Conselho nacional de saúDE



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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE


RESOLUÇÃO Nº 025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Reunião Plenária, realizada em 27 e 28 de novembro de 1991, considerando o disposto no Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e o Art. 2º de seu Regimento Interno,


RESOLVE:
Aprovar o documento, em anexo, Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – P.N.A.C.S.


ADIB D. JATENE

Presidente do Conselho Nacional de Saúde


Homologo a Resolução CNS Nº 025, nos termos do Decreto de 12 de novembro de 1991.


ADIB D. JATENE


Ministro de Estado da Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE



PARECER DA COMISSÃO CRIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SOBRE O


PROGRAMA NACIONAL DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – P.N.A.C.S.

CONSIDERAÇÕES:

1. Configura o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde um clássico programa vertical idealizado e planejado a nível federal que formou uma COMISSÃO NACIONAL DO P.N.A.C.S., composta por Organismos com experiência nessa área. Em alguns momentos promoveu encontros regionais e estaduais para a exposição e debates sobre a proposta, dos conteúdos o instrumentos, ficha de inscrição, critérios de seleção, provas de seleção a serem aplicadas de forma igual em todas as partes do País, Programas com tais características vem sendo condenados já há várias décadas e historicamente não tem sido eficientes.

2. A luz de nossa Constituição e das Leis nºs 8.080 e 8.142, constitui-se PNACS um Programa caracteristicamente de Nível Municipal; entretanto a proposta é que ele seja operacionalizado pelos Estados. Exclui-se o município praticamente de todo o processo, inclusive do recrutamento e seleção. Representa essa exclusão do município um autêntico desrespeito à sua autonomia, assegurada na Lei.

3. Trata-se de um Programa de assistência simplificada sem a garantia de integralidade das ações de saúde o que contradiz a Lei nº 8.080, Capítulo II, Artigo 7º, Item II, IV e XII, de vez que não expressa em nenhum momento a intenção de recuperação e aprimoramento da rede básica de serviços de saúde, visando garantir a sua resolutividade.

4. Corre o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde o risco de agravar as atuais distorções na estrutura organizacional do setor saúde, ao incorporar à força de trabalho da saúde um enorme contingente de pessoal sem qualificação específica, o se somará aos cerca de 300.000 atendentes já existentes na rede e que carecem de formação e acompanhamento.

5. Por ser um trabalho que se realiza a nível de famílias e de comunidade, os agentes de saúde não devem receber por ação prestada, porque muitas dessas ações gradualmente podem e devem ser assumidas pelas próprias famílias e a comunidade, como processo de serem agentes de sua própria transformação.

Nesse sentido, a Comissão Nacional do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no dia 21 de agosto de 1991 formalizou um Ofício ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, externando a sua preocupação com a forma de pagamento por “procedimentos realizados” mas sem mediante planejamento pré-estabelecidos por objetivos. Propôs ainda a elaboração de um Sistema de Informação que tenha condições de servir ao acompanhamento e avaliação do PNACS por objetivos. Propôs também que os Agentes Comunitários de Saúde fossem absorvidos pelas Prefeituras Municipais com o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal, evitando com isso o alto risco de corrupção e o desestímulo da Comunidade para a sua participação na solução de seus problemas.

Esse fato se torna mais grave ainda por ser na atual conjuntura do país impossível controlar o pagamento por produção que não interfira na delicada e fundamental participação consciente da comunidade para a solução de seus problemas. Além desse fator de estratégia importância para a melhoria da saúde no País, que é o envolvimento e participação consciente da comunidade, a história indica ser o pagamento por produção nesse nível de alto risco de corrupção, além de gerador de desvios dos próprios objetivos. As doenças passam a ser fonte de renda em relação a algumas dessas ações em vez de levarem a auto suficiência das famílias, que é um dos objetivos desse tipo de trabalho.

6. Os Programas de Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação existentes no País e desenvolvidas por entidades da sociedade civil, com elementos voluntários, das próprias comunidades carentes, podem sofrer um impacto negativo com o advento de um programa remunerado e desenvolvido com outras bases ideologias.

Nas mesmas áreas dessas regiões mais pobres do País as professoras são altamente sub-remuneradas e poderão optar por mudar para esse trabalho e pergunta-se, qual foi a estratégia adotada para evitar que a educação venha a cair ainda mais com a implantação do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde?



7. Nesse momento da mais alta importância para a implantação seria decisiva do Sistema Único de Saúde – SUS, é preciso contar-se com todo o apoio do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais para que a municipalização de saúde se processe de modo democrático, organizado e tecnicamente eficiente e que, para tanto, os municípios necessitam ser apoiados na preparação de seus planos e programas de saúde, estruturação dos Fundos Municipais de Saúde, na montagem adequada das suas unidades e na capacitação dos recursos humanos, vemos da parte do Ministério da Saúde a proposta de um programa específico, isolado da rede municipal e que nos parece portanto extemporâneo.

8. Por outro lado, o posicionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, a implantação dos requisitos básicos para que os municípios possam receber os recursos financeiros, facilitará a execução de ações mais condizentes com o perfil epidemiológico da população e viabilizará a utilização dos recursos humanos na forma mais efetiva (Lei nº 8.142/90 Art. 4).
PARECER
1. Que o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde não se expanda além do que foi previsto para novembro de 1991 para as Regiões Norte e Nordeste, que já representa um contingente grande demais (20.000 agentes comunitários para a fase inicial). Deverá ser avaliado periodicamente dentro de critérios de eficiência e integração ao Sistema Único de Saúde a nível municipal e estadual.

No primeiro trimestre de 1992 é preciso fazer-se uma avaliação geral para estudar a sua adequação, encaminhando-a ao Conselho Nacional de Saúde.



2. Que o sistema de pagamento dos agentes comunitários de saúde seja referido aos municípios e gerenciado totalmente por eles, no prazo máximo de 6 (seis) meses, em absoluta coerência com o Sistema Único de Saúde, a partir dessa data.

3. Que se estudem em todos os estados e municípios onde houver o trabalho de Agentes Comunitários de Saúde três estratégias de caráter urgentes:

a) Desenvolvimento dos Recursos Humanos que vão cuidar do Treinamento e do Acompanhamento dos Agentes Comunitários de Saúde, dentro da Proposta do Convênio realizado entre o Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde e o Conselho de Enfermagem, a Associação Brasileira de Enfermagem e a Federação Nacional dos Enfermeiros no dia 19 de agosto de 1991.

b) Organização do sistema de referência e contra-referência das unidades de saúde que servirão de apoio ao PNACS, incluindo o desenvolvimento dos seus recursos humanos, equipamentos e estrutura financeira, dentro dos critérios previstos no SUS. Como é previsto, a participação comunitária será necessária e imprescindível, através dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde afim de que as Referências e Contra-Referências se façam da forma a mais adequadas às necessidades sentidas das populações carentes, com prioridade ao grupo materno infantil, previsto pela Constituição e pelos estatutos dos direitos da criança e do adolescente.

c) Que se maximizem todos os esforços comunitários já existentes nessa área das Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação e se procurem soma-los, sem perderem a sua identidade na consolidação do Sistema Único de Saúde/SUS em todos os seus níveis.


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