Conselho estadual de educaçÃo praça da república, 53 fone: 255-2044



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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 231-1518

PROCESSO CEE Nº : 871/99

INTERESSADO : Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO : Diretrizes para instituição do Plano de Carreira para o

Magistério de Ensino Superior nas Instituições não

universitárias do sistema estadual de ensino

RELATOR : Cons. Vagner José Oliva

INDICAÇÃO CEE N° 14/2000 - CES - Aprovada em 20-12-2000


CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO

A presente Indicação fundamenta-se naquela apresentada anteriormente a este Colegiado pela Conselheira Marília Ancona-Lopes e que, por solicitação da Senhora Presidente, retornou à Câmara de Ensino Superior.

O Plano de Carreira é um instrumento de valorização do magistério e de proteção aos docentes, constituindo-se, também, em importante elemento de estímulo ao ingresso na carreira e ao contínuo aperfeiçoamento profissional e pessoal. Sua implementação nas instituições de ensino superior reflete beneficamente na qualidade dos cursos oferecidos, propiciando o aprimoramento do processo educacional e, em sentido mais abrangente, contribui para o avanço da área de Educação como um todo.

A legislação fornece elementos que permitem assegurar a necessidade de implantar Planos de Carreira nas instituições que ministram ensino superior, qualquer que seja a sua natureza: universidade, centro universitário, faculdade integrada, faculdade ou instituto superior.

No que se refere às universidades, coloca-se, inicialmente, a prerrogativa da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, promulgada em 05/10/88.

O Artº 207, do Capítulo III, Título VIII estipula que:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” (g.n.)

O Artigo 53, da Lei n.º 9.394, de 20/12/96 (Lei de Diretrizes e Bases), ao discorrer sobre o exercício da autonomia universitária, diz:



Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis sobre: (...) VI – planos de carreira docente.” (g.n.)

E no Artigo 54, §1º, inciso I, da referida lei, fica determinado que:

“No exercício de sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo Artigo anterior, as universidades públicas poderão:
“I – propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis." (g.n.)

“IX – Plano de carreira docente.”

O Artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases, ao tratar da matéria, de forma abrangente, institui que:

“Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III – piso salarial profissional;

IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

“VI – condições adequadas de trabalho.

“Parágrafo único – A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.”

A exigência de Plano de Carreira para todas as instituições de ensino superior encontra respaldo, ainda, na Del. CEE nº 10/95, que em seu Artigo 8º determina:

A aprovação da indicação de docente não libera o estabelecimento de ensino nem o próprio professor da observância de outras exigências legais ou constitucionais, especialmente as constantes dos Artigos 37 e 39 da Constituição Federal, regulamentadas por legislação municipal.”

A Constituição Federal, quando trata da Administração Pública quanto a cargos, empregos e funções específicas e sua respectiva investidura, reza no Artigo 39:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das Autarquias e das Fundações públicas”. (g.n.)

Cabe, pois, ao Conselho Estadual da Educação, órgão normativo, deliberativo e consultivo do sistema de ensino do Estado de São Paulo (Lei 10.403, de 06/07/71), deliberar e estabelecer as normas gerais sobre o assunto em questão, no que diz respeito a todas as instituições de ensino vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, entre as quais, as de ensino superior.

Considera-se que, dada a diversidade de instituições às quais estas normas se dirigem, elas devem traduzir-se em princípios básicos fundamentais e obrigatórios, a serem contemplados pelas instituições no momento da elaboração de seus planos de carreira e a serem detalhados de modo a contemplar o contexto e a singularidade de cada uma delas.

Assim, os princípios a seguir elencados já foram apreciados por esta Câmara e, na forma de minuta, enviados à cada uma das Instituições não universitárias de ensino superior vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo pelo Ofício Circular CES no 03/2000, de 31/05/00 para apreciação e eventuais sugestões.

Evidenciou-se, por meio das manifestações, que os princípios são pertinentes, abrangentes e suficientes para nortear os estabelecimentos de ensino superior na elaboração (ou nos ajustes) e na implementação dos Planos de Carreira Docente. Os referidos princípios são:



A - O Plano de Carreira das instituições de ensino superior vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo, a ser definido pelo poder público competente como um direito inalienável de todo docente, deverá regular as condições de admissão, demissão, vantagens, deveres e responsabilidades dos membros do magistério superior, o qual compreende os professores que constituem o corpo docente das instituições não universitárias vinculadas ao sistema estadual de ensino do Estado de São Paulo.

B - A admissão do docente, para provimento nos termos dos Estatutos ou Regimentos das Instituições, de qualquer cargo da carreira, ocorrerá mediante concurso de provas e títulos e com a constituição de bancas examinadoras.

C - Deverá constar no Plano de Carreira, elaborado pela Instituição:

I – piso salarial;

II – critérios de classificação e ascensão na carreira docente;

III – formas de estímulo e aprimoramento a serem oferecidas ao corpo docente;

IV – definição de progressão e remuneração condizente com o patamar alcançado pelo docente na carreira;

V – previsão de limites para a dispersão salarial, nominando os critérios entre a remuneração inicial e final.



D - Na admissão do docente, a Instituição deverá dar pleno conhecimento do teor do Plano de Carreira, evidenciando as possibilidades de ascensão profissional.

E - Para efeito de proposição de mecanismos que estimulem o aperfeiçoamento profissional continuado, deverá a Instituição incentivar a participação de docentes em:

I – programas de doutorado;

II – programas de mestrado;

III – cursos de especialização;

IV - eventos culturais, técnicos e científicos, congressos, seminários, certames etc.

F - A Instituição deverá prever em seu Plano de Carreira, horas remuneradas de atividades extra-classes, que deverão compreender, entre outras:

I – pesquisas;

II – atividades de extensão;

III – preparação de material para publicação;

IV – reuniões para discussão de programas, estratégias de ensino e avaliação;

G - O Plano de Carreira, observados os termos desta Indicação e instituído pelo poder público competente, deverá estar detalhado nos Regimentos das Instituições.

H - Quando do credenciamento institucional deverá ser anexado o projeto do Plano de Carreira.

Por outro lado, cabe indicar dois procedimentos:

a - as Instituições em funcionamento deverão encaminhar até 31/05/2001, o Plano de Carreira devidamente aprovado pelo órgão competente;

b - a partir de 31/05/2001, o Plano de Carreira deverá constar de anexo regimental.




2. CONCLUSÃO

A Indicação proposta apresenta os elementos e os princípios fundamentais para a elaboração de um Plano de Carreira pelas Instituições que ministram ensino superior vinculadas ao sistema de ensino do Estado de São Paulo.

São Paulo, 05 de dezembro de 2000.


  1. Cons. Vagner José Oliva

Relator


3. DECISÃO DA CÂMARA

A CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR adota, como sua Indicação o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Bernardete Angelina Gatti, Cláudio Benedito Gomide de Souza, Dárcio José Novo, José Mário Pires Azanha, Luiz Roberto Dante, Marília Ancona Lopez, Sonia Aparecida Romeu Alcici e Vagner José Oliva.

Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2000.




a) Consª Bernardete Angelina Gatti

Presidente




DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 20 de dezembro de 2.000.



SONIA TERESINHA DE SOUSA PENIN

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Publicado no DOE em 22/12/2000 Seção I Páginas 11/12.

Republ. no DOE em 1º/02/2001 Seção I Página 17.





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