Conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal



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PESSOAS JURÍDICAS
1) Conceito: “Conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal” (Flávio Tartuce). Denomina-se também de pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas. O CC adotou a teoria da realidade técnica.
2) Questionamento: a pessoa jurídica possui direitos da personalidade? Apesar da divergência prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas possuem direitos à personalidade. (artigo 52 do CC – aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade / Súmula 227 do STJ – a pessoa jurídica pode sofrer dano moral – honra objetiva).
3) Espécies de pessoas jurídicas.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado (artigo 44 do CC):

- associações

- sociedades

- fundações

- organizações religiosas

- partidos políticos


b) Pessoas jurídicas de Direito Público interno (artigo 41 do CC):

- União, Estados, DF e Municípios

- Autarquias e territórios federais

- demais entidades de caráter público criadas por lei


c) Pessoas jurídicas de Direito Público externo (artigo 42 do CC).

- Estados estrangeiros

- todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.
4) Início da existência da pessoa jurídica de Direito Privado (artigo 45 do CC): inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Em alguns casos, exige-se a prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo. O prazo para a anulação deste ato constitutivo decai em 03 (três) anos.

O artigo 46 do CC dispõe sobre os requisitos do ato constitutivo.



5) Administração (artigo 48 do CC): os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes, vinculam a pessoa jurídica (artigo 47 do CC). Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (artigo 48 do CC). Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório (artigo 49 do CC).
6) Desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC): “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Positivação da teoria disregard doctrine.

Questões relacionadas ao assunto:

a) Adoção da Teoria Maior pelo CC (exige a presença de abuso da personalidade jurídica e prejuízo do credor): o CDC e a Lei ambiental adotaram a Teoria Menor (exige somente o prejuízo ao credor).
b) A desconsideração da personalidade jurídica acarreta extinção da pessoa jurídica? A resposta é negativa, pois haverá apenas a desconsideração da personalidade jurídica para determinados atos.
c) O que se entende por Teoria da desconsideração inversa? Teoria desenvolvida para alcançar os bens de sócio que se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
d) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica? A resposta é afirmativa (Enunciado 284 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil).
e) A pessoa jurídica pode invocar a desconsideração em benefício próprio? A resposta é afirmativa (Enunciado 285 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil).
7) Associações (artigos 53 a 61 do CC): união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (artigo 50 do CC).
a) Características relevantes:

- os associados não possuem direitos e obrigações recíprocos (§ único).

- o estatuto pode criar categorias de associados com vantagens especiais (artigo 55 do CC).

- a qualidade de associado é intransmissível, salvo se houver previsão em sentido contrário no estatuto (artigo 56 do CC).

- se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não acarreta a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição em contrário no estatuto (§ único).

- a exclusão do associado depende de justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (artigo 57 do CC).

- nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou funçãoo que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e formas previstos na lei ou no estatuto (artigo 58 do CC).
b) Competência privativa da assembléia-geral: destituir os administradores e alterar o estatuto (artigo 59 do CC). Não se pode olvidar que um quinto dos associados tem direito de convocar a assembléia.
c) Dissolução da associação (artigo 61 do CC): o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais transferidas a terceiros, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Se for omisso, os associados decidirão a destinação para uma instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Caso não exista nenhuma instituição, o patrimônio será destinado à Fazenda do Estado, do DF ou da União.


  1. Fundação (artigo 62 do CC)

a) Conceito: conjunto de bens personificados para um determinado fim religioso, moral, cultural ou de assistência (§ único do artigo 62 do CC).


b) instrumento para a constituição de fundação: por escritura pública ou testamento.
c) Requisitos para a constituição:

- afetação de bens livres

- especificação dos fins

- previsão do modo de administrar

- elaboração de estatutos com base em objetivos (o estatuto deverá ser objeto de apreciação do Ministério Público / ver artigo 65 do CC)
d) na hipótese dos bens afetados serem insuficientes para o fim a que se destina, os bens serão incorporados por outra fundação, que desempenha atividade semelhante, salvo previsão em contrário do instituidor (artigo 63 do CC).
e) Caso seja constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial (artigos 64 e 66 do CC).
f) Forma de alteração do estatuto: deliberação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; estar de acordo com o fim da fundação; aprovação pelo MP (se denegar, o juiz pode suprir).

OBS: se a decisão não for unânime, deve-se dar ciência à minoria vencida para impugnar em 10 dias (artigo 68 do CC).


g) Dissolução (artigo 69 do CC): tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade ou vencido o prazo de sua existência.
h) Destinação do patrimônio (artigo 69 do CC): incorporação em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou estatuto.


  1. Sociedades: união de pessoas que se organizam para fins lucrativos.

  1. Espécies de sociedades:

- Sociedade empresária: aquelas com finalidade lucrativa, mediante exercício de atividade empresária.

- Sociedade simples: aquelas com finalidade lucrativa, mediante exercício de atividade não empresária.



  1. Domicílio (artigo 75, inciso IV, e §1 e 2º, do CC): lugar onde funcionar a respectiva diretoria e administração ou onde eleger domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo. Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá como domicílio da pessoa jurídica, o lugar do estabelecimento situado no Brasil.



  1. Extinção da pessoa jurídica de direito privado (artigo 51 do CC): a extinção da pessoa jurídica não ocorre de maneira instantânea. A personalidade subsiste na fase de liquidação, sendo certo que há cancelamento da inscrição da pessoa jurídica após o encerramento da referida fase.




  1. Responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público interno (artigo 43 do CC): responsabilidade objetiva.







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