Consea comissão Permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada Junho 2005 Data: 27 de junho de 2005 Local



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CONSEA - Comissão Permanente de Direito Humano à

Alimentação Adequada
Junho 2005
Data: 27 de junho de 2005

Local: Anexo I sala 101 ala "B" - Palácio do Planalto, Brasília/DF.

No início de 2005 a Comissão Permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada do CONSEA (Comissão Permanente), estabeleceu como foco principal de trabalho, a análise, sob uma perspectiva do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), de alguns programas e políticas públicas considerados essenciais para a garantia deste direito humano fundamental.


Dentre estes programas o PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar foi selecionado como primeiro programa a ser avaliado sob uma ótica do DHAA por uma série de razões, dentre as quais a urgência apresentada pela própria coordenação do Programa na análise do mesmo para a realização de alterações substantivas que viessem a incorporar, de forma efetiva, a dimensão de promoção e proteção do DHAA e da indivisibilidade dos direitos humanos no âmbito do Programa.

Como subsídio à análise dos programas, a Comissão Permanente adotou uma metodologia geral de análise que contempla dados conceituais bem como uma série de questionamentos sobre os programas acerca da realização do DHAA. A metodologia teve, como base conceitual principal, instrumentos de monitoramento dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (DHESC), utilizados pela Comissão de Direitos Humanos da África do Sul, dentre outras fontes nacionais e internacionais, incorporando também sugestões levantadas pela própria Comissão Permanente quando da análise do material mencionado. Este material está disponível no site do CONSEA e pode ser obtido junto à Relatoria Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada, Água e Terra Rural (abrandh@abrandh.org.br).

Vale ressaltar que o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, dentro da iniciativa de tentar incorporar efetivamente as dimensões e princípios do DHAA no âmbito do PNAE, vem elaborando uma série de materiais informativos e educacionais para capacitação de gestores e conselheiros do Programa1, bem como materiais que visam informar a população sujeita de direito (crianças, famílias) e a população em geral sobre o direito humano à alimentação no contexto do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE (vide anexos I, II e III. Os materiais apresentados nestes anexos estão sujeitos a modificações já que ainda se encontram em processo de discussão e finalização).
As recomendações da Comissão Permanente ao PNAE são resultantes da análise da documentação apresentada pela coordenação do Programa e demais materiais concernentes ao assunto, inclusive os que vêm sendo elaborados pelo FNDE.

Recomendações ao Programa Nacional de

Alimentação Escolar - PNAE
UNIVERSALIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Considerando que:

- O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito humano universal, indivisível e inalienável.

- A universalidade dos direitos humanos e do DHAA é estabelecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC,1966), nas Diretrizes Voluntárias Internacionais para a Realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (Diretrizes Voluntárias, 2004) e em outros tratados, convenções e declarações internacionais ratificados pelo Brasil.

- A obrigação do Estado brasileiro de respeitar, proteger, promover e realizar este direito humano de forma universal, ou seja, para todas as pessoas em seu território e em articulação com os demais direitos humanos, foi incorporada à legislação nacional quando da ratificação do PIDESC, em 1992, sob a forma de decreto legislativo.

- O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE é um programa que, dentro da visão dos direitos humanos e, considerando a universalidade dos mesmos, deve garantir alimentação escolar adequada a todo escolar e que todos os habitantes do território nacional tem o direito à Educação, o governo brasileiro, por provocação do PNAE, deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que estes direitos sejam garantidos para todos.

- Para a realização dos direitos humanos, a necessidade de promoção da equidade, da não-discriminação, inclusão social e empoderamento devem ser levados em consideração. E a promoção da equidade significa, em diversos momentos e diferentes situações, que seja garantido o atendimento e tratamento diferenciado a diferentes grupos e populações específicas.
Com base nestes princípios, e reconhecendo que:

1. O PNAE não atinge a todos os escolares;

2. Estão sendo envidados, pelo Governo FeDeral, esforços para garantir a ampliação do atendimento do PNAE aos alunos matriculados no EJA (Educação de Jovens e Adultos), quilombolas e alunos de ensino médio.
Ao PNAE recomenda-se que:

- Faça gestões junto ao governo para que sejam adotadas todas as medidas cabíveis no sentido de garantir que o direito humano à alimentação escolar seja garantido para todos os escolares, incluindo em assentamentos, acampamentos, terras quilombolas, indígenas, EJA, ensino médio, grupos vulneráveis e populações específicas (portadores de patologias específicas, tais como Diabetes Mellitus, doença celíaca, hipertensão, entre outras), de forma diferenciada.

- As medidas já adotadas para inclusão dos povos indígenas no PNAE sejam tomadas também no sentido de garantir a inclusão dos povos quilombolas e demais populações específicas no Programa.

- Sejam tomadas as medidas necessárias para agilizar o processo de garantia de disponibilidade orçamentária e financeira para o atendimento dos alunos do EJA, quilombolas e demais populações sujeitas de direito pelo PNAE.

- No que tange o atendimento ao ensino médio, tome todas as medidas cabíveis para garantir a obtenção de recursos financeiros no sentido de viabilizar o atendimento também a esta população sujeita de direito. Ademais, recomenda-se que a legislação atual seja devidamente revisada com esta finalidade.

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

As recomendações realizadas sobre o funcionamento do programa tiveram como ênfase os seguintes aspectos: importância da mudança de percepção quanto o Programa; necessidade de ampliação de recursos orçamentários, financeiros e humanos; monitoramento; indicadores, metas e prazos; necessidade de articulação entre as ações; disseminação de informação sobre o programa;


Considerando que:

- Os recursos orçamentários e financeiros alocados para a realização do PNAE são insuficientes para a plena execução do Programa e para o atendimento de toda população sujeita de direito (todos os escolares).

- Os recursos humanos disponíveis são reduzidos e a infra-estrutura pode ser descrita como inadequada para a efetiva execução do Programa.

- Existe uma necessidade urgente de mudança de percepção quanto ao Programa por parte dos representantes governamentais e servidores públicos que ainda enxergam o PNAE como um programa assistencialista. Neste contexto, a disseminação de informações, a conscientização e capacitação contínua do Estado, dos servidores públicos e da população em geral no sentido de garantir que a alimentação escolar seja entendida de fato como um direito humano fundamental e não um favor, caridade ou privilégio, torna-se urgente.

- A implementação de mecanismos para monitoramento dos avanços na realização do Programa é fundamental para identificação de fatores e dificuldades que afetam o grau de implementação das obrigações, e para facilitar a adoção de legislação corretiva e medidas administrativas, inclusive medidas para implementação das obrigações. Um monitoramento eficiente é essencial para transformar em realidade os benefícios definidos em políticas e estratégias.

- A falta de ações articuladas dentro do Ministério e entre o PNAE e os demais programas e Conselhos relacionados é um fator dificultador para a plena execução do programa e para a realização do direito humano à alimentação escolar e demais direitos humanos de forma inter-relacionada e indivisível.

- A existência de respaldo legal para que o cardápio da alimentação escolar indígena seja composto de modo a incluir mais itens produzidos nas próprias comunidades e tendo em vista que os estados e municípios são responsáveis pelo incentivo à produção e compra local, torna-se urgente a plena divulgação destas informações visando a devida compreensão das mesmas pelas comunidades indígenas, pelos produtores locais e da agricultura familiar.

- A necessidade de aplicar a Lei 8.666/93 constitui um obstáculo no que diz respeito à compra da merenda escolar do pequeno agricultor e da agricultura familiar.

- A necessidade de apresentação de notas fiscais pelos fornecedores ou a exigência de uma escala muito superior à que pode ser praticada por produtores indígenas para que o negócio seja fechado, posiciona-se como um fator dificultador da compra dos alimentos da própria comunidade indígena.

- A necessidade de se identificar indicadores e marcos está ligada à percepção de que, caso se verifique que o progresso na realização de políticas tem sido lento, ações corretivas possam ser tomadas e aqueles que têm obrigação de realizar as estratégias possam ser devidamente responsabilizados. A definição de indicadores e marcos demonstra um compromisso do Estado no sentido de garantir a realização das metas.

- Apesar da compreensão acerca da legislação que trata sobre a suspensão do repasse de recursos em caso de não aprovação ou não apresentação da prestação de contas, e do entendimento que a responsabilidade do governo federal é de complementação dos recursos e que os Estados e Municípios são os responsáveis diretos pela garantia da alimentação escolar - através da oferta regular e contínua de uma alimentação adequada - os escolares não podem ser penalizados e que a suspensão da Alimentação Escolar decorrente da suspensão do repasse de recursos constitui uma violação do direito humano a alimentação escolar, não podendo os escolares ser punidos pelos desvios na utilização de recursos ou má administração dos mesmos.


Ao PNAE recomenda-se que:

- Sejam tomadas todas as medidas necessárias, em parceria com outros organismos governamentais, em especial com o MPF no sentido que sejam URGENTEMENTE identificados mecanismos que garantam o provimento continuado do direito humano à alimentação dos escolares enquanto são feitas as invstigações necessárias a apuração de responsabilidade em relação a irregularidades no funcionamento do PNAE, atualmente punidas com suspensão do repasse de recursos.

- Seja discutida a possibilidade de instituição de uma legislação que estabeleça a responsabilidade social dos gestores públicos, nos moldes da lei de responsabilidade fiscal, que constranja os mesmos a garantir o DHAA, entre outros;

- Seja discutida a questão orçamentária e realizadas gestões junto ao governo no sentido de garantir que o total orçamentário alocado para o Programa seja adequado e suficiente para garantir o direito humano à alimentação escolar para todos os escolares, incluindo em assentamentos, acampamentos, terras quilombolas, indígenas e populações vulneráveis e que existam estratégias orçamentárias específicas dirigidas para grupos vulneráveis e populações específicas.

- Seja priorizada uma negociação acerca da ampliação dos recursos humanos hoje existentes, bem como a necessidade urgente de maiores recursos financeiros para o atendimento adequado de toda população sujeita de direito.

- No que tange à problemática da infra-estrutura inadequada para o desempenho das atividades no âmbito federal, para o desenvolvimento do PNAE, recomenda-se que sejam discutidas formas de garantir uma infra-estrutura mínima e adequada para a plena realização do Programa. Ademais, ressalta-se que os estados e municípios, assim como as unidades escolares têm obrigação de garantir infra-estrutura adequada para o pleno funcionamento do PNAE in loco (infra-estrutura nas escolas, infra-estrutura para funcionamento do CAE, etc).

- Seja ampliado significativamente o número de capacitações de conselheiros dos CAEs e gestores das entidades executoras abrangendo maior número de municípios e estados. Ressalta-se a necessidade de programas de capacitação continuada, que levem em consideração, dentre vários fatores, a importância do estabelecimento de mecanismos de motivação dos diferentes agentes públicos para implementação de suas obrigações, bem como a conscientização de sua responsabilidade no cumprimento destas obrigações.

- Tome as medidas necessárias para garantir a ampliação da dotação de recursos financeiros para a capacitação continuada de gestores e conselheiros.

- Garanta condições mínimas aos conselheiros do CAE para o cumprimento efetivo de suas atribuições. A capacitação dos conselheiros do CAE é responsabilidade do FNDE e das entidades executoras, e o acesso a local apropriado, com condições e infra-estrutura adequadas é direito do Conselho e obrigação dos estados e municípios.

- Promova a implantação do cadastramento dos CAEs;

- Promova estudos aprofundados sobre formas específicas de monitoramento e avaliação continuada do Programa.

- Tendo em vista que o monitoramento do Programa depende de informações e da colaboração dos estados e municípios, o PNAE deve estudar formas de envolver outros conselhos relevantes no monitoramento do Programa.

- Estude a adoção de medidas concretas para superar os problemas relacionados com a falta de interlocução, como por exemplo, através da implantação de representações institucionais do FNDE nos Estados e Municípios para acompanhar mais de perto e monitorar a realização do Programa na ponta.

- Busque mecanismos que promovam uma maior articulação dentro do Ministério e entre o PNAE e os demais programas relacionados, garantindo uma maior interface entre alimentação escolar, educação, saúde, programas de agricultura familiar, etc. de forma a potencializar o impacto do Programa e garantir a efetiva realização e monitoramento do mesmo.

- Faça gestão junto às escolas no sentido de estimular articulações com os sistemas de saúde locais e com as cantinas das escolas contra propagandas abusivas, má qualidade dos alimentos, etc.

- Busque a ampliação de formas de disseminação efetiva de informações sobre o PNAE e sobre o direito humano à alimentação escolar para a população sujeita de direito (crianças, famílias) e para a população em geral. Informações sobre o programa e sobre o DHAA devem estar disponíveis de forma não-discriminatória e que possam ser facilmente entendidas pelos diferentes grupos de detentores de direitos. Ademais, a linguagem para disseminação de informação deve ser facilmente compreensível em nível local, sendo que as informações coletadas localmente devem oferecer a oportunidade aos detentores de direitos de indicar suas prioridades e aspirações. Cabe ressaltar que o acesso à informação deve ser garantido àqueles que não sabem ler.

- Adote medidas imediatas no sentido de garantir a criação de materiais informativos (cartilhas, folders, histórias em quadrinhos, cartazes, etc.) para divulgação permanente nas escolas por todo o país da alimentação escolar como um direito humano fundamental (e suas implicações). As informações e os materiais produzidos devem levar em consideração as diversidades étnicas e culturais que compõem o Estado brasileiro. Às populações específicas devem ser disponibilizadas informações específicas, com linguagem diferenciada, etc...

- Promova, urgentemente, estudos aprofundados sobre formas de promover a compra da merenda escolar do pequeno agricultor e da agricultura familiar. De acordo com a coordenação do Programa, a Lei 8.666/93 dificulta esta compra. Alguns estados adotam medidas de isenção de impostos para permitir que o produtor local venda seus produtos para a alimentação escolar. Recomenda-se o estudo e estímulo a estas práticas pelo FNDE nos estados e municípios.

- O processo e a burocracia requerida na compra da merenda escolar indígena das próprias comunidades indígenas sejam devidamente reavaliados no sentido de atender às especificidades dos povos indígenas.

- Sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a plena divulgação das informações relativas ao incentivo à produção e compra local e das comunidades indígenas (nos casos de escolas indígenas) visando a devida compreensão das mesmas pelas comunidades indígenas, pelos produtores locais e da agricultura familiar.

- Adote todas as medidas necessárias para garantir a elaboração de indicadores que permitam: (a) avaliar a percentagem da população sujeita de direito efetivamente alcançada pelo Programa; (b) avaliar a existência e superação de práticas discriminatórias no âmbito do PNAE, no sentido de garantir medidas concretas para superação das mesmas; (c) avaliar o impacto qualitativo atual do programa na vida da população sujeita de direito/grupos vulneráveis/populações específicas (mudanças significativas resultantes da implementação das medidas) e (d) avaliar o impacto quantitativo do programa para a população sujeita de direito/grupos vulneráveis/populações específicas. Ressalta-se que estes indicadores devem ser regularmente monitorados. Ademais, recomenda-se que o PNAE estude formas de estabelecer metas, marcos e prazos (curto, médio e longo) para a realização dos indicadores.

- No caso da suspensão do repasse de recursos quando da não aprovação ou não apresentação da prestação de contas, estudos aprofundados sobre alternativas para que os alunos não venham a ser penalizados em seu direito de receber alimentação escolar adequada durante seu período de permanência na escola, durante todos os dias letivos, torna-se urgente.

- A participação ativa e informada dos sujeitos de direito (crianças, pais, etc.) na elaboração, execução e monitoramento do programa não pode se limitar ao CAE. Outras formas de participação devem ser elaboradas, estimuladas e colocadas em prática com urgência.
REPONSABILIZAÇÃO, RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÕES E EXIGIBILIDADE
Considerando que:

- Direitos implicam em obrigações, e obrigações demandam responsabilidade.

- Uma das mais importantes fontes de contribuição de uma análise sob uma perspectiva dos Direitos Humanos diz respeito à ênfase colocada na responsabilização de atores cujas ações têm um impacto nos direitos das pessoas.

- Para esta responsabilização há a necessidade de identificação

- dos sujeitos do DHAA e as diferentes dimensões de realização do mesmo, e

-dos portadores de obrigações e de suas responsabilidades e atribuições torna-se indispensável.

- Os sujeitos de direito tem o direito de reclamar quando entendem que diferentes dimensões dos seus direitos humanos não estão sendo garantidos;

- Instrumentos que permitam que estas reclamações cheguem com rapidez ao organismos públicos responsáveis, sejam disponibilizados e de fácil acesso;

- Arranjos e mecanismos legais/administrativas, que visem assegurar responsabilização das autoridades competentes, devem ser trazidos a todas estratégias e programas.

- A responsabilização e protagonismo são promovidos através do envolvimento dos portadores de obrigação no processo de tomada de decisões. Em alguns casos a não realização das obrigações pode ocorrer não devido a uma falta de vontade em realizar estes direitos, e sim por uma falta de capacidade para fazê-lo. Uma investigação das razões pelas quais os portadores de obrigações não estão realizando suas obrigações torna-se importante (identificação de lacunas). Neste contexto, os cinco elementos relacionados com competência devem ser levados em consideração: (a) motivação para implementar medidas e aceitação da obrigação de fazê-lo; (b) autoridade para tomar decisões (as ações de atores mesmo capacitados têm pouco impacto quando estes atores não possuem autoridade suficiente); (c) acesso e controle dos recursos econômicos, humanos (pessoal capacitado e qualificado) e organizacionais (programas contínuos de treinamento, etc.). Os diferentes agentes públicos devem receber recursos financeiros, administrativos, treinamento, apoio técnico, capacitação continuada que possibilitem cumprir com suas obrigações; (d) capacidade de comunicação; e (e) capacidade para tomar decisões racionais e aprender com as experiências (monitoramento e avaliação das práticas, políticas e programas).

- Mecanismos de queixa devem ser acessíveis aos mais vulneráveis devendo também haver formas de avaliação dos mesmos. A definição dos agentes públicos responsáveis pela avaliação das queixas e reclamações sobre a qualidade, regularidade, quantidade de merenda escolar, higiene, armazenamento, tratamento discriminatório torna-se indispensável para a efetividade do Programa. Ressalta-se ainda que este ator deve ser independente e ter uma situação de não subordinação com relação ao gestor do programa. Ademais, considerando que a obrigação de investigar e monitorar a qualidade do Programa bem como averiguar as denúncias sobre irregularidades em todos os níveis é também do CAE, ressalta-se a importância da garantir condições mínimas aos conselheiros do CAE para o efetivo cumprimento de suas atribuições.
Ao PNAE recomenda-se que:
- Identifique claramente os sujeitos de direito e as diferentes dimensões do DHAA a ser promovidos e garantidos no âmbito do PNAE;

- Estabeleça clara atribuição de obrigações dos atores envolvidos na implementação do Programa em seus diferentes níveis. Estes atores devem ser informados das suas obrigações, havendo também necessidade de se pensar em formas de explicitar estas obrigações de maneira clara e facilmente compreensível.

- Estude formas de monitoramento e avaliação das ações dos agentes públicos.

- Promova estudos aprofundados sobre a criação de mecanismos de responsabilização dos diferentes agentes públicos responsáveis pelo Programa, em todos os níveis.

- Seja garantida a existência (ou: seja discutida a criação) de mecanismos específicos para os sujeitos de direito reclamarem (em todos os níveis) quando entendem que seus direitos estão sendo violados, ou não estão sendo garantidos.

- Estudo de estratégias de informação que visem divulgar aos beneficiários do Programa sobre os instrumentos de queixa que existem à sua disposição em caso de violação de seus direitos relacionados ao PNAE.

- Busque formas de coibir as práticas de improbidade administrativa e corrupção, bem como aumentar o grau de transparência e controle social sobre a utilização dos recursos. A aplicação dos recursos do PNAE pelas secretarias estaduais e municipais de educação deve ser objeto de um controle social eficiente. No caso indígena, torna-se necessário que a aplicação dos recursos da merenda seja objeto de um controle social eficiente por parte dos índios e de suas assessorias.

ANEXO I
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

DIREITOS E OBRIGAÇÕES
CRIANÇAS DE 0 A 14 ANOS

DIREITOS
- Todas as crianças têm o direito humano à alimentação escolar adequada.
- Crianças que ainda estão sendo amamentadas têm o direito de continuar recebendo aleitamento materno durante sua permanência na creche.
- Crianças e adolescentes do ensino fundamental, ou matriculados em estabelecimentos mantidos pela união, têm o direito de ter atendido suas necessidades nutricionais, durante sua permanência em sala de aula, de forma a contribuir para o crescimento e desenvolvimento do aluno, a aprendizagem e o rendimento escolar, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis;

FNDE/Governo Federal
Responsável pela assistência financeira, em caráter complementar2.
OBRIGAÇÕES

1. Garantir o repasse de recursos financeiros destinados à compra de gêneros alimentícios;


2. Normatizar, coordenar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do programa;
3. Fiscalização e gerenciamento em nível nacional;
4. Capacitação de recursos humanos;
5. Gerar informação/orientação em nível nacional;
6. Promover a avaliação da efetividade e eficácia do programa;

DIREITOS


1. Receber recursos suficientes do Governo Federal para atender ao PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar


ENTIDADE EXECUTORA

Estado - Secretaria Estadual de Educação

Município - Secretaria Municipal de Educação
Responsável pelo recebimento e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE e pela execução do PNAE3
OBRIGAÇÕES

1. Garantir a oferta regular e contínua de uma alimentação adequada durante permanência na creche, e durante a permanência em sala de aula;


2. Divulgar recebimento dos recursos;
3. Garantir a complementação de recursos, caso estes sejam insuficientes;
4. Fiscalizar e gerenciar o programa nas escolas de sua responsabilidade;
5. Supervisionar a execução “in loco”;
6. “Alimentar” o censo escolar;
7. Divulgar e/ou gerar informações no âmbito de sua atuação;
8. Incentivar atuação conjunta da escola com o FNDE;
9. Fornecer equipamento/infra-estrutura de:

- cozinha

- armazenamento

- transporte

- utensílios

- refeitório


10. Garantir recursos humanos:

- Merendeira

- Serviços gerais
11. Capacitar todo pessoal (atores) envolvido na execução do programa;
12. Constituir o CAE;
13. Garantir infra-estrutura para o funcionamento do CAE;
14. Publitizar o funcionamento e composição do CAE;
15. Disponibilizar informações e garantir o acesso à informação por parte do CAE;
16. Prestar contas ao CAE;
17. Criar mecanismos para incentivar a educação alimentar e nutricional no ambiente escolar;
18. Promover hábitos alimentares saudáveis;
19. Utilizar, no mínimo, 70% dos recursos financeiros na aquisição de produtos básicos4;
20. Garantir alimentação diversificada;
21. Respeitar a vocação agrícola/incentivo à produção e compra local;
22. Respeitar os hábitos alimentares regionais;
23. Aplicar teste de aceitabilidade;
24. Garantir alimentação diferenciada aos portadores de patologias associadas à alimentação, sem discriminação;
25. Integração com o setor saúde;
26. Submeter os produtos adquiridos ao controle de qualidade;
27. Estabelecer mecanismos de cooperação com a VISA para o controle de qualidade da alimentação escolar;
28. Monitorar qualidade do alimento segundo orientação ANVISA;
29. Adotar medidas que garantam adequadas condições higiênicas e a qualidade sanitária dos produtos durante o transporte, estocagem e preparo/manuseio até o seu consumo;
30. Armazenar e monitorar o armazenamento.
DIREITOS

1. Receber recurso financeiro no valor per capta oferecido pelo governo federal de acordo com o censo do ano anterior;


2. Receber orientações dos órgãos que gerenciam os recursos;
3. O município tem o direito de receber recursos de programas federais tais como o programa nacional de transporte escolar, programa dinheiro direto na escola (PDDE) e FUNDEF;
4. Escolher a melhor modalidade de gestão5;
5. Receber recurso de forma regular.
Conselho de Alimentação Escolar - CAE
OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES

1. Fiscalizar e controlar os recursos repassados pelo FNDE;


4. Divulgar os recursos alocados em murais de escolas, igrejas, etc;
2. Acompanhar a programação de alimentos e a elaboração dos cardápios;
3. Acompanhar a preparação e distribuição da alimentação escolar, de forma a garantir às crianças alimentação de boa qualidade, nutritiva, saborosa e de acordo com os hábitos alimentares da região, dando preferência aos produtos “in-natura”;
5. Comunicar à Secretaria Municipal/Estadual de Educação a ocorrência de irregularidades em relação aos alimentos, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, etc, para que sejam tomadas as devidas providências;
6. Investigar e monitorar a qualidade do programa em todos os níveis;
7. Orientar as escolas, as famílias, estudantes e gestores sobre seus direitos, obrigações e responsabilidades;
8. Averiguar denúncias de irregularidades;
9. Comunicar as denúncias às Prefeituras, Secretarias de Educação e encaminhar denúncias para os órgãos de controle6;
10. Acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;
11. Monitorar quadro do programa em todos os níveis.
DIREITOS7

1. Receber da Entidade Executora infra-estrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência;


2. Ter acesso a local apropriado, com condições adequadas, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho;
3. Ter disponibilidade de equipamentos de informática, transporte para deslocamento e diárias dos seus membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;
4. Ter acesso aos documentos e informações referentes à execução do PNAE, em todas as suas etapas;
5. Toda vez que o Conselho não conseguir cumprir com seu dever por culpa da entidade executora, ele poderá exigir que os mesmos sejam cumpridos de fato.
6. O CAE tem o direito de opinar quanto ao tipo de melhor gestão a ser empregada visando o interesse da escola em oferecer alimentação adequada de acordo com seu orçamento e hábitos alimentares;
7. Apoio dos órgãos de fiscalização e também do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas8;
8. Denunciar as irregularidades aos órgãos competentes.

Escola/Direção Escolar
OBRIGAÇÕES

1. Garantir o fornecimento de alimentação escolar de qualidade na quantidade prevista, de forma regular e durante a permanência na creche e/ou na sala de aula;


2. Garantir infra-estrutura adequada;
3. Garantir higiene;
4. Garantir controle de qualidade:

- Água


- Higiene

- Infra-estrutura

- Armazenamento

- Produção

- Distribuição
5. Disponibilizar espaço físico e serviço humanizado sem discriminação;
6. Garantir que o programa seja operacionalizado segundo as normas;
7. Facilitar a atuação do CAE no âmbito da escola;
8. Articular com o setor saúde para identificação e encaminhamento de problemas relacionados à alimentação e saúde;
9. Monitorar as condições de saúde das merendeiras;
10. Garantir acesso da ANVISA na escola.
DIREITOS

1. Receber o gênero alimentício ou o recurso, de forma regular;


2. Ter recursos para proporcionar uma infra-estrutura adequada para o preparo da merenda escolar;
3. Direito de receber orientação do FNDE e da secretaria;
4. Buscar junto à prefeitura/Estado condições adequada de funcionamento para preparo da alimentação escolar;
5. Ser treinado pela Entidade Executora para gerenciar os recursos;
6. Buscar junto à prefeitura o transporte escolar, recursos humanos e infra-estrutura adequada.
Merendeira
OBRIGAÇÕES

1. Cumprir normas:

- Cardápio (produzir uma alimentação de qualidade seguindo o cardápio balanceado proposto previamente por nutricionista);

- porcionamento

- higiene na manipulação dos utensílios

- armazenamento adequado dos alimentos

- usar os uniformes fornecidos pela instituição
2. Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado;
3. Verificar a aceitação da alimentação escolar e informar à direção da instituição (creche e/ou escola);
4. Preparo/manuseio dos alimentos de forma adequada (boas práticas).
DIREITOS

1. Receber treinamento (orientações) sobre o cardápio, preparo do alimento e manuseio de utensílios;


2. Uniformes adequados;
3. Educação básica;
4. Condições de trabalho adequada (infra-estrutura, refeitório, cozinha, utensílios, segurança no trabalho);
5. Acesso à matéria prima com qualidade e quantidade suficiente;
6. Direito a receber assistência à saúde;

Família
RESPONSABILIDADES

1. Acompanhar a qualidade da alimentação escolar fornecida;


2. Participar nas instâncias do CAE;
3. Denunciar quando houver irregularidades;
4. Informar à escola sobre a existência de patologias associadas à alimentação;
5. Matricular e zelar pela freqüência da criança na escola;
6. A mãe é responsável pelo aleitamento materno.
DIREITOS

1. Informação;


2. Participação;
3. Acesso à escola;
4. Não discriminação;
5. Ser tratada com dignidade;
6. Direito à creche durante o período de amamentação9;
7. À mãe terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um para amamentar o filho até o sexto mês.
8. Receber informação sobre a importância e relevância do aleitamento materno, exclusivo até o sexto mês e misto até os dois anos de idade, para sua saúde e para a saúde da criança.
Ministério Público
Cabe ao Ministério Público defender os interesses sociais e proteger o patrimônio público, devendo, para tanto, tomar medidas necessárias no recebimento de qualquer denúncia.
OBRIGAÇÕES

1. Receber e investigar denúncias;


2. Fiscalizar o desenvolvimento do programa:

Ministério Público Federal - recursos financeiros

Ministério Público Estadual - direito das crianças
3. Garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada;
4. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e federal e de outros interesses coletivos10;
5. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

ANEXO II

DIREITOS
Alimentação Escolar de Qualidade é um Direito Humano assegurado na Constituição Federal11 de 1988 e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais12

Todo o aluno tem o direito humano à:

1.      Alimentação adequada13 durante seu período na escola, durante todos os dias letivos;

2.      Alimentação saudável, balanceada, diversificada e saborosa, respeitando os hábitos alimentares regionais, orientada por nutricionista;

3.      Alimentação segura, sem contaminação por microorganismos, agrotóxicos, aditivos e outras substâncias nocivas à saúde;

4.      Ser bem tratado(a) pelo pessoal responsável que manipula, prepara e distribui a alimentação, sem qualquer tipo de discriminação;

5.      Receber uma alimentação que respeite os portadores de patologias (doenças) associadas à alimentação (diabetes, pressão alta, doença celíaca, entre outras)14, sem discriminação;

6.    Receber uma alimentação que respeite os hábitos alimentares e culturais dos povos indígenas e quilombolas15;

7.      Acesso à água limpa para consumo, higiene e preparo da alimentação;

8.      Que a alimentação seja preparada com no mímino 70% de alimentos in natura e/ou semi-elaborados16 e produzidos na região onde se encontra a escola;

9.      Um refeitório arejado, limpo e confortável, que permita socialização adequada durante a refeição;

10. Utensílios necessários (colher, garfo, faca, prato e copo) e em boas condições de uso para sua alimentação;

11.    Que os alimentos sejam armazenados em lugares apropriados e protegidos contra insetos, roedores e outros contaminantes, preservando a qualidade dos alimentos;

12. Que os alimentos sejam preparados em condições adequadas de higiene, protegidos contra insetos, roedores e outros contaminantes, preservando a qualidade dos alimentos;

13.  Instalações sanitárias que permitam sua higiene pessoal e a dos manipuladores17 de alimentos;

14.  Informação sobre alimentação saudável, sobre a qualidade e composição da alimentação recebida na escola;

15.  Ser informados que têm direito humano à alimentação escolar e a apresentar sugestões visando a melhoria da alimentação escolar;

16.  Reclamar para a escola e/ou para a família se algum, ou mais de um, destes direitos não forem respeitados18.

CASO SEUS DIREITOS NÃO ESTEJAM SENDO RESPEITADOS E PROTEGIDOS FALEM COM :

Pessoa de contato na Escola:


CASO NÃO TENHA RESPOSTA ÀS SUAS QUEIXAS FALE COM O


CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Pessoa de contato:

Endereço:

Telefone:




ANEXO III

PROGRAMAS SUPLEMENTARES À EDUCAÇÃO

De acordo com o Art. 208, inciso VII, da Constituição Federal, “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de;

VII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material diddático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”


MATERIAL DIDÁTICO





EDUCAÇÃO






ASSISTÊNCIA À SAÚDE



FLUXOGRAMA DAS DENÚNCIAS

(30 de maio de 2005)


Caso haja violação desse direito, poderá o aluno, ou outros atores sociais envolvidos no processo (Passo 1):

RECLAMAR SEU DIREITO – QUEM RECLAMA


Responsável imediato – Quem tem OBRIGAÇÃO de reparar essa violação

QUEM RECEBE


A princípio, deverá a escola, por meio de sua secretaria, receber a reclamação e adotar o seguinte PROCEDIMENTO: preencher e/ou receber formulário simples, com espaço para resposta e monitoramento da escola, e protocolar a denúncia num livro de ocorrência que deverá ser mensalmente analisado pelo CAE. (Passo 2)
O próximo passo a ser adotado pela Secretaria, no âmbito de sua OBRIGAÇÃO, será enviar a denúncia, por meio do formulário, à DIREÇÃO. (Passo 3)
A DIREÇÃO, por sua vez, deverá investigar e resolver o problema, REPARANDO a violação, se for da esfera de sua competência, OU encaminhar para a ENTIDADE EXECUTORA, informando de qualquer maneira a PORTADOR DE DIREITO (Passo 4)
A ENTIDADE EXECUTORA deverá investigar e adotar providências nos casos que forem de sua esfera de competência e INFORMAR o PORTADOR DE DIREITO (Passo 5)
Caso a ESCOLA não adotar o procedimento adequado e/ou esperado, independente do motivo, deverá QUEM RECLAMA procurar diretamente o CAE e apresentar a denúncia de violação de seu direito e da secretaria. (Passo 6)
O CAE, por sua vez, deverá averiguar a denúncia junto à ESCOLA e à ENTIDADE EXECUTORA (Passo 7) , exigindo providências quando for o caso (Passo 8) e informando o titular de direitos.
Cabe à ENTIDADE EXECUTRA investigar a adotar as respectivas providências, informando o titular de direitos (Passo 9)
Caso a violação não seja reparada pela Escola, ou pela ENTIDADE EXECUTORA independente do motivo, mesmo depois da intervenção do CAE, poderá QUEM RECLAMA e/ou o CAE apresentar a denúncia à ao FNDE e também ao Ministério Público. (Passo 10)
O MP e/ou o FNDE adotam as devidas providências (Passo 11)

PNAE/ABRANDH – Comissão Permanente de Direito Humano à Alimentação Adequada/CONSEA



  • Aluno

  • Pais

  • Professor

  • Responsável pela alimentação escolar

  • Merendeira

  • Nutricionista

Sujeito de Direitos

QUEM RECLAMA

Formulário simples, com espaço para a resposta e monitoramento da escola.

Instrumento



QUEM RECEBE E TOMA PROVIDENCIAS

1


Secretaria da Escola



Alun@





2

3

Livro de ocorrência


Mesmo dia


Informa


Repara




Direção

Investiga



Resolve (se for da esfera de sua competência)




6

recebe


CAE

investiga


48 horas



Adota providencias
Iinvestiga
Entidade executora

Encaminha

Encaminha

Informa

Informa

Mensal

4

7

8

8

4

5

9

9

8

MPE/MPF
FNDE

10

10



1 A previsão é que a capacitação dos gestores e conselheiros seja realizada, em um primeiro momento, em aproximadamente 16 municípios do Piauí e em 16 municípios no Estado de Alagoas, havendo também a possibilidade de capacitação em 16 municípios da Paraíba.

2 Art. 4º inciso I da Resolução/FNDE/CD/ N.º 38 de 23 de agosto de 2004.

3 Art. 4º inciso II da Resolução/FNDE/CD/ N.º 38 de 23 de agosto de 2004.

4 Art. 10º parágrafo 1º da Resolução/FNDE/CD/ N.º 38 de 23 de agosto de 2004.


5 Formas de Gestão, de acordo com a resolução 38: Centralizada - a prefeitura passa o gênero para a escola; semi-centralizada - a prefeitura repassa parte dos gêneros ficando a escola responsável pela outra parte; Descentralizada - o serviço da merenda é descentralizado e escolarizada a prefeitura repassa todo o recurso para que a escola faça a compra dos gêneros).

6 Secretaria Federal de Controle, Ministério Público e Tribunal de Contas da União.

7 Art. 9º da Resolução/FNDE/CD/ N.º 38 de 23 de agosto de 2004.

8 A Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas, que integra a Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, tem como áreas de competência implementar, manter e aprimorar o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pela Lei n.º 9.807/99, buscando, sempre que possível, sua articulação com outros programas e ações governamentais correlatas;


9 Segundo as normas trabalhistas (CLT), todo estabelecimento que empregue mais de 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverá ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

10 Constituição Federal art. 129, inciso III

11 Artigo 208, VII “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

12 O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil em 1992, e incorporado à legislação Nacional por meio do Decreto 591/92.

13 Receber uma alimentação de boa qualidade, em quantidade suficiente e que respeite os hábitos culturais regionais, livres de substâncias adversas;

14 Diabetes – pessoas que não podem ingerir açúcar e alimentos que o contenham;

Doença Celíaca – intolerância permanente (por toda a vida) ao glutem (proteína contida no trigo, aveia, cevada e centeio e todos os alimentos fabricados com estes cereais).



15 População negra que vive

16 Alimentos in natura são alimentos sem nenhum tipo de processamento industrial e alimentos semi-elaborados são alimentos minimamente processados para o consumo (arroz, óleo de soja, feijão, farinhas, etc).

17 Pessoas que preparam, ajudam a preparar e servem os alimentos (merendeira, ajudante, quem estoca).

18 Caso seja necessário, a denuncia poderá ser feita sem identificação (anônimo).






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