Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2289/05 re



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2289/05 rev. 4

30 maio 2005

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol


PROJETO DE RESOLUÇÃO


DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO E A IMPORTÂNCIA

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA


(Apresentado pela Missão Permanente da República Bolivariana da Venezuela,

acordado pela CAJP em 26 de maio de 2005 e revisto em consultas informais no nível

do Conselho Permanente)

PROJETO DE RESOLUÇÃO


DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO E A IMPORTÂNCIA

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA


(Apresentado pela Missão Permanente da República Bolivariana da Venezuela,

acordado pela CAJP em 26 de maio de 2005 e revisto em consultas informais no nível

do Conselho Permanente)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


RECORDANDO que o direito à liberdade de expressão, que compreende a liberdade de buscar, receber e divulgar informações e idéias de toda natureza, está reconhecido na Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (artigo 41) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 13), na Carta Democrática Interamericana, na Declaração Universal de Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais, bem como na Resolução 59 (I) da Assembléia Geral das Nações Unidas e na Resolução 104 aprovada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO);
RECORDANDO TAMBÉM o artigo IV da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem que declara que “Toda pessoa tem direito à liberdade de investigação, de opinião e de expressão e difusão do pensamento, por qualquer meio”;
RECORDANDO IGUALMENTE que o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos declara que:
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a) o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões.
4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.
5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à violência ou qualquer outra ação ilegal semelhante contra qualquer pessoa ou grupo de pessoas, por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor, religião, idioma ou origem nacional.
TOMANDO NOTA da “Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
TOMANDO NOTA TAMBÉM do Volume III do Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos relativo à liberdade de expressão, que inclui o Capítulo II, “a situação da liberdade de expressão no Hemisfério”, o Capítulo V, “violações indiretas à liberdade de expressão: o impacto da concentração na propriedade dos meios de comunicação social” e o Capítulo VII, “as expressões de ódio e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”;
LEVANDO EM CONTA as Resoluções 2004/42 e 2005/38: “O direito à liberdade de opinião e de expressão” da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas;
[RECORDANDO a Declaração sobre os Princípios Fundamentais relativos à Contribuição dos Meios de Comunicação de Massa ao Fortalecimento da Paz e da Compreensão Internacional, à Promoção dos Direitos Humanos e à Luta contra o Racismo, o Apartheid e a Incitação à Guerra, proclamada em 28 de novembro de 1978 na Vigésima Reunião da Conferência Gral da UNESCO;]
[RESSALTANDO a importância que tem para a jurisprudência americana e internacional as sentenças proferidas pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda sobre a “incitação direta e pública a cometer genocídio”,]
RESOLVE:
1. Reafirmar o direito à liberdade de expressão e fazer um apelo aos Estados membros a que respeitem e façam respeitar este direito, em conformidade com os instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais são parte, incluindo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, entre outros.
2. Exortar os Estados membros da OEA que ainda não tenham feito a que considerem assinar e ratificar ou ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou a ela aderir, conforme o caso.
3. Reafirmar que a liberdade de expressão e divulgação de idéias são fundamentais para o exercício da democracia.
4. Reconhecer que a contribuição dos meios de comunicação é fundamental para a democracia e para a promoção do pluralismo, da tolerância e da liberdade de expressão.
5. Instar os Estados membros a que promovam um enfoque pluralista da informação e múltiplos pontos de vista mediante o fomento do pleno exercício da liberdade de expressão, do acesso aos meios de comunicação e da diversidade de proprietários de meios de comunicação e fontes de informação por meio de, entre outros, sistemas transparentes de concessão de licenças e regulamentos eficazes que impeçam a concentração indevida da propriedade dos meios de comunicação. (ad referendum de uma delegação).
6. [Instar os Estados membros a que adotem todas as medidas necessárias para {pôr fim a} {evitar} as violações ao direito à liberdade de expressão e criem as condições necessárias para impedir {impedi-las} {tais violações}, inclusive procurando fazer com que a legislação nacional pertinente se ajuste a suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e seja aplicada com eficácia.]
7. [Instar os Estados membros a que {no âmbito de seu ordenamento jurídico e dos instrumentos internacionais dos que sejam parte} respeitem a liberdade de expressão nos meios de comunicação e nas emissões de rádio e televisão e, em particular, respeitem a independência editorial dos meios de comunicação.]
8. [Instar os Estados membros a que examinem também seus procedimentos, praticas e legislação, conforme seja necessário, para garantir que toda limitação imposta ao direito à liberdade de opinião e de expressão esteja expressamente fixada pela lei e seja necessária para assegurar o respeito dos direitos e a reputação dos demais ou para a proteção da segurança nacional, da ordem ou da moral públicas].
Texto alternativo redigido na reunião da CAJP em 26 de maio (não acordado)

[Instar os Estados membros a examinar, quando pertinente, seus procedimentos, práticas e legislação no âmbito dos instrumentos dos quais sejam parte, a fim de assegurar que o exercício do direito à liberdade de expressão não esteja sujeito a nenhuma censura prévia ou limitação senão a responsabilidades ulteriores que devem ser expressamente fixadas pela lei e necessárias para assegurar o respeito dos direitos e a reputação dos demais ou para a proteção da segurança nacional, da ordem pública ou da saúde ou moral públicas.]


9. Solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos tanto o acompanhamento adequado como o aprofundamento do estudo dos temas constantes dos Capítulos II, V e VII do Volume III de seu Relatório Anual correspondente a 2004 dedicado ao tema de Liberdade de Expressão, tomando como base, entre outros, os insumos que sobre a matéria receber dos Estados membros, sempre que receberem contribuições voluntárias para financiar a continuação desses estudos.
10. [Encarregar o Conselho Permanente, por meio da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, de, com vistas a aprofundar o estudo da jurisprudência internacional existente relativa ao tema constante do artigo 13.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, convidar a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos a participarem da reunião em que se abordar o tema objeto deste parágrafo.]
11. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Trigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução, a qual será executada de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa da Organização e outros recursos.


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