Congresso nacional



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introdução


O presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, em decorrência do Requerimento nº 07, de 2005, determinou a constituição da presente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, denominada CPMI da Compra de Votos, “destinada a apurar denuncias de recebimento de quaisquer vantagens patrimoniais e/ou pecuniárias indevidas por membros do Congresso Nacional, com a finalidade de aprovar as matérias de interesse do Poder Executivo, bem como as acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos”.


Delimitadas, desse modo, as matérias de competência da presente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Senador Amir Lando, as investigações a seu cargo derivaram, no primeiro caso, de denúncias veiculadas pelo então deputado Roberto Jefferson sobre remunerações financeiras, popularizada com o apelido de “mensalão” e efetivadas, em periodicidade variada, a deputados da base de sustentação parlamentar do governo, para assegurar o apoio, no Congresso Nacional, a matérias de interesse do Executivo, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Os autores dos repasses financeiros, segundo apuração das Comissões Parlamentares do Congresso Nacional, foram os Srs. Marcos Valério Fernandes de Souza, co-proprietário das empresas de publicidade SMP&B e DNA, e o Sr. Delúbio Soares, tesoureiro do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores.
No segundo caso, da suposta compra de votos para a emenda da reeleição, as investigações voltaram-se para as personagens que, à época da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 1, de 1995, foram objeto de processo de investigação na Câmara dos Deputados, como termo inicial de busca de novas informações ou de dados não-revelados até o presente, tendo em vista que ficara inconcluso, na ocasião, o convincente conhecimento da matéria.
Logo de início, a CPMI dedicou sua atenção ao primeiro caso, em razão da sua emergência como fato político de relevância dominante no País, objeto, inclusive, do esforço incansável do jornalismo investigativo da imprensa nacional. Deixou-se para mais adiante, e de caso pensado, as apurações relativas à Proposta de Emenda Constitucional nº 1, quando pelo menos revestidos da necessária consistência os elementos de convicção sobre o recebimento das vantagens indevidas.
Em certo ponto das investigações, convergiram os indícios levantados por esta CPMI e pela CPMI dos Correios – ainda que em graus de importância variáveis – sobre recebimento, por parlamentares, de recursos financeiros originários dos Srs. Marcos Valério Fernandes de Souza e Delúbio Soares.
Esse entendimento comum a respeito dos indícios levou os Presidentes de ambas as CPMI, os Senadores Amir Lando e Delcídio Amaral, e os Relatores respectivos, deputado Osmar Serraglio e deputado signatário do presente Relatório, à elaboração de parecer conjunto, submetido aos membros de ambas as CPMI e por estes aprovado sem restrições de qualquer natureza.
O presente Relatório Parcial não exaure a primeira das questões propostas. Ao contrário, permanece em andamento, no âmbito das equipes técnicas constituídas por esta CPMI, investigações centradas em áreas específicas das atividades-objeto de sua competência. O presente documento visa, no entanto, apresentar conclusões que já independem daquelas investigações, ou de outras, e que estabelecem, desde logo, as responsabilidades legais ao final discriminadas.

1. Metodologia do trabalho

O início dos trabalhos investigativos da CPMI da Compra de Votos impôs à equipe de trabalho desafios ponderáveis, decorrentes da complexidade das investigações inerentes aos fluxos de recursos.


O objeto da presente CPMI foi o de intentar estabelecer conexões entre ingressos de recursos nas empresas em que o Sr. Marcos Valério atuou como sócio, diretor, etc, ou, ainda, em contas correntes em seu nome, ou no nome de sua esposa, e as saídas de numerário para beneficiários do denominado esquema do “Mensalão”, a fim de que se pudesse concluir ou indicar a existência de possíveis outras fontes de recursos além dos já conhecidos empréstimos sub examen.
Não obstante a consagrada presença, nas operações em investigação, do Sr. Marcos Valério, do Sr. Delúbio Soares e de atores outros, como o Sr. José Genoíno, avalista de empréstimo, a idéia é de que se deveria buscar identificar possíveis fontes alternativas, que pudessem ter atuado como alimentadores, ou mesmo operadores de um fundo ilícito para os fins objeto desta investigação. Importa ainda, de plano, estabelecer duas considerações sobre a atuação técnica nesta CPMI, antes de prosseguir na elaboração do presente relatório parcial, conforme solicitado à equipe técnica.
A primeira, diz respeito à própria formação de um pequeno grupo, ocorrida, na forma possível, somente a partir do início de outubro, quando se juntaram cinco consultores legislativos do Senado Federal, um funcionário do Banco do Brasil, dois auditores do TCU e um da Caixa Econômica Federal.
Não se confirmaram as requeridas presenças de técnicos do Banco Central, de consultores de orçamento da Câmara ou do Senado, da Secretaria da Receita Federal, de mais dois auditores do TCU, de técnicos da Comissão de Valores Mobiliários e da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério de Previdência, além de peritos em Informática e em Contabilidade da Polícia Federal, além de um delegado federal (ofícios da CPMI expedidos entre agosto e setembro de 2005 e ata da 4ª reunião, de 20/10/2005).
O perfil da equipe pensada e a que foi obtida, por si só, demonstra as possibilidades investigativas, e as limitações diante do manancial de documentos e de informações existentes.
A segunda consideração de fulcro diz respeito à contratação de consultorias externas – empresas privadas de auditoria – para subsidiar os trabalhos das CPMI da Compra de Votos, dos Correios e dos Bingos.
A contratação das empresas Moore Stephens e Villas Rodil Gorioux Faro deu-se tardiamente, em razão de divergências políticas no Plenário da Comissão Parlamentar. A contratação efetivou-se somente no início do corrente mês de novembro, do que resultou a falta de tempo hábil para que a equipe de auditores externos apresentasse resultados a serem insertos neste relatório.
Assim, é possível discorrer sobre a atuação estabelecida, as linhas de investigação abandonadas e os resultados obtidos, até o momento.
Após exaustivas reuniões, o grupo de trabalho, contando com o apoio do Senador Rodolpho Tourinho, que atuou na condição de sub-relator, bem assim de seus assessores, convicto das prováveis mudanças de rota ao longo de sua atuação, definiu uma estratégia inicial, a partir de algumas premissas lógicas relevantes.
Para a eficiente apuração das denúncias de recebimento de vantagens por parlamentares, estabeleceu-se, como objetivo, o levantamento de todas as fontes de recursos, para que se pudesse verificar a totalidade dos usos.
Após pesquisa na vasta documentação levantada e produzida pela CPMI dos Correios, e na documentação recebida por esta CPMI, o grupo de trabalho selecionou as possíveis fontes de pesquisa, a partir das quais os trabalhos gravitariam: (a) definição de possíveis fontes; (b) verificação das informações já disponíveis sobre as possíveis fontes, a partir dos trabalhos realizados por ambas as CPMI; e (c) apuração acerca dos parlamentares destinatários dos recursos, diretamente ou por intermédio de terceiros, além dos já identificados no relatório preliminar conjunto das CPMI dos Correios e da Compra de Votos.
Em face da complexidade das movimentações financeiras, a montagem do quebra-cabeças também exigia a (d) busca de novas informações, (1) por órgãos como o COAF, (2) por transferências de sigilo (bancário, fiscal, etc.), para identificar, também, beneficiários, além de (3) outras medidas investigativas que se fizessem necessárias, como (4) investigações acerca de movimentação de recursos em bolsa e no exterior.
A partir da indagação inicial O que pesquisar?, foram identificadas as possíveis fontes geradoras de caixa, além dos empréstimos bancários já em investigação, ou que tivessem servido para alavancar essas operações bancárias.
O primeiro grupo de fontes geradoras analisado foi o de recursos originários de contratações públicas (ou por organizações com participação do Poder público) nas áreas de publicidade, propaganda, patrocínio ou serviços afins com aquelas empresas em que atuou o Sr. Marcos Valério, onde se poderia detectar a existência de superfaturamento, sobrepreço ou de pagamentos por serviços não prestados, passíveis de serem geradores de excedentes de caixa para alimentar fundos para possíveis compras de votos;
O segundo grupo foi o de recursos originários de contratações públicas de publicidade, propaganda, patrocínio ou serviços afins, com empresas de publicidade outras que não aquelas do Sr. Marcos Valério, nas quais se poderia detectar superfaturamento, sobrepreço ou mesmo serviços não-prestados, na tentativa de que se possa observar outros operadores de recursos advindos da mesma área do eixo em investigação.
Quanto a essas contratações, listou-se, abaixo, os órgãos ou empresas em que as investigações foram concentradas. Adiante, destacam-se aquelas que vêm sendo obtidas, ou que se pretende obter, dados relativos aos pagamentos efetuados, para identificação do fluxo de recursos.
Os critérios estabelecidos foram o de materialidade de pagamentos efetuados às empresas de Marcos Valério, a partir dos sigilos bancários transferidos, sobretudo às empresas DNA e SMP&B, e os achados de auditoria dos recentes trabalhos realizados pelo Tribunal de Contas da União, consoante determinação do Exmo. Sr. Ministro Presidente daquela Casa, Adylson Motta, no sentido de constituir uma força-tarefa para fiscalizar órgãos públicos sob investigação pelas CPMI em desenvolvimento.
Alvo inicial dos levantamentos:

  • Administração Pública Federal Direta: Secretaria de Comunicação da Presidência – SECOM e Ministérios (Trabalho, Esporte);

  • Banco do Brasil e Banco Popular do Brasil;

  • Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – VISANET

  • Correios;

  • Eletronorte;

  • Furnas;

  • Eletrobrás;

  • Câmara dos Deputados;

  • Transpetro;

  • Infraero; e

  • Fundação Jorge Duprat;

O terceiro grupo de recursos foram os originários de contratações idênticas às acima, mas efetuadas por empresas privadas, relacionadas abaixo, tendo em vista o critério de materialidade de pagamentos às empresas de Marcos Valério:



  • Brasil Telecom;

  • Telemig

  • Amazônia Celular;

  • Fiat

  • Usiminas

  • Banco Rural


Sugeriu-se, também, a aprovação de requerimento para a obtenção de pagamentos realizados às empresas de Marcos Valério por outras organizações, situadas num ponto de corte em torno de R$ 5 milhões, entre os maiores depositantes (Ricardo Eletro, Santander Noroeste, TV Globo e Correio Braziliense).
O quarta fonte de recursos seria o conjunto de operações realizadas por Fundos de Pensão, por intermédio de corretoras ou distribuidoras, que pudessem causar prejuízos em detrimento de lucros auferidos por compradores/vendedores de papéis, podendo gerar recursos remetidos ao exterior e internalizados via instituições financeiras, como os banco Rural e BMG, por suas conexões no exterior. Foram alvo de análise as seguintes entidades:

  • PREVI;

  • PETRUS;

  • FUNCEF;

  • REAL GRANDEZA;

  • PORTUS;

  • SERPROS;

  • ELETROS;

  • CENTRUS;

  • GEAP;

  • SISTEL

O quinto agrupamento de recursos estaria vinculado às investigações nas seguintes empresas:



  • Banco Rural;

  • Banco de Minas Gerais (BMG);

  • Banco Santos;

  • SMP&B Comunicação Ltda.;

  • SMP&B São Paulo Comunicação Ltda.;

  • DNA Propaganda Ltda.;

  • 2S Participações Ltda.;

  • Multi-Action Entretenimentos Ltda;

  • Estratégica Marketing;

  • Feeling Propaganda Ltda.;

  • Graffiti Participações Ltda.;

  • Tolentino & Melo Assessoria Empresarial;

  • Guaranhuns Empreendimentos (Bônus Banval e Esport Trade);

  • Skymaster

  • GDK

Outras fontes de recursos estariam ligadas às conexões Externas (“banco estrangeiro”, não-identificado, MTB Bank, Trade Link, Rural Europa).


O sétimo agrupamento de fontes de recursos estaria em outras operações realizadas por estatais, além das contratações publicitárias, passíveis de geração de recursos que pudessem ter alimentado o sistema de compra de votos:

  • IRB – operações nacionais e no exterior;

  • PETROBRAS – construção da Plataforma P-34, com a contratação da empresa GDK, envolvida no caso da doação do veículo LAND ROVER ao Sr. Silvio Pereira, ex-secretário-geral do PT;

  • Casa da Moeda do Brasil: contratações vultosas, sem licitação, ou com irregularidades graves apontadas pelo TCU.

Finalmente, fontes de recursos poderiam sair de contratações de publicidade, patrocínio ou propaganda, realizada por outros entes estatais junto às empresas de Marcos Valério, constantes da lista dos maiores depositantes:



  • Governo do Distrito Federal;

  • Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  • Governo do Estado de Minas Gerais;

  • Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
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