferreira Lemes

A era da automação e da internet veio acompanhada de mudanças profundas em todos os setores da economia, entre eles o do mercado de trabalho. Hoje, não se amoldam ao sistema os rígidos contratos de trabalho patrocinados por uma legislação trabalhista pseudo protetiva, que, por não acompanhar a realidade, exclui de suas benesses contingente imenso de trabalhadores. O empreendedor, para manter regularmente seu negócio, tem que arcar com pesadíssima carga tributária, trabalhista e previdenciária, que impede a contratação de trabalhadores. Neste cenário caótico que demanda reforma estrutural urgente, o legislador faz ouvidos moucos e tenta solucionar a questão em doses homeopáticas com a flexibilização constitucional na revisão de salário e jornada de trabalho, por meio de acordo ou convenção coletiva, inclusive prevendo a arbitragem e a Lei nº 9958/00, que trata da conciliação prévia.


O legislador, na forma como disciplina a matéria trabalhista, incentiva o conflito em vez de ser agente pacificador e difusor da negociação entre o capital e o trabalho. A norma legal deveria apenas regular o mínimo necessário e estabelecer os princípios jurídicos que conduziriam as negociações. A Justiça seria a guardiã da legitimidade dos acordos firmados.
No atual sistema todos os lados são vítimas e ao mesmo tempo vilões desta situação, pois com ela se conformam, se adaptam e tiram vantagens. Em decorrência, o Judiciário trabalhista recebe mais de dois milhões de novas ações por ano, recepcionadas em 1.100 Juntas do Trabalho em todo o país. As audiências iniciais são designadas para quase um ano depois e a intervalos de cinco minutos. Quem já teve a experiência de percorrer os corredores da Justiça do Trabalho terá a impressão, no mínimo, que está em um manicômio judiciário. Os acordos são alinhavados fora das salas de audiências, apregoados como em leilões, direitos são aquinhoados em cifras. Dos olhos vendados de Têmis, a deusa da justiça, lágrimas escorrem.
Neste cenário surge a arbitragem, renovada pela Lei nº 9.307/96, que singelamente oferece a possibilidade de solucionar conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis fora do Judiciário. Atualmente é a área em que a arbitragem mais se prolifera. Em centros de arbitragens idôneos, que se dedicam também à área laboral - bem aparelhados, com profissionais capacitados, que oferecem ao trabalhador assistência gratuita de advogado, quando necessário, e que contam com a participação do representante sindical da categoria -, as sentenças arbitrais são expedidas quase sempre em um mês. O Conselho Arbitral de São Paulo (Caesp), que atua em 22 Estados, contabiliza quase dez mil demandas arbitrais solucionadas desde 1999. Destas, mais de seis mil foram causas trabalhistas que, em 90% dos casos, são resolvidas na primeira audiência, marcada no máximo dez dias depois da apresentação da demanda. A sentença arbitral que declara o acordo é expedida no ato.
A grande maioria das demandas é solicitada pelo empregador, com a finalidade de resolver rapidamente a questão. São dezenas de empresas que mantêm convênios com o Caesp. A Escola da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2º região, por exemplo, mantém com o Caesp convênio para treinar estagiários, futuros advogados para a área. Os árbitros desta instituição são advogados com mais de dez anos de prática e outros profissionais que atuaram em departamentos de recursos humanos de empresas.
As sentenças arbitrais são cumpridas, na quase totalidade, espontaneamente. Por vezes, há resistência da Caixa Econômica Federal (CEF) em liberar o FGTS determinado na sentença arbitral, mas por meio de mandado de segurança impetrado pelo trabalhador o juiz federal determina o imediato acatamento da sentença arbitral pela CEF.
Podem ser submetidas à arbitragem as matérias laborais pecuniárias, com exceção às que se referem às normas de segurança e medicina do trabalho, que envolvam o trabalhador menor e outras áreas sensíveis. As questões mais freqüentes são horas extras e saldo de salários.
O Judiciário trabalhista tem outorgado a segurança jurídica necessária à arbitragem. Em julgamento ocorrido na 5º Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que versava sobre matéria arbitral, o juiz presidente Luiz Martins Junior foi incisivo: "As louváveis iniciativas sindicais profissional e patronal, visando a dar assistência à autocomposição dos conflitos de interesses surgidos entre seus representados, ou, na frustração desta, a promover a heterocomposição mais célere desses mesmos conflitos, mediante a instalação da Câmara Arbitral Setorial, longe de implicar ofensa à Constituição, se fazem decorrentes de uma visão moderna e futurista da sociedade, propiciadoras da evolução pessoal e fortalecedoras do senso de responsabilidade social de cada cidadão trabalhador."
Irmãs gêmeas, a Justiça estatal e a Justiça arbitral caminham juntas e contribuem para o aperfeiçoamento de nossas instituições jurídicas.

Publicado em 19/08/03

Uso da arbitragem na administração pública

"Recentemente, dois precedentes na área têm suscitado perplexidade e repercussões nefastas ao país"

Por Selma Ferreira Lemes

Solucionar controvérsias contratuais por arbitragem quando a administração pública esteja envolvida é tema que suscita muitos debates. Entre eles, o de discernir o que é direito patrimonial disponível (âmbito de abrangência da arbitragem) nas questões estatais e o possível conflito entre dois dispositivos da Lei de Licitações: um que elege o foro judicial e o outro que determina a aplicação dos princípios dos contratos empresariais.


Um bom guia é partir da premissa de que quando a administração pública atua no interesse da coletividade, adotando políticas referentes à segurança e ao bem-estar da sociedade, são interesses fora do mercado (indisponibilidade absoluta); são os interesses públicos primários. Já quando adota condutas para operacionalizar os interesses públicos primários que possam ser quantificados e tenham expressão patrimonial, estamos diante dos interesses públicos derivados; portanto, disponíveis e suscetíveis à arbitragem.
Não se trata de examinar nem decidir sobre a legitimidade dos atos administrativos (interesse primário), mas de suas conseqüências patrimoniais (interesse derivado) externadas nos contratos administrativos.
Quanto ao conflito gerado entre os dois dispositivos da Lei de Licitações, há opiniões que defendem a necessidade de lei expressa neste sentido e as que propendem a aplicar supletivamente a legislação civil que autoriza a arbitragem, posto que, para negar autoridade à administração, deveria existir dispositivo expresso, tal como efetuado pelo Decreto-lei nº 960/38, que vetou o uso da arbitragem no caso de dívidas fiscais.
Em Portugal, uma resolução expedida em 2001 orienta o setor público, na linha legal, a utilizar a arbitragem
Em decorrência das privatizações e dos novos paradigmas do direito administrativo moderno, flexibilizou-se as normas contratuais procurando o equilíbrio entre os contratantes, enaltecendo a lealdade contratual e que estes tipos de contratos eram de colaboração. Assim, diversas leis foram editadas e nelas inseridas a solução extrajudicial de conflitos.
Atualmente, os países cada vez mais reivindicam a participação privada em empreendimentos públicos, para fazer face aos vultosos investimentos. Exemplos significativos foram os contratos de concessão vinculados à ampliação da Rodovia dos Imigrantes, em São Paulo, e a construção do Eurotúnel (em que a arbitragem foi amplamente utilizada).
Para os setores conservadores, que pretendem uma aplicação restritiva da arbitragem para a administração pública, lembramos que desde os tempos imperiais ela se faz presente, tais como nos contratos de concessão da Leopoldina Railway, Western Telegraph e outros. A Suprema Corte, no caso Lage, referendou este entendimento e, em 1999, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal esclareceu que se aplicam aos contratos administrativos a legislação privada, quando apreciou a inserção da cláusula de arbitragem em contrato de ampliação da estação de tratamento de esgotos de Brasília.
Recentemente, dois precedentes na área têm suscitado perplexidade e repercussões internacionais nefastas ao país. São entendimentos equivocados, desalinhados com os novos textos legais e seus princípios. O primeiro originado do Tribunal de Contas da União (TCU), envolvendo a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE). O TCU determinou a exclusão da arbitragem nos contratos, pois "referida cláusula era contrária à administração pública", como se a arbitragem fosse uma figura espúria. O outro foi pleito da Companhia Paranaense de Energia (Copel), no qual o Judiciário obstaculizou procedimento arbitral instaurado no exterior, não atentando ao estipulado no contrato e em convenção internacional, recém vigente no ordenamento interno.
No edital e nas tratativas contratuais, a administração pública inseriu as cláusulas arbitrais. Agora, no caso da Copel, a administração pública diz que a cláusula de arbitragem é nula, que não poderia submeter-se à arbitragem por faltar-lhe competência e por ser a matéria de direito indisponível.
A capacidade para contratar da administração pública é indiscutível. A matéria objeto do contrato é de interesse público derivado, patrimonial (compra e venda de energia). Na seara internacional essa conduta já é conhecida, sendo que em 1988 o Instituto de Direito Internacional, por meio de resolução, esclareceu que "um Estado, uma empresa de Estado ou uma entidade estatal não podem invocar sua incapacidade de concluir uma convenção de arbitragem, para recusar a participar de uma arbitragem que haviam consentido."
Estes casos representam a antítese do que se verifica no mundo. Em Portugal, por exemplo, uma resolução expedida pelo Conselho de Ministros em 2001 orientando o setor público, na linha legal, a utilizar a arbitragem, determinou que "o reforço da qualidade da democracia e o aprofundamento da cidadania sugerem também a construção de uma nova relação do Estado com os cidadãos e com as empresas. Exige que o Estado, ele mesmo, voluntariamente, aceite e promova exemplarmente a resolução de seus litígios fora dos tribunais."
Os bons ventos de além-mar precisam ecoar em plagas brasileiras.

Publicado em 22/08/03

As cláusulas arbitrais omissas e defeituosas

"Diante de uma cláusula arbitral cheia não é necessário bater nas portas do Judiciário"

Por Selma Ferreira Lemes



A gêneses da arbitragem está localizada na cláusula inserida em um contrato no qual as partes esclarecem que as divergências dele surgidas serão solucionadas por meio da arbitragem. É a denominada cláusula compromissória. A outra forma de instaurar a arbitragem é quando, surgida a controvérsia e inexistente a citada cláusula, as partes decidem que submeterão a pendenga a árbitros. Para tanto, subscrevem o denominado compromisso arbitral.


A arbitragem repousa na aceitação voluntária das partes em escolher essa via, que não lhes pode ser imposta. Mas a partir do momento em que decidem assim proceder, passa a ser obrigatória e as partes não podem propor demanda judicial. Isso, em decorrência do efeito vinculante da cláusula compromissória - uma das mais importantes inovações advindas com a Lei de Arbitragem, Lei nº 9307/96 -, juntamente com o preceito que determina a equivalência da sentença arbitral à sentença judicial, representa a espinha dorsal da justiça arbitral.
Todavia, nem sempre a cláusula compromissória está redigida de forma a possibilitar a instauração imediata da arbitragem. Muitos contratos estabelecem laconicamente que as dúvidas e controvérsias dele surgidas serão solucionadas por arbitragem, mas não indicam a forma de operacionalizá-la, isto é, se farão uso da arbitragem institucional, quando nomeiam uma câmara ou centro de arbitragem para administrar o processo arbitral, ou a "ad hoc", quando as partes estabelecem as regras nas quais a arbitragem será processada naquele caso específico.
As cláusulas patológicas são pedras no caminho da arbitragem e os percursos adotados convergirão para o Judiciário
Em outras situações as partes esclarecem na cláusula arbitral que a arbitragem será processada perante uma câmara de arbitragem em São Paulo, por exemplo, mas não indicam especificamente a instituição. Outro exemplo é quando, no mesmo contrato, elegem a arbitragem e a cláusula de foro judicial, ou quando indicam a instituição arbitral com denominação incompleta ou equivocada.
Estes tipos de cláusulas omissas, defeituosas, contraditórias e ambíguas são denominadas de cláusulas doentes ou patológicas, e que redundarão na instauração de um contencioso parasita, com o objetivo de esclarecer qual foi a real intenção das partes em eleger a arbitragem.
As cláusulas patológicas são pedras no caminho da arbitragem e dois serão os percursos adotados. Primeiro, quando a cláusula denotar que a arbitragem seria institucional, a parte interessada dirigirá solicitação de abertura de processo arbitral, competindo ao órgão arbitral efetuar análise prévia ("prima facie") para decidir se tem competência para administrar o processo, dando início à arbitragem, Em seguida, o tribunal arbitral verificará se tem competência para decidir a controvérsia. Caso opte pela negativa, determinará que as partes instituam a arbitragem no Judiciário. O segundo caminho, que também convergirá para o Judiciário, ocorrerá se a cláusula não der a mínima orientação de como proceder.
Esse contencioso parasita para instaurar o processo arbitral poderá adiar o início da arbitragem, no mínimo, em seis meses, além de deixar aberta a porta da via recursal, que permanecerá como uma "espada de Dâmocles" sobre a arbitragem, já que no futuro poderá vir a ser decidido que aquela cláusula não tinha validade.
Porém, tudo isso pode ser evitado se os negociadores do contrato derem a correta redação à cláusula arbitral. Neste sentido, se as partes decidirem pela arbitragem institucional, que se recomenda nesta fase inicial da arbitragem no Brasil, que elejam uma instituição idônea, com competência profissional na condução da arbitragem, que esclareçam corretamente a denominação da instituição eleita, que utilizem a cláusula-padrão ou cláusula-tipo sugerida pela instituição. No caso de contrato internacional, que a cláusula arbitral esclareça também a lei aplicável, local e idioma da arbitragem. Caso as partes optem pela arbitragem "ad hoc", que tenham o cuidado redobrado de esclarecer como elegerão os árbitros, forma de intimar a outra parte etc.
Note-se que quando as partes deixarem de especificar o procedimento a ser seguido, tal fato não impedirá o regular processamento da arbitragem, pois a lei defere aos árbitros tal tarefa, observando a igualdade de tratamento das partes e o direito de defesa.

É importante esclarecer, para evitar equívocos interpretativos, que diante de cláusula arbitral cheia - aquela que indica uma instituição arbitral ou a forma de iniciar a arbitragem e eleição de árbitros que em havendo resistência da outra parte em instituir a arbitragem - não é necessário bater nas portas do Judiciário para processar a arbitragem, basta proceder como indicado na cláusula arbitral, tal como referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a constitucionalidade das regras da Lei nº 9.307/96.


Assim, basta ter o mínimo de cuidado na redação da cláusula compromissória, para que a arbitragem seja celeremente instalada e processada. Afinal, a cautela e a diligência são atributos a serem observados em qualquer ofício ou atividade.

Publicado em 26/08/03

A jurisprudência brasileira sobre o uso da arbitragem

"O Judiciário recepcionou positivamente os princípios da arbitragem no Brasil"

Por Selma Ferreira Lemes

O principal pilar da arbitragem, bem como o sustentáculo de todas as leis, é a segurança jurídica, que no Estado democrático de direito constitui atributo do Judiciário, o intérprete primeiro das leis. A jurisprudência gerada será o guia para sua aplicação e utilização. Carlos Maximiliano, em obra precursora de interpretação legal, salientou que "a segurança jurídica, objeto superior da legislação, depende mais dos princípios cristalizados em normas escritas do que da roupagem mais ou menos apropriada em que se apresentam."


A Lei nº 9.307/96, ao regular o instituto jurídico da arbitragem, introduziu no ordenamento nacional novos princípios e conceitos que ainda demandarão algum tempo para serem devidamente assimilados pela comunidade jurídica. Assim, não constituiu surpresa que, de chofre, a Lei de Arbitragem estreou com alguns dispositivos questionados no Supremo Tribunal Federal (STF), que, dissecando-os, selou de modo irrefutável e vanguardeiro a constitucionalidade da lei. Entre outras matérias, o julgado referendou o efeito vinculante da convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso) e a eficácia da cláusula arbitral cheia. Reconheceu que quando as partes fornecem os elementos para dar início à arbitragem, havendo resistência da outra parte e diante de cláusula compromissória que elege uma instituição arbitral para administrar o procedimento, não há a necessidade de acorrer ao Judiciário para institui-la, pois isso só seria necessário se a cláusula arbitral nada dispusesse a respeito (cláusula arbitral vazia).
Os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Brasília exararam entendimentos idênticos, bem como diversos precedentes de primeira instância, pois os juízes, ao depararem com a alegação da existência de cláusula compromissória, consideram-se impedidos para analisar a demanda, remetendo as partes à arbitragem. Todavia, ainda que esporadicamente, esse entendimento encontra resistência, pois alguns juízes aplicam equivocadamente o conceito da lei revogada e negam eficácia à cláusula compromissória, declarando-se competentes para apreciar a matéria. Mas, seguramente, quando estas questões chegarem às instâncias superiores serão revistas.
Ainda não temos entendimento uniforme para contratos que elegeram a arbitragem antes da nova lei
A concessão de medidas liminares prévias à instauração da arbitragem e o entendimento que a ação principal será a propositura da demanda arbitral, bem como que não há incompatibilidade entre as instâncias, são questões que, com serenidade, os juízes monocráticos têm aquiescido.
Ainda, demonstrando perfeita sintonia com o princípio da atenuação do formalismo processual na arbitragem, o Judiciário fluminense, na pena da juíza Márcia de Carvalho, da 44ª Vara Cível, brilhantemente acentuou que "o princípio da eliminação da controvérsia, que autoriza os árbitros, muito mais livres do que os juízes de direito, a empreenderem várias medidas, entre elas conferências pessoais com as partes, buscando a melhor solução para o caso, ainda que não jurídica, pois se o que as partes pretendessem fosse uma solução arraigada ao direito, dentro do formalismo processual, optariam pela jurisdição pública. Exatamente visando atingir o fim estipulado neste princípio, é que foi prolatada a decisão nos termos em que se encontra, pois se não a controvérsia continuaria a existir. É também esse princípio que determina que a jurisdição pública seja cautelosa ao declarar a nulidade de sentença arbitral, pois não se trata de uma decisão que colocará fim ao litígio existente entre as partes, mas será, ao contrário, decisão que a restaurará." Esta decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Porém, ainda não temos entendimento uniforme quanto à aplicação temporal da lei, isto é, para contratos que elegeram a arbitragem antes da vigência da nova lei. O entendimento predominante é o de aplicar a lei em vigor no momento da instauração da arbitragem. Similar é o entendimento unânime do STF quanto à homologação e reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, aplicáveis, inclusive, para os processos em curso.
Também, ainda perduram decisões quanto à arbitragem no setor público, que provavelmente serão revistas pelas instâncias superiores, já que desalinhadas com a norma legal e os tratados internacionais vigentes.
A jurisprudência arbitral não é originária somente dos tribunais estatais, mas também deflui dos tribunais arbitrais, coligida em compêndios e revistas, especialmente no exterior, representando norte orientador para os profissionais da área. Os precedentes da Corte de Arbitragem Internacional (CCI), em Paris, por exemplo, freqüentemente são invocados nas sentenças arbitrais, citados por seus números, haja vista que a identidade das partes é mantida em sigilo.
Enfim, após quase sete anos de vigência da Lei nº 9.307/96, os precedentes mencionados demonstram que o Judiciário, com descortino, recepcionou positivamente os princípios e conceitos que deram novas roupagens à arbitragem no Brasil.

Publicado em 29/08/03
O uso da medida cautelar no procedimento arbitral

"A interação entre o juiz togado e o árbitro se manifesta de diversas formas e nas três fases da arbitragem"

Por Selma Ferreira Lemes





A solicitação prévia da medida cautelar não representará renúncia à arbitragem nem é incompatível com ela
A Justiça estatal e a Justiça arbitral têm como objetivo comum a distribuição da justiça. A interação entre o juiz togado e o árbitro se manifesta de diversas formas e nas três fases da arbitragem. Na fase prévia, quando, diante de cláusula vazia (aquela que não tem os requisitos mínimos), necessita do auxílio para instituir judicialmente a arbitragem. Durante o procedimento arbitral, na indicação de árbitro substituto, para ouvir testemunha que se recusa a comparecer ao tribunal arbitral, e na fase de execução da sentença arbitral, quando condenatória. Também o auxílio do Judiciário é solicitado por ocasião da necessidade de cumprimento obrigatório de medida cautelar prévia ou no curso da arbitragem.
As medidas cautelares são providências de urgência adotadas para assegurar um direito, propostas antes ou no curso do processo arbitral ou judicial, quando presentes as condições legais, tais como o perigo de dano com a demora e a probabilidade da existência do direito invocado.
A legislação anterior não previa a possibilidade de o árbitro atuar na área, que dependia do Judiciário para decretar e executar a medida cautelar. Porém, com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.307/96, o árbitro passou a contar com a possibilidade de decretá-la. Todavia, não pode executá-las, pois é atividade adstrita ao juiz estatal. O árbitro tem jurisdição, mas não podem exercer a constrição peculiar de um juiz. Diante da necessidade de se obter uma medida cautelar de urgência, a parte pode solicitá-la ao árbitro, mas se houver resistência no acatamento do determinado, o árbitro deverá encaminhar solicitação de execução ao juiz togado. A relação que se estabelece entre o juiz togado e o árbitro não é de subordinação, mas de complementação e colaboração.
A forma de operacionalizar essa solicitação seria como se o árbitro enviasse um ofício, ou como ocorre quando um juiz de uma comarca solicita ao juiz de outra localidade que proceda a citação de réu ou que adote alguma providência na área de sua jurisdição.
Pode ocorrer que essa medida cautelar de urgência precise ser adotada na fase prévia da arbitragem, quando ainda não foi solicitada a instauração do processo ou quando o tribunal arbitral ainda não esteja constituído. Neste caso, a parte interessada encaminhará solicitação diretamente ao juiz estatal, que poderá apreciar a solicitação e o seu deferimento. Em seguida, notando que a lei determina a propositura da ação principal no prazo de 30 dias, deverá, em conseqüência, propor a demanda arbitral. A solicitação prévia da medida cautelar não representará renúncia à arbitragem nem é incompatível com ela.
Há dispositivo na Lei de Arbitragem que suscita equívoco, mas que deve ser dissipado com o bom senso necessário para interpretar a lei. Refere-se ao artigo da lei que determina que a arbitragem está instituída quando o árbitro exara sua aceitação. Todavia, pode ocorrer que as providências iniciais para instituir a arbitragem tenham sido adotadas, mas o prazo de 30 dias tenha escoado em decorrência das providências e dificuldades em indicar e nomear árbitro, pois a lei exige o cumprimento de certos requisitos que pode demandar algum tempo, ocorrendo, às vezes, substituições.
Todavia, a Lei de Arbitragem, ao dispor que a arbitragem está instituída a partir da aceitação dos árbitros, está a se projetar, a princípio, para o futuro, não para o passado. Desde que adotadas as providências para instaurar a arbitragem, o provimento judicial que concedeu a medida liminar perdura, pois, a par do que ocorre na demanda judicial, é com a propositura da ação que este requisito está preenchido. Assim, a medida cautelar terá eficácia mesmo que o tribunal arbitral não esteja constituído naquele prazo. Ademais, a parte não pode ser prejudicada por um fato que foge ao seu controle.
No direito comparado, situação peculiar ocorre na Espanha, em que a lei de arbitragem nada dispõe sobre as cautelares prévias ou coetâneas com o procedimento arbitral. O Judiciário daquele país, ao receber solicitação de medida cautelar, a defere normalmente, mesmo na ausência de lei específica, aplicando os princípios jurídicos do seu ordenamento legal. Considera o Judiciário espanhol que a arbitragem constitui opção consensual das partes, com o fim de resolver a controvérsia, e não há razão que justifique tornar pior a condição a quem assume referida opção, impedindo-as de obter a tutela judicial em relação a medidas assecuratórias do resultado do procedimento arbitral.
Assim é que o renomado professor francês Bruno Oppetit, em estudo comparativo entre a Justiça estatal e a Justiça arbitral observou que entre elas há "dualidade de legitimidade, mas comunhão de ética e de fim; diversidade de vias e de meios, mas unidade funcional; paralelismo, mas também convergência."

Publicado em 02/09/03

Os procedimentos arbitrais e as funções dos advogados

"O treinamento recebido para os embates forenses não se coaduna com a prática arbitral"

Por Selma Ferreira Lemes
A arbitragem exige dos advogados imensa parcela de colaboração, pois as atividades são sempre consensuais
A figura do profissional do direito moldada no causídico de outrora, treinado exclusivamente para os embates forenses e que atuava em todas as áreas do direito, é figura em extinção. As mudanças operadas na sociedade, o ritmo frenético do desenvolvimento tecnológico, das comunicações, da internet e as exigências do mercado de trabalho passaram a traçar um novo perfil para o advogado.
As academias ainda perfilham grades curriculares utilizadas na formação do bacharel de 50 anos atrás, que não se coadunam com as necessidades atuais. Urge mudança estrutural que preserve a herança jurídica existente, mas adaptada aos novos tempos. É justamente na academia jurídica que devem encontrar paragens o diálogo da renovação e da mudança de paradigmas, da ciência conformadora para a ciência transformadora apregoadas pelo sociólogo português Boaventura de Souza Santos.
O profissional jurídico precisa conscientizar-se da necessidade de alterar sua maneira de agir, buscando novos conhecimentos e reciclando os antigos. Afinal, não foi difícil passar da máquina de escrever para o computador. Facilmente nos adaptamos e hoje é impossível trabalhar sem ele.
Do profissional do direito espera-se que, além de ter o sólido conhecimento jurídico obtido com o mergulho nos livros e tratados e das práticas forense e consultiva, seja também um profissional plugado na sua área de atuação. Assim, por exemplo, se atuar na advocacia empresarial, é importante que conheça outras áreas afins, tais como comercial, gestão financeira, administrativa etc, posto que, quando consultado sobre alguma conduta a ser adotada, não pode ficar adstrito apenas ao modelo legal de enquadrar o fato à norma legal. Deve sentir, analisar os fatos e circunstâncias, sopesar os reflexos sociais, econômicos e financeiros e, adstrito à lei, oferecer e compartilhar a solução mais viável para a empresa. Além das habilidades inerentes, deve ser, sobretudo, um humanista.
É neste cenário que se insere o advogado atuante em arbitragem. O treinamento recebido para os embates forenses, as ferramentas processuais utilizadas, entre elas os infindáveis recursos processuais, não se coadunam com a prática arbitral. Deve deixar a armadura de gladiador para o foro e utilizar a vestimenta de cavalheiro do século XXI, tornando-se um negociador, um pacificador. No bom sentido, carece de uma desintoxicação forense.
Compete ao profissional um papel de colaboração efetiva na obtenção da rápida solução da demanda arbitral. Todavia, na prática, ainda se verifica despreparo deste profissional, que desconhece a abrangência e eficácia dos conceitos arbitrais. O informalismo presente causa-lhe estranheza, posto que aferrado aos ritos e formas da processualística judicial. Na arbitragem se trabalha com princípios jurídicos, mais do que com regras processuais. Para tanto, basta observar que a Lei de Arbitragem, Lei nº 9.307/96, não possui uma linha sobre o rito processual a ser observado. A lei fixa os princípios jurídicos indeclináveis: a igualdade de tratamento das partes, o direito de defesa e a livre convicção do árbitro. As regras a serem dispostas pelas partes ou nos regulamentos das instituições arbitrais a estes princípios devem ater-se, sob pena de nulidade da sentença arbitral proferida.
A arbitragem exige dos advogados imensa parcela de colaboração, pois antes e durante a condução do processo as atividades e deliberações são sempre consensuais. A lei não exige que a propositura da demanda arbitral seja efetuada por advogado, mas é praticamente impensável conduzir um processo arbitral sem ele. As dificuldades são enormes, as partes conturbam o processo e dificultam a tarefa do árbitro, trazendo à baila questões irrelevantes, agravada com a evidente falta de destreza na condução do processo.
Na arbitragem o advogado é freqüentemente chamado a atuar como árbitro, mas, nesse momento, seu papel e postura são diferentes, pois deve estar imbuído da imparcialidade e da independência inerentes à emissão de um julgamento justo.
Apesar da atividade de árbitro ser franqueada a outros profissionais, é normal que em tribunais arbitrais (a arbitragem com mais de um árbitro) um dos árbitros seja advogado, incumbindo-se, inclusive, da elaboração da sentença arbitral.
A arbitragem representa mercado de trabalho em ascensão para o advogado que estiver preparado, pois a tendência é de cada vez mais as questões empresariais serem dirimidas neste foro especializado. Nele, o advogado terá presença permanente, haja vista seu mister indeclinável de colaborar na administração da justiça. Rui Barbosa, na insuperável Oração aos Moços (de leitura obrigatória a todos os profissionais jurídicos), que adaptamos, asseverou: "Na missão do advogado também se desenvolve uma espécie de magistratura. As duas se entrelaçam, diversas nas funções, mas idênticas no objeto e na resultante: a justiça. Com o advogado, justiça militante. Justiça imperante, no árbitro."




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