Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-2526/07



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-2526/07

25 maio 2007

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

RELATÓRIO
DIÁLOGO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS E OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS JUÍZES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar

30 de março de 2007


RELATÓRIO
DIÁLOGO SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS E OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E OS JUÍZES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Washington, D.C.

Salão Libertador Simón Bolívar

30 de março de 2007

I. INTRODUÇÃO


O Diálogo sobre o Funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos entre os Estados membros e os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os Juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos se realiza em virtude da resolução AG/RES. 2220 (XXXVI-O/06), “Fortalecimento dos sistemas de direitos humanos em seguimento dos mandatos derivados das Cúpulas das Américas”, a qual em seu parágrafo 3, g, encarrega o Conselho Permanente de:
“3, g Realizar anualmente, no âmbito da CAJP, o diálogo sobre o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, entre os Estados membros e os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
O mesmo parágrafo estipula que a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos definirá a agenda dessa reunião, com pelo menos dois meses de antecedência. Para a elaboração da agenda desta reunião, a qual inclui este relatório como Anexo V, levou-se também em consideração que a resolução AG/RES. 2223 (XXXVI-O/06), “Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, em seu parágrafo dispositivo 6 encarrega o Conselho Permanente de continuar a consideração do tema “Acesso da vítima à Corte Interamericana de Direitos Humanos (jus standi) e sua implementação”, inclusive suas implicações financeiras e orçamentárias, e de continuar a consideração de meios para promover o melhor cumprimento das sentenças da Corte por parte dos Estados membros.
Considerou-se também que a resolução AG/RES. 2227 (XXXVI-O/06), “Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”, em seu parágrafo 10, d, insta a Comissão a que continue participando, por meio de seus membros, do diálogo com os Estados membros no âmbito da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, com o propósito de acompanhar as observações e comentários dos Estados, recolhidos nos relatórios da reunião realizada em 26 de outubro de 2004 (CP/CAJP/SA.412/04 corr. 1 e CP/CAJP/INF. 17/04) e em 9 de março de 2006 (CP/CAJP-2311/05 add. 2); em particular os referentes aos critérios utilizados em seus principais mecanismos de proteção dos direitos humanos e à aplicação de seu Regulamento ao sistema de casos individuais, bem como nos mecanismos de observação de natureza geral e à publicação de relatórios, além do papel da Comissão no procedimento diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  1. DIÁLOGO.

Nesta reunião intervieram as Delegações de Honduras, Colômbia, República Dominicana, Panamá, Peru, Chile, Brasil, El Salvador, República Bolivariana da Venezuela e Estados Unidos da América. A seguir, foram compiladas as diversas intervenções, tanto dos Estados como dos membros da Comissão e do Presidente e da Vice-Presidenta da Corte que participaram do diálogo, depois da abertura levada a cabo pelo Embaixador Osmar Chohfi, Representante Permanente do Brasil junto à OEA e Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP).




    1. Juiz Sergio García-Ramírez, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Agradeceu a oportunidade de continuar o diálogo interrompido entre os diferentes órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, os Estados e outros protagonistas. Manifestou que indubitavelmente o diálogo direto entre os diferentes atores permite o fortalecimento do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a fim de conseguir a proteção efetiva da dignidade do ser humano acima dos interesses políticos dos Estados. Nas constituições dos Estados Americanos está claramente consagrada a supremacia do ser humano acima de qualquer outro bem.


Destacou que os temas que tinham sido abordados no ano passado e que este ano são de interesse neste diálogo e foram objeto de estudo no relatório anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, no relatório deste ano foi abordado principalmente o tema da aplicação dos regulamentos e a forma como estes novos textos regulamentares têm incidido positivamente sobre as práticas da Corte e exercício de suas funções. No entanto, é necessário reconhecer que se deve continuar trabalhando na melhoria das ferramentas disponíveis no sistema para assim conseguir a efetiva proteção da vítima.
Reconheceu igualmente que, apesar ser necessário contar com o apoio financeiro dos Estados membros, o grande apoio político contribuído e demonstrado pelos Estados foi indispensável para o cumprimento de suas funções. Isso se pode observar no reconhecimento de responsabilidade, cada vez mais freqüente, por parte dos Estados. Com base nesse reconhecimento e em outros elementos constrói-se uma solução que somente conhece os assuntos que, por sua natureza, são de sua competência, caso contrário a Corte estaria ultrapassando perigosamente sua competência.
Em outras oportunidades a Corte excepcionalmente encaminhou à jurisdição interna a solução de alguns pontos que, por sua natureza, seria impossível abordar no âmbito internacional. Nestes casos não se fala de omissão, uma vez que a Corte resolve a parte substancial do assunto ou assuntos interpostos, mas se trata de um encaminhamento aos órgãos do foro interno para assim solucionar ou reparar em conformidade com as práticas domésticas. Isso acontece quando a Corte carece da perícia para chegar a soluções eqüitativas e ajustadas às práticas internas.
No tocante ao tema das reparações, a Corte reconhece a necessidade de avançar muito mais a respeito. Nestes momentos, a Corte está trabalhando na fixação de parâmetros, indicadores ou padrões, que facilitem a fixação de reparações em caso de violações de direitos humanos.
Com relação à apresentação feita no dia anterior pelo Embaixador da Colômbia, que se referiu ao destino das tarefas necessárias a serem realizadas pela Corte para a construção de um Sistema Interamericano, afirmou que essa construção depende principalmente da harmonização da ordem jurídica continental à luz de certos valores e princípios. Sabe-se que essa harmonização toma tempo para ser conseguida, mas até o momento foram feitos avanços importantes tendentes à construção do sistema a que se visa. No entanto, deve-se avançar muito mais no âmbito dos direitos econômicos, sociais e culturais, entre outros. Cumpre ressaltar que atualmente os órgãos jurisdicionais internos fazem referência às decisões internacionais com freqüência cada vez maior. Isso, sem dúvida, contribui para a unificação dos padrões aplicáveis nas Américas.


    1. Dr. Florentín Meléndez, Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Em sua intervenção agradeceu, em primeiro lugar, os incentivos, felicitações e críticas feitos pelos Estados aos trabalhos realizados pela Comissão. Posteriormente se referiu aos efeitos da reforma regulamentar da Comissão que entraram em vigor em 2001, 2002 e 2006. A este respeito considerou que o impacto dessas reformas foi positivo, uma vez que garantiram o acesso mais direto aos órgãos do sistema, maior celeridade nos procedimentos e maior participação das vítimas. No espírito de ilustrar o aumento ao acesso dos órgãos do sistema, poder-se-ia mencionar que nos cinco anos anteriores às reformas foram recebidas 3.087 petições e nos cinco anos posteriores às reformas há 6.003 petições. Outra cifra que poderia demonstrar o impacto positivo das reformas é o número de relatórios de admissibilidade de casos. Neste aspecto, mostra-se que nos cinco anos anteriores às reformas havia 153 relatórios de admissibilidade e nos cinco anos posteriores às reformas 209. Quanto ao número de casos enviados à Corte, nos cinco anos anteriores às reformas tinham sido enviados 20 casos e nos cinco anos posteriores 58. Com relação ao número de soluções amistosas, nos cinco anos anteriores às reformas foram tramitadas 28 soluções amistosas e nos cinco anos posteriores 34.


A reforma de 2006, referente à celeridade dos procedimentos, ainda não foi implementada, ao contrário da reforma referente à publicidade das audiências, já implementada. Esta última foi bem recebida pelos diferentes Estados do Continente e contribuiu para a transparência dos trabalhos realizados pela Comissão.
No tocante aos desafios enfrentados pela CIDH, reafirmou a necessidade de um maior orçamento ordinário que se traduza em maior número de pessoal técnico na Secretária Executiva, para assim poder atender eficazmente à crescente demanda do sistema. Ressaltou também a necessidade de aumentar a presença da CIDH no campo, uma vez que isso favorece e enriquece o diálogo direto entre o Estado, a sociedade civil, as vítimas e a CIDH.
No que diz respeito à universalização do sistema como outro desafio, considerou que a não-ratificação dos instrumentos do sistema, a falta de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte e da competência da Comissão para o conhecimento de denúncias interestatais limita o pleno funcionamento dos órgãos do sistema e impede seu universalização.
E como último e mais importante desafio, assegurou que, enquanto não houver um maior cumprimento das recomendações e resoluções dos órgãos do sistema, não se poderá falar propriamente de se ter alcançado um avanço nos desafios do sistema de proteção dos direitos humanos. No entanto, não se deixa de reconhecer os avanços alcançados e as iniciativas propostas pelos Estados, as quais devem ser incentivadas. A este respeito, referiu-se à necessidade de criar um órgão político de nível internacional encarregado de monitorar o cumprimento das recomendações e resoluções dos órgãos do sistema, bem como também de outro no nível nacional.

Quanto às fontes utilizadas pela CIDH na elaboração de seus relatórios, mencionou a importância de que, do ponto de vista regulamentar, o artigo 57.2 determina o método a ser seguido quanto às fontes. Esse artigo estabelece o seguinte: “Na adoção dos relatórios previstos no parágrafo 1, h, do presente artigo, a Comissão coligirá informação de todas as fontes que considerar necessárias para a proteção dos direitos humanos.  Antes da sua publicação no Relatório Anual, a Comissão enviará cópia desses relatórios ao respectivo Estado.  Este poderá enviar à Comissão as opiniões que considerar convenientes, dentro do prazo máximo de um mês da data de envio do relatório correspondente.  O conteúdo deste relatório e a decisão de publicá-lo são de competência exclusiva da Comissão.”


Como se pode observar, a CIDH é obrigada a arrecadar informações tanto de fontes governamentais como de fontes não-governamentais confiáveis. No entanto, a veracidade dessas fontes não pode ser precisada devido à impossibilidade de a CIDH de transportar-se ao local onde ocorrem esses acontecimentos.
Os padrões utilizados pela Comissão para localizar um Estado no capítulo IV do relatório anual já foram determinados e, portanto, não cabe o abuso da discrição por parte da CIDH.
Nesta mesma ordem de idéias, pediu aos Estados que, caso se considere que a Comissão cumpre suas funções de má fé, façam uma denúncia formal, objetiva e responsável para assim se tomar as medidas pertinentes ao caso.
Com relação aos critérios aplicáveis para a realização de audiências temáticas, afirmou que esses critérios já são amplamente conhecidos. No tocante à quarta instância, o Dr. Meléndez afirmou que a CIDH compartilha o critério de que a mesma não funciona como uma quarta instância e muito menos como uma primeira instância e, portanto, os casos que colocam estas situações são rejeitados imediatamente. A congestão do sistema deve-se ao aumento da demanda e à carência de pessoal técnico na Secretaria Executiva. A esse respeito, assegurou que no momento a CIDH está empenhada em um processo de descongestionamento que garanta o constante estudo e movimento dos casos sob seu conhecimento.
Quanto às preocupações mostradas pelos Estados no tocante à aplicação do artigo 37.3 do Regulamento, expressou que se trata de uma medida de caráter excepcional que visa a agilizar e encurtar o tempo nos casos de extrema gravidade e urgência. E as denúncias interestatais devem sua origem ao consagrado na Convenção Americana e, portanto, o constante do Regulamento da Comissão tem por objetivo apenas funcionar como facilitador do procedimento.
Finalmente, agradeceu o apoio oferecido pelas várias delegações e assegurou que continuariam trabalhando no fortalecimento do sistema.


    1. INTERVENÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS.

A Representante da Delegação de Honduras agradeceu tanto a Comissão como a Corte por seu grande esforço destinado ao fortalecimento e reconhecimento do sistema em todo o Continente. Manifestou que Honduras tem mostrado um grande interesse e respeito pelos órgãos do Sistema Interamericano. No entanto, às vezes se tem visto impossibilitada de cumprir cabalmente as recomendações e sentenças proferidas pelos órgãos internacionais competentes devido à carência de recursos econômicos e humanos, bem como por outras causas de natureza burocrática. Finalmente, assegurou a disposição de Honduras de cooperar ativamente no cumprimento das funções dos mencionados órgãos.


A seguir a delegação da Colômbia1/ agradeceu o Presidente da Corte por seu clara exposição. Coincidiu também com a Corte em que a conceitualização do corpus juris continental deve aprofundar-se. A este respeito, indicou que em reiteradas oportunidades se tem pensado que uma forma de alcançá-lo seria mediante a programação de reuniões conjuntas entre a Corte Interamericana e os tribunais constitucionais dos diferentes Estados que permitam a fluidez do dialogo permanente entre os órgãos.
Quanto aos padrões de reparação da Corte, é importante que ela ofereça padrões, entendendo que existirão matizes que se ajustem às práticas e situações de cada país.
No tocante aos trabalhos realizados pela Comissão, expressou que a delegação colombiana apóia e agradece os trabalhos realizados pela mesma e reconhece a complexidade dos temas por eles tratados. Da mesma forma, reconhece o déficit orçamentário que a debilita e assegura reunir os esforços necessários para a solução deste problema.
Com relação às fontes utilizadas pela Comissão em seu capítulo IV, a Delegação colombiana rogou à Comissão que fosse entendido o exposto em dias anteriores. A Comissão é o mais alto organismo público interestatal deste Hemisfério e, portanto, as fontes a serem utilizadas pela Comissão tenham de ser de absoluta credibilidade. Por tal motivo, é realmente importante que as fontes mencionadas pela Comissão sejam verificáveis.
A Delegação da Colômbia formula duas críticas ao tema das reformas. A primeira delas refere-se ao porquê da falta de consulta aos Estados. Nesta mesma ordem de idéias, faz um apelo à CIDH para estudar com especial atenção a intervenção da Delegação do Brasil do dia anterior, a qual afirmou claramente que esta reforma torna as medidas cautelares desnecessárias. Unindo-se fundo e forma, o que se procura é debater a emergência e a urgência das medidas a serem tomadas pela Comissão, restando as medidas cautelares. Em segundo lugar, a Delegação da Colômbia considera que a reforma enfraquece enormemente seu direito à defesa, um dos direitos incluídos na Convenção Americana.
A seguir, foi concedida a palavra à Delegação da República Dominicana2/, seguida da Delegação do Panamá3/.
Em seguida, concedeu-se a palavra ao Representante da Delegação do Peru, o qual manifestou sua complacência pela presença dos honoráveis Presidentes da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Manifestou que a substanciosa intervenção do Embaixador da Colômbia ontem tocou um dos pontos que, para a Delegação do Peru, é também de maior importância. Trata-se do tema da sensibilidade interna dos países a respeito de determinados casos tratados tanto perante a Comissão como perante a Corte. No Peru, este tema da sensibilidade está estreitamente vinculado a uma recente sentença da Corte Interamericana sobre a o Penal Castro Castro a respeito da qual interpusemos recentemente uma demanda de interpretação. O tema da sensibilidade interna não trata apenas da política interna dos Estados, uma vez que quando diversos setores do país – incluindo os partidos políticos, as representações junto ao Congresso, o parecer público, a sociedade civil, a igreja – mostram certos graus de rejeição de uma sentença da Corte, isso também impacta o funcionamento do Sistema Interamericano.

Reconhece que o Estado peruano tem a responsabilidade de reconhecer publicamente a obrigação de cumprir as sentenças ou recomendações proferidas pelos órgãos do sistema; todavia, quando o povo considera sua sensibilidade lesionada, este trabalho pedagógico do Estado de ensinar à cidadania o reconhecimento e cumprimento das resoluções internacionais torna-se cada vez mais difícil. Isso se agrava quando diversos setores consideram necessário que o país renuncie ao Sistema Interamericano. Quanto a este último ponto, felizmente tem havido declarações contundentes do próprio Presidente da Republica, do Presidente do Conselho de Ministros e do Ministro das Relações Exteriores de que o Peru permanecerá no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.


E os senhores perguntam: a que se deve esta sensibilidade? O Peru tem passado nos últimos 20 anos pelo mais selvagem terrorismo. Em conformidade com a Comissão da Verdade e Reconciliação do Peru houve cerca de 70.000 vítimas falecidas, sem contar as que sofreram lesões físicas ou psíquicas.
No caso Castro Castro resultou que grande parte das vítimas também eram vitimários e, por conseguinte, quando a Corte resolve que o Estado tem a obrigação de fazer reparações, o parecer público não compreendia por que se devia reparar pessoas que tinham causado tanto dano à população peruana.
Por esse motivo consideramos que, na medida em que a Comissão e a Corte apreciarem a sensibilidade do povo indiretamente agravada como elemento importante em suas recomendações e sentenças, o cumprimento delas será muito mais viável.
Quanto ao exposto pela CIDH, o Peru encabeça algumas das estatísticas de 2006, especialmente no número de petições apresentadas e petições avaliadas. O Peru, por si só, interpôs mais de 1.200 petições. Todos aqui sabemos que o número de petições não reflete necessariamente a situação atual dos direitos humanos nos países, mas também sabemos que estes números não são percebidos da mesma forma em âmbito internacional. Por este motivo foram apresentadas diversas soluções ao problema do congestionamento. Uma delas foi aumentar o pessoal técnico qualificado e outras aplicar procedimentos mais expeditos. A Delegação do Peru apresentou também a possibilidade de um silêncio administrativo por meio de um período razoável. É uma possibilidade que merece consideração e debate por parte das delegações.
Outro tema são os critérios utilizados pela Comissão para avaliar em que momento são tratadas as petições. O critério mais lógico é a ordem natural do momento de apresentação das mesmas, a menos que pela gravidade ou urgência mereçam tratamento prioritário. No entanto, seria de grande valor para as delegações que a Comissão explicasse os critérios utilizados para as avaliações das petições interpostas.
Finalmente, a Delegação do Peru apóia o exposto pela Delegação da Colômbia no tocante à necessidade de consultar anteriormente os Estados antes de aprovar sua regulamentação interna.

A seguir fez sua intervenção a Delegação do Chile, que agradeceu a oportunidade de manter este diálogo direto com os órgãos do sistema e está satisfeita satisfação com a maneira como têm sido aceitas as críticas construtivas expostas pelas diversas delegações. Manifestou que, sem dúvida alguma, se reconhecem os avanços alcançados pelos países membros, principalmente o fato de se conseguir que sejam governados por sistemas democráticos. Igualmente, reconhece-se a existência de um sistema interamericano cada vez mais sólido e independente. No entanto, isso não impede sua contínua revisão a fim de conseguir a melhoria do mesmo. Por conseguinte, diálogos como os que hoje presenciamos são vitais para fortalecer o vínculo entre os Estados e os órgãos do sistema.


Quanto à Corte, valorizam a competência consultiva, a qual implica um poder de apreciação significativo no trabalho preventivo e de interpretação de eventuais transgressões de direitos. Outro ponto importante a mencionar é o da universalização da jurisdição interamericana. Isso requer um trabalho político e jurídico, fundamentalmente em nível interno.
Recordou que no dia anterior a Delegação do Brasil em sua intervenção fez uma reflexão importante referente à relação entre a universalização e o trabalho de supervisão dos órgãos políticos do sistema. A implementação de procedimentos internos de implementação de sentenças é um tema de preocupação para a Delegação do Chile, porque afeta a eficácia do sistema e sobretudo o direito das vítimas. Esta Delegação considera que a Comissão e a Corte, quando requerido, devem contribuir para o restabelecimento dos direitos violados, não enriquecer ou empobrecer a ninguém. Este é o alcance que esta Delegação conclui do artigo 4, e da Convenção Americana.
Compartilham o raciocínio da Corte no tocante à valorização da jurisprudência para gerar um corpus juris com critérios e princípios de aplicação compartilhados.
Crêem também que retomar o debate do acesso direto das supostas vítimas à Corte reforçaria a subjetividade internacional dos indivíduos e fortaleceria a eficácia do sistema.
No tocante à CIDH, são de opinião que se deve continuar buscando formulas para enfrentar o aumento da demanda do sistema. Por isso, parece importante fortalecer os próprios mecanismos de proteção interna e gerar capacidade institucional suficiente para a garantia de direitos.
Reiteraram a importância das visitas in loco, do diálogo entre os órgãos do sistema e seus principais atores para assim conseguir o fortalecimento dos mesmos. Consideram que as audiências temáticas solicitadas pelos próprios Estados constituem uma boa prática. Além disso, consideram que a implementação das medidas cautelares e recomendações mediante leis internas de procedimento é uma idéia que convém incentivar. E, por último, a Delegação chilena coincide com outros Estados na necessidade de aumentar o orçamento da CIDH para assim otimizar seu funcionamento.
Posteriormente tomou a palavra o representante da Delegação do Brasil4. Em seguida continuou a Delegação de El Salvador, a qual fez uma saudação aos Presidentes da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos respectivos Secretários Executivos. Expressou que, em matéria de desafios enfrentados pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, têm sido indicados, entre outros, o déficit orçamentário, universalização, acesso das vítimas ao sistema, funcionamento permanente dos órgãos, divulgação de suas decisões.

Em primeiro lugar, a Delegação Salvadorenha se refere ao relatório anual da CIDH de 2003 o qual expôs que “… não há possibilidade de fortalecer a governabilidade democrática se não houver uma política que propicie o pleno reconhecimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, o crescimento econômico, a redução dos hiatos sociais e o exercício pleno da cidadania por todos os habitantes da região. A implementação de estratégias de inclusão social, indissoluvelmente ligadas à promoção, proteção e respeito dos direitos humanos, deve ser a prioridade fundamental para os Estados.” Isso tem um fundo nada simples diante da definição de critérios de admissibilidade sobre supostas violação de direitos econômicos, sociais e culturais. O certo é que em breve os Estados contarão com as diretrizes a serem seguidas para a apresentação dos relatórios referentes à situação destes direitos no Hemisfério. Além disso, manifestou que a justiçabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais é uma fonte de desenvolvimento e que os Estados membros também têm presente que a crescente inserção da jurisprudência, da doutrina e da interpretação de instrumentos internacionais feita pela Corte e pela Comissão na jurisdição interna, é o melhor indicador da promoção da observância e proteção dos direitos humanos por meio de estabelecimento de padrões. Isso alude à contribuição dos tratados dos direitos humanos, aperfeiçoamento dos sistemas judiciais nacionais, âmbito legislativo, desenvolvimento jurisprudencial e políticas públicas para implementar as obrigações assumidas internacionalmente.


Em segundo lugar, enfatizou o tema da aproximação a outros atores do Ministério Público neste processo de reflexão, como é o caso dos procuradores de direitos humanos, visto o papel-chave que desempenham na sociedade, bem como a sensibilidade específica no desenvolvimento de suas funções. Desconhecem a opinião deles sobre este diálogo e sobre os antecedentes do mesmo e talvez fosse conveniente introduzi-la.
Como outro tema de suma importância destacou o referente à educação de direitos humanos desenvolvida pelo Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH). Cumpre recordar que o IIDH nos tem acompanhado neste dialogo, ocasião em que aludiu ao direito à educação em direitos humanos.
Fez eco ao apelo da Comissão e da Corte em abril de 2002, quando, em conjunto pela primeira vez, apresentaram sua visão sobre as necessidades imperiosas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, incluindo seu apoio à idéia da permanência dos órgãos como objetivo a ser alcançado no médio prazo. Este diálogo livre é estimulante na formulação de políticas públicas sobre direitos humanos e das plataformas legislativas que as acompanham. A propósito, concluiu, consultando a ambos os órgãos, se consideram digna de explorar na fase do debate a possibilidade de atualizar o Programa Interamericano de Promoção dos Direitos Humanos mediante a inclusão de questões tais como, entre outras, a universalização, aceitação da jurisdição contenciosa da Corte, incorporação dos novos atores, educação. Isso permitiria a adequação e dinamização das ordens internas com energias renovadas, frutos da maturação deste diálogo na busca da conscientização em direitos humanos.
Em seguida tomou a palavra a Delegação da República Bolivariana da Venezuela, a qual, depois de agradecer a presença das autoridades, reiterou seu apoio e cooperação aos órgãos do sistema. Essa delegação considera que enquanto não houver uma verdadeira universalização do sistema haverá um desequilíbrio entre as normas sob as quais os Estados são monitorados no sistema. Seu país, reconhecendo que é poder soberano de cada Estado ser ou não parte dos tratados internacionais, insta os Estados a envidarem os esforços pertinentes no sentido de que, sem violar sua soberania e livre vontade, façam parte dos mesmos a fim de promover e fortalecer a universalização do sistema.
No tocante às medidas cautelares, manifestou que ano após ano tem reiterado que entende a importância das mesmas, apesar de não estarem previstas na Convenção. No entanto, vê com preocupação a existência de um alto poder discricionário na adoção dessas medidas.
Quanto às visitas in loco, recordou que as mesmas tampouco estão previstas na Convenção Americana e, portanto, não podem ser exigidas. Recordou igualmente que a ativação dos órgãos do sistema ocorre depois de esgotados os recursos disponíveis no foro interno, situação que nem sempre se cumpre plenamente.
Por último, apoiou as apresentações das outras delegações com relação à necessidade de fazer consultas no momento de introduzir reformas regulamentares.
No transcurso da reunião também interveio o representante da Delegação dos Estados Unidos da América, que elogiou os avanços mostrados nos métodos de trabalho, tornando-os cada vez mais eficientes e eficazes. Quanto ao enunciado do artigo 37.3 do Regulamento, expressou que sua delegação gostaria de assegurar que a Comissão continue estudando minuciosamente o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, especialmente o de esgotamento de recursos internos. Gostaria também de estar certa de que esse procedimento só seria aplicado em casos realmente excepcionais de perigo real e iminente.
Quanto à universalização do sistema, enfatizou que a ratificação de instrumentos internacionais não garante necessariamente seu cumprimento. Pelo contrário, requer a adoção de mecanismos adequados e eficazes para conseguir o pleno cumprimento das obrigações internacionais contraídas. Além disso, ressaltou que a não-ratificação dos instrumentos internacionais garantes dos direitos humanos não tem impedido sua ativa participação no sistema de proteção dos direitos humanos.
E, por último, anunciou a todas as demais delegações a nova iniciativa de seu governo de apoiar as organizações não-governamentais e outras pessoas que trabalham na defesa dos direitos humanos. Esta iniciativa complementa e ajuda o trabalho da Unidade de Defensores de Direitos Humanos criada em 2001. Indubitavelmente, este tipo de iniciativa está em total harmonia com o relatório publicado pela CIDH no ano passado referente à Situação dos Defensores de Direitos Humanos nas Américas. Igualmente, anunciou que a Secretaria de Estado criou um Fundo de Defensores de Direitos Humanos, o qual oferecerá ajuda financeira àqueles defensores de direitos humanos que o necessitem.



    1. INTERVENÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

Foi concedida a palavra à Dra. Viviana Krsticevic, Diretora do Centro da Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), que agradeceu a oportunidade oferecida e apoiou as proposições das diversas delegações que incentivavam o fortalecimento do sistema, levando sempre em conta como objetivo primordial a vítima de violações de direitos humanos. Neste sentido, o CEJIL gostaria de incentivar os Estados a que, em futuras oportunidades, se torne ainda mais extenso o convite a outros usuários, de modo tal que se possam ouvir as diferentes perspectivas sobre os temas de debate.


Observou que em outros espaços têm participado usuários do sistema – organizações não-governamentais, Estados, Ombdusman, entre outros – em questões pertinentes às abordadas nesta oportunidade, tais como a execução de sentenças, incorporação de padrões, metodologia para a elaboração de relatórios e estabelecimentos de fatos nas decisões do Sistema Interamericano nos relatórios da CIDH e na igualdade de armas. É de opinião que muitos se surpreenderiam com a disparidade a que podem chegar muitas das posições dos Estados e dos usuários, bem como também os espaços de coincidência e cooperação desenvolvidos na prática.
No tocante ao tema do impacto causado pelas reformas regulamentares mencionadas pelos Estados, trata-se de dificuldades de acesso provocadas pela exclusão social e indigência. Uma boa parte das vitimas que recorrem ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos são indigentes. Isso varia de país a país. Além disso, o acesso aos órgãos do sistema requer como mínimo um deslocamento à sede da CIDH situada em Washington, D.C. e/ou à sede da Corte Interamericana situada em São José, Costa Rica, bem como também a assistência jurídica por um prazo não inferior de seis anos. Isso implica um custo econômico enorme para as vítimas de direitos humanos. Para o Sistema Interamericano não refletir as desigualdades presentes na ordem interna é necessário adotar medidas eficazes e urgentes para garantir o direito de acesso à justiça aos grupos mais vulnerados e sofridos de nossa sociedade. Uma das possíveis soluções poderia ser a criação de um fundo de assistência legal.
Em seguida usou da palavra a Senhora Andrea Medina, em representação da Comissão da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). A CLADEM agradeceu a publicidade das sessões da CIDH, uma vez que permite às ONGs fazer o acompanhamento das mesmas no respectivo país e da melhoria do acesso para as pessoas impossibilitadas de transportar-se à sede dos órgãos do sistema. Apoiou também o exposto pela Diretora do CEJIL no sentido de não se permitir que se reflitam no Sistema Interamericano as desigualdades de que as mulheres sofrem no nível interno.



  1. REFLEXÕES FINAIS.




    1. Juiz Sergio García-Ramírez, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Presidente da Corte referiu-se ao tema da sensibilidade interna a certas sentenças da Corte. Surgem diversas ocasiões em que se colocam situações que irritam, afligem ou incomodam o parecer público. Essas situações, que às vezes podem chegar a ter um grau superlativo, dizem respeito ao exercício da jurisdição nacional. A jurisdição nacional, em princípio, concentra-se no conhecimento dos casos e eventualmente estes chegam ao conhecimento da Corte para que esta os conheça. Estes casos podem chegar ou não, mas uma vez apresentados merecem que a Corte se dedique a conhecê-los e a exercer a sua única competência, ou seja, a de resolvê-los em função de afetarem ou não os direitos humanos consagrados nos instrumentos pertinentes.


Referiu-se também ao programa de proteção dos direitos humanos. Pergunta-se qual seria o ponto de vista da Corte e da Comissão. A este respeito, diria que acolhem com grande entusiasmo um processo de reflexão sobre a marcha do sistema em seu conjunto. No relatório que teve a honra de apresentar a esta Comissão em 2004, 2005 e 2006, a Corte se pronunciou por manter vigente a revisão constante do Sistema Interamericano em seu grande conjunto.


    1. Juíza Cecilia Medina, Vice-Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abordou, em primeiro lugar, a apresentação do Embaixador da Colômbia referente à necessidade de reuniões regulares e periódicas da Corte Interamericana e das Cortes Constitucionais. Certamente a Corte sempre está interessada nisso. Além disso, a Corte está consciente do caráter supletivo que este desempenha e, portanto, visa a fortalecer as ordens internas. Assim, a Corte Interamericana já assinou diversos acordos com Supremos Tribunais ou Tribunais Constitucionais de outros países, bem como tem mantido um diálogo direto com os mesmos órgãos.


Em segundo lugar, referiu-se ao papel da Corte e ao equilíbrio processual. A este respeito, não só a Corte mas também a Comissão estão conscientes disso. A intervenção da Comissão perante a Corte não cabe somente da primeira. Isso é também impulsionado pela Corte. As vítimas sem assistência jurídica não têm muito futuro no sistema devido à complexidade e tecnicidade dos temas e procedimentos e, portanto, requer-se a criação de um órgão que ofereça esse apoio.
Seu terceiro ponto referiu-se à competência consultiva da Corte. A este respeito, esta Corte considera que os pareceres consultivos podem chegar a ser preventivos e sua importância é vital no sistema.
E, por último, referindo-se à universalização do sistema, indicou que a aceitação da competência contenciosa da Corte por parte dos países anglo-saxões repercutiria positivamente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.


    1. Dr. Florentín Meléndez, Presidente da CIDH.

Agradeceu a todas as delegações as críticas construtivas das quais foram objeto. A propósito, tomou nota exaustiva das mesmas, as quais levará ao conhecimento do Conselho Diretor da Comissão para serem estudadas detalhadamente.


Agradeceu e incentivou a iniciativa adotada pelo Presidente da CAJP por ter-lhe oferecido espaço às ONGs neste diálogo dos diversos atores do Sistema Interamericano.
Concluiu pedindo que enviem por escrito à Presidência da CIDH os pedidos e propostas concretos para serem mais formalmente tratados.

ANEXO I


CONSEJO PERMANENTE DE LA OEA/Ser.G

ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP/INF. 50/07

24 mayo 2007

COMISIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS Y POLÍTICOS Original: Textual

DOCUMENTO DE SOPORTE TÉCNICO DE LA MISIÓN DE COLOMBIA EN

LA SESIÓN DE LA COMISIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS Y POLÍTICOS

“DIÁLOGO SOBRE EL FUNCIONAMIENTO DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS ENTRE LOS ESTADOS MIEMBROS Y LOS MIEMBROS DE LA COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Y LOS JUECES DE LA

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS”


Washington, D.C.

30 de Marzo de 2007


DOCUMENTO DE SOPORTE TÉCNICO DE LA MISIÓN DE COLOMBIA EN

LA SESIÓN DE LA COMISIÓN DE ASUNTOS JURÍDICOS Y POLÍTICOS

“DIÁLOGO SOBRE EL FUNCIONAMIENTO DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE DERECHOS HUMANOS ENTRE LOS ESTADOS MIEMBROS Y LOS MIEMBROS DE LA COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS Y LOS JUECES DE LA

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS”


Washington, D.C.

30 de Marzo de 2007


Colombia quiere agradecer la presencia tanto de los jueces como de los comisionados y su disposición para continuar participando en este escenario que nuestro país considera fundamental para el fortalecimiento y el buen funcionamiento del Sistema Interamericano de protección de los Derechos Humanos. También queremos agradecer al Presidente de la CAJP por sus esfuerzos para la realización de este diálogo.



I. COMENTARIOS SOBRE LA ÚLTIMA REFORMA DE LA CIDH
Colombia agradece la presentación de la Corte y la Comisión Interamericanas de Derechos Humanos sobre el impacto de las reformas a sus reglamentos y la correlación de dichas reformas con las disposiciones de sus Estatutos y la Convención Americana sobre Derechos Humanos.
En relación con la presentación de la CIDH, Colombia desea expresar lo siguiente:
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