Conselho municipal de saúde de barra do bugres-mt. Lei municipal nº 917/93



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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO BUGRES-MT.

LEI MUNICIPAL Nº 917/93




Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Barra do Bugres – MT.
ATA 19 /2014
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas e minutos, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Saúde: Fábio Roberto Diniz Rezende, Jairo José dos Santos Ayres, Gilson Luis Neckel, Vera de Souza Benites, Maria Francileide de Souza, Rozangela Aparecida Medeiros da Silva, Márcia Benedita Gouveia Pereira, Cerilo Pimentel da Silva, Marcos Aurélio Irineu da Silva, Vandelei Duranti Agostini, a secretária executiva Edinaura Holppers, e convidados. Ordem do dia: Conferencia de quórum. Pauta 1° - Discussão de Proposta de criação de Fundação Municipal de Saúde, (Solicitação de Pauta do Executivo); Pauta 2° - Discussão sobre funcionário (a), com dois vínculos empregatícios, (conselheiro Marcos Aurélio); Pauta 3° - Leitura e apreciação das atas 16/2014, 17/2014 e 18/2014; Pauta 4° - Denúncia; 5° - Informes gerais; O presidente senhor Fábio Roberto iniciou a reunião saudando á todos os presentes, à comissão de saúde da câmara municipal, aos funcionários do hospital municipal e aos demais presentes, em seguida passou para a apresentação dos conselheiros de saúde, os quais se apresentaram. Em seguida, o presidente passou a palavra ao senhor Rilis advogado da prefeitura municipal o qual fará a apresentação da proposta de fundação municipal de saúde. Primeiramente Rilis se apresentou e disse que o intuito da proposta é de melhorar, já que a situação da saúde municipal em nível de Brasil não se encontra bem, assim, já existe hoje implantados esse modelo que irá ser apresentado, Rilis disse que em Mirassol do Oeste já existe e funciona a dois (2) anos. O senhor Riles explicou que a implantação de fundação no município funciona com o executivo pedindo ao legislativo para a implantação, deixou bem claro também em suas palavras que não existe a terceirização da saúde neste modelo, também disse que a prefeitura criará essa fundação que irá gerir o hospital, ou seja, a fundação administrará o hospital a qual será composta por diretoria que irá administra-la, e que existem dois conselhos que irão compor essa fundação conselho curador e conselho fiscal. O conselho curador estará deliberando sobre as decisões do presidente, ou seja, será um suporte, já o conselho fiscal será responsável por analisar as situações contábeis da contabilidade, esse é o corpo resumido da fundação destacou Riles. Dando seguimento, Riles explanou a composição do conselho curador, constituído por sete membros com mandato de quatro anos, sendo que quatro membros são indicados pelo poder executivo municipal ocupantes de cargos de provimento efetivo, e um membro indicado pelo conselho da cidade, um membro indicado pelo conselho municipal de saúde entre os representantes dos usuários, um membro eleito entre os empregados e servidores cedidos à fundação municipal de saúde de Barra do Bugres. O conselho fiscal é composto por um representante indicado pela secretaria municipal de saúde, um representante indicado pela secretaria municipal da fazenda, um representante indicado pela secretaria municipal de assistência social. Rilis explicou que a fundação precisará de pessoas para trabalhar, assim os funcionários efetivos do município serão cedidos, pois esse modelo trabalha com regime celetista regido pela CLT, pois, se o quadro de funcionários cedidos não for suficiente os demais serão contratados por sistema celetista, mais em relação aos servidores efetivos eles continuarão sendo regido pelo estatuto do servidor apenas o seu ônus é que será pago pela fundação. Continuou, dizendo que além do conselho curador e do conselho fiscal existe o TCE, Ministério Público, Câmara Municipal, e controle interno da prefeitura, e que a fundação será vinculada a todos esses controles, seguindo, ele disse que o modelo de fundação é melhor porque poderá viver com recursos além do SUS, e poderá fazer leilões, e também atender convênios (planos de saúde), o que irá aumentar a arrecadação onde cem por cento dessa arrecadação será investida na saúde. Logo após, Rilis deixou em aberto ao pleno e aos presentes sobre questionamento a respeito da proposta e que ele estaria aberto a respostas. O vereador Tanaka perguntou sobre a questão de o hospital ser regional, e porque não lutar para aumentar o valor do repasse e da arrecadação do estado? Rilis respondeu que na época a atual secretária de saúde buscou isso, mas não obtendo êxito, pois o estado não quer. O vereador Arthur perguntou se o hospital nosso é regional e se as despesas eram sempre por conta do estado e porque não se aumentou o valor para o estado? Rilis disse que não este autorizado a falar mais que inclusive tem uma ação protocolizada nesse sentido pela prefeitura. Em seguida, o conselheiro Gilson pediu fala, Gilson expôs sua opinião em relação a proposta de fundação dizendo que ele e os demais conselheiros não são favoráveis à proposta, porque foge dos princípios defendidos pelo controle social onde o maior objetivo é a garantia de acesso à saúde. Em segundo lugar o conselheiro lembrou os presentes sobre a proposta do então governador eleito Pedro Taques, que é de priorizar a saúde fortalecendo os hospitais regionais, sendo esse o principal plano de governo dele, porque ele acha que este estado é um estado rico, lembrando que houve excesso de arrecadação do estado, ele arrecada tanto que inclusive voltaram milhões da Assembleia Legislativa pra construção de aterros. Assim, o conselheiro Gilson frisou que tem esperança que a nova gestão estadual, fortaleça o nosso hospital, e que acredita que não seja a hora de transformá-lo em uma fundação, pois, o que pesquisou em relação às fundações é que elas dão certo no inicio, mais depois acabam ocorrendo vários problemas. Em seguida, o conselheiro Marcos Aurélio expôs sua opinião dizendo que segundo os relatos de seus professores acadêmicos do curso de enfermagem, alguns oriundos dos estados de São Paulo e Bahia, as informações sobre fundações nesses estados não são boas, sendo que, as instituições a que sobre passaram nesses estados tiveram problemas financeiros gravíssimos, ficando difícil até para o Ministério Público fiscalizar, pois passa a ser uma empresa, o conselheiro disse que obviamente existem vantagens, mais que infelizmente essa experiência foi vivida pelos cidadãos mato-grossenses em relação ao Hospital Metropolitano em Várzea Grande, onde no inicio foi uma maravilha e hoje só funciona no qi (quem indica), e ele como o conselheiro Gilson também acredita em melhorias na saúde para o estado de MT, pela futura gestão do governador eleito Pedro Taques, e que o SUS sofre problemas, mais ainda assim continua sendo o melhor sistema de saúde do mundo. Seguindo, Rilis disse que os modelos que o conselheiro citara são modelos de OSS, por isso o Ministério Público tem dificuldades e que o modelo que ele esta apresentando não tem nada a ver com OSS, porque as OSS são empresas, organizações sociais que não tem o acórdão da criação pelo poder público, o que os diferenciam. Continuando sua fala Rilis disse que esse modelo de fundação tem criação, controle e fiscalização do poder público inclusive do Ministério Público, além da participação das pessoas como funcionários e segmentos sociais. O senhor Rilis disse que, se a primeira vez que ele veio ao conselho apresentar essa proposta (fundação), o executivo tivesse submetido a criar a fundação, ele tinha certeza de que não teria ocorrido a greve dos médicos no município, também ressaltou que não existe uma empresa vindo de fora para administrar a fundação e sim um modelo de gestão diferente, mais que é, e continuará sendo do município. Em seguida, foi dito por uma cidadã que, à vinte anos atrás o município possuía uma fundação pública que foi a falência e que era administrada pela prefeitura. Rilis explicou que a fundação pública não funciona devido à estabilidade do servidor, e que a proposta que ele está apresentando tem modelo celetista, ou seja, é criada pelo poder público, porém, o seu regime é privado, sendo essa a diferença entre fundação pública e fundação privada, onde o município é que será dono dessa fundação. A enfermeira Bruna funcionária do HMBB, fez três questionamentos. Primeiro - No momento o hospital atende onze municípios da região, enquanto fundação atenderá os onze? Ou somente o nosso município? Rilis respondeu que poderá atender até mais, porém, terão um contrato de gestão onde os mesmos terão que remunerar a fundação pelos serviços prestados. Segundo – A fundação além da base pública, (na minuta de proposta de fundação apresentada), quanto por cento atenderá o SUS? Rilis respondeu que já pesquisou e não existe essa mediação, o que ocorre é que no momento da triagem (recepção), será verificado se o cidadão possui plano de saúde, o que não impedirá de que qualquer pessoa que chegar a fundação e querer ser atendido pelo SUS sejam, e que essa é uma questão de gestão, assim a fundação atenderá com duas opções (portas): SUS e Convênio. Seguindo a reunião, o presidente Fábio solicitou que as falas sigam uma ordem, onde a secretaria executiva anotará a ordem de fala de cada participante. A senhora Beth França, disse que em nosso município 80% das pessoas não possuem Unimed, assim sendo, essa população sofrerá com esse modelo de fundação, porque o que ela já ouviu sobre OSS e fundações é que elas só atendem entre 10 e 15% de SUS. Rilis respondeu que ele acredita que a saúde só não é melhor por falta de recursos, assim se o município hoje tem 80% de SUS eles serão mais bem atendidos porque a fundação irá gerir recursos para dar um melhor atendimento. O vereador José Viana questionou o porquê do prefeito não ter discutido a proposta com os vereadores, além de ele mesmo já ter solicitado isso ao prefeito. O senhor Rilis respondeu que o processo de lei funciona da seguinte forma: primeiramente o prefeito está ouvindo os seguimentos e a sociedade, posteriormente encaminhará ao legislativo para que o legislativo discuta com a sociedade também, ou seja, o projeto ainda não chegou à Câmara mais no momento oportuno chegará. Em seguida, o conselheiro e presidente Fábio disse que a dez meses atrás o conselho recebeu a solicitação de pauta do executivo sobre a proposta de fundação, apresentada na época pelo Senhor Rilis. O conselheiro Fábio leu sua fala que está registrada em ata n° 21/2013, linhas 83 a 92, do dia três de dezembro do ano de dois mil e treze, a qual se referia à pauta de n°4 - Criação de Fundação Municipal de Saúde Pública de Direito Privado, pauta solicitada via ofício n° 672/GP datado em 28 de novembro de 2013, pelo prefeito municipal Senhor Júlio César Florindo, onde dizia: “O conselheiro disse que sua opinião hoje ao analisar os números, independentes de como estão sendo gastos, percebe-se um déficit que sai do recurso próprio do município e que deixa de ser investido em outra área. Assim ele diz que acha válida a proposta, pois, estamos fazendo saúde para dez municípios, portanto temos que encontrar uma forma de compensar esse déficit, e com a Fundação entraria recurso externo, não somente do governo, porém, foge vários princípios do SUS. Disse ainda que, como conselheiros podemos apresentar um contra proposta, ou que dentro desta proposta o conselho faça algumas indicações e ressaltou que esta de acordo desde, que se de um prazo para o conselho analisar e dialogar. Em seguida o conselheiro Fábio propôs ao pleno um tempo para analisar a proposta e depois recogitar alguma coisa. Os conselheiros concordaram com a proposta do conselheiro Fábio”. Após a leitura de sua fala, Fábio disse que o senhor Rilis na época alegou que o prazo estava muito em cima, mais já se passaram dez meses e que se tivessem dado prazo ao conselho naquela época o conselho poderia ter pensado em alguma proposta, mais o senhor Rilis disse que o prazo estava muito em cima, e que já se passaram dez meses novamente e se continuarmos nessa, passarão mais dez e o hospital continuará gerando déficit, com os mesmos problemas e na mesma situação. Prosseguindo em sua fala Fábio disse que nessa reunião os conselheiros acordaram em visitar a fundação no município de Mirassol, onde os conselheiros que participaram da visita elaboraram um relatório, onde consta no relatório que os conselheiros desaprovaram totalmente o modelo de fundação implantada naquele município por não ser a nossa realidade municipal, Fábio disse que ficou acordado entre o pleno e o senhor Rilis na época, que ele enviaria a minuta da proposta ao conselho, porém, até a presente data o conselho aguarda o documento. Logo após a fala do senhor Rilis, o Senhor Armando Paulo de Oliveira, presidente das Associações de Moradores, e membro do CONEA pela FEMAB, disse que a saúde pública de Barra do Bugres é referência para das demais de nossa região, e que sua opinião como comunitário é que, se a sociedade aguentou dois anos, três anos e seis meses e agora está saindo arrebentada, ele acha que essa sociedade aguenta sim, mais cento e vinte dias até o futuro governo assumir, isto independente de quem tenha vencido a política, disse que vê a fundação como um elefante branco porque Tangará da Serra terá hospital regional e os demais municípios participarão lá, assim sendo, “será que a Barra álcool irá bancar sozinha a fundação?” e encerrou sua fala com a seguinte pergunta: “se tem dinheiro para a fundação entrar em funcionamento, então de onde vem esse recurso agora?”. Seguindo aos debates, a enfermeira Bruna perguntou ao senhor Rilis quanto que o município de Porto Estrela, por exemplo, irá repassar para a fundação. Outra questão levantada por Bruna foi sobre a proposta que existe funcionando em Cuiabá, onde a Presidenta Dilma criou a Empresa de Saúde Hospitalar que gerencia os hospitais federais em nível de Brasil que hoje gerencia o Hospital Júlio Muller em MT, ou seja, é uma empresa com o modelo de estabilidade, porém, público e privado, onde a verba federal cai diretamente nesta empresa. Ainda em sua fala, Bruna propôs de se tentar criar no município uma empresa municipal para ver se conseguimos esse aporte financeiro. Rilis respondeu que o modelo que este implantado em Cuiabá é o mesmo que está sendo apresentada aqui, a única diferença é que a de lá é 51% público e 49% serão investimentos de empresários, assim, essas 49 empresas irão querer o retorno do foi investido, e o nosso modelo é 100%, sem nenhum investimento de empresários, onde tudo será revertido na saúde onde o município pegará investimento externo, mas não terá coparticipação do lucro, é com doação, ressaltando que a ideia de fundação irá simplificar a gestão da saúde. A conselheira Vandelei disse que é muito importante todos os seguimentos discutirem os assuntos da saúde municipal, pois, isso é democracia, a conselheira relatou que em visita na fundação em Mirassol a primeira impressão que obteve foi de que não funcionava, que chegaram no local junto com a policia que foi acionada pelo pai de uma criança que necessitava fazer um exame, e que em sua opinião é preciso fazer alguma coisa, pois ela tem visto e acompanhado através de visitas no hospital o sofrimento dos médicos, enfermeiros e funcionários com a atual situação que eles vem vivendo a meses, e fez a seguinte proposta: de formar uma comissão com conselheiros, vereadores, funcionários e outros seguimentos para irem à Cuiabá tentar buscar recursos junto ao governo, relatou ainda o fato de faltar até mesmo o básico no hospital, citando como exemplo o atendimento à uma criança com parada cardíaca certa vez no hospital, disse que vir aqui e apresentar um documento (proposta), dez meses depois, não justifica, e que isso não é democracia e que a palavra certa é covardia, e que quando se acumulam erros o resultado será muito difícil de resolver. Em seguida o conselheiro e secretário de saúde Jairo disse que o intuito de todos os presentes é um só, melhorar o SUS, dizendo que o que está sendo proposto não foge ao controle social, e que quando assumiu o prefeito lhe perguntara se ele era a favor de OS ou de fundação, e que ele pensa que se for criada uma fundação ela deve ser criada pelo município, e pensar em mudar acrescentar algo no que temos para tentar melhorar, e se temos a oportunidade de construir algo novo e de ouvir as opiniões dos outros significa que estamos mudando, disse que o que esta sendo apresentado hoje é uma minuta a qual será passada pela Câmara, mais que acima de tudo deve ser discutido aqui onde a construção será feita por várias mãos e não sendo imposto, o que é um ponto benéfico que o prefeito está propondo. Continuou sua fala dizendo que o modelo que temos hoje não funciona e o estado não assumiu suas responsabilidades, que precisamos lutar pelo que é nosso para que não percamos as nossas referências, pois, temos especialidades que os outros municípios não possuem. Em seguida a convidada e funcionária do hospital Edina mar disse que não concorda com a proposta, pois, acredita que os usuários que possuírem convênios serão beneficiados, o secretário de saúde perguntou por quê. Edina mar respondeu que ela percebe a diferença quando se chama o médico para atender paciente do SUS e paciente com plano, relatando um caso no PS aonde chegou dois pacientes, um filho de pai bem financeiramente e outro filho de um senhor do bairro alvorecer que havia colocado o dedo na tomada, o filho do fulano de tal foi para a UTI NEO do hospital sendo atendido por dois pediatras, enquanto o outro ficou aguardando o médico sair do quarto que vinha da janta para vir atendê-lo, o secretário disse que como ela presenciou o fato deveria ter relato por escrito o que ocorreu. O vereador Arthur disse que todos estão cientes que não tem dinheiro para tocar o hospital, e o que esta gestão está tentando fazer é um modo de arrecadação, onde todos, conselheiros, vereadores e funcionários farão parte, e que o hospital não é PSF e como não esta tendo condições para manter a saúde básica fica tudo no hospital. O vereador José Viana disse que como esse projeto ainda não chegou à Câmara, ele só falará sobre o assunto depois, mas que primeiramente ele quer saber quanto arrecada quanto é o déficit e onde é o gasto do hospital, provando que o dinheiro que está vindo não dá para mantê-lo. Neuzinha questionou o porquê de não se buscar recursos para manter o nosso hospital regional, e pediu para o senhor Rilis falar sobre a estabilidade do funcionário da fundação, ela disse ainda que essa expectativa em relação aos convênios está muito errada, pois, no município só existem 720 funcionários efetivos, e o sindicato possui apenas 530 filiados dos quais nem a metade possuem o plano Unimed (coparticipação). Neuzinha disse ainda que em julho de 2013, ela e Bruna procuraram ajuda com o senador Pedro Taques, onde sua assessoria (do senador), solicitou à elas as prestações de contas referentes a 2012 e 2013 da saúde, para que se fizesse uma comparação para poder entrar com solicitação de recurso para conseguir um aporte financeiro, e que quando veio ao conselho solicitar as prestações em 2013, a atual secretária de saúde estava em contrito com os servidores estaduais Luciana Castanha Souto e Fábio Roberto Diniz Rezende e que naquela ocasião elas acabaram se acomodando, mas que agora como Associação dos Amigos do SUS elas estarão indo atrás desse aporte financeiro para o hospital. Em relação a estabilidade do funcionário, Rilis respondeu que os servidores cedidos pela prefeitura continuarão com a estabilidade garantida pelo Estatuto do Servidor e PCCS, o que poderá ser é o salário ser diferenciado, porque a fundação poderá pagar conforme acordo sindical, ou seja, não precisara respeitar o PCCS. Em relação ao plano da Unimed Rilis informou que hoje a arrecadação em relação aos convênios é zero, e como fundação poderá ser cobrada valores desses convênios, porque no momento não pode ser cobrado deixando de arrecadar desses planos, ou seja, atende-se esses convênios, porém, não se recebe pelo atendimento prestado. Em seguida o assessor do prefeito Senhor Jorge, disse que durante esses meses o executivo não ficou parado e fez várias reuniões com o governo do estado, porém nada se resolveu, e que o que a gestão tem de imediato para tentar solucionar o problema na saúde é a proposta de fundação municipal, disse que o município recebe 203.000 do estado e ainda está com quatro meses de atraso, e que hoje 60% da arrecadação do município vai para a saúde, e que o HMBB, desde o ano de 2002 é regional de responsabilidade do estado o qual não vem cumprindo com sua responsabilidade. Informou que na data de ontem a prefeitura protocolou uma ação no TJ contra o estado no intuito de que o estado assuma suas responsabilidades junto ao município. Disse ainda que enquanto alguns municípios recebem dois milhões ou mais o nosso recebe duzentos e três mil ao mês. Em seguida o vereador Gustavo Abi Rached disse que segundo informação da diretora do hospital Senhora Jucélia o procedimento comprado pelo consórcio (onde outros municípios compõem), pagam um valor inferior do que custam para o município de Barra, e perguntou se é isso mesmo que acontece. Jairo respondeu que é a PPI que determina ao invés do município, assim, o governo federal lança o aporte financeiro para que cada município de alta e média complexidade façam suas pactuações para seus procedimentos entre cirurgias, consultas etc. O presidente Fábio disse que ocorre o inverso dessa situação também, ou seja, somos pactuados para outros municípios também, como para atendimento de partos e outros procedimentos. Gustavo continuou dizendo que como o nosso prefeito é presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde, e como os demais municípios tem dívidas via consórcio conosco, assim sendo, como seria isso enquanto fundação existiria o Consórcio Intermunicipal da mesma maneira? O secretário de Saúde respondeu que a única diferença seria que esse consórcio ao invés de pagar por tabela SUS em alguns procedimentos ele pagará três tabelas SUS, o que significará que o que estará se gastando, estará sendo pago. Em seguida o Secretário de Finanças Senhor Rudney, ressaltou que anteriormente as eleições de outubro, houve uma negociação do governo do estado para se passar o hospital municipal para hospital geral, aonde a mesma administração do HGU veio e fizeram o levantamento junto ao hospital, os quais relataram que somente para manter o PA, hoje a prefeitura precisaria dispor de 600.000 $, também neste mesmo levantamento, pediram 2.000.000,00 $, para tocar o hospital, e disse que realmente existe um déficit. Em seguida, Fábio disse que aproveitando a presença do secretário de finanças ele fará uma pergunta, mais que o secretario tinha liberdade de escolher se responde ou não. Fábio fez a seguinte pergunta: “Tem empenho da saúde do ano de 2013 da SMS a pagar?” “E se sim, qual o valor?”. Rudney respondeu que sim, mais que o valor exato não tinha como dizer, pois, dentro das despesas da SMS ele teria que analisar o que é da atenção básica e dos outros setores para ele poder passar um valor exato. Fábio disse que havia feito a pergunta por que no ano de 2013 foi o ano em que mais se investiu em saúde (valores), teoricamente foram empenhados mais de 24.000.000$, então, os empenhos não foram pagos porque não se tinha dinheiro para pagar, mais se investiu em saúde (em números), (o presidente Fábio se referia a prestação de contas dos quadrimestres referente ao ano de 2013 da SMS, apresentada ao conselho), portanto, a saúde deveria ter sido e ainda hoje ser uma maravilha. Em seguida o Senhor Rilis encerrou sua fala agradecendo a oportunidade e parabenizando a todos pela participação. Em seguida o presidente passou para a pauta de n°2. Pauta 2° - Discussão sobre funcionário (a), com dois vínculos empregatícios, (conselheiro Marcos Aurélio). O presidente passou a fala para o conselheiro Marcos Aurélio explana-la, o qual havia solicitado a pauta. Marcos Aurélio iniciou dizendo que esse assunto já fora falado aqui no conselho, não oficialmente, e sim informalmente entre alguns conselheiros. Disse que havia chegado até ele essa denúncia e que a secretária Edinaura estaria lendo. A denúncia dizia: “Venho através de essa denúncia pedir que o Conselho Municipal de Saúde tome providências com dois casos que estou apresentando aqui, que é a situação de dois funcionários da saúde, um funcionário que ocupa dois serviços no município e ainda faz mais de cento e cinquenta horas extras por mês, por isso pode ser que ele trabalhe em dois serviços? E ainda ter tempo para fazer um monte de horas extras, que é o servidor Márcio Antônio do SAMU, e o outro caso é o motorista Gilmar que está dirigindo a ambulância (SAMU), e que não tem o curso nesta área e sua carteira é inadequada para essa função, e tem mais funcionários que trabalham em outro município e empresas particulares, espero que tomem providência Barra do Bugres, obrigado”. Após a leitura Marcos Aurélio disse que a pessoa não quis se identificar ficando a denúncia em anônimo. Em seguida, o presidente colocou a pauta em discussão. Após as discussões ficou acordado pelo pleno, o encaminhamento de oficio solicitando à gestão que se apure e colha informações à respeito da denúncia. Pauta 4° - Denúncia. A leitura da denúncia foi feita pelo conselheiro Marcos Aurélio, a qual dizia: Denúncia Sobre o Atendimento Funcionária do setor Regulação. No inicio perguntei a senhora Luciene se a mesma estava aqui para fazer uma reclamação, e a mesma me disse que não que quer que seja registrada em forma de denúncia. No dia três de outubro do ano de dois mil e quatorze, às 8 horas e quinze minutos, compareceu no Conselho Municipal de Saúde a senhora Luciene Alves Vieira, moradora da Chácara do Limoeiro na Av. Filinto Müller s/n, fazendo a seguinte reclamação: A reclamante disse que a três semanas atrás compareceu ao setor de regulação para agendar consulta para seu pai, o senhor Joaquim Martins Vieira 68 anos, com encaminhamento do HMBB dos médicos José e divino Henrique para a especialidade oncologia e urologia em caráter de urgência, e que a Márcia, agendou a consulta para o dia 02 de outubro de 2014, ás 7 horas no Hospital do Câncer de Cuiabá, para o doutor Rodolfo Pimentel. No dia marcado (ontem), seu pai foi ao local agendado acompanhado pela sua esposa, chegando à consulta o médico disse que o paciente não poderia ser atendido por ele, pois, não era sua especialidade. Disse que os funcionários do hospital vendo o estado do seu pai ainda tentaram conseguir uma consulta, mais não conseguiram porque não havia vaga. Luciene disse que o médico orientou sua mãe a fazer a reclamação, pois, teve pena do estado em que o paciente se encontrava. A reclamante relata que seu pai é acamado, sofre de mal de parkinson e esta com um problema na bexiga, e que seu pai urina sangue, de dez em dez minutos quando não é sangue é pus. Relatou ainda que, a cinco meses atrás seu pai foi internado no HMBB, onde o doutor Divino Henrique prescreveu encaminhamento urgente para o seu pai passar por um oncologista, a mesma (Luciene), veio até a regulação agendar, deixando o pedido de encaminhamento no setor, mas já fizeram quatro meses e a consulta não foi agendada. Prosseguindo a reclamante disse que na semana retrasada seu pai internou novamente no HMBB e os médicos José e Divino Henrique solicitaram o encaminhamento o qual a reclamante diz no inicio da denúncia. Em seguida perguntei para a mesma se ele já havia procurado a Márcia para conversar e esclarecer os fatos, ela me respondeu que não estava em condições de procura-la, pois, se encontrava bastante magoada, aborrecida e nervosa, e que o hospital de câncer já havia agendado nova consulta para o seu pai, no dia 10 de outubro de 2014, às 14 horas na Santa Casa de Misericórdia. Assim, perguntada sobre o que realmente ela desejava com essa denúncia, ela respondeu: “Quero que se tomem providências para que isso não aconteça com outros pacientes, porque meu pai sofreu muito, hoje está todo inchado e com fortes dores, pelo estado debilitado em que ele se encontra, nós a família ficamos revoltados, porque não é fácil ver um ente querido no estado dele e ainda tendo que sofrer ainda mais com um erro de agendamento, tendo que passar o dia inteiro fora de casa e ainda voltar sem atendimento”. Eu Edinaura Holppers, secretaria executiva deste conselho, recebi a denunciante e acolhi as informações ás 8 horas e quinze minutos. Em discussão. Fábio disse que o que entendeu é que a família quer ao menos pedido de desculpas por parte da SMS. O secretário Jairo disse que essa consulta agora é feita com o agendamento via sistema SISREG, onde a regulação municipal solicita a consulta via sistema sendo que quem agenda é o sistema. Fábio disse que em sua opinião, o setor deve junto à família no mínimo pedido de desculpas, pois, fica mais bonito do que o conselho solicitar isso. Ficou acordado entre o pleno e o secretário de saúde, que o conselho estará enviando oficio ao secretário, para que ele busque junto ao setor esclarecimentos e posteriormente estar respondendo ao conselho. Em seguida passou-se aos informes. Informe1- Of.N°.118/2014/SMS/GG datado em 30 de setembro de 2014, onde o secretário de saúde responde ao oficio n°058/2014/CMS/BB, dizendo que passara o fato (que se referia ao servidor Ismael), ao controle interno da prefeitura o qual posteriormente encaminhou avaliação a Secretaria de Administração. Informe 2- OF. N° 1188/2014/SMS/GG datado em 01 de outubro de 2014, onde o secretário de saúde responde ao oficio n°54/2014/CMS/BB, informando que a coleta de lixo contaminado sofrera atraso em virtude do fim do contrato com a empresa licitada e atraso da abertura de nova licitação, e que foi feita a coleta 1.800kg de lixo do HMBB. Em seguida o presidente passou para a pauta de n° 3. Pauta 3° - Leitura e apreciação das atas 16/2014, 17/2014 e 18/2014. O presidente informou que a pauta se refere a três atas mais que a ata de n°18 não será lida porque Edinaura não conseguiu finaliza-la. Leitura da ata n° 16/2014, aprovada. Leitura da ata de n°17/2014, realizada pelo conselheiro Marcos Aurélio. Após a leitura a conselheira Márcia Gouveia solicitou correção na ata referente a sua fala, a qual foi aceita pelos conselheiros desde que, no vídeo da gravação da reunião conste o que a conselheira pede correção. Assim, a ata de n°17/2014, será corrigida e posteriormente reapreciada pelo pleno. Nada mais havendo a tratar e a pauta estar cumprida, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta minutos. Eu, Edinaura Holppers secretariei esta reunião e lavrei esta ata, que contem (10), dez páginas com (319), trezentas e dezenove linhas escritas sem rasuras, que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes. Barra do Bugres, sete de outubro de dois mil e quatorze. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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Av. Jatobá, anexo ao prédio da Secretaria de Saúde – Maracanã.

Fones (65) 3361-2133 ramal 29 - E-mail: conselho.saude@barradobugres.mt.gov.br



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