Conselho permanente da oea/Ser. G organizaçÃo dos estados americanos cp/cajp-1900/02



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CP/CAJP-1900/02

5 abril 2002

COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS Original: espanhol

PROJETO DE RESOLUÇÃO

RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

(Apresentado pela Presidência da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos)


PROJETO DE RESOLUÇÃO



RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA

(Apresentado pela Presidência da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos)


A ASSEMBLÉIA GERAL,


TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana (CP/doc.3545/02) e a apresentação do Doutor João Grandino Rodas, Presidente da Comissão Jurídica;
CONSIDERANDO:
Que o artigo 54, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral a consideração, entre outras, das observações e recomendações que o Conselho Permanente apresentar em conformidade com o artigo 91, f, da Carta sobre os relatórios dos órgãos e entidades da Organização;
Que o artigo 53 da Carta da OEA estabelece a Comissão Jurídica Interamericana como um dos órgãos da Organização; e
Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou seu Relatório Anual ao Conselho Permanente e este remeteu à Assembléia Geral as observações e recomendações ao mesmo,

RESOLVE:
1. Acolher o relatório da Comissão Jurídica Interamericana e transmitir-lhe as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização fez a seu Relatório Anual.


2. Expressar sua satisfação pelo trabalho da Comissão Jurídica Interamericana no atendimento das prioridades jurídicas da Organização e, em especial, reconhecer o apoio que oferece à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração dos estudos que lhe são solicitados.
3. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana a apresentação do documento CJI/RES. 32 (LIX-O/01), “Observações e comentários da Comissão Jurídica Interamericana sobre o projeto de Carta Democrática Interamericana”, bem como o apoio e a participação desse órgão no processo que culminou com a adoção da Carta Democrática Interamericana no Vigésimo Oitavo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral da OEA realizado em Lima, Peru, em 10 e 11 de setembro de 2001.
4. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana o relatório apresentado à Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado, realizada na sede da Organização dos Estados Americanos de 4 a 8 de fevereiro de 2002, documento CJI/doc.78/01 rev. 1, “CIDIP-VII e etapas sucessivas” e solicitar-lhe que continue contribuindo com os trabalhos preparatórios da próxima CIDIP.
5. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana a preparação do documento CJI/doc.80/02 rev. 2, “Elaboração de um Projeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação e Intolerância: Relatório da Comissão Jurídica Interamericana”, o qual constitui uma valiosa contribuição para o avanço dos trabalhos da Organização a respeito desse projeto.
6. Agradecer à Comissão Jurídica Interamericana a sua contribuição aos trabalhos preparatórios para a elaboração de um Projeto de Convenção Interamericana contra o Terrorismo.
7. Renovar seu pedido à Comissão Jurídica Interamericana para que prossiga seus estudos sobre o tema relativo ao direito de competência nas Américas, de maneira tal a incluir os resultados desses estudos em seu próximo relatório anual, levando em consideração os trabalhos que já se realizam na Organização e em outras instituições internacionais.
8. Tomar nota dos trabalhos realizados até esta data pela Comissão Jurídica Interamericana sobre o tema relativo ao aperfeiçoamento da administração de justiça nas Américas e solicitar que continue contribuindo com os trabalhos que lhe forem solicitados.
9. Incentivar a Comissão Jurídica Interamericana a que continue a propiciar a realização das reuniões conjuntas com os Assessores Jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da OEA e tomar nota com satisfação da inclusão do tema “Corte Penal Internacional” na agenda da V Reunião, em cumprimento da resolução AG/RES. 1770 (XXXI-O/01).
10. Ressaltar uma vez mais a importância da realização do Curso de Direito Internacional que anualmente é organizado pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Secretaria-Geral da OEA como uma contribuição para o melhor entendimento e divulgação da temática jurídica do Sistema Interamericano, bem como apoiar todos os esforços que se realizam para possibilitar uma maior presença de professores e alunos de todas as sub-regiões nesse Curso. Neste sentido, é importante que se considere a possibilidade de implementar um sistema de interpretação simultânea durante o Curso e o aumento do montante das bolsas de estudo concedido pela OEA, instando os Estados membros a que, por outro lado, levem em conta a possibilidade de custear diretamente a participação de estudantes e professores nacionais no mesmo.
11. Felicitar a Comissão Jurídica Interamericana e a Secretaria-Geral pelas publicações das conferências proferidas no Curso de Direito Internacional que se realiza anualmente no Rio de Janeiro, bem como pela publicação da série temática que as agrupa e recomendar o estudo da possibilidade de que essas publicações sejam feitas nos idiomas oficiais da Organização.
12. Tomar nota com satisfação da nova agenda aprovada pela Comissão Jurídica Interamericana para seu 61º Período Ordinário de Sessões, recomendando uma vez mais que concentre seus esforços nos temas que lhe foram atribuídos como de interesse prioritário para a Organização, levando em consideração as observações realizadas pelos Estados membros na apresentação de seu informe e incorporando à mesma os acordos e decisões adotados pela Assembléia Geral relacionados com sua competência.
13. Reiterar que é necessário aprofundar a aproximação da Comissão Jurídica Interamericana com os órgãos políticos da Organização, em particular com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente e, neste sentido, convidar o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana e os relatores dos diferentes temas constantes de sua agenda a se reunirem com a Comissão quando esta assim o solicitar.

CP09498P05
14. Tomar nota com satisfação do Programa de Comemoração do Centenário da Comissão Jurídica Interamericana a realizar-se em 2006 preparado por esse órgão e incentivar a Comissão Jurídica a continuar envidando todos os esforços possíveis para o desenvolvimento do mesmo.
15. Ressaltar a necessidade de conceder à Comissão Jurídica Interamericana o necessário apoio administrativo e orçamentário para que possa abordar adequadamente a atual agenda jurídica interamericana e formular as respectivas recomendações.




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